| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1396 / 1994 |
| Date | 1994-02-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.186, de 29 de Junho de 1990, relativos ao Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de Dezembro de 1978. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,396 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994 n Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.186, de 29 de Junho de 1990, relativos ao Código Tributario Munici - pal criado pela Lei nº 798, de 01 de Dezembro de 1976 ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - As disposições adiante indicadas da Lei nº 798, de 01 de dezembro de 1978, modificada pela Lei Municipal nº 1.186, de 29 de junho 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações: " Art. 87 - Considera-se estabelecimento para efeito deste artigo qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas atividades. 8 10 - Para efeito de licença, considerar-se-ao estabelecimentos distintos: | - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas; |! - os que, embora com atividade idêntica e pertençam a mesma pessoa fisica ou jurídica, estejam situadas em predios distintos ou em locais diversos. 5 20 - A licença de localização podera ser concedida, a título precario, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias mediante o pagamento de 50$(cinguenta por cento) do valor da Taxa inicial para o Alvará, observado o disposto na Lei de Zoneamento e no Codigo de Obras do Município ". " Art. 892º - A Taxa será devida de acordo com a Tabela do Anexo III, a partir do licenciamento inicial,ou toda vez que se verificar mudança no ramo de atividade ou na alteração de endereço. 8 10 - A licença será concedida mediante expedição do Alvara e terá validade enquanto não alteradas as suas características. 8 20 - O Alvará, tendo anexa a Guia de pagamento da Taxa, deverá ser mantido em local de facil acesso e em bom estado de conservação". Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.186, de 29 de junho de 1990. Prefeitura Municipal fe Miguel Pêreira, Em, 04 de março pi -Prefeito - “Municipal- Ea