| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1416 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no período de Setembro a Dezembro de 1994, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender a reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes. |
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ti a Md Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 4,416 DE 16 DE SETEMBRO DE 1994 A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza do abrir Crédito Suplementar no período de Setembro a Dezembro de 1994, até o limite de 20$(vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender a reforço de dotações que estao e/ou se tornarão insu ficientes. Art. 29 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposiçoes em contrário.