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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1416/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1416 / 1994
Date 1994-09-16
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no período de Setembro a Dezembro de 1994, até o limite de 20% (vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei de Meios, para atender a reforço de dotações que estão e/ou se tornarão insuficientes.
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texto integral #

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ti a
Md
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 4,416 DE 16 DE SETEMBRO DE 1994
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal, autoriza
do abrir Crédito Suplementar no período de Setembro a Dezembro de 1994,
até o limite de 20$(vinte por cento), do total da despesa fixada na Lei de
Meios, para atender a reforço de dotações que estao e/ou se tornarão insu
ficientes.
Art. 29 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposiçoes em contrário.

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