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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3266/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3266 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaAltera dispositivo da Lei nº 3.208 de 22 de fevereiro de 2018, que estabelece o Teto Mínimo para a distribuição de Execuções Fiscais e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ROio1a aape o pn tio ERA EDER É aire e Piratado
 
 ÂNGUELPEREIRA /
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINºS.260 DES DE VYIGUO DE 2018.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
3.208, de 22 de fevereiro de 2018, que
estabelece o Teto Mínimo para a
distribuição de Execuções Fiscais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.208, de 22 de fevereiro de
2018, que estabelece o Teto Mínimo para a distribuição de Execuções Fiscais passa a
vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.3º - Os contribuintes com as inscrições imobiliárias inscritas
em divida ativa, cujo valor anual de seus débitos não atinjam o
valor previsto no artigo 1º poderão ser executados em
cumulação de exercícios e das demais inscrições em seu nome,
de modo a atingir tal valor.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, O de most de 2018.
 
MM /
J/ Da)MS
NDRE PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal
ROio1a
aape o pn tio
ERA EDER É aire e Piratado
 
 ÂNGUELPEREIRA /
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINºS.260 DES DE VYIGUO DE 2018.
Altera dispositivo da Lei Municipal n.º
3.208, de 22 de fevereiro de 2018, que
estabelece o Teto Mínimo para a
distribuição de Execuções Fiscais e dá
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art.1º - O artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.208, de 22 de fevereiro de
2018, que estabelece o Teto Mínimo para a distribuição de Execuções Fiscais passa a
vigorar com a seguinte nova redação:
“Art.3º - Os contribuintes com as inscrições imobiliárias inscritas
em divida ativa, cujo valor anual de seus débitos não atinjam o
valor previsto no artigo 1º poderão ser executados em
cumulação de exercícios e das demais inscrições em seu nome,
de modo a atingir tal valor.”
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, O de most de 2018.
 
MM /
J/ Da)MS
NDRE PINTODE AFONSECA
Prefeito Municipal

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