| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 241 / 1995 |
| Date | 1995-10-30 |
| Ementa | Cria Comissão Especial com a finalidade de determinar Áreas de Preservação Ambiental. |
| native_id | 3630 |
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Ecincrião Msnizpal de Miguel ines Lotodo Lo Lo de âncero DECRETO LEGISLATIVO Nº 241 Dk 30 Dk OUTUBRO Dk 1995 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art. 1º0- Fica criada uma Comissão Especial" composta de 04 (quatro) Vereadores, assim constituída: Albino Gon calves Portella Júnior, Antonio Josê Pires dos Santos, Eduardo Paulo Corrêa e Isis Feijô Corrêa Lima Fernandes. Paragrafo Único: A Comissão de que trata o! presente artigo, terã um prazo de 60 (sessenta) dias para apre- " sentar o seu relatório. Art. 2º0- A citada Comissão tem por finali-" dade, determinar Areas de Preservação Ambiental, fazendo um levan tamento das áreas com cobertura vegetal do município, de acordo " com o art. 8º do Código de Posturas Municipal de Miguel Pereira. Art. 3º- Fica a critério dos membros da Comissão, a indicação ou não de mais integrantes para a mesma sob '! suas responsabilidades. Art. 40- Este Decreto Legislativo entrara " em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ! contrário. Câmara Municipal de Miguel Pereira em, 01 de novembro de 1995. ICk- PRESIDENTE s 1º SECRETÁRIO | AnA SECRETÁRIO e. DNS EOINTE CT Luca Poféito MancolGuithiommo LDasdosa; 373 : 2. * andas = Ted. [0824)84-.2303