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norma nº 1396/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1396 / 1994
Date 1994-02-28
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 1.186, de 29 de Junho de 1990, relativos ao Código Tributário Municipal criado pela Lei nº 798, de 01 de Dezembro de 1978.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,396 DE 28 DE FEVEREIRO DE 1994
n Altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.186, de 29 de
Junho de 1990, relativos ao Código Tributario Munici -
pal criado pela Lei nº 798, de 01 de Dezembro de
1976 ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - As disposições adiante indicadas da Lei nº 798, de
01 de dezembro de 1978, modificada pela Lei Municipal nº 1.186, de 29 de
junho 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:
" Art. 87 - Considera-se estabelecimento para efeito deste ar￾tigo qualquer local onde pessoas físicas ou jurídicas exerçam suas ativida￾des.
8 10 - Para efeito de licença, considerar-se-ao estabelecimen￾tos distintos:
| - os que, embora no mesmo local, ainda que com atividade
idêntica, pertençam a diferentes pessoas físicas ou jurídicas;
|! - os que, embora com atividade idêntica e pertençam a
mesma pessoa fisica ou jurídica, estejam situadas em predios distintos ou
em locais diversos.
5 20 - A licença de localização podera ser concedida, a título
precario, pelo prazo de 180(cento e oitenta) dias mediante o pagamento
de 50$(cinguenta por cento) do valor da Taxa inicial para o Alvará, ob￾servado o disposto na Lei de Zoneamento e no Codigo de Obras do Muni￾cípio ".
" Art. 892º - A Taxa será devida de acordo com a Tabela do
Anexo III, a partir do licenciamento inicial,ou toda vez que se verificar
mudança no ramo de atividade ou na alteração de endereço.
8 10 - A licença será concedida mediante expedição do Alvara
e terá validade enquanto não alteradas as suas características.
8 20 - O Alvará, tendo anexa a Guia de pagamento da Taxa,
deverá ser mantido em local de facil acesso e em bom estado de conserva￾ção".
Art. 20 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a
Lei nº 1.186, de 29 de junho de 1990.
Prefeitura Municipal fe Miguel Pêreira,
Em, 04 de março pi
 -Prefeito - “Municipal- Ea

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