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norma nº 1451/1995

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1451 / 1995
Date 1995-03-27
EmentaDispõe sobre a criação e escolha do conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Miguel Pereira.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Lei nº 1.451, de 2Z7de MARÇO de 1995,
"Dispoe sobre a criação e escolha do conselho Tutelar da
t Criança e do Adolescente do Município de Miguel Pereira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Capítulo I
Das Disposições Gerais
Art. 1º —- Fica criado o Conselho Tutelar, orgão permanente e
autonomo, não governamental, encarregado de zelar pelo cumprimento dos
direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cincô) memnós, faro
mandato de 3 (três) anos, permitida em recondução (Lei Federal nº
8069/90) .
$ 1º - Para efeito desta Lei, fica criado apenas 1 (um)
Conselho Tutelar no Município.
$ 2º — Após o 1º mandato, comprovando-se necessidade e por
decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ,
poderão ser criados outros Conselhos Tutelares. :
8 3º —- O Conselho manterá uma Secretaria Geral, destinada ao
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de
instalações e servidores cedidos pela Prefeitura Municipal, a serem
designados no prazo de 30 (trinta) dias após a posse do Conselho Tutelar.
Art. 2º - Os Conselheiros serao escolhidos por sufrágio
universal direto, facultativo e secreto e a escolha sera coordenada pelo -
Conselho e fiscalizada pelo representante do Ministério Público.
94 1º —- Podem participar da escolha os maiores de 16
(dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município.
$ 2º — Serão designados membros do Conselho Tutelar os 5
(cinco) primeiros classificados no processo de escolha, sendo os demais
considerados suplentes na ordem decrescente. Havendo empate, o mais velho
tera prioridade sobre o mais novo.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
$ 3º —- A escolha será organizada pelo Conselho Municipal do
Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o Executivo Munici￾pal.
Capítulo II
Dos requisitos e do Registro dos Candidatos
Art. 3º - A candidatura é individual e sem vinculação a
partido político.
Art. 4º — Somente poderão concorrer a escolha os candidatos
que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisi￾tos:
1 - Reconhecida idoneidade moral.
II - Idade superior a 21 anos.
lII - Residir no Município hã mais de 2 anos.
IV -— Reconhecida experiência no trato com crianças e
adolescente, em Instituição ou Entidades regularmente constituída.
V -— Estar no gozo dos direitos políticos.
Art. 5º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente, coordenará o processo de escolha do Conselho Tutelar e fará
publicar Edital até 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito, contendo:
1-0 período para registro dos interessados.
II - A datae o (s) local (is) do pleito.
III - Os requisitos indispensáveis.
IV - Outras informaçoes a título de esclarecimento.
Art. 6º -— O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente
dara ciência ao órgão do Ministerio Público da realização do pleito, para
fins de fiscalização.
Capítulo III
Dos Registros dos Candidatos
Art. 7º —- Os candidatos serao registrados junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até 45 (quarenta e
cinco) dias antes da escolha.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Parágrafo Único - Não sera admitida a alteração do prazo
definido no "Caput!" deste artigo, em hipótese alguma.
Art. 8º —- O registro poderá ser promovido pelo próprio
candidato, em requerimento instruído, de próprio punho.
Parágrafo Único - No ato do registro dos candidatos, deverão
constar em anexo os seguintes documentos:
I - Documento atestando residência no Município de 2 (dois)
anos .
II - Documento comprobatório que esta no gozo dos direitos
políticos.
III - Declaração de idoneidade manifesta por, no mínimo, 2
(dois) cidadaos.
IV - Declaração de bens em que conste a origem e as mutações
patrimoniais.
V -— Documento comprobatório de experiencia no trato com
crianças e adolescente.
Art. 9º — Protocolados os requerimentos do registro, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fara publicar,
imediatamente, Edital para ciência dos interessados.
$ 1º — Terminado o prazo para registro das candidaturas, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atraves de
seu Presidente, mandara publicar Edital na Imprensa local, informando os
nomes dos candidatos registrados e fixando prazo de 15 (quinze) dias,
contados da publicação, para o recebimento da impugnação por qualquer
cidadão.
$ 2º — Havendo impugnação, o impugnado sera intimado pelo
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a se
manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis.
$ 3º — Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, o
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporá do
prazo de 3 (três) dias para se pronunciar sobre o registro.
$ 4º — Acolhida a impugnação, o candidato impugnado podera
ser substituído, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação da
decisao, respeitado o parágrafo único do artigo 8º desta Lei.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 10 - Pode qualquer candidato requerer, em petição com
 
 
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firma reconhecida, o cancelamento do registro de seu nome.
Art. 11 - Os requerimentos, cancelamentos e substituições
efetuados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
serao commnicados imediatamente ao Ministério Público, para conhecimento e
providencias necessarias.
Capítulo IV
Da manifestação Popular
Art. 12 - A manifestação para escolha dos membros do
Conselho Tutelar, dar-se-a através da escolha secreta.
Art. 13 - O sigilo da escolha sera assegurado mediante:
I - O isolamento do cidadão em cabine indevassável para
efeito de escolha do candidato.
II - Verificaçao da autenticidade da cédula pela rubrica dos
integrantes da Mesa.
Capítulo V
Dos Atos Preparatorios da escolha
Art. 14 - Poderão votar todos os eleitores do Município,
mediante a apresentaçao do Título de Eleitor, com comprovante de estar em
dia com as obrigações eleitorais.
Art. 15 —- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da
Criança e do Adolescente, informara até 30 (trinta) dias antes do Pleito,
o número de cidadãos aptos a participar da escolha.
Art. 16 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura
Municipal, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente.
Art. 17 Utilizar-se-ão tantas seçoes eleitorais quantas
foremnecessárias, observado o artigo 139 da Lei Federal 8069/90.
$ 1º — Ate 10 (dez) dias antes da escolha, o Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informará ao
Ministério Público, as seçoes que funcionarão, seus respectivos locais,
componentes da Mesa e sua organização, para efeito de publicação em órgão
de comunicaçao oficial do Municipio. 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - MIGUEL PEREIRA / 8 2º — Poderão haver seções itinerantes, desde que assim
entenda, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Capítulo VI
Das Mesas Receptoras e Apuradoras
Art. 18 - As Mesas receptoras serao compostas de acordo com
as determinações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente.
Parágrafo Único - Nao poderao ser nomeados Presidente e
Mesários. |
I - Os candidatos e seus parentes até o 2º grau, inclusive O
cônjuge.
II - Autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e
Judiciário.
Art. 19 - As Mesas Receptoras serao Transformadas em Mesas
Apuradoras, ao término do recebimento das cédulas.
Art. 20 — Cada candidato podera inscrever, junto ao Conselho
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 1 (um) Fiscal para
cada Mesa Apuradora e Receptora.
Art. 21 - À fiscalização poderá ser exercida por qualquer
candidato, dispensado o registro conforme o "caput" do artigo anterior.
Art. 22 — As impugnações serao decididas no ato pelas Mesas
Apuradoras, ficando registradas em Ata.
Parágrafo Único - Os recursos das escolhas do "caput" deste
artigo, serao interpostos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 23 — Até 7 (sete) dias antes da escolha, os candidatos
informarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e ao Ministério Público, suas respectivas fontes de renda, sob pena do
cancelamento do registro.
9 1º — É vedada propaganda nos veículos de comunicação
social (jornal, rádio, televisao), admitindo-se apenas debates e entrevis￾tas.
$2º - É proibida a propaganda por meio de luminosos, faixas
fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local publico ou particular, com
 
Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SO Pit Vi A h
ERES e Raddo
ú oaREIS )
* PEREIRA a or a E ELFEREIRA/ exceçao dos locais autorizados pela Prefeitura Municipal, para utilizaçao
 
 
 
por todos os candidatos em igualdade de condições.
Capítulo VII
DaPosse e do Exercício
Art. 24 - Os conselheiros escolhidos serao empossados pelo
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
e, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do ato da posse, o Conselho
Tutelar será instalado pelo Prefeito Municipal e, logo apos, elaborará seu
Regimento Interno, que sera concluído no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 25 - Os conselheiros escolhidos serao automaticamente
licenciados do serviço público, pelo tempo em que durar o exercício do
mandato, sem que lhes resulte, da licença ou suspensao, qualquer prejuízo,
contado a tempo de mandato como de efetivo exercício para todos os efeitos
legais.
Art. 26 - Na qualidade de membros escolhidos para mandato,
os Conselheiros exercerao função de prestador de relevante serviço
público, conforme artigo 135 da Lei Federal 8069/90.
Art. 27 - Os membros do Conselho Tutelar poderão ser
remunerados de acordo com o disposto em Lei Municipal.
Parágrafo Único - A remuneração, eventualmente fixada, não
gerará relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma
hipotese e sob qualquer rótulo ou pretexto, exceder a pertinente ao
servidor municipal.
Art. 28 -— Sendo servidor público, o conselheiro escolhido
fara opção entre os valores dos seus vencimentos ou a remuneração
estabelecida.
Art. 29 - Os recursos necessários a remuneração dos Membros
do Conselho Tutelar terão origem naLei Orçamentária Municipal, sendo o
que dispor o artigo 134, paragrafo único da Lei Federal nº 8069/90, de
13/07/90.
Capítulo VIII
Dos Impedimentos
Art. 30 - São impedidos de servir no mesmo Conselho: marido
e mulher, ascendentes e descendentes, cunhados, tios e sobrinhos, padastro
 PESO “ MIGUEL PEREIRA;
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ou madastra e enteados.
Capítulo IX
Da Perda do Mandato
Art. 31 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar
injustificadamente a 3 (três) sessoes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas
ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção
penal, perdendo assim sua idoneidade moral.
Parágrafo Único - Também perdera o mandato o Conselheiro que
deixar de cumprir as suas obrigações, prevista nesta Lei e no Regimento
Interno do Conselho Tutelar.
Art. 32 - No máximo dentro de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta lei, realizar-se-a a primeira escolha do
Conselho Tutelar.
Art. 33 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir
Credito Suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei.
Art.
 
34 - Esta Lei
 

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