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norma nº 3714/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3714 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaAutoriza o Poder Legislativo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal, na Importância de R$ 177.546,52 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos).
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 3.714, DE 40 DE JUNHO DE 2021. 
Autoriza o Poder Legislativo a abrir 
Crédito Adicional Suplementar, na Lei 
Orçamentária do Fundo Especial da 
Câmara Municipal, na Importância de R$ 
177.546,52 (cento e setenta e sete mil, 
quinhentos e quarenta e seis reais e 
cinquenta e dois centavos). 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal, na importância 
de R$ 177.546,52 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e 
cinquenta e dois centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 177.546,52 (Recursos Próprios) 
FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
09.01.000.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 44.90.52.02.01 | Aut. Cam. Máqgs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros |R$ 177.546,52 
Art. 2º Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit 
Financeiro Consolidado, apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso 1, 
do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de 
Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 
Conta Corrente do Fundo Especial da Câmara Municipal - Banco Bradesco S/A, Agência 
1394-3; Conta Corrente 193-7.
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro 
Disponibilidades R$ 447.546,52 Obrigações R$ 0,00 
Superávit R$ 447.546,52 
Crédito Aberto R$ 270.000,00 
Saldo R$ 177.546,52 
Este Crédito R$ 177.546,52 
Saldo Disponível R$ 0,00 
Total R$ 447.546,52 Total R$ 447.546,52 
Art. 3º O impacto financeiro-orçamentário no exercício que trata o Inciso |, artigo 16 
da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores 
estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 40 de junho de 2021. 
ANDRÉ PINTO FONSECA 
Prefeito icipal 
Estado do Rio de Janeiro 
AMARA MUNICIPAL DE 
CAMIGUEL PEREIRA 
; CG, 24 Publicado em: Ae 06, 
BIM ms, 05 Pág. (OL 
— e 
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