| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1464 / 1995 |
| Date | 1995-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA tah À RR alEerr VESES a! NES b GAS 1956 MIGUEL PEREIRA PEL 146457 06 pi novembro 1995 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E Bucnsas + U SANCIONO A SEGUINTE LEE CAPÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ARE. Jo - ESTA LEI DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA 4 SUA ADEQUADA APLICAÇÃO. ART. 2º - O ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTES NO ÂMBITO MUNICIPAL, FAR-SE-Á ATRAVES DE: [ - POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS DE EDUCAÇÃO, SAÚDE, RECREAÇÃO, ESPORTESS CULTURA, LAZER PROFISSIONALIZAÇÃO E OUTRAS QUE ASSEGUREM O DESENVOLVIMENTO FÍSICO, MENTAL, MORAL, ESPIRITUAL E SOCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EM CONDIÇÕES DE LIBERDADE E DIGNIDADE; IE - POLÍTICAS E PROGRAMAS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, EM CARÁTER SUPLETIVO, PARA AQUELES QUE DELA NECESSITEM: HE - SERVIÇOS ESPECIAIS, NOS TERMOS DESTA Lei. ART. 3º - SÃO ÓRGÃOSE INSTRUMENTOS DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO DOS DIRETOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: E- CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: H- CONSELHO PUTELAR: HH - FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE. 2APÍTULO H DO CONSELHOMUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ART. 4º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Po ORGÃO NORMAEIVO, DELIBERATIVO E CONTROLADOR DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO, dd É q ” Ab ARO Elmm OLINESS ASSp 256 MIGUEL PEREIRA b ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA ART. 5º - O CMDCA TEM AS SEGUINTES COMPETÊNCIAS, ALÉM DE QUIRAS QUE LHE FOREM ATRIBUÍDAS POR LEE: [ - DEFINIR, EM TODAS AS ÁREAS POLÍTICAS DE PROMOÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE NO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA COMVISTAS AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E GARANTIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS, AS PRIORIDADES E PROGRAMAS A SEREM DESENVOLVIDOS; H- COORDENAR AS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DIRIGIDAS À INFÂNCIAE À ADOLESCÊNCIA NO MunicíPIO DE MIGUEL PEREIRA E ZELAR PELA EXECUÇÃO, RESPEITADAS AS PECULIARIDADES FAMILIARES, DE GRUPOS DE VIZINHANÇA, DE BAIRROS, ZONAS URBANAS E RURAL EM QUE SE LOCALIZEM, OBJETIVANDO A GARANTIA DO ATENDIMENTO ÀS SUAS NECESSIDADES BÁSICAS; Hi - ARTICULAR E INTEGRAR AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS COM ATUAÇÃO VINCULADA À INFÂNCIA E À ADOLESCÊNCIA NO MUNICÍPIO, COM VISTAS À EXECUÇÃO DOS OBJETIVOS DEFINIDOS NESTA LEI; |V - ESTABELECERPRIORIDADES E DEFINIR, COM OS PODERES EXECUTIVO E Lroistativo NEINICIPAIS, O PERCENTUAL E A DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA A SER DESTINADA À EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS SOCIAIS BÁSICAS E ASSISTÊNCIAS, EM ATENDIMENTO AODISPOSTO NO ARE tecno PerNo 8069/90 (ECA); V - MANTER PERMANENTE ENTENDIMENTO com OS PODERES E untopeas E COM O MIDICIÁRIO, PROPONDO, INCLUSIVE, SE NECESSÁRIO, ALTERAÇÕES NA LECGASL AÇÃO MUNICIPAL EMVIGOR E NOS CRITÉRIOS ADOTADOS PARA OQ ATENDIMENTOÀ CRIANÇA EAO ADOLESCENTE: VI - DIFUNDIR E DIVULGAR AMPLAMENTE A POLÍTICA MUNICIPAL DESHINADA AO ATENDIMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; VH - INCENTIVAR E PROMOVER A ATUALIZAÇÃO PERMANENTE DOS PROPISSIONMS DAS INSTITUIÇÕES GOVERNAMENTAIS OU NÃO GOVERNAMENTAIS ENVOLVIDAS NO ATENDIMENTO À CRIA NÇA E AO ADOLESCENTE, RESPEITANDO A DESCENTRALIZAÇÃO POLÍTICOADMINISTRATIVA CONTEMPLADAS VHIE - INSCREVER E REGISTRAR AS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERIEVIENTOIS DE ATENDIMENTO AOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE MAN CERELAM PROGRAMASDE: A) ORIENTAÇÃOE APOIO FAMILIAR; BR) APOIO SÓCIO-EDUCATIVOEM MEIO ABERTO; €) COLOCAÇÃO SÓCIO-FAMILIAR; D) ABRIGO; E) LIBERDADE ASSISTIDA; [) SEMI-LIBERDADE; (1) INTERNAÇÃO; E] LASAR LD) UN— Jó MIGUEL PEREIRA Piso e ) Pag ESTADO DO RIO DE JANEIRO K PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA H) PROFISSIONALIZAÇÃO; U) REABILITAÇÃO; 1) PROGRAMAS, ALÉMDOS CITADOS, DE OUTRAS ENTIDADES; 1) ATENDIMENTOÀCRIANÇA ESPECIAL; M) PROGRAMADE CRECHE LX - INSPECIONAR DELEGACIAS POLICIAIS, ENTIDADES DE INTERNAÇÃOE DEMAIS ESTARELECIMENTOS, GOVERNAMENTAIS OU NÃO, EM QUE SE POSSAM ENCONTRAR CRI CP ADOLESCENTES; Nº - ESTABELECER NORMAS E PROCEDIMENTOSPARA A REALIZAÇÃODE CONVENTOS COM ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, VISANDOASSISTÊNCIA INTEGRALÀ CRIANÇA E AO ADOLESCENTES NE = PROPOR MODIFICAÇÕES NAS ESTRUTURAS DAS SECRETARIAS E ORGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO LIGADOS "PROMOÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DOS DIREITOS DA CRIANÇAE DO ADOLESCENTE; NH - COOPERAR NO PLANEJAMENTO MUNICIPAL E NA ELABORAÇÃODAS LEIS, DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES, OFERECENDO PROPOSTA E TOMANDO INICIATIVA DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO DE LEI, DELIBERAÇÕES E RESOLUÇÕES QUE OBJETIVAREM O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, OBEDECIDO OS LIMITES IMPOSTOS PELA LEFORGÂNICA DO MUNICÍPIO(ART29, X EXIDA CF) y SHI - GERIR O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE SE ENCONTRAREGULAMENTADO ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.353/93, RECEBENDO REPASSES DE VERBAS DA UNIÃO, DO ESTADOE DO MUNICÍPIO; XEV - NOMEAR E DARPOSSE AOS MEMBROS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS E TUTELARES SUBSEQUENTES; XV - SOLICITARAS INDICAÇÕES PARA O PREENCHIMENTO DOCARGODE CONSELHEIRO JUNTO ÀS ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E NÃO GOVERNAMENTAIS, NOS CASOS DE VACÂNCIA PTERMINO DE MANDATO; SEÇÃO1 DA CONSTITUIÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ART. 6º - O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SERÁ COMPOSTO POR 10 (DEZ) MEMBROS, SENDO 05 (CINCO) DE ENTIDADES GOVERNAMENTAIS E OS (CINCO) DE ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS. ART. Tº - OS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS QUE TERÃO ASSENTO NO CONSELHO SÃO OS SEGUINTES: (iza JiPi a,q Il] |] a À Rssy sy?FANS AS MIGUEL Si ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Ih A) UM MEMBRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E PROMOÇÃO SOCIAL E UM SUPLENTE; B) UM MEMBRO EFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃOE CULTURA E UM SUPLENTE: C) UM MEMBROEFETIVO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E UM SUPLENTI D) UM MEMBRO EFETIVO DO GABINETE DO PREFEITOEUMSUPLENTE; ) UM MEMBRO EFETIVO DA CÂMARA MUNICIPALE UM SUPLENTE. PARÁGRAFO ÚNICO - AS INDICAÇÕES DOS MEMBROS EFETIVOS E SUPLENTES DOS ORGÃOS GOVERNAMENTAIS DEVERÃORECAIR SOBRE SERVIDORES EFETIVADOS DO Muntcírio. ART. 8º -— OS ORGÃOS NÃO GOVERNAMENTAIS QUE TERÃO ASSENTO NO CONSELHO DEVERÃO ESTAR LEGALMENTE CONSTITUÍDOS E EM FUNCIONAMENTO REGULAR NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE | (UM) ANO. 91º - AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DEVERÃO REUNIR-SE EM FORUM PRÓPRIOS NO PRAZODE 20 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃODA PRESENTE LEI, INDICANDO OS MEMBROS ELETIVOS E SUPLENTES PARA COMPOREM O CMDCA, OBEDECIDA A PARIDADE PREVISI ho 420 - À CONVOCAÇÃO DO FORUM E SUA FINALIDADE SERÃO FORMADIZADAS ATRAVÉS DE EDITAL PUBLICADO EM JORNAL DE CIRCULAÇÃO DE ÁMBITO MUNICIPAL, PELO PREFEITO, ATÉ DEZ DIAS APÓS A PUBLICAÇÃODESTA LEI. $3º - A SESSÃOEM QUESE PROCEDERÁ À ESCOLHA DOS MEMBROS DAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SERÁ INSTALADA E PRESIDIDA POR MEMBROELEITO POR VOTO DE MAIORIA SIMPLESDOS PRESENTES. 9 4º - SERÃO ADMITIDAS A VOTAR AS ENTIDADES QUE SE FIZEREM PRESENTES, AINDA QUE NÃO TENHAMINDICADO CANDIDATO PRÓPRIO. 8º5º = OS NOMES INDICADOS PELAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS SERÃO ESCOLHIDOS ATRAVES DE VOTAÇÃO EM SOBRECARTA RUBRICADA QUE SERÁ DEPOSITADA EM UMA URI 4 6º - À URNA CONTENDOOS VOTOS SERÁ ABERTA, FINDA A VOTAÇÃO, NA PRESENÇA DE TODAS AS ENTIDADES QUE EMITIRAM SEUS VOTOS. FINDA A APURAÇÃO SERÁ ELABORADAUMA LISTAGEM COMOS VOTOS OBTIDOS POR CADA CANDIDATO, SENDO OS CINCO PRIMEIROS MAIS VOTADOS PROCLAMADOS COMO ESCOLHIDOS PARA ASSENTO JUNTO AO CONSFLHO.. & 7º - AS DÚVIDAS E AS IMPUGNAÇÕES RELATIVAS À VOTAÇÃO OU À CONTAGEM DOS VOTOS SERÃO DECIDIDAS IMEDIATAMENTE PELO PRESIDENTE DASESSÃO, EM DECISÃO ARRECORRÍVEL, CUJOS FUNDAMENTOS CONSTARÃO, RESUMIDAMENTE DA ATA, : RREO LT - RPcar em al Íl | == É TENS ASçS MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA FACULTANDO AO INTERESSADO O DIREITO DE OBTER CERTIDÃO PARA PROMOVER AS AÇÕES OUF JULOAR NECESSÁRIAS. ART. 9º - A NOMEAÇÃOEPOSSE DO PRIMEIRO CONSELHO FAR-SE-Á PELO Prerervo MuntCIPAL, OBEDECIDA A ORIGEM DAS INDICAÇÕES, NO PRAZO MÁXIMODE 5 DIAS, CONTADOS DO RECEBIMENTO PROTOCOLADODALISTA DOS NOMES ESCOLHIDOS PELO FÓRUM ARVIÃO -AÀA ESCOLHA DOS MEMBROS DOS CMDCA SUBSEQUENTES OBEDECERN AOS TERMOS ESTABELECIDOS NESTA LEI E AOS PRAZOS FIRMADOS NO REGIME INTERNO DO CONSELHO. PARÁGRAFO ÚNICO - A LISTA CONTENDO OS NOMES DOS MEMBROS GOVERNAMENTAIS SERÁ ENCAMINHADA AO PRESIDENTE DO CMDCA , PELO PREFEITO, NO PRAZO MÁXIMO DE 15 (QUINZE) DIAS ANTES DA ESCOLHA DOS MEMBROS NÃO GOVERNAMENTAIS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADEE MULTA DIÁRIA EQUIVALENTE A 10 UFMP, QUE REVERTERÁ AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ARPI] - À FUNÇÃO DE MEMBRO DO CONSELHO É CONSIDERADA DE INTERESSE PUBLICO RELEVANTE E NÃO SERÁ REMUNERADA. ART. 12 - OS MEMBROS DO CONSELHO E OS RESPECTIVOS SUPLENTES EXERCERÃO MANDATO DE02 (DOIS) ANOS, ADMITIDO-SE A RECONDUÇÃOAPENAS POR UMA VEZE POR IGUAL PERÍODO, SENDO OBRIGATÓRIO PERMANECER RESIDINDO NO MUNICÍPIO. ART 13 - O CMDCA ESCOLHERÁ, DENTRE OS SEUS MEMBROS EFETIVOS, POR VOCAÇÃO EM ESCRUTÍNIO E MAIORIA SIMPLES, UM PRESIDENTE, UM VICE-PRESIDENTE E UM SECRETÁBIO, ART. 14 - PERDERÁ O MANDATO DE CONSELHEIRO QUEM: A) MUDARDE MUNICÍPIO; B) FOR CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL PELA PRÁTICA DE CRIME DOLOSO, OU PELA PRÁTICA DOS CRIMES E INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS PELA LEI FEDERAL Nº 8069/90 (ECA). C) SE AUSENTAR INJUSTIFICADAMENTE POR 03 (TRÊS) REUNIÕES CONSECUTIVAS OU 06(SEIS) INTERCALADAS, NO DECURSO DO MANDATO. PARÁGRAFO ÚNICO -= (OCORRENDO RENÚNCIA OU EXCLUSÃO DE MEMBRO DO CONSELHO, A NOVA INDICAÇÃO, SE POR QUALQUER MOTIVO NÃO HOUVER SUPLENTE, CABERÁ A ENTIDADEA QUE PERTENCER O CONSELHEIRO EXCLUÍDO OU QUE RENUNCIOU. ART. 15 - COMPETE AO MUNICÍPIO FORNECER INSTALAÇÕES FÍSICAS E SERVIDOR MUNICIPAL AO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PROPICIANDO ASSIM SEU PLENO EXERCÍCIO. ASSIS A AS UM MIGUEL 7 Ei EEú mi) ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA CAPÍTULO HI DO CONSELHO TUTELAR. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 16 - O CONSELHO TUTELAR É ÓRGÃO PERMANENTE E AUTÔNOMO, NÃO GOVERNAMENTAL, ENCARREGADO DE ZELAR PELO CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, COMPOSTO DE 5 (CINCO) MEMBROS, COM O MANDATO DE3 (TRÊS) ANOS, PERMITIDA A RECONDUÇÃO(LEI 8069/90). 41º - PARA EFEITO DESTA LEI, FICA CRIADO APENAS | (UM) CONSELHO FuTELAR NO MUNICÍPIO, 2º - APÓS O | MANDATO, COMPROVANDO-SE NECESSIDADE E POR ve DECISÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, PODERÃO SER CRIADOS OUTROS CONSELHOS TUTELARES. 43º - O CONSELHO MANTERÁ UMA SECRETARIA GERAL, DESTINADAAO SUPORTE ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMNETO, UTILIZANDO-SE DE INSTALAÇÕESE FUNCIONÁRIOS CEDIDOS PELA PREFEITURA MUNICIPAL, A SEREM DESIGNADOS NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS APÓS A POSSE DO CONSELHO TUTELAR. ART. 17º Os CONSELHEIROS SERÃO ESCOLHIDOS POR UM COLÉGIO ELEITORAL, FORMADO POR DELEGADOS INDICADOS PELAS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS, COORDENADA PELO CMDCAE FISCALIZADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, No MunicÍPIO 8 1º - AS ENTIDADES NÃO GOVERNAMENTAIS DO MUNICÍPIO RECEBERÃO CARTAS REGISTRADAS COM AR, INFORMANDO A DATA DA ESCOLHA, OS NOMES DOS INSCRITOS E O PRAZO PARA INDICAÇÃO DO DELEGADO, SEU REPRESENTANTE, QUE FARÁ PARTE DO COLÉGIO ELEITORAL. TAL PRÁTICA NÃO EXIMIRÁ A PUBLICAÇÃODE EDITAL QUE DEVERÁ CONTER TODOS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS A REALIZAÇÃO DA ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR. 4 2º - À SESSÃO DA ESCOLHA DOS NOMES DO CONSELHO TUTELAR SERÁ PRESIDIDA PELO PRESIDENTE DA CMDCA, QUE RECEBERÁ DAS MÃOS DOS DELEGADOS A LISTA CONTENDO OS 5 (CINCO) NOMES ESCOLHIDOS PELA ENTIDADE QUE REPRESENTA, DENTRE OS INSCRITOS. 98 300 [inpaã A ENTREGA DAS LISTAS, NA MESMA SESSÃO SERÃO APURADOS OS NOMES MAIS VOTADOS No CASO DE EMPATE SERÃO OBEDECIDOSOS SEGUINTES CRITÉRIOS, EM ORDEM: O QUE TIVER COMPROVADO O MAIOR TEMPO DE EXERCÍCIO EM ATIVIDADES VOLTADAS ÃO ATENDIMENTO DO MENOR E DO ADOLESCENTE; O QUE FOR MAIS VELHO E, FINALMENTE, POR SORTEIO, &y am Ma NE Tso q PANOS Ú vp 1956 MIGUEL PEREIRA ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 9 4º PODEM PARTICIPAR DA ESCOLHA OS MAIORES DE 16 (DEZESSEIS) ANOS, DESDE QUI: INSCRITOS COMO ELEITORES DO MUNICÍPIO 8 SO SERÃO DESIGNADOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR OS S(CINCO) PRIMEIROS CLASSIFICADOS NO PROCESSO DE ESCOLHA, SENDO OS DEMAIS CONSIDERADOS SUPLENTES NA ORDEMDECRESCENTE. 8 6º À ESCOLHA SERÁ ORGANIZADA PELO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREIFOS DA CO RIANÇA E DO ADOLESCENTE, JUNTAMENTE COMOEXECUTIVO MUNICIPAL. CAPÍTULOIV DOS REQUISITOS E DO REGISTRO DOS CANDIDATOS ART.18 | A CANDIDATURA É INDIVIDUAL E SEM VINCULAÇÃO POLÍTICO PARTIDÁRIA. ART.I9 SOMENTE PODERÃO CONCORRER À ESCOLHA, OS CANDIDAIOS QUE PREENCHEREM, ATÉ O ENCERRAMENTO DAS INSCRIÇÕES, OS SEGUINTES REQUISITOS: L -Riº HECIDA IDONEIDADE MORAL; H- oaSUPERIOR A 21 ANOS; HE - Resibir No MunicÍPIO HÁ MAIS DE 2 ANOS; IV - RECONHECIDA EXPERIÊNCIA NO TRATO COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES, QUE SERÁ ATESTADOS POR INSTITUIÇÕES OU ENTIDADES REGULARMENTE CONSTITUÍDAS: VoESTAR NO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS; VI = Eur CONCLUÍDO, NO MÍNIMO, O 2% GRAU. — ART.20 O CMDCA DARÁ CIÊNCIA AO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA REALIZAÇÃO DOPLEITO, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO, CAPÍTULO V DO REGISTRO DOS CANDIDATOS ART.21 O CMDCA FARÁ PUBLICAR EDITAL, PELO MENOS EM DOIS JORNAIS LOCAL, DIVULGANDO A ABERTURA DE INSCRIÇÕES PARA FUNÇÃO DE CONSELHEIRO TUTELAR, SFU'TÉRMINO, BEM COMO AS CONDIÇÕES EXIGIDAS PARA O REGISTRO DOS CANDIDATOS. Parácraro TNICO - OS CANDIDATOS SERÃO REGISTRADOS JUNTO AO CMDCA ATÉ 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS ANTES DA ESCOLHA. ESTE PRAZO É IMPRORROGÁVEL. ART. 22 O REGISTRO SÓ PODERÁ SER PROMOVIDO PELO PRÓPRIO CANDIDATO, EM REQUERIMENTOINSTRUÍDODEPRÓPRIO PUNHO, sz cad retih aí VIEEE= PSESN) US356 MIGUEL PEREIRA SAS bo ESTADO DO RIO BE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Partorado Unico NO ATO DO REGISTRO DOS CANDIDATOS DEVERÃO CONSTAR, EM ANEXO, OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) DOCUMENTO ATESTANDOA RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO HÁ MAIS DE DOIS ANOS; B) DOCUMENTO COMPROBATÓRIO QUE ESTÁ NO GOZODOS DIREITOS POLÍTICOS; C) DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE MANIFESTA POR, NO MÍNIMO, 3 (IRES) CIDADÃOS DE RECONHECIDA NOTORIEDADEEILIBADA CONDUTA; D) DECLARAÇÃO DE BENS EMQUE CONSTEA ORIGEM E AS MUTAÇÕES PATRIMONIAS DOS ÚLTIMOS 2 (DOIS) ANOS; E) DOCUMENTO COMPROBATÓRIODA EXPERIÊNCIA NO TRATO COM CRIANÇASE ADOLESCENTES: E) CERTERTCESDO DE CONCLUSÃODO2*GRAUOUNÍVELSUPERIOR. ART. 23 PROTOCOLADOS OS REQUERIMENTOS DO REGISTRO, O CMPDONTARÁ PUBLICAR, IMEDIATAMENTE, EDITAL PARA CIÊNCIA DOSINTERESSADOS. 9 1º LERMINADO O PRAZO PARA REGISTRO DAS CANDIDATURAS, O CMDCA, ATRAVÉS DE SEU PRESIDENTE, MANDARÁ PUBLICAR EDITAL, EM JORNAL DA IMPRENSALOCAL, INFORMANDO OS NOMES DOS CANDIDATOS REGISTRADOS, A DATA DA SESSÃO DE ESCOLHAE FIXANDOO PRAZODE 15 DIAS, CONTADOS DA PUBLICAÇÃO , PARA RECEBIMENTO DE IMPUGNAÇÕES, QUE PODERÃOSER FORMULADAS POR QUALQUER CIDADÃO. 8 2º HAVENDO IMPUGNAÇÃO, O IMPUGNADOSERÁ INTIMADO PELO CMDCA, A SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, IMPRORROGÁVEIS. 9 5º DECORRIDO O PRAZO LEGAL, COMOU SEMRESPOSTA, O CMDCADISPORÁ DO PRAZODE3 CFRÊS) DIAS PARA SE PRONUNCIAR SOBREOREGISTRO, 9 4º ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO, O CANDIDATO IMPUGNADO SOMENTE PODERÁ SER SUBSTIUÍDO SE NOVO PDITAL FOR PUBLICADO, OEDECENDO OS PRAZOS DESTA LEI, BEM COMO O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART, 22. ART.24 PODE QUALQUER CANDIDATO REQUERER, EM PETIÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, O CANCELAMENTO DO REGISTTRODE SEU NOME. ART.25 OS REQUERIMENTOS E CANCELAMENTOS EFETUADOS PELO CMDCA, SERÃO COMUNICADOS IMEDIATAMENTE AO MINISTÉRIO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTOE PROVIDÊNCIAS PORVENTURA NECESSÁRIAS. CAPITULO VI DA POSSEEDO EXERCÍCIO ART. 26 OS CONSELHEIROS ESCOLHIDOS SERÃO EMPOSSADOS PELO PRESIDENTE DO CMDCAE, NO PRAZO DE30(TRINTA) DIAS, A PARTIR DO ATO DE ESCOLHA, O CONSELHO TiPELAR SERÁ INSTALADO PELO PREFEITO MUNICIPAL E, LOGO APÓS, ELABORARÁ Dra za| | Cal WE==>A É TESWINSES ) ENs 1956 MIGUEL PEREIRA ! ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA o SEU REGIMENTO INTERNO, QUE SERÁ CONCLUÍDO NO PRAZO DE 60 (SESSENTA ) DIAS, ONDE CONSTAR A OBRIGNTORIAMENTE, À COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES PREVISTAS NO ART. 136 E SEUS INCISOSO DA FEL Nº 8.069/00 (ECA), ALÉM DE OUTRAS QUE SE FAÇAM NECESSÁRIAS AO EXERCÍCIO PLENO DAS ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS. ART. 27 Os CONSELHEIROS ESCOLHIDOS SERÃO AUTOMATICAMENTE LICENCIADO DO SERVIÇO PÚBLICO, SE FUNCIONÁRIOS FOREM, PELO TEMPO EM QUE DURAR O EXERCÍCIO DO MANDATO, SEM QUE LHES RESULTE, DA LICENÇA OU SUSPENSÃO, QUALQUER PREJUÍZO. CONTADOOTEMPO DE MANDATO COMO EFETIVO EXERCÍCIO PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS. ART. 28 O CONSELHO TUTELAR ATENDERÁ INFORMALMENTE AS PARPESO MANTENDO REGISTRO DAS PROVIDÊNCIAS ADOTADAS EM CADA CASO E FAZENDO CONSIGUAR EM ATA APENAS O ESSENCIAL. PARÁGRALO ÚNICO. AS DECISÕES SERÃO TOMADAS POR MAIORIA DE VOTOS, CABENDO AO PRESIDENTE O VOTO DE DESEMPATE. ART. 29 O HORÁRIO DE ATENDIMENTO AO PÚBLICO SERÁ O HORÁRIO COMERCIAL DAS 8:00 ÀS 12:00 E DAS 14:00 ÀS 18:00 H. ART. 30 SERÁ MANTIDO UM PLANTÃO PARA ATENDIMENTO NOS DEMAIS DIAS E HORÁRIOS ART. 31 O CONSELHO TUTELAR MANTERÁ UMA SECRETARIA GERAL DESTINADA AO SUPORTE ADMINISTRATIVO NECESSÁRIO AO SEU FUNCIONAMENTO, UTILIZANDO-SE DE INSTALAÇÃOE FUNCIONÁRIO CEDIDOS PELA PREFEITURA. ART. 32 Os CONSELHEIROS TUTELARES REALIZARÃO CINCO REUNIOPS ORDINÁRIAS MENSAIS E SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS, TANTAS QUANTAS FOREM NECESSÁRIAS PARA SOLUCIONAR OS CASOS PENDENTES DE DECISÃO, NÃO PODENDO SE REUNIR MENOS QUE UMA VEZPOR SEMANA ART.33 A REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS CORRESPONDERÁ AO PISO DO PROFESSOR II, NÍVEL 31, CONSTANTE DO QUADRO DE SERVIDORES DA PREFEITURA .— MUNICIPAL. ART. 34 A REMUNERAÇÃO FIXADA NÃO GERA RELAÇÃO DE EMPREGO COM À MUNICIPALIDADE. ParáoGRato Unico - SENDO ESCOLHIDO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL, FICA-LHE PACULTADOS NO CASO DE REMUNERAÇÃO, OPTAR PELOS VENCIMENTOS E VANTAGENS DE SEU CARCIO, CEDANDA AN ACUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS, RESSALVADOS s PREÉEVISTOS CONSTIHUCIONALMENTE, DESDE QUE HAJA COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS, ART. 35 Os RECURSOS NECESSÁRIOS AO PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO MEMBROS DO CONSELHO “FUTELAR SERÃO PROVIDENCIADOS PELA SECREPARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO , A QUAL FICA RESPONSÁVEL PELOS PAGAMENTOS as PEREIRA ES, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 156 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA DEVIDOS, QUE TERÃO, OBRIGATORIAMENTE, POR BASE A LEI ORÇAMENTÁRIA DO MUNICÍPIO (ARTA3A, DOECA) CAPITULO VE DOS IMPEDIMENTOS ART. 36 SÃO IMPEDIDOS DE SERVIR NO MESMO CONSELHO TUTELARC MARIDO E MULHER, ASCENDENTES E DESCENDENTES, CUNHADOS, “TIOS , SOBRINHOS PADASTRO OU MADRASTAE ENTEADOS. CAPITULO VIH DA PERDA DO MANDATO ART. 37 PERDERÁ O MANDATO O CONSELHEIRO [UTELARQUE: A) DEIXAR DE COMPARECER AOS PLANTÕES: B) DEIXAR DE ATENDER A CHAMADODE URGÊNCIA , MESMO NÃO ESTANDO DE PLANTÃO, SE O OUTRO CONSELHEIRO DE PLANTÃOESTIVER OCUPADO EM OUTRO ATENDIMENTO: C) DEINAP DE COMPARECER A TRÊS SESSÕES CONSECUTIVAS NAS REUNIÕES DEMÊS; LD) POR CONDENADO POR SENTENÇA IRRECORRÍVEL, POR CRIME DOLOSO OU CONTRAVENÇÃO PENAL, PERDENDO ASSIM SUA IDONEIDADE MORAL; E) MANTIVER COMPORTAMENTOEM DESACORDOCOM ÀS FUNÇÕES QUELHE FOI CONFERIDA. E DEISAR DE RESIDIR NO MuUNICÍPIO. CAPITULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ART. 38 NO MÁXIMO DENTRO DE 180 (CENTO E OITENTA ) DIAS, CONTADOS DA ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL, REALIZAR-SE-Á A PRIMEIRA ESCOLHA DO CONSELHO TUTELAR. ART. 39 Fica O ExEcuTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA AS DESPESAS INICIAIS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DESTA LEI ART. 40 ESTA LEI ENTRARÁ EMVIGC REVOGANDO-SE INTELGRALMENTE O TEXTO DA LEIN* 1449, DF13 DE MARÇODE DISPOSIÇOVS EM CONTRÁRIO, 5R NA DATA DA PUBLICAÇÃO, 1995 E DEMAIS Prefeitura Municipal de/ Miguel Pereira Em, 14 de novembro de 1995.