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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 241/1995

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 241 / 1995
Date 1995-10-30
EmentaCria Comissão Especial com a finalidade de determinar Áreas de Preservação Ambiental.
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matéria 5121 →

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Ecincrião Msnizpal de Miguel ines
Lotodo Lo Lo de âncero
DECRETO LEGISLATIVO Nº 241 Dk 30 Dk OUTUBRO Dk 1995
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art. 1º0- Fica criada uma Comissão Especial"
composta de 04 (quatro) Vereadores, assim constituída: Albino Gon
calves Portella Júnior, Antonio Josê Pires dos Santos, Eduardo
Paulo Corrêa e Isis Feijô Corrêa Lima Fernandes.
Paragrafo Único: A Comissão de que trata o!
presente artigo, terã um prazo de 60 (sessenta) dias para apre- "
sentar o seu relatório.
Art. 2º0- A citada Comissão tem por finali-"
dade, determinar Areas de Preservação Ambiental, fazendo um levan
tamento das áreas com cobertura vegetal do município, de acordo "
com o art. 8º do Código de Posturas Municipal de Miguel Pereira.
Art. 3º- Fica a critério dos membros da Co￾missão, a indicação ou não de mais integrantes para a mesma sob '!
suas responsabilidades.
Art. 40- Este Decreto Legislativo entrara "
em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em !
contrário.
Câmara Municipal de Miguel Pereira
em, 01 de novembro de 1995. ICk- PRESIDENTE 
 
s
 
 
1º SECRETÁRIO
| AnA
SECRETÁRIO
e. DNS EOINTE
CT
 
Luca Poféito MancolGuithiommo LDasdosa; 373 : 2. * andas = Ted. [0824)84-.2303

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