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norma nº 3276/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3276 / 2018
Date 2018-05-17
EmentaReconhece o Direito dos Agentes Políticos ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
l Qu 4
V
)
 
c
LEI Nº 3S/ [7 DE | ] DE SVIAIAAL DE 2018.
RECONHECE O DIREITO DOS
AGENTES POLÍTICOS AO DISPOSTO
NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO
39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica reconhecido o direito dos Agentes Políticos, ao disposto nos
incisos VIII e XVII do artigo 7º, e ao constante dos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da
Constituição da República Federativa do Brasil; e ainda em consonância com Recurso
Extraordinário — RE n.º 650898 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ;,& de misdi de 2018.
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-rnail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
l Qu 4
V
)
 
c
LEI Nº 3S/ [7 DE | ] DE SVIAIAAL DE 2018.
RECONHECE O DIREITO DOS
AGENTES POLÍTICOS AO DISPOSTO
NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO
39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA
FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI;
Art. 1º - Fica reconhecido o direito dos Agentes Políticos, ao disposto nos
incisos VIII e XVII do artigo 7º, e ao constante dos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da
Constituição da República Federativa do Brasil; e ainda em consonância com Recurso
Extraordinário — RE n.º 650898 do Supremo Tribunal Federal.
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2018.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em ;,& de misdi de 2018.
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-rnail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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