br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3267/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3267 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaCriação dos Conselhos Escolares, em cumprimento ao disposto no artigo 307, Alínea "C" do inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
native_id373

Originating matéria

matéria 741 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 36% DEO 2 DE VICE DE 2018.
Dispõe sobre a criação dos Conselhos
Escolares, em cumprimento ao disposto na
Alínea “C” do Inciso VI do Artigo 307 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — As Unidades da rede municipal de ensino contarão com Conselhos
Escolares consultivos, constituídos por representantes eleitos por voto universal de estudantes,
professores, pais/responsáveis de estudantes menores de 12 anos e funcionários.
$1º — Os estudantes que não tenham 12 anos de idade completos terão
direito a participar dos debates, exceto o ato específico de voto.
82º - A direção da escola integrará o Conselho, sendo representada por seu
Diretor na qualidade de membro nato.
Art. 2º — O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida sua
recondução por uma única vez.
Parágrafo Unico — Caso o conselheiro eleito deixe a comunidade escolar, o
mesmo será substituído em definitivo pelo suplente.
Art. 3º — À função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 4º — Caberá àSecretaria Municipal de Educação estabelecer as normas
segundo as quais os Conselhos criados por esta Lei atuarão nas Unidades Escolares.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação, o que for necessário à execução desta Lei.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 04de 
moro de2018.
 
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
“Tel: (0x/24) 2483-9202
o-mail: miguelpereira(dpmmp.tj.gov.or
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 36% DEO 2 DE VICE DE 2018.
Dispõe sobre a criação dos Conselhos
Escolares, em cumprimento ao disposto na
Alínea “C” do Inciso VI do Artigo 307 da
Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — As Unidades da rede municipal de ensino contarão com Conselhos
Escolares consultivos, constituídos por representantes eleitos por voto universal de estudantes,
professores, pais/responsáveis de estudantes menores de 12 anos e funcionários.
$1º — Os estudantes que não tenham 12 anos de idade completos terão
direito a participar dos debates, exceto o ato específico de voto.
82º - A direção da escola integrará o Conselho, sendo representada por seu
Diretor na qualidade de membro nato.
Art. 2º — O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida sua
recondução por uma única vez.
Parágrafo Unico — Caso o conselheiro eleito deixe a comunidade escolar, o
mesmo será substituído em definitivo pelo suplente.
Art. 3º — À função de membro do Conselho Escolar não será remunerada.
Art. 4º — Caberá àSecretaria Municipal de Educação estabelecer as normas
segundo as quais os Conselhos criados por esta Lei atuarão nas Unidades Escolares.
Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a
contar de sua publicação, o que for necessário à execução desta Lei.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 04de 
moro de2018.
 
RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
“Tel: (0x/24) 2483-9202
o-mail: miguelpereira(dpmmp.tj.gov.or
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →