| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3266 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei nº 3.208 de 22 de fevereiro de 2018, que estabelece o Teto Mínimo para a distribuição de Execuções Fiscais e dá outras providências. |
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ROio1a aape o pn tio ERA EDER É aire e Piratado ÂNGUELPEREIRA / ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINºS.260 DES DE VYIGUO DE 2018. Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.208, de 22 de fevereiro de 2018, que estabelece o Teto Mínimo para a distribuição de Execuções Fiscais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.208, de 22 de fevereiro de 2018, que estabelece o Teto Mínimo para a distribuição de Execuções Fiscais passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.3º - Os contribuintes com as inscrições imobiliárias inscritas em divida ativa, cujo valor anual de seus débitos não atinjam o valor previsto no artigo 1º poderão ser executados em cumulação de exercícios e das demais inscrições em seu nome, de modo a atingir tal valor.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, O de most de 2018. MM / J/ Da)MS NDRE PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal ROio1a aape o pn tio ERA EDER É aire e Piratado ÂNGUELPEREIRA / ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINºS.260 DES DE VYIGUO DE 2018. Altera dispositivo da Lei Municipal n.º 3.208, de 22 de fevereiro de 2018, que estabelece o Teto Mínimo para a distribuição de Execuções Fiscais e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art.1º - O artigo 3º da Lei Municipal n.º 3.208, de 22 de fevereiro de 2018, que estabelece o Teto Mínimo para a distribuição de Execuções Fiscais passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Art.3º - Os contribuintes com as inscrições imobiliárias inscritas em divida ativa, cujo valor anual de seus débitos não atinjam o valor previsto no artigo 1º poderão ser executados em cumulação de exercícios e das demais inscrições em seu nome, de modo a atingir tal valor.” Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, O de most de 2018. MM / J/ Da)MS NDRE PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal