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norma nº 3713/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3713 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAutoriza a Semana de Orientação e Prevenção da Gravidez na Adolescência no âmbito do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 3.713, DE 40) DE JUNHO DE 2021. 
Autoriza a Semana de Orientação e 
Prevenção da Gravidez na Adolescência 
no âmbito do Município de Miguel Pereira e 
dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica autorizada a semana de prevenção à gravidez na adolescência no 
município de Miguel Pereira, que ocorrerá, com ciclo de periodicidade anualmente 
observado, durante o mês de Março, considerado o mês da Mulher, em todas as unidades 
básicas de saúde, na rede municipal de ensino e nas demais repartições públicas 
municipais, com o objetivo de disseminar informações sobre medidas preventivas e 
educativas que contribuam para a redução da incidência da gravidez na adolescência. 
Parágrafo Único. A semana de que trata o caput deste artigo, passará a integrar o 
calendário oficial do município. 
Art. 2º Fica autorizado o Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Saúde, com 
a Secretaria Municipal de Educação e Secretaria de Promoção Social, a promover, 
anualmente, a semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência, que terá 
como objetivos: 
| — prevenir a gravidez na adolescência; 
Il — contribuir para a diminuição do índice de gravidez na adolescência; 
III — incentivar e propagar o programa de planejamento familiar ou reprodutivo; 
IV — prevenir doenças sexualmente transmissíveis (DST); 
V — diminuir as situações de exclusão social decorrente da gravidez precoce; 
VI — informar, sensibilizar e envolver a sociedade em torno da situação da 
adolescente-mãe e da paternidade precoce;
 
 
“Quredii PE 
Estado do Rio de Janeiro 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira 
VII — conferir visibilidade social as ações pertinentes à questão, em desenvolvimento 
na cidade de Miguel Pereira, no âmbito interinstitucional; 
VIII — resgatar as adolescentes para a cidadania através do suporte de assistentes 
sociais e agentes de Saúde; 
IX — incentivar o ingresso dessas jovens em programas sociais. 
Art. 3º A semana de orientação e prevenção da gravidez na adolescência 
compreenderá a realização de seminários, ciclos de palestras e ações educativas nos 
estabelecimentos da rede pública de ensino, na rede municipal de saúde e de promoção 
social. 
de: 
Art. 4º A semana da prevenção a gravidez na adolescência será realizada através 
| — campanhas de divulgação de todos os serviços disponíveis oferecidos pelas 
unidades básicas de saúde; 
II — educação e orientação sexual; 
II — oferecimento de todos os métodos e técnicas de contracepção cientificamente 
aceita e que não coloquem em risco a vida e a saúde das pessoas, garantida a 
liberdade de opção; 
Art. 5º Para consecução dos objetivos desta lei, o Poder Executivo poderá: 
| — celebrar convênios com os ministérios da saúde, da justiça, da educação e da 
cultura, com as secretarias, delegacias e órgãos de saúde, educação, segurança 
pública, família e bem-estar do estado e com outros municípios; 
II — promover e estimular a realização de programas de orientação e palestras nos 
bairros, nos estabelecimentos de ensino da rede municipal, com a participação de 
psicólogos, médicos, professores, pedagogos e demais profissionais que atuem de 
forma direta ou indireta no âmbito da formação, educação, preservação da saúde e 
dos direitos das crianças e dos adolescentes, 
III — obter apoio, buscar promoção e promover à divulgação junto aos mais diversos 
meios de comunicação escrita e falada;
 
 
ge | Estado do Rio de Janeiro 
& Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 6º Os órgãos municipais que tenham comprometimento com a questão da 
adolescência em especial, as secretarias municipais de saúde, educação e promoção social, 
deverão desenvolver ações sistemáticas e continuadas ao longo do ano, com vista a: 
orientação, prevenção e acompanhamento da gravidez na adolescência. 
Art. 7º Para a realização das atividades previstas nesta lei, o poder executivo poderá 
regulamentar a participação direta ou indireta dos setores públicos e privados envolvidos 
com a questão da criança e do adolescente. 
Art. 8º As questões omissas serão regulamentadas pelo poder executivo municipal 
visando subsidiar no fiel cumprimento da finalidade desta lei. 
Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 40 de junho de 2021. 
M 
INTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 22 1 O6p 24 
BIM nº LOS . Pág. (JOD 04 
 
Jeferson 
 
Cristian dos 9. Pranoo 
Agente Administrativo 
Mat. 01/009

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