| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3265 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a utilizar os ditames da Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e dá outras providencias. |
| native_id | 371 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.º IS DE ZA DE Uru. DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS DITAMES DA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Termo de Parceria firmado para contratualização com Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em um percentual máximo de 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas já pactuadas, nos termos da Deliberação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde em 02 de abril de 2018: respeitando-se também a autorização constante do Decreto Municipal n.º 4.955, de 14 de agosto de 2017; em conformidade com o Contrato de Colaboração n.º 036/2017 e, ainda, o Decreto Federal n.º 8.726/2016. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, )+ de oúso, de2018. ” | NV 1into“Léo A ndré. - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.º IS DE ZA DE Uru. DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A UTILIZAR OS DITAMES DA LEI FEDERAL N.º 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA/RJ, APROVO, E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Termo de Parceria firmado para contratualização com Sociedade Civil sem Fins Lucrativos, em um percentual máximo de 30% (trinta por cento) incidente sobre as parcelas já pactuadas, nos termos da Deliberação aprovada pelo Conselho Municipal de Saúde em 02 de abril de 2018: respeitando-se também a autorização constante do Decreto Municipal n.º 4.955, de 14 de agosto de 2017; em conformidade com o Contrato de Colaboração n.º 036/2017 e, ainda, o Decreto Federal n.º 8.726/2016. Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, )+ de oúso, de2018. ” | NV 1into“Léo André. - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!