| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3267 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Criação dos Conselhos Escolares, em cumprimento ao disposto no artigo 307, Alínea "C" do inciso VI da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 36% DEO 2 DE VICE DE 2018. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares, em cumprimento ao disposto na Alínea “C” do Inciso VI do Artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — As Unidades da rede municipal de ensino contarão com Conselhos Escolares consultivos, constituídos por representantes eleitos por voto universal de estudantes, professores, pais/responsáveis de estudantes menores de 12 anos e funcionários. $1º — Os estudantes que não tenham 12 anos de idade completos terão direito a participar dos debates, exceto o ato específico de voto. 82º - A direção da escola integrará o Conselho, sendo representada por seu Diretor na qualidade de membro nato. Art. 2º — O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução por uma única vez. Parágrafo Unico — Caso o conselheiro eleito deixe a comunidade escolar, o mesmo será substituído em definitivo pelo suplente. Art. 3º — À função de membro do Conselho Escolar não será remunerada. Art. 4º — Caberá àSecretaria Municipal de Educação estabelecer as normas segundo as quais os Conselhos criados por esta Lei atuarão nas Unidades Escolares. Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, o que for necessário à execução desta Lei. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 04de moro de2018. RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 “Tel: (0x/24) 2483-9202 o-mail: miguelpereira(dpmmp.tj.gov.or O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 36% DEO 2 DE VICE DE 2018. Dispõe sobre a criação dos Conselhos Escolares, em cumprimento ao disposto na Alínea “C” do Inciso VI do Artigo 307 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — As Unidades da rede municipal de ensino contarão com Conselhos Escolares consultivos, constituídos por representantes eleitos por voto universal de estudantes, professores, pais/responsáveis de estudantes menores de 12 anos e funcionários. $1º — Os estudantes que não tenham 12 anos de idade completos terão direito a participar dos debates, exceto o ato específico de voto. 82º - A direção da escola integrará o Conselho, sendo representada por seu Diretor na qualidade de membro nato. Art. 2º — O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, permitida sua recondução por uma única vez. Parágrafo Unico — Caso o conselheiro eleito deixe a comunidade escolar, o mesmo será substituído em definitivo pelo suplente. Art. 3º — À função de membro do Conselho Escolar não será remunerada. Art. 4º — Caberá àSecretaria Municipal de Educação estabelecer as normas segundo as quais os Conselhos criados por esta Lei atuarão nas Unidades Escolares. Art. 5º — O Poder Executivo regulamentará, no prazo de 60 (sessenta) dias a contar de sua publicação, o que for necessário à execução desta Lei. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 04de moro de2018. RuaPrefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 “Tel: (0x/24) 2483-9202 o-mail: miguelpereira(dpmmp.tj.gov.or O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!