| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1406 / 1994 |
| Date | 1994-05-06 |
| Ementa | Altera o anexo Il da Lei Municipal nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.221, de 14 de dezembro de 1990, alterada pela Municipal nº 1.279, de 16 de dezembro de 1991. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,406 » DE QO6 DE MAIO DE 1994 " Altera o anexo Il da Lei Municipal nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.221, de 14 de dezembro de 1990, alterada pela Municipal nº 1.279, de 16 de dezembro de 19917 *. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o anxo Il, da tabela para cálculo da Taxa de Iluminação Pública, da Lei Municipal nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei MUnicipal nº 1.211, de 14 de dezembro de 1990, alterada pela Municipal nº 1.279, de 16 de dezembro de 1991, que passa a ter a seguinte nova redação: AN E XxO ah TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA CLASSE DE CONSUMIDOR 1 - Imóveis edificados 2 sobre a tarifa aplicável ao fornecimento de energia elétrica para iluminação publica 1.1 - Residencial de O a 100 Kwh isento Residencial de 101 a 200 Kwh 1,0% Residencial acima de 200 Kwh 2,5% 1.2 - Comercial de O a 100 Kwh isento Comercial de 101 a 200 Kwh 5,0% Comercial acima de 200 Kwh 10,0% 1.3 — Industrial acima de 200 Kwh 5,0% Indust/Comercial - Alta Tensão 20,0% 2 - Imoveis não edificados 0,03 UFMP (mensal) Art. 22 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu - blicação, revogando-se as disposições em NE Prefeitura Municipal dé Miguel Pereira, Em, 09 de Maio de 1994. amct.