| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3274 / 2018 |
| Date | 2018-05-14 |
| Ementa | Revoga a Lei Municipal n.º 3.185, de 05 de outubro de 2017, para incorporar dispositivos inexistentes e as atualizações do Estatuto Nacional das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123 de 14 de dezembro de 2006. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ) À 4 e LEINSÍ 4 1H ve 1 De Mm? DE 2018. Revoga a Lei Municipal n.º 3.185, de 05 de outubro de 2017, para incorporar dispositivos inexistentes e as atualizações de Estatuto Nacional cas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. O PREFEITO MUNICIPAL de Miguei Pereira, no uso de suasatribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promuigo a seguinte Lei Complementar: CAPITULO | - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas (ME), às empresas de pequeno porte (EPP) e aos microempreendedores individuais (MEI), em conformidade com osartigos 146, Ill, “d”, 170, IX e 179, todos da Constituição da Republica, e da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006, denominando-se “LEI DA MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE DE MIGUEL PEREIRA. $1º O tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorscido de que trata este artigo abrange os seguintes temas: || — Tramites de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos empresariais; H. —- Tratamento tributário; ll. — Fiscalização orientadora; IV. — Apoio à representação; Rua Prefaão Manos! Guilherme Barbosa, 3) entro — Iiguei Pereira — RJ. -- CEP: 28.900-000 2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipai de Miguel Pereira V. —-— Participação em licitações públicas; VI. -— Apoio ao associativismo; Vil. — Acesso ao crédito; Vil. — Estímulo à Inovação; IX. -- Acesso à justiça; X. -— Educação Empreendedora. 82º Os benefícios desta iei serão estendidos, no que couberem: | — Em relação ao disposto nos incisos | e lil ao X do $1º deste artigo: ao produtor rural pessoa física e ao agricultor familiar, na forma do artigo 3-A da Lei Complementarfederal 123, de 14 de dezembro de 2006; ll — Em relação ao disposto nos incisos Ill e V a IX do 81º deste artigo: às cooperativas de consumo, na forma do artigo 34 da Lei 11.488, de 15 de junho de 2007. Art. 2º Para fins dessa Lei, consideram-se Microempresa (ME), Empresa de Pequeno Porte (EPP) e Microempreendedor Individual (MEI), os empresários e as pessoasjurídicas definidas nos artigos 3º e 18-A da Lei Complementar federal 123, de 14 de novembro de 2006. Parágrafo único - Os Poderes Municipais especificarão tratamento diferenciado, simplificado e favorecido em toda obrigação que atingir os empresários e as pessoas jurídicas mencionadas no caput deste artigo. sob pena de torna-la inexigível. CAPITULO ll- DO REGISTRO E LEGALIZAÇÃO Seção | — Da Simplificação e Informatização dos Processos Art. 3º Todos os órgãos municipais envoividos na legalização de empresas deverão trabalhar em conjunto para simplificar os processos de abertura, alteração e baixa de estabelecimentos de empresários e pessoasjurídicas e garantir a linearidade do processo sob a perspectiva do usuário. Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 — Centro — MiguelPereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-ail: migueloereiraGDpmmp.t).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 81º Os órgãos municipais responsáveis pela legaiização de empresários e pessoas jurídicas estabelecerão prazo máximo para concessão de licenças, realização de vistorias e atendimento de demandas que visarem ao cumprimento de exigências adicionais aos processos de microempresas e empresas de pequeno porte, sob pena de reabertura do prazo de regularização, em procedimento de fiscalização orientadora. 82º Os requisitos de segurança sanitária, controle ambiental, ocupação do solo e prevenção contra incêndios, exigidos para os fins de registro e legalização de empresários e pessoasjurídicas, serão simplificados, racionalizados e uniformizados pelos órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas, no âmbito de suas competências. Art. 4º Com o objetivo de simplificar, desonerar e abreviar os processos de abertura, alteração e baixa de empresas no Município, os órgãos públicos municipais deverão: Il. Observar o sequenciamento das etapas de consulta prévia, requerimentos, entrega de documentos, acompanhamento do processo, emissão de guias de pagamento e deferimento do registro; IH. Adotar a entrada única de dados cadastrais e documentos, inclusive sob a forma eletrônica ou digitaí, ll. Trabalhar de modointegrado; Iv. Compartilhar informações e documentos, resguardadas as respectivas bases de dados; V. Racionalizar e compatibilizar exigências para a evitar a multiplicidade de documentos, requerimentos, cadastros, declarações e outros requisitos; VI. Disponibilizar informações e orientações ao usuário sobre os requisitos e procedimentos para emissão, renovação, alteração ou baixa das licenças e inscrições municipais, bem como sobre as condições legais para funcionamento de empresas no Município. 81º Para fins do caput deste artigo, a Administração Municipal poderá: 1 - Instituir sistemas eletrônicos, com plataforma na Rede Mundial de Computadores; Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 — Centro -- Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migusipereiraBpmmp.1).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Viunicipal de Miguel Pereira Il — Compartilhar os sistemas federais ou estaduais, desde que preservados a base de dados municipais, o sigilo fiscai e a autonomia para regulamentação das exigências legais, nas respectivas etapas do processo. 82º Os sistemas municipais poderão manterinterface de integração com o Cadastro Único de Empresas, mencionado na alínea “b” do inciso Il do artigo 8º da Lei Complementarfederal 123, de 2006. 83º Será adotado o número do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ da Secretaria da Receita Federal do Brasil para identificação de empresários e pessoas jurídicas, sem prejuízo da base de dados municipais. Art. 5º Os órgãos públicos municipais deverão articular as suas próprias competências com as dos órgãos federais e estaduais objetivando conciliar os procedimentos para legalização da abertura, alteração ou baixa de empresários e pessoasjurídicas. Parágrafo único - As Secretarias lviunicipais Fazenda, de Meio Ambiente e de Saúde: I - Poderão celebrar acordos e convênios com os órgãos federais e estaduais de registros empresariais, fiscais, sanitários, ambientais e de segurança, visando ao compartilhamento de informações e de documentos necessários à emissão das licenças; 1 — Deverão acompanhar as deliberações e os estudos desenvolvidos no âmbito do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial - COGIRE, de que trata o artigo 11 da Lei Estadual 6.426, de 05 de abril de 2013, e do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - REDESIM, instituído peia Lei federal 11.598, de 03 de dezembro de 2007. Art. 6º Na abertura, alteração e baixa de inscrições ou licenças, concedidas a empresas instaladas no Município, ficará vedado qualquer tipo de exigência de Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26900-000 Tel: (00:24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraBpramo.1 gov.br O3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipai de Miguel Pereira natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, que exceder o estrito limite dos requisitos pertinentes à essência do ato de registro, de alteração ou de baixa, ou não estiverprevista em lei. $1º Observado o parágrafo único do artigo 5º desta lei, não será exigida do requerente, a apresentação de cópia ou original de: a) Documento de propriedade ou contrato de locação do imóvel de instalação do estabelecimento, a não ser para comprovação do endereço; b) Comprovantes de quitação, regularidade ou inexistência de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participarem; c) Comprovantes de regularidade com órgãos de classe de empresários, pessoasjurídicas ou de seus prepostos; d) Comprovantes de inscrições ou documentos emitidos ou cadastrados nos sistemas dos órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jurídicas; e) Comprovantes de inscrições, registros, licenciamentos ou documentos emitidos por quaisquer entidades integrantes da Administração Pública Municipal; f)Comprovantes de inscrições nas Fazendas Nacional e Estadual; g) Prova das condições de habite-se, situação cadasiral ou fiscal do imóvel utilizado por produtores rurais, pessoas físicas, agricultores familiares, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; h) Comprovantes de licenciamentos em órgãos federais ou estaduais de fiscalização ambiental ou sanitária; i)Comprovantes do porte da empresa ou de opção por regimes tributários simplificados ou especiais. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro - Miguel Pereira -- RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 sreira(Dpmmp.i cov.br CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 82º O disposto neste artigo será observado, especialmente, pelos órgãos responsáveis pelos serviços municipais relacionados no 81º do artigo 11 desta lei. Art. 7º Os órgãos envolvidos na abertura e fechamento de empresas realizarão vistorias, preferencialmente em conjunto, após o início de operação do estabelecimento e somente quando a atividade, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. Parágrafo único - O disposto neste artigo não restringirá a inscrição fiscal e não desobrigará a empresa do cumprimento das normas municipais e de promover a regularização perante os demais órgãos competentes, inclusive nos órgãos fiscalizadores do exercício profissional. SeçãoIl — Da Classificação dos Riscos Art.8º Para efeitos desta Lei, serão consideradas de alto grau de risco, as atividades prejudiciais ao sossego público, que trouxerem riscos à saúde e ao meio ambiente, ou que: I — —Utilizarem, armazenarem, comercializarem, transportarem ou industrializarem material infiamáve! ou explosivo; NÚ — Envolverem grande aglomeração de pessoas; mn — Produzirem nível sonoro superior ao tolerado porlei; IV — Industrializarem, comercializarem, utilizarem, armazenarem ou transportarem material nocivo, perigoso ou incomodo; V — Puserem em risco a segurança, a saúde ou a integridade física coletiva ou individual, por exposição à contaminaçãofísica, química ou microbiológica; VI — Possuírem outros elementos de risco definidos em Lei municipal. 81º Ato do Poder Executivo relacionará as atividades de alto grau de risco, que ficarão sujeitas aos trâmites de legalização e funcionamento previstos na legislação municipal, observadososartigos 2º a 7º desta lei. Rua Prefeito ManoelGuilhermeBarbosa: Ta: (x e-mail, miguelvereiraBpmmp.i.gex. br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! '5 — Cent:o — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 4) 2483-6202 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguei Pereira 82º Relacionadas as atividades de aito risco, as demais serão consideradas de baixorisco, dispensadas de vistorias prévias e sujeitas aos trâmites simplificados de legalização e funcionamento previstos nestalei. 83º Paraefeito deste artigo, as atividades serão identificadas com o Código Nacional de Atividades Econômicas —- CNAE, utilizado nc âmbito da Administração Pública Federal. 84º Enquanto não cumprido o disposto nos 81º deste artigo, serão consideradas as atividades de alto risco ambiental ou sanitário relacionadas pelo Governo do Estado do Rio de Janeiro. Seçãoili - Da Ampla Informação Art. 9º Os órgãos e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas manterão, à disposição dos usuários, de forma integrada e consolidada: | - informações e orientações sobre os trâmites e requisitos para abertura, funcionamento e baixa de empresários = pessoas jurídicas no Município; Il — Instrumentos de pesquisas prévias para verificação da viabilidade de inscrição, obtenção de licenças e das respectivas aiterações. $1º As informações serão fornecidas presencialmente e pela rede mundial de computadores e deverão conferir certeza ac requerente sobre a viabilidade de legalização da empresa no Município. 82º Para efeito deste artigo, serão utilizados os sistemas previstos no $1º do art. 4º desta lei. Art. 10 A Administração Pública disponibilizará serviço de consulta prévia sobre a viabilidade de legalização de empresários e pessoas jurídicas no Município, que prestará informações sobre: | - A possibilidadede exercicio da atividade no imóvel e no endereço; Il — Os requisitos para obtenção ou alteração de todas as inscrições, licenças e autorizações de funcionamento. segundo a atividade pretendida, o porte, o grau de risco e a localização; Rua Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 275 Centro MiguelPereira — RJ. - CEP: 26.900-000 202 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipai de Miguel Pereira ll — Os requisitos para regularização do imóvel utilizado nas atividades empresariais, se necessária; IV — Os requisitos para autorizar a utilização de letreiros e outros meios de publicidade que o interessado juigar recessário; V- Ascondições legais para funcionamento da empresa no Município. $1º Sendo inviável a legalização do empresário ou da pessoa jurídica no Município, a resposta à consulta indicará os dispositivos legais correspondentes e prestará orientações para adequação às exigências iegais, sem prejuízo do direito ao recurso legal no prazo de 30 (trinta) dias. 82º A consulta prévia de viabilidade será realizada nos sistemas referidos no $1º do artigo 4º desta lei. Seção IV — Do Tramite Simplificado para Atividades de Baixo Risco Art. 11 Aos estabelecimentos empresariais, com atividades consideradas de baixo risco, será assegurado trâmite simplificado para legalização da abertura, alteração ou baixa, sem prejuízo da corsuita prévia de viabilidade de que trata o artigo 10 desta lei. 81º Estarão subordinados ao disposto neste artigo, os órgãos municipais encarregados dos processosreiativos a: I. Inscrição de contribuintes; !l. Consulta prévia de viabilidade; li. Concessão de alvarás ow autorizações para modificações ou instalações no imóvel, quando necessárias ao funcionamento da empresa; IV. Concessão de alvarés para auíorizar a localização e o funcionamento de estabelecimentos de empresários <= pessoasjurídicas; V. Concessão de licenças sanitárias e ambientais; VI. Autorizações para publicidade. 82º Os empresários e pessoas jurídicas cujas atividades forem consideradas de baixo risco: t Ficarão dispensados de vistorias prévias para concessão de licenças e inscrições municipais, bem cemo para as respectivas alterações e baixas; Rua Prefeito Ma, iguei Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguei Pereira Hl. Poderão ser fiscalizados a qualquer momento para verificação do cumprimento das normaz veiativas às posturas municipais, à segurança sanitária, à proteção ao meio ambiente s ao uso e ocupação de solo. 83º O trâmite simplificado aplicar-se-á, no que couber, à legalização de produtores rurais e agricultores familiares que desenvolverem atividades de baixo risco. 84º O trâmite simplificado não exims o contribuinte de promover a sua regularização perante os demais órgãos competentes, assim como aos órgãos fiscalizadores do exercício profissionai, se exigido. Art. 12 No trâmite simplificado, a obtenção e alteração de alvarás, licenças, inscrições ou registros, dependerão, exclusivamente, do fornecimento de: !- Consulta de viabilidade aprovada; ti - Dados cadastrais do empreendimento e do titular, administrador ou sócios; e Ht - Autodeclarações do responsável pelo empreendimento, com a ciência sobre o prévio atendimento das exigências e das restrições legais para exercício da atividade no Municipio. , Parágrafo único - Serão pessoalmente responsáveis pelos danos causados à empresa, ao Município ou a terceiros, os que dolosamente prestarem informações falsas ou sem observância das tegisiações Federal, Estadual ou Municipal pertinentes. Art. 13 O trâmite simplificado será realizado nos sistemas referidos no $1º do artigo 4º destalei. 81º As informações prestadas peio requerente serão confrontadas com as bases de dados municipais e com os cadastros compartilhados na forma dos artigos 4º e 5º desta lei. 82º Para implantação do trâmite simplificado, o Poder Executivo poderá autorizar a obtenção de dados, documentos e comprovações, em meio digitai, diretamente dos sistemas de cadastro e regisiro, mantidos por órgãos estaduais e federais envolvidos nos processos de legalização de empresários e pessoas jurídicas. Rua Prefeito Manoel Guilherme Bart: entro - Miguei Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 (Oxx24) 2483-5202 reira(Opmmp. 1) gov.br R CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 83º O trâmite simplificado poderá serrealizado a partir de informações coletadas nos sistemas do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas da Secretaria da Receita Federal do Brasil. 84º O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo. Seção V — Do Alvará de Estabelecimento Art. 14 O funcionamento e a localização de empresas no Município serão autorizados mediante expedição do Alvará de Estabelecimento, emitido segundo as normas municipais vigentes e o disposto nesta lei. $1º A concessão do Alvará dependerá da prévia aprovação da consulta de viabilidade de que trata o artigo 10 desta lei. 82º A inscrição no Cadastro Nacional de PessoasJurídicas — CNPJ, de quetrata o 8 3º do artigo 4º desta lei, fará parte do alvará que autorizar o funcionamento do estabelecimento. 83º Os dados e as declarações cadastradas no sistema de emissão do Alvará de Estabelecimento serão adotados para licenciamentos sanitário e ambiental, concessão de autorizações de publicidade e demais registros municipais exigidos para legalização de empresários e pessoas jurídicas. 84º Na hipótese de indeferimento de alvará ou inscrição municipal, o interessado será informadoa respeito dos fundamentose orientado para adequar-seà legislação. Art. 15 Poderá ser concedido Alvará de Funcionamento Provisório, com prazo de vigência de 180 (cento e oitenta) dias, para quaisquer atividades econômicas em início de atividade no território do município. 81º O alvará provisório será convertido em alvará definitivo, se comprovado o cumprimento dos requisitos exigidos até o prazo final de validade; $2º O Alvará de Funcionamento Provisório será cancelado se após a notificação da fiscalização orientadora não forem cumpridas as exigências estabelecidas pela Administração Municipal, nos prazos por ela definidos. $3º O Poder Público Municipai poderá restringir, a qualquer momento, a concessão do “Alvará de Funcionamento Provisório” visando a resguardaro interesse público. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Ceniro - Migus! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 24) 2483-9202 ersiraDommp.tgov.br CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura iviunicipal de Miguel Pereira Art. 16 O Alvará será cassadose: | - No estabelecimentofor exercida atividade diversa daquela cadastrada; H - Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento; Hi! - Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais; IV - O funcionamento do estabelecimento causar danos, prejuízos, incômodos ou puser em risco, por qualquer forma, a segurança, o sossego, a saúdee a integridade física da vizinhança ou da coletividade; V - Não forem cumpridas quaisquer exigências da Administração Pública. Parágrafo único - O Alvará Provisório será declarado nulo se: I Expedido com inobservância de preceitos legais e regulamentares; H- Ficar comprovada a falsidade ou inexatidão de qualquer declaração ou documento ou o descumprimento do termo de responsabilidade firmado; Hl- Ocorrer reincidência de infrações às posturas municipais. Art. 17 Será concedido Alvará de Funcionamento para microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte, produtores rurais pessoas físicas e agricultores familiares, que desenvolverem atividades consideradas de baixo risco, em estabelecimentos localizados: | — Em áreas desprovidas de regulação fundiária legal ou com regulamentação precária, sem condições de comprovação da titularidade ou sem habite-se; Il — Na residência do respectivo titular ou sócio, inclusive em imóveis sem habite-se, se o exercício da atividade não gerar grande aglomeração de pessoas ou representar riscos ou danosà vizinhança. 8 1º Nas hipóteses desteartigo: | - Ficarão vedadasa alteração da classificação de imóvel residencial para comercial e a majoração da alíquota do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU); Il — Ficará dispensada a comprovação da regularidade no âmbito da prevenção contra incêndios e a situação cadastral ou fiscal do imóvel para emissão de licenças, autorizações ou inscrições. Rua Prefeito Manoel Guilheme Barbosa, 375 — Ceniro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereiraBpmmp.).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Seção Vi - Da Baixa Simplificada Art. 18 A baixa das inscrições e licenças municipais de microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas das quais participarem. $1º A baixa simplificada não impedirá o lançamento ou a cobrança posterior dos tributos e respectivas penalidades, decorrentes da falta de recolhimento, ou da prática, comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial, de outras irregularidades praticadas pelos empresários, pelas pessoas jurídicas ou por seus titulares, sócios ou administradores. 82º A baixa simplificada importará responsabilidade solidária dos titulares, sócios e administradores, no período de ocorrência dos respectivos fatos geradores. Art. 19 A Administração Pública Municipal efetivará a baixa das inscrições e licenças no prazo de 60 (sessenta) dias, contadosa partir da solicitação do contribuinte. $1º Ultrapassado o prazo previsto no parágrafo anterior sem manifestação do órgão competente, presumir-se-á a baixa das inscriçõese licenças. 82º A Administração Pública Municipal poderá providenciar a baixa de ofício das licenças municipais sempre que constatar a baixa da inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ. Seção VII - Do MicroempreendedorIndividual Art. 20 Serão emitidas licenças para funcionamento do microempreendedor individual, independentemente de requerimento, se as condições para exercício das atividades estiverem de acordo com legislação municipal. $1º O Microempreendedor Individual que exercer atividade de baixo risco será dispensado da consulta de viabilidade. 82º O disposto neste artigo será aplicado ao alvará e às demais licenças municipais. 83º Além das previstas na legislação municipal, não serão impostas restrições ao microempreendedor individual em virtude da sua natureza jurídica, no que Rua Prefeito Manos! Guilherme Eartosa, 375 - Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: migueipereirapmmp.r.gov.br O 3º MELHORCLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Wiunicipal de Miguel Pereira diz respeito ao exercício de profissões ou à participação em licitações, inclusive para os que exercerem atividades no âmbito rural. 84º Para o empreendedor rural enquadrado como microempreendedorindividual, prevalecerão as obrigações inerentes ao produtor rural ou ao agricultor familiar. 85º Como incentivo à formalização, serão reduzidos a O (zero) os valores dos seguintes custos para o microempreendedorindividual: 1 - Taxas, emolumentos e demais custos dos processos vinculados a inscrições, emissão de alvarás, licenciamentos ou autorizações de funcionamento, bem como aos respectivos processos de alteração e baixa; H - Taxas e outros emolumentos relativos à fiscalização da vigilância sanitária. 86º A dispensa referida no incisc ll do 85º deste artigo se estende aos agricultores familiares. Art. 21 A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças examinará a viabilidade de legalização e acompanhará a inscrição e a baixa do MicroempreendedorIndividual - MEI a partir dos dados cadastrados nos sistemas do Comitê Gestor do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições SIMPLES NACIONAL, instituído pela Lei Complementar federal 123, de 2006. $1º O Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL deverá ser notificado para cancelamento da respectiva inscrição sempre que o microempreendedor individual deixar de preencher os requisitos da legislação municipal. 82º A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças cobrará os tributos e acréscimos moratórios devidos pelo empreendedor sem inscrição confirmada que estiver operandoirregularmente no Município. Rua Prefeito MenoelGuilherme Barbosa, 275 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (Dxx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraOprmmp.1.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura liunicipal de Miguel Pereira CAPÍTULO Ill DO TRATAMENTO TRIBUTÁRIO Seção | - Do ISS no SIMPLES NACIONAL Subseção | - Das Normas Aplicáveis Art. 22 O microempreendedor individual, as microempresas e as empresas de pequeno porte poderão optar por recolher o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) através do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições — SIMPLES NACIONAL, na forma prevista na Lei Complementar Federal 123, de 2006 e alterações posteriores. $1º Para efeito deste artigo, serão aplicados os dispositivos da Lei Complementar Federal 123/2006, relativos: I - À definição de Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e MicroempreendedorIndividual; H — À abrangência, à forma de opção, às vedações e às hipóteses de exclusões do SIMPLES NACIONAL; II - Às alíquotas, à base de cálculo, à apuração, ao recolhimento e ao repasse do ISS arrecadado; Iv - À fiscalização e aos processos administrativos fiscal e judiciário pertinentes; V - Aos acréscimos legais, juros e multa de mora e de ofício, e à imposição de penalidadesprevistas na Lei Complementar federal 123, de 2006; VI — Ao parcelamento dos débitos relativos ao ISS incluído no regime de arrecadação unificada; VIl — À restituição e à compensação de créditos do ISS incluído no regime de arrecadação unificada; VII — Às declarações prestadas no -sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONAL; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barnosa, 375 — O Migue! Pereira — RJ. - CEP:26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 eipereiraDpmmp.1).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Ifunicipal de Miguel Pereira IX — À notificação eletrônica de contribuintes. 82º Da base de cálculo do ISS será abatido o material fornecido pelo prestador dos serviços previstos nos itens 7.02 e 7.05 da lista de serviços anexa à Lei Complementar Federal nº 116, de 31 de julho de 2003. 83º A empresa excluída do SIMPLES NACIONALficará subordinada às normas previstas no Código Tributário Municipal, a partir dos efeitos da exclusão. Art. 23 A opção de que trata o caput deste artigo não impedirá a fruição de incentivosfiscais relativos a tributos não abrangidos pelo SIMPLES NACIONAL. Parágrafo único - No caso de isenção ou redução do ISS, concedida por lei municipal à microempresa ou empresa de pequeno porte, ou ainda, de recolhimento de valor fixo, será realizada redução proporcional ou ajuste do valor a ser recolhido através do SIMPLES NACIONAL. Art. 24 O ISS será recolhido através do SIMPLES NACIONAL somente enquanto a receita bruta anual da empresa optante permanecer dentro do limite máximo previsto no artigo 13-A e 84º do artigo 14 da Lei Complementar Federal 123, de 14 de dezembro de 2006. 81º A partir dos efeitos decorrentes da aplicação dos dispositivos referidos no caput deste artigo, os contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL passarão a recolhero ISS de acordo com as normasprevistas na legislação municipal. 82º O Chefe do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, considerando, inclusive, as orientações emitidas pelo Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL. Art. 25 As empresas optantes pelo SIMPLES NACIONALpoderão recolher o ISS em valor fixo mensal na forma da legisiação municipal, observado o disposto nos 88 18 e 19 do artigo 18 da Lei Complementar federal 123/2006. 81º Os escritórios de serviços contábeis optantes pelo SIMPLES NACIONAL recolherão o ISS em valores fixes, observado o disposto no $ 22-A do artigo 18 da Lei Complementar Federal 123/2006. Rua Prefeito Manoel Guilherme 8: 75 — Centro — Migue! Pereira — Ry. — CEP: 26.900-000 (24) 2483-9202 miguelpereiraDpramp.).gov.br 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prafeitura ivtunicipal de Miguel Pereira 82º Os valores fixos mensais do iSS, devidos ao Município por empresas optantes, serão recolhidos através do SIMPLES NACIONAL. Art. 26 O SIMPLES NACIONALnão abrangerá as seguintes formas de incidências do ISS, em relação às quais será observado o Código Tributário Municipal: 1 - Substituiçãotributária ou retenção na fonte; 1! - Importação de serviços. 41º O Chefe do Poder Executivo poderá dispensar a retenção na fonte do ISS das microempresas e empresas de pequeno porte, hipótese em que o imposto será recolhido junto. com o SIMPLES NACIONAL. 82º A retenção do ISS nãoserá aplicada ao contribuinte do imposto em valorfixo. Subseção Il - Do Microempreendedor Individual Art. 27 O microempreendedor individuai recolherá o ISS em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta mensal auferida, como previsto no art. 18-A da Lei Complementar Federal 123, de 2006, ficando dispensado da retenção na fonte e das condições de contribuinte substituto e de responsável. $1º O microempreendedor individual que deixar de preencher os requisitos exigidos pela Lei Complemeniar federal! 123, de 2005, deverá regularizar sua nova condição perante a Fazenda Pública Municipal. 82º O microempreendegorindividual terá a inscrição municipal cancelada se deixar de recolher o Imposto sobre Serviços ou de prestar declarações no período de 12 (doze) meses consecutivos, independentemente de qualquernotificação. 83º Na hipótese do parágrafo anterior, o Poder Executivo Municipal poderá remitir os débitos do ISS não pagos pelo microempreendedorindividual. Subseçãoifl - Das Obrigações Acessórias Art. 28 A Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças regulamentará as obrigações tributárias acessórias das empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL, observando que: Rua Prefeito Mano: ereira - RJ. — CEP: 26.900-000 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura “tunicipal de Miguel Pereira J — O microempreendedor individual será obrigado a emitir documento fiscal somente quando o destinatário dos serviços for inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ), vedada a imposição de custos para autorizar a respectiva emissão; H — Não poderão ser exigidas obrigações tributárias não autorizadas pela Lei Complementar federa! 123/2006, em relação ao ISS cobrado através do SIMPLES NACIONAL; NI — O fornecimento de informações pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte será realizado em aplicativo único e gratuito com interface no Portal do Simples Nacional; IV- Não será exigida a transmissão de dadosjá contidos em documentos fiscais eletrônicos; V- As informações prestadas no sistema eletrônico de cálculo do SIMPLES NACIONALterão caráter declaratório, constituindo confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do ISS que nãotiver sido recolhido. 1º Enquanto não prescritos os prazos para cobrança dostributos, serão mantidos em boa ordem e guarda os documentos fiscais comprobatórios dos serviços tomados e prestados. 82º Fica a Administração Tributária Municipal autorizada a firmar convênios com o Comitê Gestor do SIMPLES NACIONAL para compartilhamento de informações fiscais dos contribuintes optantes e estabelecidos no Município, na forma do artigo 37, inciso XXIl da Constituição Federal. Subseção IV — De Controle e Da Fiscalização Art. 29 O Poder Executivo, por intermédio dos seus órgãos técnicos competentes, estabelecerá os coniroles necessários para acompanhamento da arrecadação do ISS através do SIMPLES NACIONAL, inclusive em relação aos pedidos de restituição ou de compensação dos valores recolhidos indevidamente ou em Migue! Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 ammp.1) gov.br 48 DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira montante superior ao devido e ao repasse dos débitos que tiverem sido objeto de parcelamento. Art. 30 A compensação e a restituição de créditos do ISS apurados no SIMPLES NACIONALficarão subordinadas ao disposto nos 88 5º a 14º do artigo 21 da Lei Complementarfederal 123, de 2006. $1º Ficará vedado o aproveitamento de créditos não apurados no SIMPLES NACIONAL,inclusive os de natureza não tributária, para extinção de débitos do ISS cobrados através do SIMPLES NACIONAL. 82º Os créditos do ISS originários do SIMPLES NACIONALnão serão utilizados para extinguir outros débitos para com a Fazenda Municipal, salvo na compensação de ofício oriunda de deferimento em processo de restituição ou após a exclusão da empresa do sistema simplificado. Art. 31 O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento de débitos do ISS, não inscritos em Dívida Ativa e não incluídos SIMPLES NACIONAL, com base na legislação municipal. 81º Os débitos do ISS constituídos de forma isolada ao SIMPLES NACIONAL ou não inscritos em Dívida Ativa da UNIÃO, em função de ausência de aplicativo unificado, poderão ser parcelados segundo os critérios da legislação municipal, mas, na consolidação, serão consideradas as reduções de multas de lançamento de ofício previstas nos artigos 35 a 38-B cia Lei Complementar federal 123, de 2006, e na regulamentação emitida pelo Cornitê Gestor do SIMPLES NACIONAL. 82º0 parcelamento de débitos do ISS incluídos no SIMPLES NACIONAL obedecerá aoscritérios previstos na Lei Complementar federai 123, de 2006. Art. 32 No caso de omissão de receitas, a Fazenda Municipal poderá prestar assistência mútua e permutar informações com as Fazendas Públicas da União e do Estado do Rio de Janeiro, relativas às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL, para fins de planejamento ou de execução de procedimentos fiscais ou preparatórios. Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26.900-000 202 pereirapmmp.1).gov.br R CLIMA DO MUNDO! Rua Prefeito Manoel Guilherme 8: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municinal de Miguel Pereira Parágrafo único - Sem prejuizo da ação fiscal própria, a Fazenda Municipal poderá notificar previamente o contribuinte para regularizar a sua situação fiscal sem caracterizar O início de procedimento fiscal, observada a regulamentação do Comitê Gestor do Simples Nacional, na forma do $3º do artigo 34 da Lei Complementar Federa! 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 33 A fiscalização e o processo administrativo fiscal, relativos ao ISS devido através do SIMPLES NACIONAL, serão realizados na forma do Código Tributário Municipal e dos artigos 33, 39 e 40 da Lei Complementar federal 123, de 2006. $1º O Poder Executivo regulamentará, no âmbito municipal, o sistema de notificação eletrônica dos contribuintes optantes pelo SIMPLES NACIONAL, a que se refere o 81º-A do artigo 16 da Lei Complementarfederal 123/2006. 82º O Poder Executivo Municipa! poderá celebrar convênio com a ProcuradoriaGeral do Estado para transferir a atribuição de julgamento do processo administrativo fiscal, relativo ac SIMPLES NACIONAL, exclusivamente para o Estado do Rio de Janeiro, na forma prevista na Lei Complementar federal 123, de 2006. Art.34 A Procuradoria do Município poderá firmar convênio com a ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional para manter sob seu controle os procedimentos de inscrição em divida ativa Municipa! e de cobrança judicial do ISS devido por empresas optantes pelo SIMPLES NACIONAL,na forma dos 88 3º e 5º do artigo 41 da Lei Complementar federal 123, ds 2006. Art. 35 A Procuradoria do Município e a Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças prestarão auxílio à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacionai ao contencioso judicial que incluir o ISS devido no SIMPLES NACIONAL, na forma do artigo 41 da Lei Complementar 123/2006. RuaPrefeito Manoe! Guilherme Berdosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 ereira(Dpmmp. 1) gov.br OR CLIMA DO IAUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Niunicinal de Miguel Pereira Seção Il — Das Parcerias err; Salões de Cabeleireiros Art. 36 O parceiro contratante dos profissionais referidos na Lei federal 12.592, de 18 de janeiro de 2012, na redação dada pela Lei federal 13.352, de 27 de outubro de 2016, deverá reter e recolher na fonte o ISS devido sobre os valores repassados aos contratados,relativamente à prestação de serviços realizados em parceria. Parágrafo único - Na hipótese deste artigo, o valor repassado ao profissional parceiro não será incluído na base de cálculo do ISS devido pelo parceiro contratante. CAPÍTULO IV - DA FISCALIZAÇÃO ORIENTADORA Art. 37 Quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com o procedimento, a autoridade fiscal exercerá fiscalização prioritariamente orientadora sobre o microempreendedor individual, as microempresas e empresas de pequeno porte, o produtor rural pessoa física e agricultor familiar, em relação ao cumprimento das: E — Normas sanitárias, ambientais = de segurança; H — Normas de uso e ocupação do solo, exceto no caso de ocupaçãoirregular da reserva de faixa não edificávei, de área destinada a equipamentos urbanos, de áreas de preservação permaneiite e nas faixas de domínio público das rodovias, ferrovias e duto vias ou de vias e logradouros públicos; HI — Normas relativas ao iançamento de multa por descumprimento de obrigações acessórias sanitárias, ambientais, de segurança e uso e ocupação do solo. Parágrafo único - O disposto neste artigo não será aplicado ao processo administrativo fiscal relativo a tributos. Rua Prefeito Manoe! — Cento — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 oc2é, Gpmmp.t.gov.br 2 CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 38 Na fiscalização orientadora, seré observado o critério de dupla visita para lavratura de auto de infração, exceto na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. $1º A dupla visita consistirá em uma primeira ação fiscal para examinar a regularidade do estabelecimento, seguida de ação posterior se for descoberta qualquerirregularidade. 82º Considera-se reincidência, para fins deste artigo, a prática do mesmo ato no período de 12 (doze) meses, contados do ato anterior. Art. 39 Constatada a irregularidade na primeira açãofiscal, será lavrado termo e concedido o prazo de 30 (trinta) dias para regularização, sem aplicação de penalidade. $1º Quando o prazo referido neste artigo não for suficiente para a regularização necessária, o interessado deverá formalizar, iunto ao órgão de fiscalização, um termo de ajuste de conduta, onde, justificadamente, assumirá o compromisso de efetuar a regularização dentro do cronograma que for fixado no Termo. 82º Decorridos os prazos fixados, sera regularização necessária, será lavrado auto de infração com aplicação de penalidade cabível. $3º0s órgãos e entidades da administração pública municipal deverão observar o princípio do tratamento diferenciado, simplificado e favorecido por ocasião da fixação de valores decorrentes de muitas e demais sanções administrativas. CAPÍTULO V - DO APOIO E REPRESENTAÇÃO Art. 40 O Chefe do Poder Executivo Municipal designará Agente de Desenvolvimento com as qualificações previstas no artigo 85-A, $ 2º da Lei Complementar federai nº 123, de 2006. $1ºAfunção de Agente de Desenvoivimento será caracterizada pela articulação das ações públicas para a promoção do desenvoivimento local e territorial, que visarem ao cumprimento das disposições « diretrizes contidas nesta Lei. 1 Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 stado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira tee 82º A Administração Pública Muni al prestará suporte aos referidos agentes na forma de capacitação, estudos e pesquisas, publicações, promoção de intercâmbio de informações e experiências. $3º O agente de desenvolvimento deverá participar da Sala do Empreendedor. Art. 41 A “Sala do Empreendedor” terá as seguintes finalidades: | — Disponibilizar aos interessados informações necessárias à emissão da inscrição municipal e do alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficial; H — Orientar sobre os procedimentos necessários à regularização da situação fiscal e tributária das empresas e manter mecanismos para emissão de certidóes de regularidadefiscal e tributária; Hi - Orientar sobre asobrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas a serem cumpridas pelo microempreendedor individual; IV — Disponibilizar mecanismos cor; informações sobre a abertura de empresas no Município; V — Alocar o agente de desenvolvimento; VI — Orientar sobre as formas de acesso à Justiça, ao crédito e aos mecanismos de fomento à inovação e ao associativismo, bem como sobre os incentivos previstos no Município; Vil — Outras atribuiçõesfixadas ern reguiamento. 81º A Administração Municipai poderá firmar parcerias com instituições públicas ou privadas, para oferecer orientação sobre a abertura, o funcionamento e o encerramento de empresas, incluindo o apoio na elaboração de plano de negócios, pesquisa de mercado, orientação sobre crédito, formas de associativismo e programas de fomento oferecidos pelo Município. $2º O Poder Executivo deverá implantar = regulamentar a “Saia do Empreendedor”. Art. 43 Para o cumprimento do dispesto nesta lei, bem como para desenvolver e acompanhar políticas voltada. aos micrcempreendedores individuais, às Rua | Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 uelpsreirapmmp.9.gov.br LHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura lNunicipal de Miguel Pereira microempresas e empresas de pequenoporie, a administração pública municipal deverá incentivar e apoiar: | - A criação de fóruns com: a participação dos órgãos públicos competentes, das entidades vinculadas ao setor e de representantes da sociedade civil; If - A participação de instituições de apoio ou representação em conselhos e grupos técnicos. CAPÍTULO VI - DO ACESSO AOS MERCADOS Seção |! -- Do Tratamento Diferenciado Art. 44 Nas contratações públicas de bens, serviços e obras, será concedido tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempreendedores, microempresas e empresas dé pequeno porte, com objetivos de: 1 -- Promover o desenvolvimento econômico e social no âmbito municipal e regional; H — Ampliar a eficiência das poííticas públicas; Hi — Incentivar a inovação; IV — Fomentar o desenvolvimento de empresaslocais. $1º O disposto neste artigo será observado pelos: |- Órgãos da administração pública municipal direta; Il — Órgãosintegrantes do Poder Legistativo Municipal; Hl — Fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo Município. 82º O tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de que trata o caput deste artigo será estendido, no que couber, aos produtores rurais pessoa física, agricultores familiares e cooperativas de consumo de que trata o 82º do artigo 1º desta lei. Rua Prefeiio Manoel € nitro — Miguel Pereira - RJ. — CEP: 26.900-000 Estado do Rio de Janeiro nicipal de Miguel Pereira 83º Os Chefes dos Poderes Executivo E Legislativo deverão regulamentar o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado de quetrata este artigo. 84º Para efeitos deste Lei, considera-se: | - âmbito local — os limites geográficos do Município de Miguel Pereira onde será executado o objeto da contratação, - Il — âmbito regional — os limites geográficos com o Município de Miguel Pereira, que podem envolver mesorregiões ou microrregiões, conforme definido pelo Instituto Brasileiro de Geografia-e Estatística -- IBGE; e Hi —- Admite-se a adoção de outro critério de definição de âmbito regional, desde que justificado em processo e/ou regulamento específico e ainda devidamente estabelecido no edital de licitação. Art.45 Para a ampliação daparticipação das microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações, c órgão ou a entidade contratante deverá: | — estabelecer e divulgar um Plano Estimado de Compras Municipais para os Pequenos Negócios, doravante denominado PECOMPE,contendo no mínimo: a) Órgãorequisitante. b) Objeto(s) a serem adquirido(s) cu coniratado(s). c) Modalidade de licitação. d) Tipode licitação. e) Valor global estimado. £) Benefício(s) aplicávei(sis) as microempresas e empresas de pequeno porte. g) Previsão de realização da iicitação. h) Fonte de Recurso. fl - Padronizar e divulgar as especificações dos bens e serviços contratados de modo a orientar sobre a adequação dos seus processos produtivos; lil — Utilizar, na definição do objeto da contratação, especificações que não restrinjam, injustificadamente, a sarticipação das microempresas e empresas de pequeno porte sediadas no Município; o — MigueiPereira — RJ. - CEP:26.900-000 202 mp.) gov.br MUNDO! Rua Prefeito Manoel Guilherm: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura “iunicipal de Miguel Pereira IV — Elaborar editais de licitação por item quando se tratar de bem divisível, permitindo mais de um vencedor para uma licitação; V- Instituir cadastro próprio, de acesso livre, ou adequar os cadastros existentes, de forma a identificar as empresas sediadas no Município, com as respectivas linhas de fornecimento, possibilitar a notificação das licitações e facilitar a formação de parcerias e subcontratações; VI — Capacitar periodicamente os membros das Comissões de Licitação da Administração Municipal; pregoeiros e equipe de apoio para aplicação destaLei; Vll- Fixar meta anual de participação das microempresas e empresas de pequeno porte nas compras do Município e instituir ferramenta para monitoramento e divulgação de resultados; Vit - Disponibilizar, no sítio eletrônico oficial da Prefeitura e na Sala do Empreendedor, informações sobre as regras para participação, as condições de pagamento e os objetivos legais das licitações; IX — Promovera centralização interna das informações sobre fornecedores; X — Promover a conexão do cadastro da Fazenda Municipal com o de fornecedores do município. Parágrafo único - O PECOMPE descrito no inciso | deste artigo, será elaborado duas vezes ao ano, sendo o primeiro período entre janeiro e junho com publicação do seu extrato até do dia 20 de dezembro do ano anterior e o segundo período de julho a dezembro sendo publicado o seu extrato até o dia 20 de junho do ano corrente, com ampla divulgação, incluindo: a) Diário Oficial do Município; b) Site oficial da Prefeitura; c) Mural de Licitações; d) Sala do Empreendedor; e) É admita a formação de parcerias com a sociedade civil organizada para a adoção de outras formas de divulgação. Seção !! — Da Simplificação Documentai Art. 46 As microempresas 2 as empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certameslicitatórios, apresentarão toda a documentação exigida, inclusive para comprovação das reguiaridadssfiscal e trabalhista. Rua Prefeito Monoel Guilhei — Centro — Migue! Pereira — R$. - CEP; 26.900-000 ) 2483-9202 ira Dommpi).go CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura “tunicipal de Miguel Pereira 81º Havendo alguma restrição na comprovação das reguiaridades fiscal e trabalhista. será assegurado o prazo de cinco dias úteis para regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito ou emissão de eventuais certidões com efeitos negativos. 82º O prazo para regularização fiscai e trabalhista: ! - Será contado a partir da divulgação do resultado da fase de habilitação, para a modalidade pregão, ou do juigamento das propostas, nas demais modalidades previstas na Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993. Il — Será prorregado por igual periodo, se requerido pelo licitante, a critério da contratante, exceto se houver urgência para a contratação ou na insuficiência de prazo para emissão da nota de empenho, com as devidasjustificativas. 83º A não regularização da docurnentação, nos prazos previstos nos 88 1º e 2º deste artigo, implicará na preclusão do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no arí. 81 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, sendo facultada a convocação dos licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a assinatura do contrato, ou a revogação da licitação. 84º Do instrumento convocatório constará que a abertura da fase recursal, em relação ao resultado do certame, ocorrerá após os prazos da regularização de que tratam os 88 1º 2º deste artigo. 85º Não será exigida a apresentação de balanço patrimonial do último exercício social para habilitação de microempresas e empresas de pequeno porte nas licitações municipais. Seçãoli! - Do Empate Ficto Art. 47 Comocritério de desempate nas licitações municipais de menor preço, será assegurada a preferência para contraiação de micreempresas e empresas de pequeno porte. A, RA 81º Ocorrerá empate quando os valores das propostas, apresentadas por microempresas e empresas de pequeno porte forem iguais ou até 10% (dez por cento) superiores ao menor preço. à Pereira — RJ. - CEP: 26.960-000 ntro = 44i 483-9202 DBpmmp.rigov.dr MA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura isunicipal de Miguel Pereira 82º Na modalidade de pregão, o iimite estazelecido no $1º deste artigo será de até 5% (cinco por cento) do menor preço. 83º O critério de empate ficto somente será aplicado quando a melhoroferta inicial não for apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte. Art. 48 No caso de empate, proceder-se-á da seguinte forma: I- A microempresa ou a empresa de pequeno porte melhorclassificada poderá apresentar proposta com preço inferior à considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; I- Se não ocorrer a contratação, serão convocadas as empresas remanescentes que porventura se enquadrarem na hipótese dos 88 1º e 2º do artigo 47 desta lei, na ordem classificatória, para o exercício do mesmodireito; ll- Se forem equivalentes os valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se-encontrarem nosintervalos estabelecidos nos 88 1º e 2º do artigo 47 desta lei, será realizado sorteio para identificação da primeira a oferecer a melhoroferta. 81º Não será aplicado o disposto no inciss Iii do caput deste artigo quando, por sua natureza, o procedimento não admitir empate real, como nos lances equivalentes do pregão, classificados segundo a ordern de apresentação das propostas. 82º Naslicitações do tipo técnica e preço, o empate será aferido pelo resultado da ponderação entre a técnica e os pregos das propostas, facultada a apresentação de proposta com preço inferior peia microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada. 83º Se houver proposias beneficiadas com margens de preferência em relação ao produto estrangeiro, o critério de desempate será aplicado, exclusivamente, enire as propostas que fizerem jus a essas rnargens. 84º Não havendo a contratação: nos termos deste artigo, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposia originalmente vencedora do certame. o - Miguel Pereira — RJ. — CEP: 28.900-000 920 Bpmmp.i.gov.br LIMA DO MUNDO! Rua Prefeito Estado do Rio de Janeiro Prefeitura iiunicipal de Miguel Pereira Art. 49 No caso de pregão, a microermpresa ou a empresa de pequeno porte melhor classificada será convocada para apreseintar nova proposta, por item em situação de empate, no prazo máxirno de 05 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão desse direito. Parágrafo único - Nas demais modalidades, o instrumento convocatório determinará o prazo para apresentação de nova proposta, sendo estabelecido 01 (um) dia útil como prazo mínimo a ser concedido. Seção IV - Da Subcontratação Art. 50 Para fornecimento de serviços ou obras, as entidades contratantes poderão exigir doslicitantes a subcontratação de microempresa ou de empresa de pequeno porte como obrigação da contratada. $1º Os empenhos e pagamentos co órgão ou entidade contratante poderão ser destinados diretamente às microempresas e às empresas de pequeno porte subcontratadas, devendo tal possibilidade, quando adotada, ser registrada no Edital de Licitação. : 82º Na hipótese do 81º deste ariigo, o contrato com a licitante indicará as subcontratadas, as parcelas e os valores a elas destinados e a responsabilidade solidária da contratada. Art. 51 Nas subcontratações constará do instrumento convocatório: | - Os percentuais mínimo e máximo da subcontratação, vedada a sub-rogação, completa ou parcial; H — A obrigatoriedade de indicação é qualificação das subcontratadas, inclusive com a descrição dos bens e serviços e seus respectivos valores; Il — A obrigatoriedade de apresentação da documentação de regularidade fiscal e trabalhista das subcontratadas, nc momento da habilitação, observados os prazos previstos nos 891º e 2º do ari, 46 desia iei, e ao longo da vigência contratual, sob pena de rescisão; IV- O comprometimento da empresa contratada, na hipótese de: a) Extinção da subcontratação, de substituir a subcontratada, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, mantido o percentual originalmente Rua Prefeito Maroel — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP. 26.900-000 ) 2483-6202 pmmp.5.gov.br DO MUNDO: Estado ds Rio de Janeiro Prefeitura ifunicipal de Miguel Pereira subcontratado até a sia execução total, mediante notificação ao órgão ou entidade contratante, sci pera de rescisão e sem prejuízo das sanções cabíveis; b) inviabilidade da substituição, de assumir a responsabilidade pela execução da parcela óriginalmente subcontratada; V — A obrigatoriedade de a empresa contratada responsabilizar-se pela padronização, compatibilidade, qualidade e pelo gerenciamento centralizado da subcontratação. 81º Na hipótese do inciso |ll do caput deste artigo, não havendo a tempestiva regularização, será permitida a substituição da microempresa ou empresa de pequeno porte inicialmente indicada, desde que observados os prazos e as condiçõesfixadosno instrumento convocatório. 82º Do instrumento convocatório também constará a inaplicabilidade da exigência de subcontratação quandoo licitante for. | - Microempresa ou empresa de pegueno porte; H - Consórcio composto em sua totalidade por microempresas e empresas de pequeno porte, respeitado o disposto no art. 33 da Lei nº 8.666, de 1993; e HI - Consórcio composto parcialmenta por microempresas ou empresas de pequeno porte com participação igual cu superior ao percentual exigido de subcontratação. Art. 52 Será vedada a subcontraiação: | - Das parcelas de maior relsvância técnica, assim definidas no instrumento convocatório; il - De empresa com titular ou sócio em comum com a empresa contratante; HI - Para fornecimento de bens, exceio quando vinculado à prestação de serviços acessórios; . VI - De itens ou parcelas determinadas ou de empresas específicas. VII - De empresa comtitular ou sócio em comum com a empresa que seja também participante do mesmocertame. Parágrafo único — É vedado no editai a exigir a subcontratação de itens ou parcelas determinadas ou de empresas especificas Rua Preieito Ma Centro — taigus! Pereira — RJ. - CEP: 26.800-000 4) 2453-5202 Dpmmno.1) gov.or Estaco do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Seção V — Da Exciusividade e Da Reserva de Cotas Art. 53 Nas contratações de itens cu lotes com valores até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), a entidade contratante realizará processolicitatório destinado exclusivamente à participação de microempresas ou empresas de pequeno porte. Parágrafo único — Não havendo interessados na licitação realizada nos termos do caput deste artigo ou restar fracassada a aplicação do art. 48, 83º da Lei federal 8.666, de 21 de junho de 1993; o procedimento licitatório será refeito e permitida a participação de empresas de maior porte. Art. 54 Os órgãos e entidades contratantes realizarão processo licitatório para estabelecer cota de até 25% (vinie e cinco por cento) do objeto para a contratação de microempresas e empresas de pequeno porte, em certames para a aquisição de bens de natureza divisível. Parágrafo único — Na hipótese deste artigo, serão observados os seguintes critérios: | — Não haverá prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto licitado; li — Não será impedida a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte para a totalidade do objeto; ll — Será admitida a divisão da cota reservada em múltiplas cotas, observado o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do objeto licitado; IV - O instrumento convocatório deverá prever que, na hipótese de não haver vencedor para a cota reservada, esta poderá ser adjudicada ao vencedor da cota principal ou, diante de sua recusa, aos licitantes remanescentes que praticarem o preço do primeiro colocado da cota principal; V- Se a mesma empresa vencer a cota reservada e a cota principal, a contratação das cotas ocorrerá pelo menor preço; VI — Naslicitações por Sistema de Registro de Preço ou por entregas parceladas, o instrumento convocatório deverá prever a prioridade de aquisição dos produtos das cotas reservadas, exceto se a cota reservada for, justificadamente, inadequada para atender as quantidades ou as condições do pedido; eito Manoel Guilhsime 5: o - Migue! Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 4683-9202 Dprmmp.tigov.br MA DO MUNDO! IN HI Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VII — Não será aplicada a reserva ds cota para itens ou lotes com valor inferior a R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) Seção VI — Da inapiicabilidade dos Benefícios Art. 55 Não serão aplicadas as normas dosarts. 50 a 54 desta Lei, quando: Não houver um mínimo de 3 (três) fornecedores competitivos enquadrados como microempresas ou empresas de pequeno porte, sediados locai ou regionalmente e capazes de cumprir as exigências do instrumento convocatório; O tratamento diferenciado e simplificado das microempresas e empresas de pequeno porte não for vantajoso para o Município, por registrarem preço superior ao valor estabelecido como referência, ou representar prejuízo ao conjunto ou complexo do objeto a ser contratado, por incompatibilidade na aplicação dos benefícios; A licitação for dispensável ou inexigível, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, excetuadas as dispensas dos incisos í e Il do art. 24 da mesmaLei, hipóteses em que será garantida a preferência das microempresas e empresas de pequerio porte. 81º — Quando no uso dos benefícios previstos nos arts. 50 a 54 poderá ser concedida, justificadamente, prioridade de contratação de microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente, até o limite de 10 (dez) por cento do melhor preço vélido, nos seguintes termos: a) aplica-se o disposto neste parágrafo nas situações em que as ofertas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionaimente sejam iguais ou até 10 (dez) por cento superiores ao menor preço de licitante que não seja sediada loca! ou regionalmente; b) a microempresa ou a empresa de pequeno porte sediada local ou regionalmente melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior aquela considerada vencedora da licitação, situação eiri que será adjudicado o objeto em seu favor; c) na hipótese da não contratação da microempresa ou da empresa de pequeno porte sediada local ou regionairriente com base na alínea “b”, serão convocadas as Rua Prefe: ! Pereira — R$. — CEP: 25.900-000 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Yunicipal de Miguel Pereira remanescentes que porveniurs se enquadrem na situação da alínea “a”, na ordem classificatória, para o exercício do mesmodireito; d) no caso de equivalência dos vaiores apresentados pelos microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte sediada local ou regionalmente, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta; e) naslicitações a que se refere o art. 54, a prioridade será aplicada apenas na cota reservada para contratação exclusiva dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequenoporte; f) naslicitações a que se refere o art. 50, a prioridade de contratação prevista neste parágrafo somente será aplicada se o licitante for microempresa ou empresa de pequeno porte sediada locai os regionalmente ou for um consórcio ou uma sociedade de propósito específico formada exclusivamente por microempresas e empresas de pequeno porte sediada iocal ou regionaimente; 9) a apticação do benefício previsto neste parégrafo e do percentual da prioridade adotado, limitado a 10 (dez) por cenio, deverá ser motivada no processo, nos termos constantes desta Lei, bem como devidamente registradas no Editai de Licitação. Art. 56 A preferência e as condições diferenciadas para contratação de microempresas e empresas de pequeno porte deverão constar dos editais, sob pena de responsabilidade do agente púulico responsável pela publicação do edital. CAPÍTULO VI DO ESTÍMULO À INOVAÇÃO Art. 57 O Município estimulará o cesenvolvimento de inovações por microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. Parágrafo único - Para o efeito do disposto no caput, o Executivo Municipal poderá firmar parcerias com entidades de pesquisa e apoio às pequenas empresas, órgãos governamentais, agências de fomento. instituições científicas e tecnológicas e núcleos de inovação iecnoióg reteito Mende! Guilherme 375 - Centro 1 Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 OR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura ituricipal de Miguel Pereira Art. 58 Os programas de inovação executados pelo Poder Público Municipal deverão: | — Garantir condições de acesso diferenciadas, favorecidas e simplificadas para microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; H — Fixar expressamente o montante disponível e suas condições de acesso nos respectivos orçamentos, com ampla divulgação. Art. 59 Os órgãos e entidades municipais aplicarão, no mínimo, 20% (vinte por cento) da verba destinada a promover à inovação, em projetos de empresários e pessoas jurídicas de micro ou pequeno porte instalados no Município, que visarem ao desenvolvimento de processos ou tecnologias voltadas ao estímulo das produçõesrural ou industrial ou da exportação ou do comércio. $1º Os recursos poderão ser alocados na criação e custeio de ambientes de inovação, incluindo incubadoras, parques e centros vocacionais tecnológicos, laboratórios metrológicos, de ensaio, ds pesquisa ou apoio ao treinamento. 82º Os órgãos e entidadesreferidos no caput deste artigo deverão divulgar: I - No primeiro trimestre de cada anc, informaçãorelativa aos valores alocados e o respectivo percentual em reiação ao total dos recursos destinados para essefim; 1 — Informações sobre certificação de qualidade de produtos e processos para microempresas e empresas de pequeno porte; HI — informaçõesreferentes a procedimentos e normas aplicáveis aos processos de certificação em seu escopo de atuação. CAPITULO vil! - DO ASSOCIATIVISMO Art. 60 O Poder Executivo incentivará o associativismo: | — Estimulando a inclusão deestudos sobre o empreendedorismo nas escolas municipais como forma de organização de produção, do consumoedo trabalho; Rua Prefe: a7E - Centro — Migusi Pereira - RJ. - CEZ: 26.900-000 xx24) 2483-920: Bpmmp.t).gov.br IME DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira li — Estabelecendo mecanismos de triagem e qualificação da informalidade, como forma de geração de trabalho e renda; ll - Estimulando a organização de empreendedores em cooperativas e em Sociedades de Propósitos Específicos —- SPE de que trata o artigo 56 da Lei Complementar 123, de 2006. Parágrafo único - As ações de apoio ao associativismo deverão fomentar o aumento de competitividade e da produtividade dos microempreendedores individuais, das microempresas e empresas de pequeno porte, bem como a sua inserção em novos mercados internos e externos, por meio de ganhos de escala, redução de custos, gestão estratégica, maior capacitação e acesso ac crédito e novas tecnologias. Art. 61 Compreendem-se no âmbito do programa de apoio ao associativismo: ! — A criação de instrumentos específicos de estímulo à exportação de produtos fabricados no Município; o . li— A cessão de espaços públicos para grupos em processo de formação; lil — A utilização do poder de compra do município. Parágrafo único - A administração pública municipal poderá firmar parcerias com instituições públicas e privadas estaduais, nacionais e internacionais que desenvolverem programas com as mesmas características. CAPÍTULO IX - DO ESTÍMULO AO CRÉDITO E À CAPITALIZAÇÃO Art.62 O Município apoiará programas de crédito ou de garantias instituídos pelo Estado ou pela União, com intuito de disponibilizar linhas de financiamentos a microempreendedores, microempresas, empresas de pequeno porte, produtores rurais e agricultores familiares. Parágrafo Único -- O Município apoia |- Estruturas legais focadas na garantia de crédito com abrangência municipal ou regional; iMiguel Pereira - RJ. - CEP: 26.500-000 02pigov. dr O MUNDO! noel Gui Estado do Rio de Janeiro Prefeitura iúunicipa! de Miguel Pereira 1 - Cooperativas de crédito e outras instituições financeiras, públicas e privadas, que tiverem como principal finalidade 2 concessão de créditos a micro e pequenas empresas. Art. 63 A Administração Pública Municipal poderá criar um Comitê Estratégico de Orientação ao Crédito, coordenado pelo Poder Executivo e constituído por agentes públicos, associações empresariais, profissionais liberais, profissionais do mercado financeiro e de capitais, com objetivo de sistematizar informações sobre linhas de crédito e financiamento e disponibilizá-las aos micro e pequenos empreendedores do Município. Parágrafo único - A participação no Comitê não será remunerada. Art. 64 Fica a Administração Pública Municipal autorizada a celebrar convênios com o Estado do Ric de Janeiro e com a União, para apoiar a concessão de financiamentos para capital giro, investimentos em máquinas e equipamentos ou de projetos de inovações tecnológicas desenvolvidos por microempreendedores, microempresas e empresas de pequeno porte. CAPÍTULO X - DO ACESSO À JUSTIÇA Art. 65 A Administração Pública Municipal realizará parcerias com a iniciativa privada, por meio de convênios com entidades de classe, instituições de ensino superior, Ordem dos Advogados do Brasil e instituições semelhantes, a fim de orientar as microempresas e empresas de pequeno porte sobre o acesso à justiça, segundo o art. 74 da Lei Complementar federal 123, de 14 de dezembro de 2006. Art. 66 O Poder Público Municipal podera celebrar parcerias com entidades locais, inclusive com o Poder Judiciário estadual, para estimular a utilização dosinstitutos de conciliação prévia, mediação e arbitragem na solução de conflitos de interesse microempresas e empresas de pequeno pcrie localizadas no Município. RuaPrefeito Manoal Suilham uci Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 ereiraDpmmpuigov. br CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 81º O estímulo a que se refere O caput deste artigo compreenderá campanhas de divulgação, serviços de esclarecimento e tratamento diferenciado, simplificado e favorecido no tocante aos custos administrativos e honorários cobrados. 82º Com base no caput deste artigo, a Administração Pública Municipal poderá formar parceria com o Poder Judiciário, a Ordem de Advogados do Brasil e Universidades para criar e implantar o Setor de Conciliação Extrajudicial, como um serviço gratuito. CAPITULO Xi DA EDUCAÇÃO EMPREENDEDORA Art. 67 Fica a Administração Pública Municipal autorizada a promover parcerias com instituições públicas e privadas para o desenvolvimento de projetos de valorização do empreendedor, disseminar a cuitura empreendedora e despertar vocações empresariais. S 1º Estarão compreendidos no âmbito do caput deste artigo: |. Ações de caráter curricular ou extracurricular, no sistema de educação formal, voltadas a aluncs do ensino fundamental de escolas públicas e privadas ou a alunos de nível! médio cu superior de ensino; Il. Ações educativas reaiizadastora do sistema de educação formai. 82º Os projetos referidos neste artigo poderão assumir a forma de cursos de qualificação, concessão de bolsas de estudo, complementação de ensino básico público e particular, ações de capacitação de professores e outras ações que a Administração Pública Municipal entender cabíveis para estimular a educação empreendedora. 83º Na escolha do objeto das parcerias referidas neste artigo, terão prioridade projetos: | De natureza profissionalizante, IH. Que visarem ao benefício de portadores de necessidades especiais, idosos ou jovens carentes; Rua Prefeito Mancei SuilhermeG Migue! Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 02 Bemmo.ijgov.br LHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira It. Orientados para identificação & promoção de ações compatíveis com as necessidades, poiencialiúades e vocações do Município. Art. 68 Fica a Administração Municipal autorizada a promoverparcerias com órgãos governamentais, centros de desenvoivimento tecnológico e instituições de ensino para o desenvolvimento de projetos de educação tecnológica, com o objetivo de transferência de conhecimento gerado nas instituições de pesquisa, qualificação profissional e capacitação no emprego de técnicas de produção. Parágrafo único - Compreendem-se no âmbito deste artigo a concessão de bolsas de iniciação científica, a oferia de cursos de qualificação profissional, a complementação de ensino básico público e particular e ações de capacitação de professores. Art. 69 A Administração Pública Municipal! poderá instituir programa de inclusão digital, com o objetivo de promoysr o acesso de microempresas e empresas de pequeno porte do Município às novas tecnologias da informação e comunicação. CAPÍTULO XII - DASDISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 70 O “Dia Municipal da Micro e Pequena Empresa” será comemorado no dia 26 de janeiro. Parágrafo único - Nesse dia será realizada audiência pública na Câmara Municipal de Vereadores, amplamente divulgada, para ouvir lideranças empresariais, debater propostas de fomento aos peqiueros regócios e propor o aperfeiçoamento da legislação. Art. 71 O texto consolidado desta lei e os respectivos regulamentos serão mantidos na página eletrônica da Prefeitura, para consulta por qualquer interessado. Parágrafo único - O Chefe do Poder Executivo publicará, anualmente, até 30 de novembro, regulamento consolidando o tratamento diferenciado, favorecido e Rua Prefeito Manoel Guliherns Barbosa, “75 - Centre -- Miguel Pereira — RJ. - CEP:26.900-000 Oxx24) 2983-5202 iaQpmmp.1) gor.br 5OR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira simplificado concedido pelo Municipio aos produtores rurais, agricultores familiares, às microempresas e empresas de sequerporte. Art. 72 O Chefe do Poder Executivo autorizará o parcelamento, segundooscritérios do artigo 9º da Lei Complementarfederal 155, de 17 de outubro de 2016, de débitos do Imposto sobre Serviços — |SS, não inscritos em Divida Ativa, devidos por microempresas e empresas de pequeno porte. Art. 73 Ficarão convalidados os atos referentes à apuração e ao recolhimento do ISS no SIMPLES NACIONALeàs obrigações acessórias, realizados até 28/10/2016, que tiverem por objeto empresas prestadoras de serviço de controle de vetores e pragas Art. 74 Fica o Chefe do Poder Executivo e demais autoridades competentes, expressamente, autorizados a baixar normas para fiel cumprimento desta Lei. Art. 75 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com exceção dosarts.26, 32, 36 e 46, 81º que entrarão emvigor a partir de 11º de janeiro de 2019. Art. 76 Ficam revogadas a Lei nº 3.185, de 05 de outubro de 2017, e as demais disposições em contrário. Prefeitura Municipa! de Miguel Pereira, Em 17de wnucde 2018. ” Im VN - 2É PINTO FONSECA Przfeito E Municipal — Centro — Miguel Pereira - Rd. CEP. 25.900-000 Tel: (Oxx24) 2483-9202 e-mail ImioueipersiraQQpmmp.1).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO: fancel Guilherme Bardos: