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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1406/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1406 / 1994
Date 1994-05-06
EmentaAltera o anexo Il da Lei Municipal nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei Municipal nº 1.221, de 14 de dezembro de 1990, alterada pela Municipal nº 1.279, de 16 de dezembro de 1991.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,406 » DE QO6 DE MAIO DE 1994
" Altera o anexo Il da Lei Municipal nº 1.158, de 28 de
dezembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei
Municipal nº 1.221, de 14 de dezembro de 1990, alte￾rada pela Municipal nº 1.279, de 16 de dezembro de
19917 *.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o anxo Il, da tabela para cálculo da
Taxa de Iluminação Pública, da Lei Municipal nº 1.158, de 28 de dezembro
de 1989, com a nova redação dada pela Lei MUnicipal nº 1.211, de 14 de
dezembro de 1990, alterada pela Municipal nº 1.279, de 16 de dezembro de
1991, que passa a ter a seguinte nova redação:
 
AN E XxO ah
 
TABELA PARA CÁLCULO DA TAXA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA
 
CLASSE DE CONSUMIDOR
1 - Imóveis edificados 2 sobre a tarifa aplicável ao fornecimento
de energia elétrica para iluminação publi￾ca
1.1 - Residencial de O a 100 Kwh isento
Residencial de 101 a 200 Kwh 1,0%
Residencial acima de 200 Kwh 2,5%
1.2 - Comercial de O a 100 Kwh isento
Comercial de 101 a 200 Kwh 5,0%
Comercial acima de 200 Kwh 10,0%
1.3 — Industrial acima de 200 Kwh 5,0%
Indust/Comercial - Alta Tensão 20,0%
2 - Imoveis não edificados 0,03 UFMP (mensal)
Art. 22 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu -
blicação, revogando-se as disposições em NE
Prefeitura Municipal dé Miguel Pereira,
Em, 09 de Maio de 1994. 
amct. 

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