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norma nº 3706/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3706 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaInstitui o Projeto "Essencial" para distribuição de absorventes higiênicos no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Miguel Pereira Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 3.706 ,DE Ay DE MAIO DE 2021.
Institui o Projeto “Essencial” para distribuição
de absorventes higiênicos no âmbito do
Município de Miguel Pereira e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituido o PROJETO “ESSENCIAL”, a ser desenvolvido
pela Secretaria Municipal de Saúde, Secretaria Municipal de Educação e Secretaria
Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação.
4º - O Projeto Essencial tem como principal objetivo O fornecimento de
absorventes higiênicos para estudantes e mulheres com baixa renda, cadastradas nos
programas dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).
2º. Os absorventes higiênicos serão distribuídos nas Escolas Municipais,
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Referências de Assistência
Social (CRAS), visando à prevenção e riscos de doenças, bem como a evasão escolar.
Art. 2º O Poder Executivo promoverá nas Escolas Municipais, nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS) e nos Centros de Referência de Assistência Social
(CRAS) a distribuição dos absorventes higiênicos em quantidade adequada ás
necessidades das estudantes e mulheres inscritas nos programas sociais municipais.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por
dotações orçamentárias próprias.
Art. 4º A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo
de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Estado do Rio de Janeiro: Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
AMARA MUNICIPAL Di CAMISUEL PEREIRA Em, de
* Publicado em: S2Q LO A
 
de 2021.
OA 2É PINTO
PE
ÁFONSECA
Prefeitura Municipal
. Pág. (s)
 
J Rua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEF: 26.900-000
RVIDOR Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQ)pmmp.rn.gov.br
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