| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1994 |
| Date | 1994-05-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração dos art. 63 , 69, 122, 142, 143, 144, 145, 153, 182 e 186 da Lei Complementar nº 015, de 15 de dezembro de 1993. |
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do Estado do Bio do Janeiro ih Prefeitura Munidpal de Mizusl Pereira Edit COMPLEMENTAR Nº 016 , DE 06 DE MAIO de 1994. gaSdço eaLie MIGUEL EERETA/ ee mt ie " Dispoe sobre a alteração dos art. 63 , 69, 122, 142, 143, 144, 145, 153, 182 e 186 da Lei Complementar nº 015, de 15 de dezem bro de 1993 ". A CÂMARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: | Art. 1º + A Lei Complementar nº 015, de 15 de dezembro de 19998, passa a vigorar com as seguintes novas redações em seus art. 68, 69, 122, 142, 143, 144, 145, 153, 182 e 186, Art. 63 | '" PARÁGRAFO ÚNICO - Para efeito do art. 61 desta Lei, o. servidor devera contar, no minimo, 60 (sessenta) meses de serviço na Prefeitura ou na Camara Municipal *M. res a e guqo 9md2 4VM pp "q O 4º a - enem qui do termino F das e ferias regulamentares, ceara gia o servidor devera apresenter " atestado de saude " comprovando sua aptidao para o serviço, sob pena erapAmo e de a4 punição oaDeo "Art. aaimg *", 122 - Os valores relativos as diarias serao estabelecidos por meio de Decreto do Chefe do Poder Público Municipal correspondente, obser vadas as disponibilidades orçamentarias " "TI - suprimido: . IV - suprimido; IL = suprimidos V - suprimido; III - suprimido; VI - suprimido; Paragrafo Unico - suprimido ", SUBSEÇÃO VI DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE '! E PENOSIDADE "! Art ld Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ao " III - Insalubridade de grau mínimo (adicional de 10% ). Trabalhos ou operações em contato permanente com: a) praxas, Oleos, querozene « b) soldas oxi-acetilenica e eletrica !, 8 60 ço remo " 8 7º - Aos Motoristas de Veículos de Passageiros, em serviço per manente em Ambulancias, sera devido o adicional de Insalubridade de grau mé dio (20 %) referido no inciso II deste artigo ! nm 4 8º = Aog Motoristas de Veículos de Cargas em serviço permanen te em caminhões de coleta de Lixo urbano, sera devido o adicional de insalu bridade de prau mínimo (10 %), referido no inciso III deste artigo " " Art. 143 - São consideradas atividades ou operações perigosas |, aquelas que, por sua natureza ou métodos de Trabalho, impliquem o contato permanente com inflamáveis, explosivos ou eletricidade, em condições de ris co acentuado ". "8 4º - Os adicionais de Insalubridade e de Periculosidade não serao devidos: a) aos servidores em gozo de ferias; b) aos servidores licenciados por prazo superior a 15 (quinze) dias; c) aos servidores ausentes ao serviço, por falta, em prazo su perior a 15 (quinze) dias; d) aos servidores com pena de suspensao superior a 15 (quinze) dias », MN 852º = Os adicionais de Insalubridade e Periculosidade não se incorporarao ao vencimento do servidor para efeito de aposentadoria ou pen sao "., É " Art, 144 - O servidor que tenha trabalhado em atividades ou lo cais Insalubres, Perigosos ou Penosos durante 25 (vinte e cinco) anos, sera aposentado com vencimentos integrais ". mecore “Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 10 1º +, ia efeito deste artigo, o servidor devera contar, no mínimo, 50 (cinquenta) anos de idade a epoca da aposentadoria !. | " $ 2º — Considera-se tempo trabalhado, o periodo ou períodos correspondentes a trabalho permanente e habitualmente prestado, contados tam bém os periodos de licença médica decorrente do exercício das atividades In salubres, Perigosas e Penosas !., " 8 3º — Quando o servidor trabalhou sucessivamente em duas ou mais atividades Insalubres, Perigosas ou Penosas, sem completar em qualquer delas o prazo mínimo respectivo, os períodos serao somados ". " $ 4º - São consideradas atividades Penosas as executadas em carater permanente ao ar livre, sujeitas as intempéries, sol, chuva, vento , calor e a poeira e gases, em serviços de aceiros de cercas; roçadas e capinas, construçao e limpeza de esgotos, valas, valetas, rios e córregos; restaura ção de aterros; construção e manutençao de parques e jardins;varredura | de ruas e praças; trabalhos executados sob o calor emanado dos paralelepípedos" e asfalto das ruas, etc !. " 8 5º — Enquadrem-se como Insalubres, Perigosas e Penosas, para fins de Aposentadoria Especial, as seguintes categorias: a) motorista de veículos de cargas (caminhoes, onibus e micro ônibus): b) motorista de veículos de passageiros (ambulâncias) ; c) operador de máquinas móveis (patrol, pá carregadeira & retro-escavadeira); d) artífice (bombeiro/eletricista e mecanico); e) coveiro; f) médico (clínico geral e veterinario), enfermeiro, — agente de saúde pública e auxiliar de enfermagem; — g) auxiliar de serviços urbanos ou trabalhador em serviços permanentes de lixeiro, trabalhador de rua, de parques e jardins e em limpe za de valas, valetas, .corregos, rios e esgotos ".. " 8 6º —- O tempo de serviço prestado pelo servidor em outras a tividades não Insalubres, Perigosas ou Penosas, mencionadas nesta Lei, - pode ra ser convertido nestas, mas na base de 75 % (setenta e cinco por cento) do Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Perelra número de anos trabalhados naquelas ", Art. 145 "T - 50 % (cinquenta por cento), no horário diumo ( de 05,00 ate as 22,00 horas) nos dias uteis (de 22) a 62 feira ) "'; "TI-= 75 % (setenta e cinco por cento), no horario notumo ( de 22,00 até as 05,00 horas) nos dias úteis ( de 23 a 6º'feira ) ". Art LS UTIL -- suprimido Ná UV - suprimido; ao VII - suprimido; VI - suprimido; VIII- suprimido ". AP: 102 VOAR $ 3º ii dO vencimento percebido na atividade acrescido de 1% (um por cento) para cada ano de efetivo exercício, no máximo de 30 YWltrin ta por cento) e em nenhum caso poderá ser menor do que o piso salarial do Mu nicípio a "Art. 186- O valor do provento da pensão correspondera a 100 % (cem por cento o A 91º -—--—...! para cada dependente menor de 21 (vinte e um ) anos, desde ...! Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrario, produzindo seus efeitos,entretanto, a partir de 01 de maio de 1994, Prefeitura Municipal(de Miguel P Em, 09 de Maio de(1994. | reira.