| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3276 / 2018 |
| Date | 2018-05-17 |
| Ementa | Reconhece o Direito dos Agentes Políticos ao disposto nos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil, e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira l Qu 4 V ) c LEI Nº 3S/ [7 DE | ] DE SVIAIAAL DE 2018. RECONHECE O DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica reconhecido o direito dos Agentes Políticos, ao disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, e ao constante dos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil; e ainda em consonância com Recurso Extraordinário — RE n.º 650898 do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2018. Prefeitura de Miguel Pereira Em ;,& de misdi de 2018. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-rnail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira l Qu 4 V ) c LEI Nº 3S/ [7 DE | ] DE SVIAIAAL DE 2018. RECONHECE O DIREITO DOS AGENTES POLÍTICOS AO DISPOSTO NOS PARÁGRAFOS 3º E 4º DO ARTIGO 39 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º - Fica reconhecido o direito dos Agentes Políticos, ao disposto nos incisos VIII e XVII do artigo 7º, e ao constante dos parágrafos 3º e 4º do artigo 39 da Constituição da República Federativa do Brasil; e ainda em consonância com Recurso Extraordinário — RE n.º 650898 do Supremo Tribunal Federal. Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2018. Prefeitura de Miguel Pereira Em ;,& de misdi de 2018. Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-rnail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!