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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1404/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1404 / 1994
Date 1994-04-25
EmentaDispõe sobre a desafetação da Praça Santos Dumont, para construção de uma Rodoviária, no local que menciona e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder/conceder o uso da respectiva área à CODERTE - Cia. de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1,404 DE 25 DE ABRIL DE 1994
" Dispoe sobre a desafetaçao da Praça Santos Dumont, pa
ra construção de uma Rodoviaria, no local que mencio￾na e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
ceder/conceder o uso da respectiva area a CODERTE￾Cia. de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Es
tado do Rio de Janeiro ".
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica desafetada a area de terras de 4.700,00m? (qua
 
tro mil e setencetos metros quadrados), pertencente a Municipalidade, si￾tuada na Praça Santos Dumont - Plante Café - 1º Distrito do Município ,
medindo 75,00m para a Av. Marechal Rondon; 65,00m para a Rua Dr. Lu
is Pereira Teixeira; 75,00m para a Rua José Rezende e 65,00m para a
Praça Santos Dumont, conforme consta de planta de localização desta Pre￾feitura.
Art. 2º - Da área desafetada, fica o Chefe do Poder Executi￾vo Municipal autorizado a ceder/conceder o uso a CODERTE- Cia. de De￾senvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de Janeiro, ob je
tivando a construção de uma Rodoviária dentro dos padrões tradicionais
daquela empresa, dispensando-se a concorrência pública, nos termos do
$ 1º do art. 106 da LOM(Lei Organica Municipal).
Art. 3º - A permissão/concessão de uso do referido imovel
 
prevista no artigo anterior sera objeto de instrumento contratual celebra￾do pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo presidente da CODER￾TE,
Art. 40 - Devera ficar expresso no instrumento contratual |,
aludido no art. 2º desta Lei, que a CODERTE assumirá todos os onus de
correntes da construção e utilização do imovel, nao desviando a sua fina￾lidade.
Art. 59 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. —
Miguel Pergira,
 
 
Prefeitura Municipal de
Antonio Arantes
“—Prefetto

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