| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3706 / 2021 |
| Date | 2021-05-14 |
| Ementa | Institui o Projeto "Essencial" para distribuição de absorventes higiênicos no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Miguel Pereira Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 3.706 ,DE Ay DE MAIO DE 2021. Institui o Projeto “Essencial” para distribuição de absorventes higiênicos no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica instituido o PROJETO “ESSENCIAL”, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação. 4º - O Projeto Essencial tem como principal objetivo O fornecimento de absorventes higiênicos para estudantes e mulheres com baixa renda, cadastradas nos programas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). 2º. Os absorventes higiênicos serão distribuídos nas Escolas Municipais, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Referências de Assistência Social (CRAS), visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar. Art. 2º O Poder Executivo promoverá nas Escolas Municipais, nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada ás necessidades das estudantes e mulheres inscritas nos programas sociais municipais. Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por dotações orçamentárias próprias. Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Estado do Rio de Janeiro: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, AMARA MUNICIPAL Di CAMISUEL PEREIRA Em, de * Publicado em: S2Q LO A de 2021. OA 2É PINTO PE ÁFONSECA Prefeitura Municipal . Pág. (s) J Rua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEF: 26.900-000 RVIDOR Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.rn.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!