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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 16/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 16 / 1994
Date 1994-05-06
EmentaDispõe sobre a alteração dos art. 63 , 69, 122, 142, 143, 144, 145, 153, 182 e 186 da Lei Complementar nº 015, de 15 de dezembro de 1993.
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do Estado do Bio do Janeiro
ih Prefeitura Munidpal de Mizusl Pereira
Edit COMPLEMENTAR Nº 016 , DE 06 DE MAIO de 1994. gaSdço eaLie MIGUEL EERETA/ ee
mt ie
" Dispoe sobre a alteração dos art. 63 , 69,
122, 142, 143, 144, 145, 153, 182 e 186
da Lei Complementar nº 015, de 15 de dezem
bro de 1993 ".
A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: |
Art. 1º + A Lei Complementar nº 015, de 15 de dezembro de 19998,
passa a vigorar com as seguintes novas redações em seus art. 68, 69, 122, 142,
143, 144, 145, 153, 182 e 186,
Art. 63 |
'" PARÁGRAFO
 
ÚNICO - Para efeito do art. 61 desta Lei, o. servidor
devera contar, no minimo, 60 (sessenta) meses de serviço na Prefeitura ou na
Camara Municipal *M.
res a e guqo 9md2 4VM pp
"q
O
4º
a
-
enem
qui
do termino
F
 
das
e
ferias regulamentares,
ceara gia 
o servidor devera
apresenter " atestado de saude " comprovando sua aptidao para o serviço, sob
pena
erapAmo e
de
a4
punição
oaDeo
"Art.
aaimg
*",
 
122 - Os valores relativos as diarias serao estabelecidos
por meio de Decreto do Chefe do Poder Público Municipal correspondente, obser
vadas as disponibilidades orçamentarias "
"TI - suprimido: . IV - suprimido;
IL = suprimidos V - suprimido;
III - suprimido; VI - suprimido;
 
Paragrafo Unico - suprimido ",
SUBSEÇÃO VI
 
DOS ADICIONAIS
 
DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE '! E PENOSIDADE "!
Art ld
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal
 
de Miguel Pereira
ao
" III - Insalubridade de grau mínimo (adicional de 10% ).
Trabalhos ou operações em contato permanente com:
a) praxas, Oleos, querozene
«
b) soldas
 
oxi-acetilenica e eletrica !,
8 60 ço remo
" 8 7º - Aos Motoristas de Veículos de Passageiros, em serviço per
manente em Ambulancias, sera devido o adicional de Insalubridade de grau mé
dio (20 %) referido no inciso II deste artigo !
nm 4 8º = Aog Motoristas de Veículos de Cargas em serviço permanen
te em caminhões de coleta de Lixo urbano, sera devido o adicional de insalu
bridade de prau mínimo (10 %), referido no inciso III deste artigo "
" Art. 143 - São consideradas atividades ou operações perigosas |,
aquelas que, por sua natureza ou métodos de Trabalho, impliquem o contato
permanente com inflamáveis, explosivos ou eletricidade, em condições de ris
 
co acentuado ".
"8 4º - Os adicionais de Insalubridade e de Periculosidade não
serao devidos:
a) aos servidores em gozo de ferias;
b) aos servidores licenciados por prazo superior a 15 (quinze)
dias;
c) aos servidores ausentes ao serviço, por falta, em prazo su
perior a 15 (quinze) dias;
d) aos servidores com pena de suspensao superior a 15 (quinze)
dias »,
MN 852º = Os adicionais de Insalubridade e Periculosidade não se
incorporarao ao vencimento do servidor para efeito de aposentadoria ou pen
sao ".,
É " Art, 144 - O servidor que tenha trabalhado em atividades ou lo
cais Insalubres, Perigosos ou Penosos durante 25 (vinte e cinco) anos, sera
aposentado com vencimentos integrais ".
 
mecore
 
 
“Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
10 1º +, ia efeito deste artigo, o servidor devera contar, no
mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade a epoca da aposentadoria !.
| " $ 2º — Considera-se tempo trabalhado, o periodo ou períodos
correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado, contados tam
bém os periodos de licença médica decorrente do exercício das atividades In
salubres, Perigosas e Penosas !.,
" 8 3º — Quando o servidor trabalhou sucessivamente em duas ou
mais atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas, sem completar em qualquer
delas o prazo mínimo respectivo, os períodos serao somados ".
" $ 4º - São consideradas atividades Penosas as executadas em
carater permanente ao ar livre, sujeitas as intempéries, sol, chuva, vento ,
calor e a poeira e gases, em serviços de aceiros de cercas; roçadas e capinas,
construçao e limpeza de esgotos, valas, valetas, rios e córregos; restaura
ção de aterros; construção e manutençao de parques e jardins;varredura
|
de
ruas e praças; trabalhos executados sob o calor emanado dos paralelepípedos"
e asfalto das ruas, etc !.
" 8 5º — Enquadrem-se como Insalubres, Perigosas e Penosas, para
fins de Aposentadoria Especial, as seguintes categorias:
a) motorista de veículos de cargas (caminhoes, onibus e micro
ônibus):
b) motorista de veículos de passageiros (ambulâncias) ;
c) operador de máquinas móveis (patrol, pá carregadeira &
retro-escavadeira);
d) artífice (bombeiro/eletricista e mecanico);
e) coveiro;
f) médico (clínico geral e veterinario), enfermeiro,
—
agente
de saúde pública e auxiliar de enfermagem; —
g) auxiliar de serviços urbanos ou trabalhador em serviços
permanentes de lixeiro, trabalhador de rua, de parques e jardins e em limpe
za de valas, valetas, .corregos, rios e esgotos "..
" 8 6º —- O tempo de serviço prestado pelo servidor em outras a
tividades não Insalubres, Perigosas ou Penosas, mencionadas nesta Lei,
-
pode
ra ser convertido nestas, mas na base de 75 % (setenta e cinco por cento) do
 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Perelra
número de anos trabalhados naquelas ",
Art. 145
"T - 50 %
 
(cinquenta por cento), no horário diumo ( de 05,00
ate as 22,00 horas) nos dias uteis (de 22) a 62 feira ) "';
"TI-= 75 % (setenta e cinco por cento), no horario notumo ( de
 
22,00 até as 05,00 horas)
 
nos dias úteis ( de 23 a 6º'feira ) ".
 
Art LS
 
 
UTIL -- suprimido Ná
UV - suprimido;
 
ao VII - suprimido;
VI - suprimido; VIII- suprimido ".
AP: 102
VOAR
$ 3º
ii
 
dO vencimento percebido na atividade acrescido de
1% (um por cento) para cada ano de efetivo exercício, no máximo de 30 YWltrin
ta por cento) e em nenhum caso poderá ser menor do que o piso salarial do Mu
nicípio a
"Art. 186- O valor do provento da pensão correspondera a 100 %
(cem por cento o A
91º -—--—...! para cada dependente menor de 21 (vinte e um )
 
anos, desde ...!
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposiçoes em contrario, produzindo seus efeitos,entretanto,
 
a partir de 01 de maio de 1994,
Prefeitura Municipal(de Miguel P
Em, 09 de Maio de(1994. |
 
reira.

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