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norma nº 18/1995

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 18 / 1995
Date 1995-03-13
EmentaDispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 015, de 15 de dezembro de 1993 e 016, de 06 de maio de 1994.
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é AN SADO di) fgo
CeVIE
MIGUEL PEREIRA/
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 018 », DE 13 DE MARÇO de 1995.
" Dispoe sobre alteraçoes nas Leis Complementares .
nº 015, de 15 de dezembro de 1993 e 016,de 06
de maio de 1994 ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 10 - As Leis Complementares nº 015, de 15 de dezembro de
1993 e 016, de 06 de maio de 1994, passam a vigorar com as seguintes novas
redações em seus art. 10, Ill e VIII; 41; 42 e suas alíneas; 48 e seu paragra
fo único; 53, Ill; 63, parágrafo único; 69, 8 79; 75, VII; 79; 100 e seus 88;
101; 122, seus itens e seu parágrafo único; 142, 5 592, "e"; 142, 8 59, III e
suas alíneas; 142, 88 69, 79 e 8º; 143; 143, 8 30, "a" e "b"; 143, 8 42 e
suas alíneas: 143, 5 59; 1445 57º; 145 e seus ítens; 153 e seus ítens;155
e seu parágrafo unico; 168; 182, 5 49; 186 e seus $3€e266.
fp” ASSESSocessoeO5
"gp - suprimido ";
" SEÇÃO V - suprimido ".
" DA PROMOÇÃO - suprimido ".
"Art. 41 - suprimido ".
"Art. 42 - suprimido ";
"ga - suprimido ";
"b - suprimido ";
“e - suprimido *;
"d - suprimido ".
" SEÇÃO IX - suprimido ".
" DA TRANSPOSIÇÃO - suprimido ".
"Art. 48 - suprimido ".
"Paragrafo unico - suprimido ".
Pg, DS = Eçaapomigraaanaii
"pHi￾sad
suprimido
a
".
ines cs SRrgseiae
Ah JOB = ==SesidpRenopeadaecoODa
" Paragrafo unico - suprimido ".
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 69 — -=2-"""" 000000000000000
8 69 —"00200...
o O2 -
"Art. 79 - As licenças por até 03 (três) dias, serao aceitas mes
mo que concedidas por qualquer médico ou dentista; de 04 a 15 (quatro a
quinze) dias, somente se por profissional do SUS ou por ele ratificada, des
de que em impresso daquele Sistema Único de Saúde; de 16 a 30
seis a trinta) dias, deverão necessariamente ser ratificadas ou não pelo se
cretario Municipal de Saude e Bem Estar Social; se por prazo superior
30 (trinta) dias, por Junta Médica oficial ",
" SEÇÃO VIII - suprimido ".
dezes
q
" DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES - supri
mido "'.
"Art . 100 - suprimido ";
"$10 - suprimido ";
"$S 20 - suprimido ";
“Art. 101 - suprimido ".
" Art. 122 - Os valores relativos as diarias serao
dos por meio de Decreto do Chefe do Poder Público Municipal correspon￾dente, observadas as disponibilidades orçamentárias ";
"
/ - suprimido ":
[1 - suprimido ";
HI -— suprimido ";
IV -— suprimido ";
V. -— suprimido ";
VI - suprimido ";
Parágrafo Único - suprimido ".
" SUBSEÇÃO VI
" DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE
estabeleci -
E PENOSIDADE"
 
(ur
/
- OR -
Estado do Rio de Janeiro
1) Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 142 — ==="""000000000000022nnono
5 50 = nononononana
d
[1
É
=
adia
nois
a DeÉEeaEO
nn
Aje
" e) - Motoristas de veículos de passageiros em serviços
permanentes em ambulâncias ".
$ 50 — DDD0000022222nononn=———=====
vo - Insalubridade de grau minimo (adicional de 10% ) n
“Trabalhos ou operações em contato permanente com:u
lg) graxas, oleos, querozenen;
nb) soldas oxi-acetilênica e eletrica !!;
nc) tintas, vernizes, cal, solvente !;
nd) Motoristas de veículos de cargas em serviço permanente em
caminhões de coleta de lixo urbano " ;
"8 60 -— suprimido ";
"ng 70
"ng 89 -— suprimido " ;
vn Art. 143 - São consideradas atividades ou operações perigo -
suprimido " ;
sas aquelas que, por sua natureza ou metodos de trabalho, impliquem o
contato permanente com inflamáveis, explosivos e eletricidade, em condiçoes
de risco acentuado '!';
$ 30 — 2222222222nn ===—————
!g) - Trabalhos e operações em contato permanente com e￾nergia eletrica "';
"b) - Trabalho de corte e poda de arvores nas vias publi￾cas !';
ng go - os adicionais de Insalubridade e de Periculosidade nao
serão devidos aos servidores ":
"g) em gozo de ferias ";
"b) licenciados por prazo superior a 15 (quinze) dias ";
"c) ausentes ao serviço em prazo superior a 15 (quinze)dias";
"d) com pena de suspensão superior a 15 (quinze) dias ".
"8 50 - suprimido ".
" Art. 144 - O servidor que tenha trabalhado em atividades
ou locais Insalubres, Perigosos e Penosos durante 25 (vinte e cinco) anos
ou mais, sera aposentado com vencimentos integrais. Os adicionais ineren
tes as referidas atividades não se incorporarao ao vencimento do servidor
para efeito da aposentadoria ou pensão "|;
Estado do Rio de Janeiro
 
 E
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
"$ 190 - para efeito deste artigo,o servidor devera contar , no
fa + , “ e 4
minimo, 50 (cinquenta) anos de idade a epoca da aposentadoria ";
ng 20 - considera-se tempo trabalhado, o período ou periodos
correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado, contados
também os períodos de licença médica decorrentes do exercício das ativida￾des Insalubres, Perigosas e Penosas " ;
"gs 30 - quando o servidor trabalhou sucessivamente em duas
ou mais atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas, sem completar em
qualquer delas o prazo mínimo respectivo, os períodos serao somados "';
"gs go -— são consideradas atividades Penosas as executadas em
carater permanente ao ar livre, sujeitas as intempéries, sol, chuva, vento,
calor e a poeira e gases, em serviços de aceiros de cercas, roçadas e ca
pinas ; construção e limpeza de esgostos, valas, valetas, rios e córregos;
restauração de aterros; construção e manutençao de parques e jardins ;
varredura de ruas e praças ; trabalhos executados sob o calor emanado
dos paralelepípedos e asfalto das ruas; trabalhos de limpeza e constru -
ção de galerias, bueiros e pontes; asfaltamento e calçamento de ruas; co
locação de meios-fios; colocação de manilhas; furação de poço ".
"s 50 - enguadram-se como Insalubres, Perigosas e Penosas,
para fins de Aposentadoria Especial, as seguintes categorias ou serviços";
" a) motorista de veículos de cargas (caminhões, onibus e mi
cro onibus )";
" b) motorista de veículos de passageiros (ambulancias )";
" c) operador de máquinas moveis (patrol, pa carregadeira |,
trator e retro-escavadeira )!';
" d) artífices (bombeiro/eletricista), (alvenaria/pintura), (me￾cónico ) !t;
" e) coveiro !';
" f) médico, médico veterinario, dentista, enfermeiro, tecnico
de laboratório, agente de saúde pública, auxiliar de enfermagem, tecnico
de Raio x ";
" g) auxiliar de serviços urbanos, trabalhador de tabela suple
mentar e trabalhador braçal, em serviços permanentes de lixeiro, de tra
balhador de rua,de trabalhador de parques e jardins .e de trabalhador em
limpeza de valas, valetas, córregos, rios e esgotos ";
"$ 60 - o tempo de serviço prestado pelo servidor em outras
] atividades nao Insalubres, Perigosas e Penosas, mencionadas nesta Lei,
[)
poderá ser convertido nestas, mas na base de 75 % (setenta e cinco por
cento) do número de anos trabalhados naquelas ".
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
" $ 7o - O tempo de serviço prestado pelo servidor em atividades go NE 7)
MIGUEL PEREIRA ; , ; -
Insalubres, Perigosas e Penosas, mencionadas nesta Ler, poderao ser conver
tidos em tempo de serviço para efeito de aposentadoria por tempo de serviço,
num percentual de 125% (cento e vinte e cinco por cento) do número de anos
trabalhados naquelas ".
ARAA RSSOEpaceatpgaeeDieca
a - 504 (cinguenta por cento) no horário diurno , nos
dias Úteis (de 29 a 69 feiras), nas horas que excederem o horário normal";
"Il - 75% (setenta e cinco por cento), no horário noturno
de (22,00 até 05,00 horas) nos dias úteis (de 29 a 69 feiras), exceto para
os servidores em escala de revesamento '!';
“io - 100% (cem por cento), aos sabados, domingos e feria￾dos !,
" Art. 153 - Conceder-se-á osalario-família ":
"I - por filho menor de 21 (vinte e um) anos que nao
exerca atividade remunerada '!':;
E
H
- por filho invalido ou mentalmente incapaz ";
"II - suprimido ";
"Iv - por filho estudante que frequente curso medio ou
superior, ate a idade de 24 (vinte e quatro) anos e que nao exerça ativida
de remunerada";
" p p "
- suprimigo !'; ú V1 - suprimido "3%
"vii - suprimido ";
"Vito -— suprimido ",
" Art. 155 - O valor do salaário-família sera igual aquele corres￾pondente a 5% (cinco por cento) do piso salarial do Município, bastando ser
apresentado ao órgao de pessoal a certidão de nascimento do filho, para o
seu pagamento ".
" Parágrafo único - O responsavel pelo recebimento do salario -
família devera apresentar, nos meses de Janeiro e Julho de cada ano, decla
ração de vida e de residência e/ou escolaridade (matrícula) do dependente,
sob pena de não o fazendo, ter suspenso o pagamento da vantagem, que
somente sera restabelecida apos a apresentação de tal documento ".
" Art. 168 - O Auxílio Transporte correspondera a 6% ( seis
[ por cento) do piso salarial do Município, devendo ser efetuado juntamente
D+ | com o pagamento dos vencimentos do servidor ".
Estado do Rio de Janeiro. o OS
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EE Art. 182 = >="""""00000000000000000nnannanno MIGUEL PEREIRA ComeCeiaiano
"S 40 - O provento do aposentado nao sera nunca inferior a
70% (setenta por cento) do vencimento percebido na atividade, acrescido de
1% (um por cento) para cada ano de efetivo exercício, no maximo de 30%
(trinta por cento) e em nenhuma hipótese podera ser menor do que o piso
salarial do Município ".
nArt. 186 - O valor do provento da pensão correspondera a
E
100% (cem por cento) da última remuneração total percebida pelo servidor
ainda em vida, não podendo em hipotese alguma ser menor do que o piso
salarial do Município, ficando o Chefe do Poder Público Municipal corres￾pondente autorizado a conceder o benefício, por meio de ato proprio, com
base no requerimento do conjuge superestite ou de seu dependente legal ,
desde que este conste do assentamento individual do servidor.
ng 1º —- Os pensionistas terão direito ao acrescimo em seus
proventos, de valor correspondente ao salario-família referido no art. 152
sendo os beneficiários os constantes no art. 153, deste Estatuto.
mg 20 - O recebimento indevido do benefício havido por frau
de, dolo ou ma fé implicara na devolução ao Erário, do total auferido, devi
damente atualizado, sem prejuízo da ação penal cabível ". pre)
" Art. 266 - Consideram-se dependentes do servidor, para
fins de pensão, o conjuge, o companheiro , a companheira, a mae de ser
vidor sem outros dependentes, comprovada a dependencia economica e o
filho de qualquer condição menor de 21 (vinte e um) anos ou invalido, que
vivam as suas expensas.
" Parágrafo Único - Considera-se companheiro ou companheira,
a pessoa que,sem ser casada, mantém união estavel com o servidor, de
acordo com o $ 3º do art. 226 da CF, por um lapso de tempo mínimo de
5 (cinco) anos ".
Art. 20 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei Com
plementar nº 016, de 06 de maio de 1994, roduzindo seus efeitos, entre
 
 
 
 
tanto, a partir de 01 de fevereiro de 1995.
Prefeitura Municipal de
Em, 21 de março de 199
E
(o
Antonio Arantes
- Prefeito M

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