| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1451 / 1995 |
| Date | 1995-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e escolha do conselho Tutelar da Criança e do Adolescente do Município de Miguel Pereira. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Lei nº 1.451, de 2Z7de MARÇO de 1995, "Dispoe sobre a criação e escolha do conselho Tutelar da t Criança e do Adolescente do Município de Miguel Pereira”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 1º —- Fica criado o Conselho Tutelar, orgão permanente e autonomo, não governamental, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto de 5 (cincô) memnós, faro mandato de 3 (três) anos, permitida em recondução (Lei Federal nº 8069/90) . $ 1º - Para efeito desta Lei, fica criado apenas 1 (um) Conselho Tutelar no Município. $ 2º — Após o 1º mandato, comprovando-se necessidade e por decisão do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente , poderão ser criados outros Conselhos Tutelares. : 8 3º —- O Conselho manterá uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e servidores cedidos pela Prefeitura Municipal, a serem designados no prazo de 30 (trinta) dias após a posse do Conselho Tutelar. Art. 2º - Os Conselheiros serao escolhidos por sufrágio universal direto, facultativo e secreto e a escolha sera coordenada pelo - Conselho e fiscalizada pelo representante do Ministério Público. 94 1º —- Podem participar da escolha os maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores do Município. $ 2º — Serão designados membros do Conselho Tutelar os 5 (cinco) primeiros classificados no processo de escolha, sendo os demais considerados suplentes na ordem decrescente. Havendo empate, o mais velho tera prioridade sobre o mais novo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 3º —- A escolha será organizada pelo Conselho Municipal do Direitos da Criança e do Adolescente, juntamente com o Executivo Municipal. Capítulo II Dos requisitos e do Registro dos Candidatos Art. 3º - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art. 4º — Somente poderão concorrer a escolha os candidatos que preencherem, até o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: 1 - Reconhecida idoneidade moral. II - Idade superior a 21 anos. lII - Residir no Município hã mais de 2 anos. IV -— Reconhecida experiência no trato com crianças e adolescente, em Instituição ou Entidades regularmente constituída. V -— Estar no gozo dos direitos políticos. Art. 5º — O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, coordenará o processo de escolha do Conselho Tutelar e fará publicar Edital até 60 (sessenta) dias anteriores ao pleito, contendo: 1-0 período para registro dos interessados. II - A datae o (s) local (is) do pleito. III - Os requisitos indispensáveis. IV - Outras informaçoes a título de esclarecimento. Art. 6º -— O Conselho Municipal da Criança e do Adolescente dara ciência ao órgão do Ministerio Público da realização do pleito, para fins de fiscalização. Capítulo III Dos Registros dos Candidatos Art. 7º —- Os candidatos serao registrados junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente até 45 (quarenta e cinco) dias antes da escolha. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Parágrafo Único - Não sera admitida a alteração do prazo definido no "Caput!" deste artigo, em hipótese alguma. Art. 8º —- O registro poderá ser promovido pelo próprio candidato, em requerimento instruído, de próprio punho. Parágrafo Único - No ato do registro dos candidatos, deverão constar em anexo os seguintes documentos: I - Documento atestando residência no Município de 2 (dois) anos . II - Documento comprobatório que esta no gozo dos direitos políticos. III - Declaração de idoneidade manifesta por, no mínimo, 2 (dois) cidadaos. IV - Declaração de bens em que conste a origem e as mutações patrimoniais. V -— Documento comprobatório de experiencia no trato com crianças e adolescente. Art. 9º — Protocolados os requerimentos do registro, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fara publicar, imediatamente, Edital para ciência dos interessados. $ 1º — Terminado o prazo para registro das candidaturas, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, atraves de seu Presidente, mandara publicar Edital na Imprensa local, informando os nomes dos candidatos registrados e fixando prazo de 15 (quinze) dias, contados da publicação, para o recebimento da impugnação por qualquer cidadão. $ 2º — Havendo impugnação, o impugnado sera intimado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, a se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, improrrogáveis. $ 3º — Decorrido o prazo legal, com ou sem resposta, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente disporá do prazo de 3 (três) dias para se pronunciar sobre o registro. $ 4º — Acolhida a impugnação, o candidato impugnado podera ser substituído, no prazo de 2 (dois) dias, a contar da publicação da decisao, respeitado o parágrafo único do artigo 8º desta Lei. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 10 - Pode qualquer candidato requerer, em petição com ESEA RUAS US7VESES Sto) firma reconhecida, o cancelamento do registro de seu nome. Art. 11 - Os requerimentos, cancelamentos e substituições efetuados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serao commnicados imediatamente ao Ministério Público, para conhecimento e providencias necessarias. Capítulo IV Da manifestação Popular Art. 12 - A manifestação para escolha dos membros do Conselho Tutelar, dar-se-a através da escolha secreta. Art. 13 - O sigilo da escolha sera assegurado mediante: I - O isolamento do cidadão em cabine indevassável para efeito de escolha do candidato. II - Verificaçao da autenticidade da cédula pela rubrica dos integrantes da Mesa. Capítulo V Dos Atos Preparatorios da escolha Art. 14 - Poderão votar todos os eleitores do Município, mediante a apresentaçao do Título de Eleitor, com comprovante de estar em dia com as obrigações eleitorais. Art. 15 —- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, informara até 30 (trinta) dias antes do Pleito, o número de cidadãos aptos a participar da escolha. Art. 16 - As cédulas serão confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 17 Utilizar-se-ão tantas seçoes eleitorais quantas foremnecessárias, observado o artigo 139 da Lei Federal 8069/90. $ 1º — Ate 10 (dez) dias antes da escolha, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente informará ao Ministério Público, as seçoes que funcionarão, seus respectivos locais, componentes da Mesa e sua organização, para efeito de publicação em órgão de comunicaçao oficial do Municipio. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - MIGUEL PEREIRA / 8 2º — Poderão haver seções itinerantes, desde que assim entenda, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Capítulo VI Das Mesas Receptoras e Apuradoras Art. 18 - As Mesas receptoras serao compostas de acordo com as determinações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo Único - Nao poderao ser nomeados Presidente e Mesários. | I - Os candidatos e seus parentes até o 2º grau, inclusive O cônjuge. II - Autoridades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário. Art. 19 - As Mesas Receptoras serao Transformadas em Mesas Apuradoras, ao término do recebimento das cédulas. Art. 20 — Cada candidato podera inscrever, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 1 (um) Fiscal para cada Mesa Apuradora e Receptora. Art. 21 - À fiscalização poderá ser exercida por qualquer candidato, dispensado o registro conforme o "caput" do artigo anterior. Art. 22 — As impugnações serao decididas no ato pelas Mesas Apuradoras, ficando registradas em Ata. Parágrafo Único - Os recursos das escolhas do "caput" deste artigo, serao interpostos no prazo de 24 (vinte e quatro) horas para o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 23 — Até 7 (sete) dias antes da escolha, os candidatos informarão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Ministério Público, suas respectivas fontes de renda, sob pena do cancelamento do registro. 9 1º — É vedada propaganda nos veículos de comunicação social (jornal, rádio, televisao), admitindo-se apenas debates e entrevistas. $2º - É proibida a propaganda por meio de luminosos, faixas fixas, cartazes ou inscrições em qualquer local publico ou particular, com Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira SO Pit Vi A h ERES e Raddo ú oaREIS ) * PEREIRA a or a E ELFEREIRA/ exceçao dos locais autorizados pela Prefeitura Municipal, para utilizaçao por todos os candidatos em igualdade de condições. Capítulo VII DaPosse e do Exercício Art. 24 - Os conselheiros escolhidos serao empossados pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir do ato da posse, o Conselho Tutelar será instalado pelo Prefeito Municipal e, logo apos, elaborará seu Regimento Interno, que sera concluído no prazo de 60 (sessenta) dias. Art. 25 - Os conselheiros escolhidos serao automaticamente licenciados do serviço público, pelo tempo em que durar o exercício do mandato, sem que lhes resulte, da licença ou suspensao, qualquer prejuízo, contado a tempo de mandato como de efetivo exercício para todos os efeitos legais. Art. 26 - Na qualidade de membros escolhidos para mandato, os Conselheiros exercerao função de prestador de relevante serviço público, conforme artigo 135 da Lei Federal 8069/90. Art. 27 - Os membros do Conselho Tutelar poderão ser remunerados de acordo com o disposto em Lei Municipal. Parágrafo Único - A remuneração, eventualmente fixada, não gerará relação de emprego com a Municipalidade, não podendo, em nenhuma hipotese e sob qualquer rótulo ou pretexto, exceder a pertinente ao servidor municipal. Art. 28 -— Sendo servidor público, o conselheiro escolhido fara opção entre os valores dos seus vencimentos ou a remuneração estabelecida. Art. 29 - Os recursos necessários a remuneração dos Membros do Conselho Tutelar terão origem naLei Orçamentária Municipal, sendo o que dispor o artigo 134, paragrafo único da Lei Federal nº 8069/90, de 13/07/90. Capítulo VIII Dos Impedimentos Art. 30 - São impedidos de servir no mesmo Conselho: marido e mulher, ascendentes e descendentes, cunhados, tios e sobrinhos, padastro PESO “ MIGUEL PEREIRA; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ou madastra e enteados. Capítulo IX Da Perda do Mandato Art. 31 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar injustificadamente a 3 (três) sessoes consecutivas ou 5 (cinco) alternadas ou for condenado por sentença irrecorrível, por crime ou contravenção penal, perdendo assim sua idoneidade moral. Parágrafo Único - Também perdera o mandato o Conselheiro que deixar de cumprir as suas obrigações, prevista nesta Lei e no Regimento Interno do Conselho Tutelar. Art. 32 - No máximo dentro de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta lei, realizar-se-a a primeira escolha do Conselho Tutelar. Art. 33 - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei. Art. 34 - Esta Lei