| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1404 / 1994 |
| Date | 1994-04-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação da Praça Santos Dumont, para construção de uma Rodoviária, no local que menciona e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder/conceder o uso da respectiva área à CODERTE - Cia. de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,404 DE 25 DE ABRIL DE 1994 " Dispoe sobre a desafetaçao da Praça Santos Dumont, pa ra construção de uma Rodoviaria, no local que menciona e autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder/conceder o uso da respectiva area a CODERTECia. de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do Es tado do Rio de Janeiro ". A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica desafetada a area de terras de 4.700,00m? (qua tro mil e setencetos metros quadrados), pertencente a Municipalidade, situada na Praça Santos Dumont - Plante Café - 1º Distrito do Município , medindo 75,00m para a Av. Marechal Rondon; 65,00m para a Rua Dr. Lu is Pereira Teixeira; 75,00m para a Rua José Rezende e 65,00m para a Praça Santos Dumont, conforme consta de planta de localização desta Prefeitura. Art. 2º - Da área desafetada, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ceder/conceder o uso a CODERTE- Cia. de Desenvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de Janeiro, ob je tivando a construção de uma Rodoviária dentro dos padrões tradicionais daquela empresa, dispensando-se a concorrência pública, nos termos do $ 1º do art. 106 da LOM(Lei Organica Municipal). Art. 3º - A permissão/concessão de uso do referido imovel prevista no artigo anterior sera objeto de instrumento contratual celebrado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e pelo presidente da CODERTE, Art. 40 - Devera ficar expresso no instrumento contratual |, aludido no art. 2º desta Lei, que a CODERTE assumirá todos os onus de correntes da construção e utilização do imovel, nao desviando a sua finalidade. Art. 59 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. — Miguel Pergira, Prefeitura Municipal de Antonio Arantes “—Prefetto