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norma nº 3265/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3265 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo a utilizar os ditames da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providencias.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEIN.º IS DE ZA DE Uru. DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
UTILIZAR OS DITAMES DA LEI
FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO
DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVO, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Termo de Parceria
firmado para contratualização com Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em um percentual
máximo de 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas já pactuadas, nos termos da
Deliberação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde em 02 de abril de 2018:
respeitando-se também a autorização constante do Decreto Municipal n.º 4.955, de 14 de
agosto de 2017; em conformidade com o Contrato de Colaboração n.º 036/2017 e, ainda, o
Decreto Federal n.º 8.726/2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, )+ de oúso, de2018.
” | NV
1into“Léo
 
 
A
 
ndré. 
 
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
LEIN.º IS DE ZA DE Uru. DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
UTILIZAR OS DITAMES DA LEI
FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO
DE 2014, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVO, E
EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Termo de Parceria
firmado para contratualização com Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em um percentual
máximo de 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas já pactuadas, nos termos da
Deliberação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde em 02 de abril de 2018:
respeitando-se também a autorização constante do Decreto Municipal n.º 4.955, de 14 de
agosto de 2017; em conformidade com o Contrato de Colaboração n.º 036/2017 e, ainda, o
Decreto Federal n.º 8.726/2016.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, )+ de oúso, de2018.
” | NV
1into“Léo
 
 
André.
 
 
 
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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