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norma nº 1421/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1421 / 1994
Date 1994-09-30
EmentaAutorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar e a desafetar com destinação específica, os bens dominiais abaixo discriminados, através de concorrência pública.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
AL SNESSAS UP
in LEI N91.421, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994
 
"Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal
a alienor e a desafetar com destinação especiífi
ca, os bens dominiais abaixo discriminados, aq
través de concorrência público ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: |
Art. 19 - Flco o Chefe do PoderExecutivo Municipal autorizado
a alienar, por meio de concorrência público, Inciso 1, art. 17, Lei 8666/93 ,.
os seguintes bens imóveis:
1 - Áreos de terras nº 08, com 2.297,55 m2, à Rua Venda Velha,
Barão de Javori , Vila Selma, 19 Distrito;
1 - Áreo de terros com 2.992,32 m2, à Rua Júlio Bernord Garcia,
“Loteamento Cidade das Rosos, Pantanal, 1º Distrito;
tt - Àrea de terras com 2.195,00 m2, à Rua Casuarina, Loteomen
to Alto de Boa Vista, centro, 12 Distrito;
tV - Área de terras com 738,00 m2?, à Rua José Bonelli, Loteamen
to Banco Boavista, Conceição, 1º Distrito;
v - Áreo de terras com 4.924,00 m2, à Rua Wilson de Morces, Lo
teomento Banco Boavista, Conceição, 1º Distrito;
VI - Àrea de terras com 2.134,70 m2, à Rua São Roque, Loteamen
to Village São Roque, centro, 19 Distrito. + |
Art. 28 - Os imóveis objeto desta Lei, serãoavaliados, previamen
te, antes da publicação do Edital de Concorrência, pelo menos por dois pro
fissionais habilitados, com a concordância da Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 39 - Os recursos financeiros que se obtiverem com a venda
dos referidos bens, serão alocados para aquisição de uma usina de lixo, bem
como pera pagamento de área q ser desapropriada para êsse fim,
Parágrafo Único - Se o valor apurado na concorrência for insu
ficiente poderá o Chefe do Executivo Municipal apena o valor, através .
de crédito suplementor., |
Art. 42 - Fico o Executivo Municipal autorizado o desafetor o imó
vel designado no item !l,- área de terros com 2.195,00 m2, à Rua Casuarina,
Loteamento Alto da Boa Visto, centro, com destinação específica para "Jardim*,
em foce da inviabilidade do construção,
Art. 59 - A presente Lei ent
cação, revogando-se os disposições em | Prefeituro Municipal de M quer discado

 dota de sua publi

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