| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1413 / 1994 |
| Date | 1994-07-22 |
| Ementa | Altera o Art. 3º da Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a desafetação de área da Praça Santos Dumont, para construção de uma Rodoviária e concede uso definitivo da mesma. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 10413 DE 22 DE JULHO DE 1994 " Altera o Art. 3º da Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, que dispoe sobre a desafetação de area da Praça Santos Dumont, para construção de uma Rodo viaria e concede uso definitivo da mesma ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Art. 30 da Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, passa a ter a seguinte nova redação: " Art. 30 - O imóvel a que se refere o art. 2º, sera transferido em caráter definitivo, ficando o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio nesse sentido, nos termos da cópia anexa ". Art. 20 - Em virtude da transferência acima referida, a Munici palidade recebera em troca 15%/quinze por cento), da receita apurada no Terminal Rodoviário, deduzindo-se todas as despesas diretas e indiretas |, bem como 02(duas) salas (lojas), atraves de Comodato, conforme consta das Clausulas Décima e Nona, respectivamente, do mencionado Convênio. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na dat sua publicação, revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de/Miguel Pereira, Em, 25 de julho de 994 FROM NNW -. to Roão | Decreto nº 124 de 21/05/75, SECRETRRIA DE ESTADO DE TRENSFORTES - BAR Met Roi ad Ro hdAGA MARS LOL CARIACICADEAN TS CODERTE LÍZ2ZiLItIA Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais itisa ÃOSs | FEITURA RETIRA e a MENTO RODSVIÁRIO E TERMINAIS DO : ESTADO DO RIO DE NA FORMA ABAIXO: dias do mes de COM de 1994, DE DES JANEIRO CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM A PREDO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEPANHIA ENVOLVI - - CODERTE na Rua São José nº 35 - 150 andar, de um lado a Prefeitura do Munici - pic de Miguel Pereira, doravante designado MUNICÍPIO, neste ato apresentado pelo Exmo. Sr. Prefeito Antônio Ar 404 de VOC Filho, noc tormcc da Leci abril de 1994, e de outro lado a Companhia V TRATO Ed a DEodd LENDTE > PAULO BOUCAULT JUDICE e pelo merciai ANTÔNIO JOSÉ COELHO A) ots 2? e 159, incisos L eVaãos tivando a implantação e a expl rio local e serviços complemen e condições seguintes: CLÁUSULAPRIMEIRA - As partes gar esfo lorac conv e a ca eu diretor na ú firmam o form municipal nº 1. 5 lário e Terminais é&o Estao do Rio de p a éay À DireRos cad der E inance a acordam gu À para Terminal Rodoviário na suadode Miguel Pereira e a condições satisfatórias de as finalidades a-que se destina. “ - cessario + antes AlPig 3 6 de Deserpvolvimen em conjumplantar' adqua-lo funcionamento de modo atender! CLÁUSULA SEGUNDA - O MUNICÍPIO obriga-se por força do acui pactuado, a promover, em uma primeira etapa a transferen de finitivapara a CODERTE do termo neDmOamam ia à ado Teirminal Rodoviario. y ——- —— - — =— pn FRuUl SECRETARIO CE ESTEDO DE TRANSPORTES id CODERTE di Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais Fuse SSBZÍZLititoa Pali,94 Lizadr Po 2 CLÁUSULA TERCEIRA - Caberá a EMOP a construção do Terminal Rodoviario, segundo contrato nº 043/94, assinado entre as partes, CODERTE X EMOP. | | CLÁUSULA QUARTA - A CODERTE se obriga a' coordenar na sua | area de competência, as médidas necessã - rias que possibilitem a perfeita execução dos serviços e/ou obras, pelo EMOP.: É CLÁUSULA QUINTA - A CODERTE se obriga a adotar as medidas necessárias para a liberação de recursos financeiros à EMOP relativos a execução dosserviços e/ou obras enunciados na cláusula terceira. | CLÁUSULA SEXTA - A CODERTE aprovarã os cronogramas físico - financeiros bem como acompanhar e £1 | o. Zar a execução dos serviços, em conjunto com a EMOP, | CLÁUSULA SÉTIMA - RECURSOS FINANCEIROS As desnERas) Geleias aos encargos assumi. UU aLiavés Du CuutiaLlU aaRd aooluado calio q Elle v. | CODERTE, correrão no bicisprito! Gxerelcio, as conta do progra- | '- ma de Trabalho 1752.16070255.512, Código de Despesas 4110 Fonte 00, no valor de CR$ 425.066. 945,00 (quatrocentos fi o o f vinte e cinco milhoes, bstenta & seis mil e novece 5 quarenta e cinco cruzeiros reais). vma E: er + . PARÁGRAFO PRIMEIRO - Os recursos previstos no "caput" desta Cláusula serão transferidos para EMOP de acordo com o crono grama de desembolso previsto no despacho e itorizativo publi cado no D.O. de 31.03.94 às fls. 48. PARÁGRAFO SEGUNDO - NA ninâreas de insuficiência de recur - sos para atender aos encargos de execução dos asrvigos obje to deste Contrato, novos valcires poderão .ser aditados para —— qrtea fazer face a estes servicos. eme e MD MR: MDO O O O OCCa DO O SD O O O OO O IM ERSS DESS Ea sSBelzrlLLID Pelt.ad 11: un Asas FROM SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES rp; ) Nr o Watt dE DRA NA La PL CILIRS IRS 1 E gás IELHROTIUS CODERTE Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais k . 2, CLÁUSULA OITAVA - A CODERTE'implantarã, adminis trarã, opera rê e explyrará comercialmente o Terminal: . Rodoviário sob a sua inteirá responsabilidade, arrecadando! tarifas de utilização do Teiminal, locação de lojas comer -. “ciais, guiches para venda dei passagens, estacionamentos e | publicidade. CLÁUSULA NONA- « A CODERTE ccimpromete-se desde jã, que futuramente,cederá ao Município, atrave de “COMODATO, duas salas (lojas); ' que serão destinadas to funcio namentode um posto médico eida instalaçao da S nicipal de | ' CLÁUSULA DÉCIMA - caberá ao MUNICÍPIO 15% GL& taria Mu f i uinze mor cento) “dareceitaapurada Terminal ein Radoviário ptmm, que ss deduzindo-se todas as despests diretas e indiretas compreen dendo: Lt - Despesas Diretas A - Custeio de pessoai erpregado na operação, 8! H b QfuDspy Í Qu E 'Eu q“aba a ção, fiscalização, administrição, manutenção, e sec | 5 Ko. do Terminal inciusive encarcios sociais, trab . alhistias, previdenciarios e securitários: ta Ou contratação de terceircis, objetivando a manutençao e conservação do Terminal Rodoviário: C - Tributos; tarifas e prêmios de seguros. II - Despesas Indiretas ( Compreendendo 30% (trinta por cento) das deápesas ' diretas, como retribuição pel Weolati - vas à administração, controle ga arrecadação, supervisão e i q Ls despesas indiretas Lstema administrativo financtiro, bem como dos mat i a + a “ utersilios de escritório. acid ea FROM SECRETARIA DE ESTADO DE TRANSPORTES s50Zizeiiiliao PelleSA 11:51 FP. ESLAUU UU MU UE Valeo Í | - Secretana ce Estado ae Transportes I CODERTE . Si ) Companhia de Desenvolvimento Rodoviári e Terminais RR CLAUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - O presente Convênio deverã ser ” e “— aprovado pela Camara Municipal e publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio ãe Janeiro, nos 20 (vinte) diis seguintes à aprovação referida nesta clausula. | CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - O p esente Convênio poderã ser o deninciado, por jualquer das parte tes, mediante previa notificaão judicial cu extrajudicial. LÁUSULA DÉCIMA-TERCEIRA - As partes convenentes elegem o Foro da Cidade Go Rio ae lyaneiro para dirimir as controvérsias decorrentes do presente ConÉ venio. Es tando justos e acoriados, firmamos o presente Con venio, lavrado em 06 (seis) v.as de igual teor e forma | na pressença das testemunhas que :ambém o assinam. o : E asi Rio de Jaireiro, a de ” Cd [E f=+ 1e] Ea 7 PAULO BOUJAULT JUDICE x Diretor Presidente - CODERTE ANTÔNIO J)SÉ COELHO ALVES Diretor PFinanceiro e Comercial - CODERTDO ANTONIO AMANTES ALVES FILHO Prefeito - Mun. MIGUEL PEREIRA Testemunhas: e erro Mrs