br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1464/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1464 / 1995
Date 1995-11-06
EmentaDispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.
native_id3647

Originating matéria

matéria 5190 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 10

 
 
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
tah À
RR alEerr
VESES
a! NES b
GAS 1956
MIGUEL PEREIRA
 
 
PEL 146457 06 pi novembro 1995
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
Bucnsas
+
U
SANCIONO A SEGUINTE LEE
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ARE. Jo - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE
ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS
PARA 4 SUA ADEQUADA APLICAÇÃO.
 
ART. 2º - O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL, FAR-SE-Á ATRAVES DE:
[ - POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, RECREAÇÃO,
ESPORTESS CULTURA, LAZER PROFISSIONALIZAÇÃO E OUTRAS QUE ASSEGUREM O
DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE;
IE - POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER
SUPLETIVO, PARA AQUELES QUE DELA NECESSITEM:
HE - SERVIÇOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DESTA Lei.
ART. 3º - SÃO ÓRGÃOSE INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
 
E- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE:
H- CONSELHO PUTELAR:
HH - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE.
2APÍTULO H
DO CONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE Po ORGÃO NORMAEIVO, DELIBERATIVO E CONTROLADOR DA POLÍTICA DE
ATENDIMENTO,
dd
 
 É
q
” Ab ARO
 
Elmm
OLINESS
ASSp 256
MIGUEL PEREIRA
 
 
b
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
ART. 5º - O CMDCA TEM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS, ALÉM DE
QUIRAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS POR LEE:
[ - DEFINIR, EM TODAS AS ÁREAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E DEFESA
DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA COMVISTAS
AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, AS PRIORIDADES
E PROGRAMAS A SEREM DESENVOLVIDOS;
H- COORDENAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DIRIGIDAS À INFÂNCIAE À
ADOLESCÊNCIA NO MunicíPIO DE MIGUEL PEREIRA E ZELAR PELA EXECUÇÃO, RESPEITADAS AS
PECULIARIDADES FAMILIARES, DE GRUPOS DE VIZINHANÇA, DE BAIRROS, ZONAS URBANAS E
RURAL EM QUE SE LOCALIZEM, OBJETIVANDO A GARANTIA DO ATENDIMENTO ÀS SUAS
NECESSIDADES BÁSICAS;
Hi - ARTICULAR E INTEGRAR AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO VINCULADA À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO,
COM VISTAS À EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DEFINIDOS NESTA LEI;
|V - ESTABELECERPRIORIDADES E DEFINIR, COM OS PODERES EXECUTIVO
E Lroistativo NEINICIPAIS, O PERCENTUAL E A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DESTINADA À
EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS E ASSISTÊNCIAS, EM ATENDIMENTO AODISPOSTO NO
ARE tecno PerNo 8069/90 (ECA);
V - MANTER PERMANENTE ENTENDIMENTO com OS PODERES
E untopeas E COM O MIDICIÁRIO, PROPONDO, INCLUSIVE, SE NECESSÁRIO, ALTERAÇÕES NA
LECGASL AÇÃO MUNICIPAL EMVIGOR E NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA OQ ATENDIMENTOÀ CRIANÇA
EAO ADOLESCENTE:
VI - DIFUNDIR E DIVULGAR AMPLAMENTE A POLÍTICA MUNICIPAL
DESHINADA AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE;
VH - INCENTIVAR E PROMOVER A ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS
PROPISSIONMS DAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS ENVOLVIDAS NO
ATENDIMENTO À CRIA NÇA E AO ADOLESCENTE, RESPEITANDO A DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICO￾ADMINISTRATIVA CONTEMPLADAS
VHIE - INSCREVER E REGISTRAR AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO
GOVERIEVIENTOIS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE
MAN CERELAM PROGRAMASDE:
A) ORIENTAÇÃOE APOIO FAMILIAR;
BR) APOIO SÓCIO-EDUCATIVOEM MEIO ABERTO;
€) COLOCAÇÃO SÓCIO-FAMILIAR;
D) ABRIGO;
E) LIBERDADE ASSISTIDA;
[) SEMI-LIBERDADE;
(1) INTERNAÇÃO;
 
 
 
 
 
E] LASAR LD)
UN— Jó
MIGUEL PEREIRA
Piso e ) Pag ESTADO DO RIO DE JANEIRO K
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
H) PROFISSIONALIZAÇÃO;
U) REABILITAÇÃO;
1) PROGRAMAS, ALÉMDOS CITADOS, DE OUTRAS ENTIDADES;
1) ATENDIMENTOÀCRIANÇA ESPECIAL;
M) PROGRAMADE CRECHE
LX - INSPECIONAR DELEGACIAS POLICIAIS, ENTIDADES DE INTERNAÇÃOE
DEMAIS ESTARELECIMENTOS, GOVERNAMENTAIS OU NÃO, EM QUE SE POSSAM ENCONTRAR
CRI CP ADOLESCENTES;
Nº - ESTABELECER NORMAS E PROCEDIMENTOSPARA A REALIZAÇÃODE
CONVENTOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDOASSISTÊNCIA INTEGRALÀ CRIANÇA
E AO ADOLESCENTES
NE = PROPOR MODIFICAÇÕES NAS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS E
ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO LIGADOS "PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA
CRIANÇAE DO ADOLESCENTE;
NH - COOPERAR NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL E NA ELABORAÇÃODAS
LEIS, DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES, OFERECENDO PROPOSTA E TOMANDO INICIATIVA DE
APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI, DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES QUE OBJETIVAREM O
ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBEDECIDO OS
LIMITES IMPOSTOS PELA LEFORGÂNICA DO MUNICÍPIO(ART29, X EXIDA CF) y
SHI - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE, QUE SE ENCONTRAREGULAMENTADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.353/93,
RECEBENDO REPASSES DE VERBAS DA UNIÃO, DO ESTADOE DO MUNICÍPIO;
XEV - NOMEAR E DARPOSSE AOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS
E TUTELARES SUBSEQUENTES;
XV - SOLICITARAS INDICAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DOCARGODE
CONSELHEIRO JUNTO ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, NOS CASOS DE
VACÂNCIA PTERMINO DE MANDATO;
SEÇÃO1
DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
ART. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE SERÁ COMPOSTO POR 10 (DEZ) MEMBROS, SENDO 05 (CINCO) DE ENTIDADES
GOVERNAMENTAIS E OS (CINCO) DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS.
ART. Tº - OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS QUE TERÃO ASSENTO NO
CONSELHO SÃO OS SEGUINTES:
 
 
 
 (iza JiPi
a,q Il]
 
|]
 
 
 a
À Rssy
sy?FANS AS
MIGUEL Si
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ih
 
A) UM MEMBRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E
PROMOÇÃO SOCIAL E UM SUPLENTE;
B) UM MEMBRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOE
CULTURA E UM SUPLENTE:
C) UM MEMBROEFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E UM
SUPLENTI
D) UM MEMBRO EFETIVO DO GABINETE DO PREFEITOEUMSUPLENTE;
) UM MEMBRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPALE UM SUPLENTE.
PARÁGRAFO ÚNICO - AS INDICAÇÕES DOS MEMBROS EFETIVOS E
SUPLENTES DOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS DEVERÃORECAIR SOBRE SERVIDORES EFETIVADOS DO
Muntcírio.
ART. 8º -— OS ORGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS QUE TERÃO ASSENTO NO
CONSELHO DEVERÃO ESTAR LEGALMENTE CONSTITUÍDOS E EM FUNCIONAMENTO REGULAR NO
MUNICÍPIO HÁ MAIS DE | (UM) ANO.
91º - AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DEVERÃO REUNIR-SE EM
FORUM PRÓPRIOS NO PRAZODE 20 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃODA PRESENTE LEI, INDICANDO OS
MEMBROS ELETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOREM O CMDCA, OBEDECIDA A PARIDADE
PREVISI ho
420 - À CONVOCAÇÃO DO FORUM E SUA FINALIDADE SERÃO
FORMADIZADAS ATRAVÉS DE EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DE ÁMBITO
MUNICIPAL, PELO PREFEITO, ATÉ DEZ DIAS APÓS A PUBLICAÇÃODESTA LEI.
$3º - A SESSÃOEM QUESE PROCEDERÁ À ESCOLHA DOS MEMBROS
DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SERÁ INSTALADA E PRESIDIDA POR MEMBROELEITO POR
VOTO DE MAIORIA SIMPLESDOS PRESENTES.
9 4º - SERÃO ADMITIDAS A VOTAR AS ENTIDADES QUE SE FIZEREM
PRESENTES, AINDA QUE NÃO TENHAMINDICADO CANDIDATO PRÓPRIO.
8º5º = OS NOMES INDICADOS PELAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS
SERÃO ESCOLHIDOS ATRAVES DE VOTAÇÃO EM SOBRECARTA RUBRICADA QUE SERÁ DEPOSITADA
EM UMA URI
4 6º - À URNA CONTENDOOS VOTOS SERÁ ABERTA, FINDA A VOTAÇÃO,
NA PRESENÇA DE TODAS AS ENTIDADES QUE EMITIRAM SEUS VOTOS. FINDA A APURAÇÃO SERÁ
ELABORADAUMA LISTAGEM COMOS VOTOS OBTIDOS POR CADA CANDIDATO, SENDO OS CINCO
PRIMEIROS MAIS VOTADOS PROCLAMADOS COMO ESCOLHIDOS PARA ASSENTO JUNTO AO
CONSFLHO..
& 7º - AS DÚVIDAS E AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS À VOTAÇÃO OU À
CONTAGEM DOS VOTOS SERÃO DECIDIDAS IMEDIATAMENTE PELO PRESIDENTE DASESSÃO, EM
DECISÃO ARRECORRÍVEL, CUJOS FUNDAMENTOS CONSTARÃO, RESUMIDAMENTE DA ATA,
 
 
: RREO LT -
RPcar em al Íl |
==
É TENS ASçS MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
FACULTANDO AO INTERESSADO O DIREITO DE OBTER CERTIDÃO PARA PROMOVER AS AÇÕES OUF
JULOAR NECESSÁRIAS.
ART. 9º - A NOMEAÇÃOEPOSSE DO PRIMEIRO CONSELHO FAR-SE-Á PELO
Prerervo MuntCIPAL, OBEDECIDA A ORIGEM DAS INDICAÇÕES, NO PRAZO MÁXIMODE 5 DIAS,
CONTADOS DO RECEBIMENTO PROTOCOLADODALISTA DOS NOMES ESCOLHIDOS PELO FÓRUM
ARVIÃO -AÀA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CMDCA SUBSEQUENTES
OBEDECERN AOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E AOS PRAZOS FIRMADOS NO REGIME
INTERNO DO CONSELHO.
PARÁGRAFO ÚNICO - A LISTA CONTENDO OS NOMES DOS MEMBROS
GOVERNAMENTAIS SERÁ ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO CMDCA , PELO PREFEITO, NO
PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA ESCOLHA DOS MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS,
SOB PENA DE RESPONSABILIDADEE MULTA DIÁRIA EQUIVALENTE A 10 UFMP, QUE REVERTERÁ
AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
ARPI] - À FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO É CONSIDERADA DE
INTERESSE PUBLICO RELEVANTE E NÃO SERÁ REMUNERADA.
ART. 12 - OS MEMBROS DO CONSELHO E OS RESPECTIVOS SUPLENTES
EXERCERÃO MANDATO DE02 (DOIS) ANOS, ADMITIDO-SE A RECONDUÇÃOAPENAS POR UMA VEZE
POR IGUAL PERÍODO, SENDO OBRIGATÓRIO PERMANECER RESIDINDO NO MUNICÍPIO.
ART 13 - O CMDCA ESCOLHERÁ, DENTRE OS SEUS MEMBROS EFETIVOS,
POR VOCAÇÃO EM ESCRUTÍNIO E MAIORIA SIMPLES, UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM
SECRETÁBIO,
ART. 14 - PERDERÁ O MANDATO DE CONSELHEIRO QUEM:
A) MUDARDE MUNICÍPIO;
B) FOR CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE
CRIME DOLOSO, OU PELA PRÁTICA DOS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS PELA
LEI FEDERAL Nº 8069/90 (ECA).
C) SE AUSENTAR INJUSTIFICADAMENTE POR 03 (TRÊS) REUNIÕES
CONSECUTIVAS OU 06(SEIS) INTERCALADAS, NO DECURSO DO MANDATO.
PARÁGRAFO ÚNICO -= (OCORRENDO RENÚNCIA OU EXCLUSÃO DE MEMBRO
DO CONSELHO, A NOVA INDICAÇÃO, SE POR QUALQUER MOTIVO NÃO HOUVER SUPLENTE, CABERÁ
A ENTIDADEA QUE PERTENCER O CONSELHEIRO EXCLUÍDO OU QUE RENUNCIOU.
ART. 15 - COMPETE AO MUNICÍPIO FORNECER INSTALAÇÕES FÍSICAS E
SERVIDOR MUNICIPAL AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
PROPICIANDO ASSIM SEU PLENO EXERCÍCIO.
 
ASSIS
A
AS
UM
MIGUEL 7
Ei
EEú
mi) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
CAPÍTULO HI
DO CONSELHO TUTELAR.
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
ART. 16 - O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO,
NÃO GOVERNAMENTAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPOSTO DE 5 (CINCO) MEMBROS, COM O MANDATO DE3 (TRÊS)
ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO(LEI 8069/90).
41º - PARA EFEITO DESTA LEI, FICA CRIADO APENAS | (UM) CONSELHO
FuTELAR NO MUNICÍPIO,
2º - APÓS O | MANDATO, COMPROVANDO-SE NECESSIDADE E POR ve
DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PODERÃO
SER CRIADOS OUTROS CONSELHOS TUTELARES.
43º - O CONSELHO MANTERÁ UMA SECRETARIA GERAL, DESTINADAAO
SUPORTE ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMNETO, UTILIZANDO-SE DE
INSTALAÇÕESE FUNCIONÁRIOS CEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, A SEREM DESIGNADOS NO
PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A POSSE DO CONSELHO TUTELAR.
ART. 17º Os CONSELHEIROS SERÃO ESCOLHIDOS POR UM COLÉGIO
ELEITORAL, FORMADO POR DELEGADOS INDICADOS PELAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS,
COORDENADA PELO CMDCAE FISCALIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO,
No MunicÍPIO
8 1º - AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO RECEBERÃO CARTAS REGISTRADAS
COM AR, INFORMANDO A DATA DA ESCOLHA, OS NOMES DOS INSCRITOS E O PRAZO PARA
INDICAÇÃO DO DELEGADO, SEU REPRESENTANTE, QUE FARÁ PARTE DO COLÉGIO ELEITORAL. TAL
PRÁTICA NÃO EXIMIRÁ A PUBLICAÇÃODE EDITAL QUE DEVERÁ CONTER TODOS AS INFORMAÇÕES
NECESSÁRIAS A REALIZAÇÃO DA ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR.
4 2º - À SESSÃO DA ESCOLHA DOS NOMES DO CONSELHO TUTELAR SERÁ PRESIDIDA PELO
PRESIDENTE DA CMDCA, QUE RECEBERÁ DAS MÃOS DOS DELEGADOS A LISTA CONTENDO OS 5
(CINCO) NOMES ESCOLHIDOS PELA ENTIDADE QUE REPRESENTA, DENTRE OS INSCRITOS.
98 300 [inpaã A ENTREGA DAS LISTAS, NA MESMA SESSÃO SERÃO APURADOS OS NOMES MAIS
VOTADOS No CASO DE EMPATE SERÃO OBEDECIDOSOS SEGUINTES CRITÉRIOS, EM ORDEM: O QUE
TIVER COMPROVADO O MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VOLTADAS ÃO
ATENDIMENTO DO MENOR E DO ADOLESCENTE; O QUE FOR MAIS VELHO E, FINALMENTE, POR
SORTEIO,
&y
 
 
am Ma
NE Tso
q PANOS Ú vp 1956
MIGUEL PEREIRA
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
9 4º PODEM PARTICIPAR DA ESCOLHA OS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, DESDE QUI: INSCRITOS COMO ELEITORES DO MUNICÍPIO
8 SO SERÃO DESIGNADOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR OS S(CINCO) PRIMEIROS CLASSIFICADOS NO PROCESSO DE ESCOLHA, SENDO OS DEMAIS CONSIDERADOS SUPLENTES NA ORDEMDECRESCENTE.
8 6º À ESCOLHA SERÁ ORGANIZADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIFOS DA CO RIANÇA E
DO ADOLESCENTE, JUNTAMENTE COMOEXECUTIVO MUNICIPAL.
CAPÍTULOIV
DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
ART.18
|
A CANDIDATURA É INDIVIDUAL E SEM VINCULAÇÃO
POLÍTICO PARTIDÁRIA.
ART.I9 SOMENTE PODERÃO CONCORRER À ESCOLHA, OS CANDIDAIOS QUE PREENCHEREM, ATÉ O ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES, OS SEGUINTES REQUISITOS:
L -Riº HECIDA IDONEIDADE MORAL;
H- oaSUPERIOR A 21 ANOS;
HE - Resibir No MunicÍPIO HÁ MAIS DE 2 ANOS; IV - RECONHECIDA EXPERIÊNCIA NO TRATO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE SERÁ ATESTADOS POR INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS: VoESTAR NO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS;
VI = Eur CONCLUÍDO, NO MÍNIMO, O 2% GRAU. —
ART.20 O CMDCA DARÁ CIÊNCIA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA REALIZAÇÃO DOPLEITO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO,
CAPÍTULO V
DO REGISTRO DOS CANDIDATOS
ART.21 O CMDCA FARÁ PUBLICAR EDITAL, PELO MENOS EM DOIS JORNAIS LOCAL, DIVULGANDO A ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO
TUTELAR, SFU'TÉRMINO, BEM COMO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O REGISTRO DOS CANDIDATOS.
Parácraro TNICO - OS CANDIDATOS SERÃO REGISTRADOS JUNTO AO CMDCA ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DA ESCOLHA. ESTE PRAZO É IMPRORROGÁVEL.
ART. 22 O REGISTRO SÓ PODERÁ SER PROMOVIDO PELO PRÓPRIO
CANDIDATO, EM REQUERIMENTOINSTRUÍDODEPRÓPRIO PUNHO,
 
 
 sz cad retih aí
 
VIEEE=
PSESN) US356
MIGUEL PEREIRA SAS 
bo
 
ESTADO DO RIO BE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Partorado Unico NO ATO DO REGISTRO DOS CANDIDATOS DEVERÃO CONSTAR, EM ANEXO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS:
A) DOCUMENTO ATESTANDOA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE DOIS ANOS; B) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO QUE ESTÁ NO GOZODOS DIREITOS POLÍTICOS; C) DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MANIFESTA POR, NO MÍNIMO, 3 (IRES) CIDADÃOS DE RECONHECIDA NOTORIEDADEEILIBADA CONDUTA;
D) DECLARAÇÃO DE BENS EMQUE CONSTEA ORIGEM E AS MUTAÇÕES PATRIMONIAS DOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS;
E) DOCUMENTO COMPROBATÓRIODA EXPERIÊNCIA NO TRATO COM CRIANÇASE ADOLESCENTES:
E) CERTERTCESDO DE CONCLUSÃODO2*GRAUOUNÍVELSUPERIOR.
ART. 23 PROTOCOLADOS OS REQUERIMENTOS DO REGISTRO, O
CMPDONTARÁ PUBLICAR, IMEDIATAMENTE, EDITAL PARA CIÊNCIA DOSINTERESSADOS.
9 1º LERMINADO O PRAZO PARA REGISTRO DAS CANDIDATURAS, O CMDCA, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, MANDARÁ PUBLICAR EDITAL, EM JORNAL DA IMPRENSALOCAL, INFORMANDO OS NOMES DOS CANDIDATOS REGISTRADOS, A DATA DA SESSÃO DE ESCOLHAE FIXANDOO PRAZODE
15 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO , PARA RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÕES, QUE PODERÃOSER
FORMULADAS POR QUALQUER CIDADÃO.
8 2º HAVENDO IMPUGNAÇÃO, O IMPUGNADOSERÁ INTIMADO PELO CMDCA, A SE MANIFESTAR
NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, IMPRORROGÁVEIS.
9 5º DECORRIDO O PRAZO LEGAL, COMOU SEMRESPOSTA, O CMDCADISPORÁ DO PRAZODE3
CFRÊS) DIAS PARA SE PRONUNCIAR SOBREOREGISTRO,
9 4º ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, O CANDIDATO IMPUGNADO SOMENTE PODERÁ SER SUBSTIUÍDO
SE NOVO PDITAL FOR PUBLICADO, OEDECENDO OS PRAZOS DESTA LEI, BEM COMO O DISPOSTO NO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 22.
ART.24 PODE QUALQUER CANDIDATO REQUERER, EM PETIÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, O CANCELAMENTO DO REGISTTRODE SEU NOME.
ART.25 OS REQUERIMENTOS E CANCELAMENTOS EFETUADOS PELO
CMDCA, SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA
CONHECIMENTOE PROVIDÊNCIAS PORVENTURA NECESSÁRIAS.
CAPITULO VI
DA POSSEEDO EXERCÍCIO
ART. 26 OS CONSELHEIROS ESCOLHIDOS SERÃO EMPOSSADOS PELO
PRESIDENTE DO CMDCAE, NO PRAZO DE30(TRINTA) DIAS, A PARTIR DO ATO DE ESCOLHA, O
CONSELHO TiPELAR SERÁ INSTALADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E, LOGO APÓS, ELABORARÁ
 
 
 
Dra za|
| Cal
 
 
WE==>A 
É TESWINSES )
ENs 1956 MIGUEL PEREIRA
 
 
 
! ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA o
 
SEU REGIMENTO INTERNO, QUE SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA ) DIAS, ONDE
CONSTAR A OBRIGNTORIAMENTE, À COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 136 E SEUS
INCISOSO DA FEL Nº 8.069/00 (ECA), ALÉM DE OUTRAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS AO
EXERCÍCIO PLENO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS.
ART. 27 Os CONSELHEIROS ESCOLHIDOS SERÃO
AUTOMATICAMENTE LICENCIADO DO SERVIÇO PÚBLICO, SE FUNCIONÁRIOS FOREM, PELO TEMPO
EM QUE DURAR O EXERCÍCIO DO MANDATO, SEM QUE LHES RESULTE, DA LICENÇA OU SUSPENSÃO,
QUALQUER PREJUÍZO. CONTADOOTEMPO DE MANDATO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS
EFEITOS LEGAIS.
ART. 28 O CONSELHO TUTELAR ATENDERÁ INFORMALMENTE AS
PARPESO MANTENDO REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM CADA CASO E FAZENDO
CONSIGUAR EM ATA APENAS O ESSENCIAL.
PARÁGRALO ÚNICO. AS DECISÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, CABENDO AO
PRESIDENTE O VOTO DE DESEMPATE.
ART. 29 O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO SERÁ O
HORÁRIO COMERCIAL DAS 8:00 ÀS 12:00 E DAS 14:00 ÀS 18:00 H.
ART. 30 SERÁ MANTIDO UM PLANTÃO PARA ATENDIMENTO NOS
DEMAIS DIAS E HORÁRIOS
ART. 31 O CONSELHO TUTELAR MANTERÁ UMA SECRETARIA
GERAL DESTINADA AO SUPORTE ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO,
UTILIZANDO-SE DE INSTALAÇÃOE FUNCIONÁRIO CEDIDOS PELA PREFEITURA.
ART. 32 Os CONSELHEIROS TUTELARES REALIZARÃO CINCO
REUNIOPS ORDINÁRIAS MENSAIS E SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, TANTAS QUANTAS FOREM
NECESSÁRIAS PARA SOLUCIONAR OS CASOS PENDENTES DE DECISÃO, NÃO PODENDO SE REUNIR
MENOS QUE UMA VEZPOR SEMANA
ART.33 A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS CORRESPONDERÁ
AO PISO DO PROFESSOR II, NÍVEL 31, CONSTANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA .—
MUNICIPAL.
ART. 34 A REMUNERAÇÃO FIXADA NÃO GERA RELAÇÃO DE
EMPREGO COM À MUNICIPALIDADE.
ParáoGRato Unico - SENDO ESCOLHIDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, FICA-LHE
PACULTADOS NO CASO DE REMUNERAÇÃO, OPTAR PELOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SEU
CARCIO, CEDANDA AN ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS, RESSALVADOS s PREÉEVISTOS
CONSTIHUCIONALMENTE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS,
ART. 35 Os RECURSOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA
REMUNERAÇÃO DO MEMBROS DO CONSELHO “FUTELAR SERÃO PROVIDENCIADOS PELA
SECREPARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , A QUAL FICA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS
 
as
PEREIRA
 
 
 
 
 
ES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO
156 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
DEVIDOS, QUE TERÃO, OBRIGATORIAMENTE, POR BASE A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO
(ARTA3A, DOECA)
CAPITULO VE
DOS IMPEDIMENTOS
ART. 36 SÃO IMPEDIDOS DE SERVIR NO MESMO CONSELHO
TUTELARC MARIDO E MULHER, ASCENDENTES E DESCENDENTES, CUNHADOS, “TIOS , SOBRINHOS
PADASTRO OU MADRASTAE ENTEADOS.
CAPITULO VIH
DA PERDA DO MANDATO
ART. 37 PERDERÁ O MANDATO O CONSELHEIRO [UTELARQUE:
A) DEIXAR DE COMPARECER AOS PLANTÕES:
B) DEIXAR DE ATENDER A CHAMADODE URGÊNCIA , MESMO NÃO ESTANDO DE PLANTÃO, SE O
OUTRO CONSELHEIRO DE PLANTÃOESTIVER OCUPADO EM OUTRO ATENDIMENTO:
C) DEINAP DE COMPARECER A TRÊS SESSÕES CONSECUTIVAS NAS REUNIÕES DEMÊS;
LD) POR CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME DOLOSO OU CONTRAVENÇÃO
PENAL, PERDENDO ASSIM SUA IDONEIDADE MORAL;
E) MANTIVER COMPORTAMENTOEM DESACORDOCOM ÀS FUNÇÕES QUELHE FOI CONFERIDA.
E DEISAR DE RESIDIR NO MuUNICÍPIO.
CAPITULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 38 NO MÁXIMO DENTRO DE 180 (CENTO E OITENTA ) DIAS,
CONTADOS DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL, REALIZAR-SE-Á A PRIMEIRA
ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR.
ART. 39 Fica O ExEcuTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR
CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AS DESPESAS INICIAIS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI
ART. 40 ESTA LEI ENTRARÁ EMVIGC 
REVOGANDO-SE INTELGRALMENTE O TEXTO DA LEIN* 1449, DF13 DE MARÇODE
DISPOSIÇOVS EM CONTRÁRIO,
5R NA DATA DA PUBLICAÇÃO, 1995 E DEMAIS
 
 
Prefeitura Municipal de/ Miguel Pereira
Em, 14 de novembro de 1995.

open original →