| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1421 / 1994 |
| Date | 1994-09-30 |
| Ementa | Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar e a desafetar com destinação específica, os bens dominiais abaixo discriminados, através de concorrência pública. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira AL SNESSAS UP in LEI N91.421, DE 30 DE SETEMBRO DE 1994 "Autorizo o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienor e a desafetar com destinação especiífi ca, os bens dominiais abaixo discriminados, aq través de concorrência público ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 19 - Flco o Chefe do PoderExecutivo Municipal autorizado a alienar, por meio de concorrência público, Inciso 1, art. 17, Lei 8666/93 ,. os seguintes bens imóveis: 1 - Áreos de terras nº 08, com 2.297,55 m2, à Rua Venda Velha, Barão de Javori , Vila Selma, 19 Distrito; 1 - Áreo de terros com 2.992,32 m2, à Rua Júlio Bernord Garcia, “Loteamento Cidade das Rosos, Pantanal, 1º Distrito; tt - Àrea de terras com 2.195,00 m2, à Rua Casuarina, Loteomen to Alto de Boa Vista, centro, 12 Distrito; tV - Área de terras com 738,00 m2?, à Rua José Bonelli, Loteamen to Banco Boavista, Conceição, 1º Distrito; v - Áreo de terras com 4.924,00 m2, à Rua Wilson de Morces, Lo teomento Banco Boavista, Conceição, 1º Distrito; VI - Àrea de terras com 2.134,70 m2, à Rua São Roque, Loteamen to Village São Roque, centro, 19 Distrito. + | Art. 28 - Os imóveis objeto desta Lei, serãoavaliados, previamen te, antes da publicação do Edital de Concorrência, pelo menos por dois pro fissionais habilitados, com a concordância da Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 39 - Os recursos financeiros que se obtiverem com a venda dos referidos bens, serão alocados para aquisição de uma usina de lixo, bem como pera pagamento de área q ser desapropriada para êsse fim, Parágrafo Único - Se o valor apurado na concorrência for insu ficiente poderá o Chefe do Executivo Municipal apena o valor, através . de crédito suplementor., | Art. 42 - Fico o Executivo Municipal autorizado o desafetor o imó vel designado no item !l,- área de terros com 2.195,00 m2, à Rua Casuarina, Loteamento Alto da Boa Visto, centro, com destinação específica para "Jardim*, em foce da inviabilidade do construção, Art. 59 - A presente Lei ent cação, revogando-se os disposições em | Prefeituro Municipal de M quer discado dota de sua publi