br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1413/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1413 / 1994
Date 1994-07-22
EmentaAltera o Art. 3º da Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a desafetação de área da Praça Santos Dumont, para construção de uma Rodoviária e concede uso definitivo da mesma.
native_id3737

Originating matéria

matéria 5279 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 10413 DE 22 DE JULHO DE 1994
" Altera o Art. 3º da Lei nº 1.404, de 25 de abril de
1994, que dispoe sobre a desafetação de area da
Praça Santos Dumont, para construção de uma Rodo
viaria e concede uso definitivo da mesma ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O Art. 30 da Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994,
passa a ter a seguinte nova redação:
" Art. 30 - O imóvel a que se refere o art. 2º, sera transferi￾do em caráter definitivo, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal au￾torizado a celebrar Convênio nesse sentido, nos termos da cópia anexa ".
Art. 20 - Em virtude da transferência acima referida, a Munici
palidade recebera em troca 15%/quinze por cento), da receita apurada no
Terminal Rodoviário, deduzindo-se todas as despesas diretas e indiretas |,
bem como 02(duas) salas (lojas), atraves de Comodato, conforme consta das
Clausulas Décima e Nona, respectivamente, do mencionado Convênio.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na dat sua publicação, 
 
 
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de/Miguel Pereira,
Em, 25 de julho de 994
 
FROM
NNW
-. to Roão
| Decreto nº 124 de 21/05/75,
SECRETRRIA DE ESTADO DE TRENSFORTES - BAR
Met Roi ad Ro hdAGA MARS LOL CARIACICADEAN TS
CODERTE
LÍZ2ZiLItIA
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais
 
itisa
ÃOSs |
FEITURA
RETIRA e a
MENTO RODSVIÁRIO E TERMINAIS DO
: ESTADO DO RIO DE
NA FORMA ABAIXO:
dias do mes de
COM
de 1994,
DE DES
JANEIRO
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A PRE￾DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PE￾PANHIA ENVOLVI -
- CODERTE
na Rua São
José nº 35 - 150 andar, de um lado a Prefeitura do Munici -
pic de Miguel Pereira, doravante designado MUNICÍPIO, neste
ato apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito Antônio Ar
404 de VOC Filho, noc tormcc da Leci
abril de 1994, e de outro lado a Companhia
V
TRATO Ed a
DEodd LENDTE >
PAULO BOUCAULT JUDICE e pelo
merciai ANTÔNIO JOSÉ COELHO A)
ots
2? e 159, incisos L eVaãos
tivando a implantação e a expl
rio local e serviços complemen
e condições seguintes:
 
CLÁUSULAPRIMEIRA - As partes
gar esfo
lorac
conv
e
a
ca eu
diretor
na
ú
firmam o
form
municipal nº 1.
5
lário e Terminais é&o Estao do Rio de
p
a éay À
DireRos cad der
E inance
a
acordam
gu À para
Terminal Rodoviário na suadode Miguel Pereira e
a condições satisfatórias de
as finalidades a-que se destina.
 
“
- cessario
+
antes Al￾Pig 3 6
de Deserpvolvimen
em conju￾mplantar'
adqua-lo
funcionamento de modo atender!
CLÁUSULA SEGUNDA - O MUNICÍPIO obriga-se por força do acui
pactuado, a promover, em uma primeira e￾tapa a transferen de finitivapara a CODERTE do termo ne￾DmOamam
 
ia
à ado Teirminal Rodoviario.
y
——- —— - — =— pn
FRuUl SECRETARIO CE ESTEDO DE TRANSPORTES id CODERTE
di Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais
Fuse
SSBZÍZLititoa Pali,94 Lizadr Po 2
 
 
CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá a EMOP a construção do Terminal
Rodoviario, segundo contrato nº 043/94,
assinado entre as partes, CODERTE X EMOP.
|
|
 
CLÁUSULA QUARTA - A CODERTE se obriga a' coordenar na sua
| area de competência, as médidas necessã -
rias que possibilitem a perfeita execução dos serviços e/ou
obras, pelo EMOP.: É
CLÁUSULA QUINTA - A CODERTE se obriga a adotar as medidas 
necessárias para a liberação de recursos
financeiros à EMOP relativos a execução dosserviços e/ou o￾bras enunciados na cláusula terceira.
| 
CLÁUSULA SEXTA - A CODERTE aprovarã os cronogramas físico -
financeiros bem como acompanhar e £1
| o. Zar a execução dos serviços, em conjunto com a EMOP,
| 
CLÁUSULA SÉTIMA - RECURSOS FINANCEIROS
As desnERas) Geleias aos encargos assumi.
UU aLiavés Du CuutiaLlU aaRd aooluado calio q Elle v.
| CODERTE, correrão no bicisprito! Gxerelcio, as conta do progra-
| '- ma de Trabalho 1752.16070255.512, Código de Despesas 4110
Fonte 00, no valor de CR$ 425.066. 945,00 (quatrocentos
fi
o
o f
vinte e cinco milhoes, bstenta & seis mil e novece 5
quarenta e cinco cruzeiros reais).
vma E: er + .
 
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos previstos no "caput" desta
Cláusula serão transferidos para EMOP de acordo com o crono
grama de desembolso previsto no despacho e itorizativo publi
cado no D.O. de 31.03.94 às fls. 48.
PARÁGRAFO SEGUNDO - NA ninâreas de insuficiência de recur -
sos para atender aos encargos de execução dos asrvigos obje
to deste Contrato, novos valcires poderão .ser aditados para
 
—— qrtea
fazer face a estes servicos.
eme e MD MR: MDO O O O OCCa DO O SD O O O OO O IM ERSS DESS Ea
sSBelzrlLLID Pelt.ad 11:
un
Asas
FROM SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES
rp; ) Nr o Watt dE DRA NA La PL CILIRS IRS 1 E gás IELHROTIUS
CODERTE
Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais
k
. 2,
 
 CLÁUSULA OITAVA - A CODERTE'implantarã,
 
adminis trarã, opera rê e explyrará comercialmente o Terminal: . Rodoviário sob a sua inteirá responsabilidade, arrecadando!
tarifas de utilização do Teiminal, locação de lojas comer -. “ciais, guiches para venda dei passagens, estacionamentos e
| publicidade.
CLÁUSULA NONA- « A CODERTE ccimpromete-se desde jã, que futu￾ramente,cederá ao Município, atrave de “COMODATO, duas salas (lojas);
'
que serão destinadas to funcio namentode um posto médico eida instalaçao da S
nicipal de |
' CLÁUSULA DÉCIMA - caberá ao MUNICÍPIO 15%
 
GL& 
 
 taria Mu
f
 i uinze mor cento)
 
 “dareceitaapurada Terminal
ein
Radoviário ptmm, que ss
 
deduzindo-se todas as despests diretas e indiretas compreen dendo:
Lt - Despesas Diretas
A - Custeio de pessoai erpregado na operação,
8!
H
b
QfuDspy
Í
Qu
E
'Eu
q“aba
a
ção, fiscalização, administrição, manutenção, e sec |
5
Ko. do Terminal inciusive encarcios sociais, trab .
alhistias, pre￾videnciarios e securitários:
ta Ou contratação de terceircis, objetivando a manutençao e
conservação do Terminal Rodoviário:
C - Tributos; tarifas e prêmios de seguros.
II - Despesas Indiretas
( Compreendendo 30% (trinta por cento) das deápesas '
diretas, como retribuição pel Weolati -
vas à administração, controle ga arrecadação, supervisão e
i
q
 
Ls despesas indiretas
Lstema administrativo financtiro, bem como dos mat i a + a “
utersilios de escritório.
 
 
 
 
 
acid ea
FROM SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES s50Zizeiiiliao PelleSA 11:51 FP.
ESLAUU UU MU UE Valeo Í |
- Secretana ce Estado ae Transportes
I CODERTE .
Si
)
Companhia de Desenvolvimento Rodoviári e Terminais
RR
CLAUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - O presente Convênio deverã ser
” e “— aprovado pela Camara Municipal e
publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio
ãe Janeiro, nos 20 (vinte) diis seguintes à aprovação refe￾rida nesta clausula. |
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - O p esente Convênio poderã ser
o deninciado, por jualquer das par￾te tes, mediante previa notificaão judicial cu extrajudicial.
 
LÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - As partes convenentes elegem o
Foro da Cidade Go Rio ae lyaneiro
para dirimir as controvérsias decorrentes do presente Con￾É venio.
Es tando justos e acoriados, firmamos o presente Con
venio, lavrado em 06 (seis) v.as de igual teor e forma | na
pressença das testemunhas que :ambém o assinam.
o : E asi Rio de Jaireiro, a de
”
Cd
[E
f=+
1e]
Ea
7 PAULO BOUJAULT JUDICE
x Diretor Presidente - CODERTE
ANTÔNIO J)SÉ COELHO ALVES
Diretor PFinanceiro e Comercial - CODERTDO
 
ANTONIO AMANTES ALVES FILHO
Prefeito - Mun. MIGUEL PEREIRA
Testemunhas:
 
e erro Mrs

open original →