| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3714 / 2021 |
| Date | 2021-06-10 |
| Ementa | Autoriza o Poder Legislativo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal, na Importância de R$ 177.546,52 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.714, DE 40 DE JUNHO DE 2021. Autoriza o Poder Legislativo a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal, na Importância de R$ 177.546,52 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos). A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica o Legislativo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na Lei Orçamentária do Fundo Especial da Câmara Municipal, na importância de R$ 177.546,52 (cento e setenta e sete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta e dois centavos) nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 177.546,52 (Recursos Próprios) FUNDO ESPECIAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 09.01.000.01.122.016.1.072 — Aquisição de Veículos ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.02.01 | Aut. Cam. Máqgs. Tratores Implem. Agrícolas e Outros |R$ 177.546,52 Art. 2º Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro Consolidado, apurado no Balancete Contábil de 2020, de acordo com o inciso 1, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta Corrente do Fundo Especial da Câmara Municipal - Banco Bradesco S/A, Agência 1394-3; Conta Corrente 193-7. Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 447.546,52 Obrigações R$ 0,00 Superávit R$ 447.546,52 Crédito Aberto R$ 270.000,00 Saldo R$ 177.546,52 Este Crédito R$ 177.546,52 Saldo Disponível R$ 0,00 Total R$ 447.546,52 Total R$ 447.546,52 Art. 3º O impacto financeiro-orçamentário no exercício que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 4º A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 40 de junho de 2021. ANDRÉ PINTO FONSECA Prefeito icipal Estado do Rio de Janeiro AMARA MUNICIPAL DE CAMIGUEL PEREIRA ; CG, 24 Publicado em: Ae 06, BIM ms, 05 Pág. (OL — e Jeferson na te NO at Q1/009 Doda ERVIDOR Pranc> tivo