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norma nº 3274/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3274 / 2018
Date 2018-05-14
EmentaRevoga a Lei Municipal n.º 3.185, de 05 de outubro de 2017, para incorporar dispositivos inexistentes e as atualizações do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123 de 14 de dezembro de 2006.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
) À 4 e LEINSÍ 4 1H ve 1 De Mm? DE 2018.
Revoga a Lei Municipal n.º 3.185, de 05 de outubro
de 2017, para incorporar dispositivos inexistentes e
as atualizações de Estatuto Nacional cas
Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123,
de 14 de dezembro de 2006.
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguei Pereira, no uso de suasatribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promuigo a seguinte Lei Complementar:
CAPITULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às
microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos
microempreendedores individuais (MEI), em conformidade com osartigos 146, Ill, “d”,
170, IX e 179, todos da Constituição da Republica, e da Lei Complementar Federal 123,
de 14 de dezembro de 2006, denominando-se “LEI DA MICROEMPRESA E EMPRESA
DE PEQUENO PORTE DE MIGUEL PEREIRA.
$1º O tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorscido de que trata este
artigo abrange os seguintes temas:
|| — Tramites de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos empresariais;
H. —- Tratamento tributário;
ll. — Fiscalização orientadora;
IV. — Apoio à representação;
Rua Prefaão Manos! Guilherme Barbosa, 3) 
 
entro — Iiguei Pereira — RJ. -- CEP: 28.900-000
2
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira
 
V. —-— Participação em licitações públicas;
VI. -— Apoio ao associativismo;
Vil. — Acesso ao crédito;
Vil. — Estímulo à Inovação;
IX. -- Acesso à justiça;
X. -— Educação Empreendedora.
82º Os benefícios desta iei serão estendidos, no que couberem:
| — Em relação ao disposto nos incisos | e lil ao X do $1º deste artigo: ao produtor
rural pessoa física e ao agricultor familiar, na forma do artigo 3-A da Lei
Complementarfederal 123, de 14 de dezembro de 2006;
ll — Em relação ao disposto nos incisos Ill e V a IX do 81º deste artigo: às
cooperativas de consumo, na forma do artigo 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de
2007.
Art. 2º Para fins dessa Lei, consideram-se Microempresa (ME), Empresa de
Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), os empresários e as
pessoasjurídicas definidas nos artigos 3º e 18-A da Lei Complementar federal 123,
de 14 de novembro de 2006.
Parágrafo único - Os Poderes Municipais especificarão tratamento diferenciado,
simplificado e favorecido em toda obrigação que atingir os empresários e as pessoas
jurídicas mencionadas no caput deste artigo. sob pena de torna-la inexigível.
CAPITULO ll- DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO
Seção | — Da Simplificação e Informatização dos Processos
Art. 3º Todos os órgãos municipais envoividos na legalização de empresas deverão
trabalhar em conjunto para simplificar os processos de abertura, alteração e baixa
de estabelecimentos de empresários e pessoasjurídicas e garantir a linearidade do
processo sob a perspectiva do usuário.
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 — Centro — MiguelPereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-ail: migueloereiraGDpmmp.t).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
81º Os órgãos municipais responsáveis pela legaiização de empresários e pessoas
jurídicas estabelecerão prazo máximo para concessão de licenças, realização de
vistorias e atendimento de demandas que visarem ao cumprimento de exigências
adicionais aos processos de microempresas e empresas de pequeno porte, sob
pena de reabertura do prazo de regularização, em procedimento de fiscalização
orientadora.
82º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo e
prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de
empresários e pessoasjurídicas, serão simplificados, racionalizados e uniformizados
pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas
competências.
Art. 4º Com o objetivo de simplificar, desonerar e abreviar os processos de abertura,
alteração e baixa de empresas no Município, os órgãos públicos municipais deverão:
Il. Observar o sequenciamento das etapas de consulta prévia, requerimentos,
entrega de documentos, acompanhamento do processo, emissão de guias de
pagamento e deferimento do registro;
IH. Adotar a entrada única de dados cadastrais e documentos, inclusive sob a
forma eletrônica ou digitaí,
ll. Trabalhar de modointegrado;
Iv. Compartilhar informações e documentos, resguardadas as respectivas bases
de dados;
V. Racionalizar e compatibilizar exigências para a evitar a multiplicidade de
documentos, requerimentos, cadastros, declarações e outros requisitos;
VI. Disponibilizar informações e orientações ao usuário sobre os requisitos e
procedimentos para emissão, renovação, alteração ou baixa das licenças e
inscrições municipais, bem como sobre as condições legais para
funcionamento de empresas no Município.
81º Para fins do caput deste artigo, a Administração Municipal poderá:
1 - Instituir sistemas eletrônicos, com plataforma na Rede Mundial de
Computadores;
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migusipereiraBpmmp.1).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Il — Compartilhar os sistemas federais ou estaduais, desde que preservados a
base de dados municipais, o sigilo fiscai e a autonomia para regulamentação
das exigências legais, nas respectivas etapas do processo.
82º Os sistemas municipais poderão manterinterface de integração com o Cadastro
Único de Empresas, mencionado na alínea “b” do inciso Il do artigo 8º da Lei
Complementarfederal 123, de 2006.
83º Será adotado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ da
Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificação de empresários e pessoas
jurídicas, sem prejuízo da base de dados municipais.
Art. 5º Os órgãos públicos municipais deverão articular as suas próprias
competências com as dos órgãos federais e estaduais objetivando conciliar os
procedimentos para legalização da abertura, alteração ou baixa de empresários e
pessoasjurídicas.
Parágrafo único - As Secretarias lviunicipais Fazenda, de Meio Ambiente e de
Saúde:
I - Poderão celebrar acordos e convênios com os órgãos federais e estaduais
de registros empresariais, fiscais, sanitários, ambientais e de segurança, visando ao
compartilhamento de informações e de documentos necessários à emissão das
licenças;
1 — Deverão acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no
âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte,
do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, de que trata o
artigo 11 da Lei Estadual 6.426, de 05 de abril de 2013, e do Comitê para Gestão da
Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e
Negócios - REDESIM, instituído peia Lei federal 11.598, de 03 de dezembro de
2007.
Art. 6º Na abertura, alteração e baixa de inscrições ou licenças, concedidas a
empresas instaladas no Município, ficará vedado qualquer tipo de exigência de
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26900-000 Tel: (00:24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraBpramo.1 gov.br O3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
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natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceder o estrito
limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, de alteração ou de
baixa, ou não estiverprevista em lei.
$1º Observado o parágrafo único do artigo 5º desta lei, não será exigida do
requerente, a apresentação de cópia ou original de:
a) Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel de instalação
do estabelecimento, a não ser para comprovação do endereço;
b) Comprovantes de quitação, regularidade ou inexistência de obrigações
tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou
de empresas das quais participarem;
c) Comprovantes de regularidade com órgãos de classe de empresários,
pessoasjurídicas ou de seus prepostos;
d) Comprovantes de inscrições ou documentos emitidos ou cadastrados nos
sistemas dos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis
e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas;
e) Comprovantes de inscrições, registros, licenciamentos ou documentos
emitidos por quaisquer entidades integrantes da Administração Pública
Municipal;
f)Comprovantes de inscrições nas Fazendas Nacional e Estadual;
g) Prova das condições de habite-se, situação cadasiral ou fiscal do imóvel
utilizado por produtores rurais, pessoas físicas, agricultores familiares,
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno
porte;
h) Comprovantes de licenciamentos em órgãos federais ou estaduais de
fiscalização ambiental ou sanitária;
i)Comprovantes do porte da empresa ou de opção por regimes tributários
simplificados ou especiais.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira -- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 sreira(Dpmmp.i cov.br CLIMA DO MUNDO!
 
 
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82º O disposto neste artigo será observado, especialmente, pelos órgãos
responsáveis pelos serviços municipais relacionados no 81º do artigo 11 desta lei.
Art. 7º Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas realizarão
vistorias, preferencialmente em conjunto, após o início de operação do
estabelecimento e somente quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de
risco compatível com esse procedimento.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não restringirá a inscrição fiscal e não
desobrigará a empresa do cumprimento das normas municipais e de promover a
regularização perante os demais órgãos competentes, inclusive nos órgãos
fiscalizadores do exercício profissional.
SeçãoIl — Da Classificação dos Riscos
Art.8º Para efeitos desta Lei, serão consideradas de alto grau de risco, as atividades
prejudiciais ao sossego público, que trouxerem riscos à saúde e ao meio ambiente,
ou que:
I — —Utilizarem, armazenarem, comercializarem, transportarem ou
industrializarem material infiamáve! ou explosivo;
NÚ — Envolverem grande aglomeração de pessoas;
mn — Produzirem nível sonoro superior ao tolerado porlei;
IV — Industrializarem, comercializarem, utilizarem, armazenarem ou
transportarem material nocivo, perigoso ou incomodo;
V — Puserem em risco a segurança, a saúde ou a integridade física coletiva ou
individual, por exposição à contaminaçãofísica, química ou microbiológica;
VI — Possuírem outros elementos de risco definidos em Lei municipal.
81º Ato do Poder Executivo relacionará as atividades de alto grau de risco, que
ficarão sujeitas aos trâmites de legalização e funcionamento previstos na legislação
municipal, observadososartigos 2º a 7º desta lei.
 
Rua Prefeito ManoelGuilhermeBarbosa: Ta: (x e-mail, miguelvereiraBpmmp.i.gex. br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
'5 — Cent:o — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
 4) 2483-6202 
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82º Relacionadas as atividades de aito risco, as demais serão consideradas de
baixorisco, dispensadas de vistorias prévias e sujeitas aos trâmites simplificados de
legalização e funcionamento previstos nestalei.
83º Paraefeito deste artigo, as atividades serão identificadas com o Código Nacional
de Atividades Econômicas —- CNAE, utilizado nc âmbito da Administração Pública
Federal.
84º Enquanto não cumprido o disposto nos 81º deste artigo, serão consideradas as
atividades de alto risco ambiental ou sanitário relacionadas pelo Governo do Estado
do Rio de Janeiro.
Seçãoili - Da Ampla Informação
Art. 9º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas
manterão, à disposição dos usuários, de forma integrada e consolidada:
| - informações e orientações sobre os trâmites e requisitos para abertura,
funcionamento e baixa de empresários = pessoas jurídicas no Município;
Il — Instrumentos de pesquisas prévias para verificação da viabilidade de inscrição,
obtenção de licenças e das respectivas aiterações.
$1º As informações serão fornecidas presencialmente e pela rede mundial de
computadores e deverão conferir certeza ac requerente sobre a viabilidade de
legalização da empresa no Município.
82º Para efeito deste artigo, serão utilizados os sistemas previstos no $1º do art. 4º
desta lei.
Art. 10 A Administração Pública disponibilizará serviço de consulta prévia sobre a
viabilidade de legalização de empresários e pessoas jurídicas no Município, que
prestará informações sobre:
| - A possibilidadede exercicio da atividade no imóvel e no endereço;
Il — Os requisitos para obtenção ou alteração de todas as inscrições, licenças e
autorizações de funcionamento. segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de
risco e a localização;
Rua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa,
 
275 Centro MiguelPereira — RJ. - CEP: 26.900-000
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ll — Os requisitos para regularização do imóvel utilizado nas atividades
empresariais, se necessária;
IV — Os requisitos para autorizar a utilização de letreiros e outros meios de
publicidade que o interessado juigar recessário;
V- Ascondições legais para funcionamento da empresa no Município.
$1º Sendo inviável a legalização do empresário ou da pessoa jurídica no Município,
a resposta à consulta indicará os dispositivos legais correspondentes e prestará
orientações para adequação às exigências iegais, sem prejuízo do direito ao recurso
legal no prazo de 30 (trinta) dias.
82º A consulta prévia de viabilidade será realizada nos sistemas referidos no $1º do
artigo 4º desta lei.
Seção IV — Do Tramite Simplificado para Atividades de Baixo Risco
Art. 11 Aos estabelecimentos empresariais, com atividades consideradas de baixo
risco, será assegurado trâmite simplificado para legalização da abertura, alteração
ou baixa, sem prejuízo da corsuita prévia de viabilidade de que trata o artigo 10
desta lei.
81º Estarão subordinados ao disposto neste artigo, os órgãos municipais
encarregados dos processosreiativos a:
I. Inscrição de contribuintes;
!l. Consulta prévia de viabilidade;
li. Concessão de alvarás ow autorizações para modificações ou instalações no
imóvel, quando necessárias ao funcionamento da empresa;
IV. Concessão de alvarés para auíorizar a localização e o funcionamento de
estabelecimentos de empresários <= pessoasjurídicas;
V. Concessão de licenças sanitárias e ambientais;
VI. Autorizações para publicidade.
 
82º Os empresários e pessoas jurídicas cujas atividades forem consideradas de
baixo risco:
t Ficarão dispensados de vistorias prévias para concessão de licenças e
inscrições municipais, bem cemo para as respectivas alterações e baixas;
Rua Prefeito Ma, 
 
iguei Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
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Hl. Poderão ser fiscalizados a qualquer momento para verificação do
cumprimento das normaz veiativas às posturas municipais, à segurança
sanitária, à proteção ao meio ambiente s ao uso e ocupação de solo.
83º O trâmite simplificado aplicar-se-á, no que couber, à legalização de produtores
rurais e agricultores familiares que desenvolverem atividades de baixo risco.
84º O trâmite simplificado não exims o contribuinte de promover a sua regularização
perante os demais órgãos competentes, assim como aos órgãos fiscalizadores do
exercício profissionai, se exigido.
Art. 12 No trâmite simplificado, a obtenção e alteração de alvarás, licenças,
inscrições ou registros, dependerão, exclusivamente, do fornecimento de:
!- Consulta de viabilidade aprovada;
ti - Dados cadastrais do empreendimento e do titular, administrador ou sócios; e
Ht - Autodeclarações do responsável pelo empreendimento, com a ciência sobre o
prévio atendimento das exigências e das restrições legais para exercício da
atividade no Municipio. ,
Parágrafo único - Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à
empresa, ao Município ou a terceiros, os que dolosamente prestarem informações
falsas ou sem observância das tegisiações Federal, Estadual ou Municipal
pertinentes.
Art. 13 O trâmite simplificado será realizado nos sistemas referidos no $1º do artigo
4º destalei.
81º As informações prestadas peio requerente serão confrontadas com as bases de
dados municipais e com os cadastros compartilhados na forma dos artigos 4º e 5º
desta lei.
82º Para implantação do trâmite simplificado, o Poder Executivo poderá autorizar a
obtenção de dados, documentos e comprovações, em meio digitai, diretamente dos
sistemas de cadastro e regisiro, mantidos por órgãos estaduais e federais
envolvidos nos processos de legalização de empresários e pessoas jurídicas.
 Rua Prefeito Manoel Guilherme Bart: entro - Miguei Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
(Oxx24) 2483-5202 reira(Opmmp. 1) gov.br
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83º O trâmite simplificado poderá serrealizado a partir de informações coletadas nos
sistemas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita
Federal do Brasil.
84º O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo.
Seção V — Do Alvará de Estabelecimento
Art. 14 O funcionamento e a localização de empresas no Município serão
autorizados mediante expedição do Alvará de Estabelecimento, emitido segundo as
normas municipais vigentes e o disposto nesta lei.
$1º A concessão do Alvará dependerá da prévia aprovação da consulta de
viabilidade de que trata o artigo 10 desta lei.
82º A inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas — CNPJ, de quetrata o 8
3º do artigo 4º desta lei, fará parte do alvará que autorizar o funcionamento do
estabelecimento.
83º Os dados e as declarações cadastradas no sistema de emissão do Alvará de
Estabelecimento serão adotados para licenciamentos sanitário e ambiental,
concessão de autorizações de publicidade e demais registros municipais exigidos
para legalização de empresários e pessoas jurídicas.
84º Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será
informadoa respeito dos fundamentose orientado para adequar-seà legislação.
Art. 15 Poderá ser concedido Alvará de Funcionamento Provisório, com prazo de
vigência de 180 (cento e oitenta) dias, para quaisquer atividades econômicas em
início de atividade no território do município.
81º O alvará provisório será convertido em alvará definitivo, se comprovado o
cumprimento dos requisitos exigidos até o prazo final de validade;
$2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da
fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela
Administração Municipal, nos prazos por ela definidos.
$3º O Poder Público Municipai poderá restringir, a qualquer momento, a concessão
do “Alvará de Funcionamento Provisório” visando a resguardaro interesse público.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro - Migus! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
24) 2483-9202 ersiraDommp.tgov.br
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Art. 16 O Alvará será cassadose:
| - No estabelecimentofor exercida atividade diversa daquela cadastrada;
H - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento;
Hi! - Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais;
IV - O funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou
puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúdee a integridade
física da vizinhança ou da coletividade;
V - Não forem cumpridas quaisquer exigências da Administração Pública.
Parágrafo único - O Alvará Provisório será declarado nulo se:
I Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares;
H- Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou
documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado;
Hl- Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais.
Art. 17 Será concedido Alvará de Funcionamento para microempreendedores,
microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais pessoas físicas e
agricultores familiares, que desenvolverem atividades consideradas de baixo risco,
em estabelecimentos localizados:
| — Em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação
precária, sem condições de comprovação da titularidade ou sem habite-se;
Il — Na residência do respectivo titular ou sócio, inclusive em imóveis sem habite-se,
se o exercício da atividade não gerar grande aglomeração de pessoas ou
representar riscos ou danosà vizinhança.
8 1º Nas hipóteses desteartigo:
| - Ficarão vedadasa alteração da classificação de imóvel residencial para comercial
e a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU);
Il — Ficará dispensada a comprovação da regularidade no âmbito da prevenção
contra incêndios e a situação cadastral ou fiscal do imóvel para emissão de licenças,
autorizações ou inscrições.
Rua Prefeito Manoel Guilheme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraBpmmp.).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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Seção Vi - Da Baixa Simplificada
Art. 18 A baixa das inscrições e licenças municipais de microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ocorrerá
independentemente da regularidade de obrigações tributárias do empresário, da
sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participarem.
$1º A baixa simplificada não impedirá o lançamento ou a cobrança posterior dos
tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento, ou da
prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras
irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus
titulares, sócios ou administradores.
82º A baixa simplificada importará responsabilidade solidária dos titulares, sócios e
administradores, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 19 A Administração Pública Municipal efetivará a baixa das inscrições e licenças
no prazo de 60 (sessenta) dias, contadosa partir da solicitação do contribuinte.
$1º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior sem manifestação do órgão
competente, presumir-se-á a baixa das inscriçõese licenças.
82º A Administração Pública Municipal poderá providenciar a baixa de ofício das
licenças municipais sempre que constatar a baixa da inscrição no Cadastro Nacional
de Pessoas Jurídicas — CNPJ.
Seção VII - Do MicroempreendedorIndividual
Art. 20 Serão emitidas licenças para funcionamento do microempreendedor
individual, independentemente de requerimento, se as condições para exercício das
atividades estiverem de acordo com legislação municipal.
$1º O Microempreendedor Individual que exercer atividade de baixo risco será
dispensado da consulta de viabilidade.
82º O disposto neste artigo será aplicado ao alvará e às demais licenças municipais.
83º Além das previstas na legislação municipal, não serão impostas restrições ao
microempreendedor individual em virtude da sua natureza jurídica, no que
Rua Prefeito Manos! Guilherme Eartosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereirapmmp.r.gov.br O 3º MELHORCLIMA DO MUNDO!
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diz respeito ao exercício de profissões ou à participação em licitações, inclusive para
os que exercerem atividades no âmbito rural.
84º Para o empreendedor rural enquadrado como microempreendedorindividual,
prevalecerão as obrigações inerentes ao produtor rural ou ao agricultor familiar.
85º Como incentivo à formalização, serão reduzidos a O (zero) os valores dos
seguintes custos para o microempreendedorindividual:
1 - Taxas, emolumentos e demais custos dos processos vinculados a
inscrições, emissão de alvarás, licenciamentos ou autorizações de funcionamento,
bem como aos respectivos processos de alteração e baixa;
H - Taxas e outros emolumentos relativos à fiscalização da vigilância sanitária.
86º A dispensa referida no incisc ll do 85º deste artigo se estende aos agricultores
familiares.
Art. 21 A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças examinará a
viabilidade de legalização e acompanhará a inscrição e a baixa do
MicroempreendedorIndividual - MEI a partir dos dados cadastrados nos sistemas
do Comitê Gestor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar federal 123,
de 2006.
$1º O Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL deverá ser notificado para
cancelamento da respectiva inscrição sempre que o microempreendedor individual
deixar de preencher os requisitos da legislação municipal.
82º A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças cobrará os tributos
e acréscimos moratórios devidos pelo empreendedor sem inscrição confirmada que
estiver operandoirregularmente no Município.
Rua Prefeito MenoelGuilherme Barbosa, 275 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Dxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraOprmmp.1.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
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CAPÍTULO Ill DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
Seção | - Do ISS no SIMPLES NACIONAL
Subseção | - Das Normas Aplicáveis
Art. 22 O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de
pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer
Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e
Contribuições — SIMPLES NACIONAL, na forma prevista na Lei Complementar
Federal 123, de 2006 e alterações posteriores.
$1º Para efeito deste artigo, serão aplicados os dispositivos da Lei Complementar
Federal 123/2006, relativos:
I - À definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e
MicroempreendedorIndividual;
H — À abrangência, à forma de opção, às vedações e às hipóteses de exclusões
do SIMPLES NACIONAL;
II - Às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento e ao repasse
do ISS arrecadado;
Iv - À fiscalização e aos processos administrativos fiscal e judiciário pertinentes;
V - Aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de
penalidadesprevistas na Lei Complementar federal 123, de 2006;
VI — Ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS incluído no regime de
arrecadação unificada;
VIl — À restituição e à compensação de créditos do ISS incluído no regime de
arrecadação unificada;
VII — Às declarações prestadas no -sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES
NACIONAL;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barnosa, 375 — O Migue! Pereira — RJ. - CEP:26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 eipereiraDpmmp.1).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
 
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IX — À notificação eletrônica de contribuintes.
82º Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos
serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei
Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003.
83º A empresa excluída do SIMPLES NACIONALficará subordinada às normas
previstas no Código Tributário Municipal, a partir dos efeitos da exclusão.
Art. 23 A opção de que trata o caput deste artigo não impedirá a fruição de
incentivosfiscais relativos a tributos não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL.
Parágrafo único - No caso de isenção ou redução do ISS, concedida por lei
municipal à microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda, de recolhimento
de valor fixo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido
através do SIMPLES NACIONAL.
Art. 24 O ISS será recolhido através do SIMPLES NACIONAL somente enquanto a
receita bruta anual da empresa optante permanecer dentro do limite máximo previsto
no artigo 13-A e 84º do artigo 14 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de
dezembro de 2006.
81º A partir dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos referidos no caput
deste artigo, os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL passarão a
recolhero ISS de acordo com as normasprevistas na legislação municipal.
82º O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo,
considerando, inclusive, as orientações emitidas pelo Comitê Gestor do SIMPLES
NACIONAL.
Art. 25 As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONALpoderão recolher o ISS em
valor fixo mensal na forma da legisiação municipal, observado o disposto nos 88 18
e 19 do artigo 18 da Lei Complementar federal 123/2006.
81º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL
recolherão o ISS em valores fixes, observado o disposto no $ 22-A do artigo 18 da
Lei Complementar Federal 123/2006.
Rua Prefeito Manoel Guilherme 8: 
 
75 — Centro — Migue! Pereira — Ry. — CEP: 26.900-000 (24) 2483-9202 miguelpereiraDpramp.).gov.br 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prafeitura ivtunicipal de Miguel Pereira
 
82º Os valores fixos mensais do iSS, devidos ao Município por empresas optantes,
serão recolhidos através do SIMPLES NACIONAL.
Art. 26 O SIMPLES NACIONALnão abrangerá as seguintes formas de incidências
do ISS, em relação às quais será observado o Código Tributário Municipal:
1 - Substituiçãotributária ou retenção na fonte;
1! - Importação de serviços.
41º O Chefe do Poder Executivo poderá dispensar a retenção na fonte do ISS das
microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que o imposto será
recolhido junto. com o SIMPLES NACIONAL.
82º A retenção do ISS nãoserá aplicada ao contribuinte do imposto em valorfixo.
Subseção Il - Do Microempreendedor Individual
Art. 27 O microempreendedor individuai recolherá o ISS em valores fixos mensais,
independentemente da receita bruta mensal auferida, como previsto no art. 18-A da
Lei Complementar Federal 123, de 2006, ficando dispensado da retenção na fonte e
das condições de contribuinte substituto e de responsável.
$1º O microempreendedor individual que deixar de preencher os requisitos exigidos
pela Lei Complemeniar federal! 123, de 2005, deverá regularizar sua nova condição
perante a Fazenda Pública Municipal.
82º O microempreendegorindividual terá a inscrição municipal cancelada se deixar
de recolher o Imposto sobre Serviços ou de prestar declarações no período de 12
(doze) meses consecutivos, independentemente de qualquernotificação.
83º Na hipótese do parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá remitir os
débitos do ISS não pagos pelo microempreendedorindividual.
Subseçãoifl - Das Obrigações Acessórias
Art. 28 A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças regulamentará
as obrigações tributárias acessórias das empresas optantes pelo SIMPLES
NACIONAL, observando que:
 
Rua Prefeito Mano: ereira - RJ. — CEP: 26.900-000
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura “tunicipal de Miguel Pereira
 
J — O microempreendedor individual será obrigado a emitir documento fiscal
somente quando o destinatário dos serviços for inscrito no Cadastro Nacional de
Pessoas Jurídicas (CNPJ), vedada a imposição de custos para autorizar a respectiva
emissão;
H — Não poderão ser exigidas obrigações tributárias não autorizadas pela Lei
Complementar federa! 123/2006, em relação ao ISS cobrado através do SIMPLES
NACIONAL;
NI — O fornecimento de informações pelos microempreendedores individuais,
microempresas e empresas de pequeno porte será realizado em aplicativo único e
gratuito com interface no Portal do Simples Nacional;
IV- Não será exigida a transmissão de dadosjá contidos em documentos fiscais
eletrônicos;
V- As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES
NACIONALterão caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento
hábil e suficiente para a exigência do ISS que nãotiver sido recolhido.
1º Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dostributos, serão mantidos
em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços
tomados e prestados.
82º Fica a Administração Tributária Municipal autorizada a firmar convênios com o
Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL para compartilhamento de informações
fiscais dos contribuintes optantes e estabelecidos no Município, na forma do artigo
37, inciso XXIl da Constituição Federal.
Subseção IV — De Controle e Da Fiscalização
Art. 29 O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes,
estabelecerá os coniroles necessários para acompanhamento da arrecadação do
ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em relação aos pedidos de
restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente ou em
 Migue! Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
 
 ammp.1) gov.br 48 DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
montante superior ao devido e ao repasse dos débitos que tiverem sido objeto de
parcelamento.
Art. 30 A compensação e a restituição de créditos do ISS apurados no SIMPLES
NACIONALficarão subordinadas ao disposto nos 88 5º a 14º do artigo 21 da Lei
Complementarfederal 123, de 2006.
$1º Ficará vedado o aproveitamento de créditos não apurados no SIMPLES
NACIONAL,inclusive os de natureza não tributária, para extinção de débitos do ISS
cobrados através do SIMPLES NACIONAL.
82º Os créditos do ISS originários do SIMPLES NACIONALnão serão utilizados
para extinguir outros débitos para com a Fazenda Municipal, salvo na compensação
de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da
empresa do sistema simplificado.
Art. 31 O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento de débitos do ISS,
não inscritos em Dívida Ativa e não incluídos SIMPLES NACIONAL, com base na
legislação municipal.
81º Os débitos do ISS constituídos de forma isolada ao SIMPLES NACIONAL ou
não inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO, em função de ausência de aplicativo
unificado, poderão ser parcelados segundo os critérios da legislação municipal, mas,
na consolidação, serão consideradas as reduções de multas de lançamento de ofício
previstas nos artigos 35 a 38-B cia Lei Complementar federal 123, de 2006, e na
regulamentação emitida pelo Cornitê Gestor do SIMPLES NACIONAL.
82º0 parcelamento de débitos do ISS incluídos no SIMPLES NACIONAL obedecerá
aoscritérios previstos na Lei Complementar federai 123, de 2006.
Art. 32 No caso de omissão de receitas, a Fazenda Municipal poderá prestar
assistência mútua e permutar informações com as Fazendas Públicas da União e do
Estado do Rio de Janeiro, relativas às microempresas e empresas de pequeno porte
optantes pelo SIMPLES NACIONAL, para fins de planejamento ou de execução de
procedimentos fiscais ou preparatórios.
 
 
 
Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26.900-000 202 pereirapmmp.1).gov.br R CLIMA DO MUNDO!
Rua Prefeito Manoel Guilherme 8:
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municinal de Miguel Pereira
 
Parágrafo único - Sem prejuizo da ação fiscal própria, a Fazenda Municipal poderá
notificar previamente o contribuinte para regularizar a sua situação fiscal sem
caracterizar O início de procedimento fiscal, observada a regulamentação do Comitê
Gestor do Simples Nacional, na forma do $3º do artigo 34 da Lei Complementar
Federa! 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 33 A fiscalização e o processo administrativo fiscal, relativos ao ISS devido
através do SIMPLES NACIONAL, serão realizados na forma do Código Tributário
Municipal e dos artigos 33, 39 e 40 da Lei Complementar federal 123, de 2006.
$1º O Poder Executivo regulamentará, no âmbito municipal, o sistema de notificação
eletrônica dos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a que se refere o
81º-A do artigo 16 da Lei Complementarfederal 123/2006.
82º O Poder Executivo Municipa! poderá celebrar convênio com a Procuradoria￾Geral do Estado para transferir a atribuição de julgamento do processo
administrativo fiscal, relativo ac SIMPLES NACIONAL, exclusivamente para o
Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Complementar federal 123, de
2006.
Art.34 A Procuradoria do Município poderá firmar convênio com a Procuradoria￾Geral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de
inscrição em divida ativa Municipa! e de cobrança judicial do ISS devido por
empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL,na forma dos 88 3º e 5º do artigo 41
da Lei Complementar federal 123, ds 2006.
Art. 35 A Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda,
Planejamento e Finanças prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda
Nacionai ao contencioso judicial que incluir o ISS devido no SIMPLES NACIONAL,
na forma do artigo 41 da Lei Complementar 123/2006.
RuaPrefeito Manoe! Guilherme Berdosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 ereira(Dpmmp. 1) gov.br OR CLIMA DO IAUNDO!
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Niunicinal de Miguel Pereira
 
Seção Il — Das Parcerias err; Salões de Cabeleireiros
Art. 36 O parceiro contratante dos profissionais referidos na Lei federal 12.592, de
18 de janeiro de 2012, na redação dada pela Lei federal 13.352, de 27 de outubro de
2016, deverá reter e recolher na fonte o ISS devido sobre os valores repassados aos
contratados,relativamente à prestação de serviços realizados em parceria.
Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o valor repassado ao profissional
parceiro não será incluído na base de cálculo do ISS devido pelo parceiro
contratante.
CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA
Art. 37 Quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco
compatível com o procedimento, a autoridade fiscal exercerá fiscalização
prioritariamente orientadora sobre o microempreendedor individual, as
microempresas e empresas de pequeno porte, o produtor rural pessoa física e
agricultor familiar, em relação ao cumprimento das:
E — Normas sanitárias, ambientais = de segurança;
H — Normas de uso e ocupação do solo, exceto no caso de ocupaçãoirregular
da reserva de faixa não edificávei, de área destinada a equipamentos urbanos, de
áreas de preservação permaneiite e nas faixas de domínio público das rodovias,
ferrovias e duto vias ou de vias e logradouros públicos;
HI — Normas relativas ao iançamento de multa por descumprimento de
obrigações acessórias sanitárias, ambientais, de segurança e uso e ocupação do
solo.
Parágrafo único - O disposto neste artigo não será aplicado ao processo
administrativo fiscal relativo a tributos.
 
Rua Prefeito Manoe! — Cento — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 oc2é,
 
Gpmmp.t.gov.br 2 CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 38 Na fiscalização orientadora, seré observado o critério de dupla visita para
lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude,
resistência ou embaraço à fiscalização.
$1º A dupla visita consistirá em uma primeira ação fiscal para examinar a
regularidade do estabelecimento, seguida de ação posterior se for descoberta
qualquerirregularidade.
82º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no
período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior.
Art. 39 Constatada a irregularidade na primeira açãofiscal, será lavrado termo e
concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sem aplicação de
penalidade.
$1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização
necessária, o interessado deverá formalizar, iunto ao órgão de fiscalização, um termo
de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a
regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo.
82º Decorridos os prazos fixados, sera regularização necessária, será lavrado auto de
infração com aplicação de penalidade cabível.
$3º0s órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o
princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação
de valores decorrentes de muitas e demais sanções administrativas.
CAPÍTULO V - DO APOIO E REPRESENTAÇÃO
Art. 40 O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Agente de
Desenvolvimento com as qualificações previstas no artigo 85-A, $ 2º da Lei
Complementar federai nº 123, de 2006.
$1ºAfunção de Agente de Desenvoivimento será caracterizada pela articulação das
ações públicas para a promoção do desenvoivimento local e territorial, que visarem
ao cumprimento das disposições « diretrizes contidas nesta Lei.
 1 Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
 
stado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
tee
82º A Administração Pública Muni
 
al prestará suporte aos referidos agentes na
 
forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio
de informações e experiências.
$3º O agente de desenvolvimento deverá participar da Sala do Empreendedor.
Art. 41 A “Sala do Empreendedor” terá as seguintes finalidades:
| — Disponibilizar aos interessados informações necessárias à emissão da inscrição
municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios
eletrônicos de comunicação oficial;
H — Orientar sobre os procedimentos necessários à regularização da situação fiscal e
tributária das empresas e manter mecanismos para emissão de certidóes de
regularidadefiscal e tributária;
Hi - Orientar sobre asobrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas a serem
cumpridas pelo microempreendedor individual;
IV — Disponibilizar mecanismos cor; informações sobre a abertura de empresas no
Município;
V — Alocar o agente de desenvolvimento;
VI — Orientar sobre as formas de acesso à Justiça, ao crédito e aos mecanismos de
fomento à inovação e ao associativismo, bem como sobre os incentivos previstos no
Município;
Vil — Outras atribuiçõesfixadas ern reguiamento.
81º A Administração Municipai poderá firmar parcerias com instituições públicas ou
privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, o funcionamento e o
encerramento de empresas, incluindo o apoio na elaboração de plano de negócios,
pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, formas de associativismo e
programas de fomento oferecidos pelo Município.
 
$2º O Poder Executivo deverá implantar = regulamentar a “Saia do Empreendedor”.
Art. 43 Para o cumprimento do dispesto nesta lei, bem como para desenvolver e
acompanhar políticas voltada. aos micrcempreendedores individuais, às
Rua | Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
 
 uelpsreirapmmp.9.gov.br LHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura lNunicipal de Miguel Pereira
 
microempresas e empresas de pequenoporie, a administração pública municipal
deverá incentivar e apoiar:
| - A criação de fóruns com: a participação dos órgãos públicos competentes, das
entidades vinculadas ao setor e de representantes da sociedade civil;
If - A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos
técnicos.
CAPÍTULO VI - DO ACESSO AOS MERCADOS
Seção |! -- Do Tratamento Diferenciado
Art. 44 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, será concedido
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempreendedores,
microempresas e empresas dé pequeno porte, com objetivos de:
1 -- Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e
regional;
H — Ampliar a eficiência das poííticas públicas;
Hi — Incentivar a inovação;
IV — Fomentar o desenvolvimento de empresaslocais.
$1º O disposto neste artigo será observado pelos:
|- Órgãos da administração pública municipal direta;
Il — Órgãosintegrantes do Poder Legistativo Municipal;
Hl — Fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas,
sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou
indiretamente pelo Município.
82º O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata o caput deste
artigo será estendido, no que couber, aos produtores rurais pessoa física,
agricultores familiares e cooperativas de consumo de que trata o 82º do artigo 1º
desta lei.
 
Rua Prefeiio Manoel € nitro — Miguel Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000
 
Estado do Rio de Janeiro nicipal de Miguel Pereira
83º Os Chefes dos Poderes Executivo E Legislativo deverão regulamentar o
tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de quetrata este artigo.
84º Para efeitos deste Lei, considera-se:
| - âmbito local — os limites geográficos do Município de Miguel Pereira onde será
executado o objeto da contratação, -
Il — âmbito regional — os limites geográficos com o Município de Miguel Pereira, que
podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto
Brasileiro de Geografia-e Estatística -- IBGE; e
Hi —- Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito regional, desde que
justificado em processo e/ou regulamento específico e ainda devidamente
estabelecido no edital de licitação.
Art.45 Para a ampliação daparticipação das microempresas e empresas de
pequeno porte nas licitações, c órgão ou a entidade contratante deverá:
| — estabelecer e divulgar um Plano Estimado de Compras Municipais para os
Pequenos Negócios, doravante denominado PECOMPE,contendo no mínimo:
a) Órgãorequisitante.
b) Objeto(s) a serem adquirido(s) cu coniratado(s).
c) Modalidade de licitação.
d) Tipode licitação.
e) Valor global estimado.
£) Benefício(s) aplicávei(sis) as microempresas e empresas de pequeno
porte.
g) Previsão de realização da iicitação.
h) Fonte de Recurso.
fl - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de
modo a orientar sobre a adequação dos seus processos produtivos;
lil — Utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que não
restrinjam, injustificadamente, a sarticipação das microempresas e empresas de
 
pequeno porte sediadas no Município;

o — MigueiPereira — RJ. - CEP:26.900-000 202 mp.) gov.br MUNDO!
Rua Prefeito Manoel Guilherm:
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura “iunicipal de Miguel Pereira
 
IV — Elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível,
permitindo mais de um vencedor para uma licitação;
V- Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, de
forma a identificar as empresas sediadas no Município, com as respectivas linhas de
fornecimento, possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de
parcerias e subcontratações;
VI — Capacitar periodicamente os membros das Comissões de Licitação da
Administração Municipal; pregoeiros e equipe de apoio para aplicação destaLei;
Vll- Fixar meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno
porte nas compras do Município e instituir ferramenta para monitoramento e
divulgação de resultados;
Vit - Disponibilizar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e na Sala do
Empreendedor, informações sobre as regras para participação, as condições de
pagamento e os objetivos legais das licitações;
IX — Promovera centralização interna das informações sobre fornecedores;
X — Promover a conexão do cadastro da Fazenda Municipal com o de fornecedores
do município.
Parágrafo único - O PECOMPE descrito no inciso | deste artigo, será elaborado
duas vezes ao ano, sendo o primeiro período entre janeiro e junho com publicação
do seu extrato até do dia 20 de dezembro do ano anterior e o segundo período de
julho a dezembro sendo publicado o seu extrato até o dia 20 de junho do ano
corrente, com ampla divulgação, incluindo: a) Diário Oficial do Município; b) Site
oficial da Prefeitura; c) Mural de Licitações; d) Sala do Empreendedor; e) É admita a
formação de parcerias com a sociedade civil organizada para a adoção de outras
formas de divulgação.
Seção !! — Da Simplificação Documentai
Art. 46 As microempresas 2 as empresas de pequeno porte, por ocasião da
participação em certameslicitatórios, apresentarão toda a documentação exigida,
inclusive para comprovação das reguiaridadssfiscal e trabalhista.
Rua Prefeito Monoel Guilhei
 
— Centro — Migue! Pereira — R$. - CEP; 26.900-000
) 2483-9202
ira Dommpi).go
CLIMA DO MUNDO! 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura “tunicipal de Miguel Pereira
 
81º Havendo alguma restrição na comprovação das reguiaridades fiscal e
trabalhista. será assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização da
documentação, pagamento ou parcelamento do débito ou emissão de eventuais
certidões com efeitos negativos.
82º O prazo para regularização fiscai e trabalhista:
! - Será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a
modalidade pregão, ou do juigamento das propostas, nas demais modalidades
previstas na Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993.
Il — Será prorregado por igual periodo, se requerido pelo licitante, a critério da
contratante, exceto se houver urgência para a contratação ou na insuficiência de
prazo para emissão da nota de empenho, com as devidasjustificativas.
83º A não regularização da docurnentação, nos prazos previstos nos 88 1º e 2º
deste artigo, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das
sanções previstas no arí. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo
facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação,
para a assinatura do contrato, ou a revogação da licitação.
84º Do instrumento convocatório constará que a abertura da fase recursal, em
relação ao resultado do certame, ocorrerá após os prazos da regularização de que
tratam os 88 1º 2º deste artigo.
85º Não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício
social para habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte nas
licitações municipais.
Seçãoli! - Do Empate Ficto
Art. 47 Comocritério de desempate nas licitações municipais de menor preço, será
assegurada a preferência para contraiação de micreempresas e empresas de
pequeno porte. A, RA
81º Ocorrerá empate quando os valores das propostas, apresentadas por
microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% (dez por
cento) superiores ao menor preço.
à Pereira — RJ. - CEP: 26.960-000
 
ntro = 44i 483-9202 DBpmmp.rigov.dr MA DO MUNDO!
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura isunicipal de Miguel Pereira
 
82º Na modalidade de pregão, o iimite estazelecido no $1º deste artigo será de até
5% (cinco por cento) do menor preço.
83º O critério de empate ficto somente será aplicado quando a melhoroferta inicial
não for apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.
Art. 48 No caso de empate, proceder-se-á da seguinte forma:
I- A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhorclassificada poderá
apresentar proposta com preço inferior à considerada vencedora do certame,
situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;
I- Se não ocorrer a contratação, serão convocadas as empresas remanescentes
que porventura se enquadrarem na hipótese dos 88 1º e 2º do artigo 47 desta lei, na
ordem classificatória, para o exercício do mesmodireito;
ll- Se forem equivalentes os valores apresentados pelas microempresas e
empresas de pequeno porte que se-encontrarem nosintervalos estabelecidos nos
88 1º e 2º do artigo 47 desta lei, será realizado sorteio para identificação da primeira
a oferecer a melhoroferta.
81º Não será aplicado o disposto no inciss Iii do caput deste artigo quando, por sua
natureza, o procedimento não admitir empate real, como nos lances equivalentes do
pregão, classificados segundo a ordern de apresentação das propostas.
82º Naslicitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido pelo resultado da
ponderação entre a técnica e os pregos das propostas, facultada a apresentação de
proposta com preço inferior peia microempresa ou empresa de pequeno porte
melhor classificada.
83º Se houver proposias beneficiadas com margens de preferência em relação ao
produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado, exclusivamente, enire as
propostas que fizerem jus a essas rnargens.
84º Não havendo a contratação: nos termos deste artigo, o objeto licitado será
adjudicado em favor da proposia originalmente vencedora do certame.
o - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 28.900-000 920 Bpmmp.i.gov.br LIMA DO MUNDO!
Rua Prefeito 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura iiunicipal de Miguel Pereira
 
Art. 49 No caso de pregão, a microermpresa ou a empresa de pequeno porte melhor
classificada será convocada para apreseintar nova proposta, por item em situação de
empate, no prazo máxirno de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances,
sob pena de preclusão desse direito.
Parágrafo único - Nas demais modalidades, o instrumento convocatório
determinará o prazo para apresentação de nova proposta, sendo estabelecido 01
(um) dia útil como prazo mínimo a ser concedido.
Seção IV - Da Subcontratação
Art. 50 Para fornecimento de serviços ou obras, as entidades contratantes poderão
exigir doslicitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno
porte como obrigação da contratada.
$1º Os empenhos e pagamentos co órgão ou entidade contratante poderão ser
destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte
subcontratadas, devendo tal possibilidade, quando adotada, ser registrada no Edital
de Licitação. :
82º Na hipótese do 81º deste ariigo, o contrato com a licitante indicará as
subcontratadas, as parcelas e os valores a elas destinados e a responsabilidade
solidária da contratada.
Art. 51 Nas subcontratações constará do instrumento convocatório:
| - Os percentuais mínimo e máximo da subcontratação, vedada a sub-rogação,
completa ou parcial;
H — A obrigatoriedade de indicação é qualificação das subcontratadas, inclusive com
a descrição dos bens e serviços e seus respectivos valores;
Il — A obrigatoriedade de apresentação da documentação de regularidade fiscal e
trabalhista das subcontratadas, nc momento da habilitação, observados os prazos
previstos nos 891º e 2º do ari, 46 desia iei, e ao longo da vigência contratual, sob
pena de rescisão;
IV- O comprometimento da empresa contratada, na hipótese de:
a) Extinção da subcontratação, de substituir a subcontratada, no prazo
máximo de 30 (trinta) dias, mantido o percentual originalmente
Rua Prefeito Maroel — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP. 26.900-000 ) 2483-6202 pmmp.5.gov.br DO MUNDO:
 
 
Estado ds Rio de Janeiro
Prefeitura ifunicipal de Miguel Pereira
 
subcontratado até a sia execução total, mediante notificação ao órgão ou
 
entidade contratante, sci pera de rescisão e sem prejuízo das sanções
cabíveis;
b) inviabilidade da substituição, de assumir a responsabilidade pela
execução da parcela óriginalmente subcontratada;
V — A obrigatoriedade de a empresa contratada responsabilizar-se pela
padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da
subcontratação.
81º Na hipótese do inciso |ll do caput deste artigo, não havendo a tempestiva
regularização, será permitida a substituição da microempresa ou empresa de
pequeno porte inicialmente indicada, desde que observados os prazos e as
condiçõesfixadosno instrumento convocatório.
82º Do instrumento convocatório também constará a inaplicabilidade da exigência de
subcontratação quandoo licitante for.
| - Microempresa ou empresa de pegueno porte;
H - Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de
pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e
HI - Consórcio composto parcialmenta por microempresas ou empresas de pequeno
porte com participação igual cu superior ao percentual exigido de subcontratação.
Art. 52 Será vedada a subcontraiação:
| - Das parcelas de maior relsvância técnica, assim definidas no instrumento
convocatório;
il - De empresa com titular ou sócio em comum com a empresa contratante;
HI - Para fornecimento de bens, exceio quando vinculado à prestação de serviços
acessórios; .
VI - De itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas.
VII - De empresa comtitular ou sócio em comum com a empresa que seja também
participante do mesmocertame.
Parágrafo único — É vedado no editai a exigir a subcontratação de itens ou parcelas
determinadas ou de empresas especificas
Rua Preieito Ma
 
 
Centro — taigus! Pereira — RJ. - CEP: 26.800-000 4) 2453-5202 Dpmmno.1) gov.or
Estaco do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Seção V — Da Exciusividade e Da Reserva de Cotas
Art. 53 Nas contratações de itens cu lotes com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil
reais), a entidade contratante realizará processolicitatório destinado exclusivamente
à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte.
Parágrafo único — Não havendo interessados na licitação realizada nos termos do
caput deste artigo ou restar fracassada a aplicação do art. 48, 83º da Lei federal
8.666, de 21 de junho de 1993; o procedimento licitatório será refeito e permitida a
participação de empresas de maior porte.
Art. 54 Os órgãos e entidades contratantes realizarão processo licitatório para
estabelecer cota de até 25% (vinie e cinco por cento) do objeto para a contratação
de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de
bens de natureza divisível.
Parágrafo único — Na hipótese deste artigo, serão observados os seguintes
critérios:
| — Não haverá prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto licitado;
li — Não será impedida a contratação da microempresa ou empresa de pequeno
porte para a totalidade do objeto;
ll — Será admitida a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, observado o
limite de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado;
IV - O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver
vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota
principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes que praticarem o
preço do primeiro colocado da cota principal;
V- Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação
das cotas ocorrerá pelo menor preço;
VI — Naslicitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o
instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das
cotas reservadas, exceto se a cota reservada for, justificadamente, inadequada para
atender as quantidades ou as condições do pedido;
 
 
 
eito Manoel Guilhsime 5: o - Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 4683-9202 Dprmmp.tigov.br MA DO MUNDO!
 
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VII — Não será aplicada a reserva ds cota para itens ou lotes com valor inferior a R$
80.000,00 (oitenta mil reais)
Seção VI — Da inapiicabilidade dos Benefícios
Art. 55 Não serão aplicadas as normas dosarts. 50 a 54 desta Lei, quando:
Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como
microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados locai ou regionalmente e
capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório;
O tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de
pequeno porte não for vantajoso para o Município, por registrarem preço superior ao
valor estabelecido como referência, ou representar prejuízo ao conjunto ou
complexo do objeto a ser contratado, por incompatibilidade na aplicação dos
benefícios;
A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº
8.666, de 21 de junho de 1993, excetuadas as dispensas dos incisos í e Il do art. 24
da mesmaLei, hipóteses em que será garantida a preferência das microempresas e
empresas de pequerio porte.
81º — Quando no uso dos benefícios previstos nos arts. 50 a 54 poderá ser
concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e
empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente, até o limite de 10 (dez)
por cento do melhor preço vélido, nos seguintes termos:
a) aplica-se o disposto neste parágrafo nas situações em que as ofertas
apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou
regionaimente sejam iguais ou até 10 (dez) por cento superiores ao menor preço de
licitante que não seja sediada loca! ou regionalmente;
b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente
melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada
vencedora da licitação, situação eiri que será adjudicado o objeto em seu favor;
c) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno
porte sediada local ou regionairriente com base na alínea “b”, serão convocadas as
Rua Prefe: ! Pereira — R$. — CEP: 25.900-000
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remanescentes que porveniurs se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem
classificatória, para o exercício do mesmodireito;
d) no caso de equivalência dos vaiores apresentados pelos microempreendedores
individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou
regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que
primeiro poderá apresentar melhor oferta;
e) naslicitações a que se refere o art. 54, a prioridade será aplicada apenas na cota
reservada para contratação exclusiva dos microempreendedores individuais, das
microempresas e empresas de pequenoporte;
f) naslicitações a que se refere o art. 50, a prioridade de contratação prevista neste
parágrafo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de
pequeno porte sediada locai os regionalmente ou for um consórcio ou uma
sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e
empresas de pequeno porte sediada iocal ou regionaimente;
9) a apticação do benefício previsto neste parégrafo e do percentual da prioridade
adotado, limitado a 10 (dez) por cenio, deverá ser motivada no processo, nos termos
constantes desta Lei, bem como devidamente registradas no Editai de Licitação.
Art. 56 A preferência e as condições diferenciadas para contratação de
microempresas e empresas de pequeno porte deverão constar dos editais, sob pena
de responsabilidade do agente púulico responsável pela publicação do edital.
CAPÍTULO VI DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO
Art. 57 O Município estimulará o cesenvolvimento de inovações por
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte.
Parágrafo único - Para o efeito do disposto no caput, o Executivo Municipal poderá
firmar parcerias com entidades de pesquisa e apoio às pequenas empresas, órgãos
governamentais, agências de fomento. instituições científicas e tecnológicas e
núcleos de inovação iecnoióg
 
reteito Mende! Guilherme 375 - Centro 1 Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
 
 
 
 
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Art. 58 Os programas de inovação executados pelo Poder Público Municipal
deverão:
| — Garantir condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para
microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte;
H — Fixar expressamente o montante disponível e suas condições de acesso nos
respectivos orçamentos, com ampla divulgação.
Art. 59 Os órgãos e entidades municipais aplicarão, no mínimo, 20% (vinte por
cento) da verba destinada a promover à inovação, em projetos de empresários e
pessoas jurídicas de micro ou pequeno porte instalados no Município, que visarem
ao desenvolvimento de processos ou tecnologias voltadas ao estímulo das
produçõesrural ou industrial ou da exportação ou do comércio.
$1º Os recursos poderão ser alocados na criação e custeio de ambientes de
inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos,
laboratórios metrológicos, de ensaio, ds pesquisa ou apoio ao treinamento.
82º Os órgãos e entidadesreferidos no caput deste artigo deverão divulgar:
I - No primeiro trimestre de cada anc, informaçãorelativa aos valores alocados
e o respectivo percentual em reiação ao total dos recursos destinados para essefim;
1 — Informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos para
microempresas e empresas de pequeno porte;
HI — informaçõesreferentes a procedimentos e normas aplicáveis aos processos
de certificação em seu escopo de atuação.
CAPITULO vil! - DO ASSOCIATIVISMO
Art. 60 O Poder Executivo incentivará o associativismo:
| — Estimulando a inclusão deestudos sobre o empreendedorismo nas escolas
municipais como forma de organização de produção, do consumoedo trabalho;
Rua Prefe: a7E - Centro — Migusi Pereira - RJ. - CEZ: 26.900-000 xx24) 2483-920: Bpmmp.t).gov.br IME DO MUNDO!
 
 
 
 
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li — Estabelecendo mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, como
forma de geração de trabalho e renda;
ll - Estimulando a organização de empreendedores em cooperativas e em
Sociedades de Propósitos Específicos —- SPE de que trata o artigo 56 da Lei
Complementar 123, de 2006.
Parágrafo único - As ações de apoio ao associativismo deverão fomentar o
aumento de competitividade e da produtividade dos microempreendedores
individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como a sua
inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala,
redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação e acesso ac crédito e
novas tecnologias.
Art. 61 Compreendem-se no âmbito do programa de apoio ao associativismo:
! — A criação de instrumentos específicos de estímulo à exportação de produtos
fabricados no Município; o .
li— A cessão de espaços públicos para grupos em processo de formação;
lil — A utilização do poder de compra do município.
Parágrafo único - A administração pública municipal poderá firmar parcerias com
instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais que
desenvolverem programas com as mesmas características.
CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO
Art.62 O Município apoiará programas de crédito ou de garantias instituídos pelo
Estado ou pela União, com intuito de disponibilizar linhas de financiamentos a
microempreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte, produtores
rurais e agricultores familiares.
 
 
Parágrafo Único -- O Município apoia
|- Estruturas legais focadas na garantia de crédito com abrangência municipal ou
regional;
 
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1 - Cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que
tiverem como principal finalidade 2 concessão de créditos a micro e pequenas
empresas.
Art. 63 A Administração Pública Municipal poderá criar um Comitê Estratégico de
Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo e constituído por agentes
públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado
financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar informações sobre linhas de
crédito e financiamento e disponibilizá-las aos micro e pequenos empreendedores
do Município.
Parágrafo único - A participação no Comitê não será remunerada.
Art. 64 Fica a Administração Pública Municipal autorizada a celebrar convênios com
o Estado do Ric de Janeiro e com a União, para apoiar a concessão de
financiamentos para capital giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou de
projetos de inovações tecnológicas desenvolvidos por microempreendedores,
microempresas e empresas de pequeno porte.
CAPÍTULO X - DO ACESSO À JUSTIÇA
Art. 65 A Administração Pública Municipal realizará parcerias com a iniciativa
privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino
superior, Ordem dos Advogados do Brasil e instituições semelhantes, a fim de
orientar as microempresas e empresas de pequeno porte sobre o acesso à justiça,
segundo o art. 74 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006.
Art. 66 O Poder Público Municipal podera celebrar parcerias com entidades locais,
inclusive com o Poder Judiciário estadual, para estimular a utilização dosinstitutos
de conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos de interesse
microempresas e empresas de pequeno pcrie localizadas no Município.
RuaPrefeito Manoal Suilham
 
uci Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000

ereiraDpmmpuigov. br CLIMA DO MUNDO!
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81º O estímulo a que se refere O caput deste artigo compreenderá campanhas de
divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e
favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados.
82º Com base no caput deste artigo, a Administração Pública Municipal poderá
formar parceria com o Poder Judiciário, a Ordem de Advogados do Brasil e
Universidades para criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um
serviço gratuito.
CAPITULO Xi DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA
Art. 67 Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover parcerias com
instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de valorização
do empreendedor, disseminar a cuitura empreendedora e despertar vocações
empresariais.
S 1º Estarão compreendidos no âmbito do caput deste artigo:
|. Ações de caráter curricular ou extracurricular, no sistema de educação formal,
voltadas a aluncs do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a
alunos de nível! médio cu superior de ensino;
Il. Ações educativas reaiizadastora do sistema de educação formai.
82º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de cursos de
qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico
público e particular, ações de capacitação de professores e outras ações que a
Administração Pública Municipal entender cabíveis para estimular a educação
empreendedora.
83º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo, terão prioridade
projetos:
| De natureza profissionalizante,
IH. Que visarem ao benefício de portadores de necessidades especiais, idosos
ou jovens carentes;
Rua Prefeito Mancei SuilhermeG
 
Migue! Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
02 Bemmo.ijgov.br LHOR CLIMA DO MUNDO!
 
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It. Orientados para identificação & promoção de ações compatíveis com
as necessidades, poiencialiúades e vocações do Município.
Art. 68 Fica a Administração Municipal autorizada a promoverparcerias com órgãos
governamentais, centros de desenvoivimento tecnológico e instituições de ensino
para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de
transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação
profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção.
Parágrafo único - Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas
de iniciação científica, a oferia de cursos de qualificação profissional, a
complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de
professores.
Art. 69 A Administração Pública Municipal! poderá instituir programa de inclusão
digital, com o objetivo de promoysr o acesso de microempresas e empresas de
pequeno porte do Município às novas tecnologias da informação e comunicação.
CAPÍTULO XII - DASDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 70 O “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa” será comemorado no dia 26
de janeiro.
Parágrafo único - Nesse dia será realizada audiência pública na Câmara Municipal de
Vereadores, amplamente divulgada, para ouvir lideranças empresariais, debater
propostas de fomento aos peqiueros regócios e propor o aperfeiçoamento da
legislação.
Art. 71 O texto consolidado desta lei e os respectivos regulamentos serão mantidos
na página eletrônica da Prefeitura, para consulta por qualquer interessado.
Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo publicará, anualmente, até 30 de
novembro, regulamento consolidando o tratamento diferenciado, favorecido e
Rua Prefeito Manoel Guliherns Barbosa, “75 - Centre -- Miguel Pereira — RJ. - CEP:26.900-000 Oxx24) 2983-5202 iaQpmmp.1) gor.br 5OR CLIMA DO MUNDO!
 
 
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simplificado concedido pelo Municipio aos produtores rurais, agricultores familiares,
às microempresas e empresas de sequerporte.
Art. 72 O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento, segundooscritérios
do artigo 9º da Lei Complementarfederal 155, de 17 de outubro de 2016, de débitos
do Imposto sobre Serviços — |SS, não inscritos em Divida Ativa, devidos por
microempresas e empresas de pequeno porte.
Art. 73 Ficarão convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento do
ISS no SIMPLES NACIONALeàs obrigações acessórias, realizados até 28/10/2016,
que tiverem por objeto empresas prestadoras de serviço de controle de vetores e
pragas
Art. 74 Fica o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes,
expressamente, autorizados a baixar normas para fiel cumprimento desta Lei.
Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dosarts.26,
32, 36 e 46, 81º que entrarão emvigor a partir de 11º de janeiro de 2019.
Art. 76 Ficam revogadas a Lei nº 3.185, de 05 de outubro de 2017, e as demais
disposições em contrário.
Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira,
Em 17de wnucde 2018.
”
Im VN -
2É PINTO FONSECA
Przfeito E Municipal
 
 
— Centro — Miguel Pereira - Rd. CEP. 25.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail ImioueipersiraQQpmmp.1).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO:
fancel Guilherme Bardos:
 

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