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norma nº 3715/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3715 / 2021
Date 2021-06-10
EmentaDispõe sobre o Uso e Armazenamento dos Agrotóxicos e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI Nº 3.715, DE 4O DE JUNHO DE 2021. 
Dispõe sobre o uso e armazenamento dos 
agrotóxicos e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o uso e armazenamento de agrotóxicos no Município de 
Miguel Pereira - RJ. 
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, consideram-se agrotóxicos os produtos e os 
agentes de processos físicos, químicos ou biológicos destinados ao uso nos setores de 
produção, armazenamento e beneficiamento de produtos agrícolas, pastagens, proteção de 
florestas, nativas ou implantadas, e de outros ecossistemas, como também nos ambientes 
urbanos, hídricos e industriais, cuja finalidade seja alterar a composição da flora ou da 
fauna, a fim de preservá-los da ação danosa de seres vivos considerados nocivos. 
Art. 3º Somente poderão ser utilizados agrotóxicos os agricultores, pecuaristas e 
comerciantes cadastrados na Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP. 
Art. 4º Todo estabelecimento comercial que armazena agrotóxicos deverá estar 
devidamente cadastrado na SMAP, órgão público municipal competente, e possuir, 
obrigatoriamente, um responsável técnico para orientação e controle das condições de 
armazenamento, a fim de evitar vazamentos e poluição ambiental. 
Art. 5º Fica proibido o armazenamento de agrotóxicos junto a produtos de outra 
natureza. 
Parágrafo Unico. Os estabelecimentos comerciais de gênero diversos deverão ter, 
obrigatoriamente, instalações separadas para o depósito de agrotóxicos. 
Art. 6º Somente poderão ser utilizados agrotóxicos de acordo com receita econômica 
emitida por engenheiro agrônomo ou engenheiro florestal, observadas as recomendações 
técnicas cabíveis, inclusive quanto ao descarte das embalagens.
 Ê “eai PERA) 
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
Art. 7º As pessoas físicas e jurídicas que utilizam agrotóxicos em suas atividades 
deverão fornecer a seus empregados equipamentos de proteção individual e equipamentos 
de aplicação. 
Art. 8º Fica proibida a captação de água diretamente dos rios e lagos através de 
equipamentos de aplicação de agrotóxicos. 
Art. 9º Fica proibido o armazenamento de agrotóxicos nas dependências de escolas, 
creches, postos de saúde, hospitais e outros similares da rede pública ou privada. 
Art. 10. A responsabilidade pelos danos causados à saúde das pessoas e ao meio 
ambiente, resultante do descumprimento desta Lei, caberá: 
| - ao engenheiro agrônomo quando emitir receita displicente ou indevida; 
Il - ao usuário que utiliza agrotóxicos em desacordo com o receituário agronômico; 
|ll - ao armazenador que não possuir o disposto nesta Lei e o em regulamentos 
definidos por órgãos competentes; 
IV - ao empregador, quando não fornecer ou não fizer manutenção dos 
equipamentos de aplicação e de proteção do aplicador. 
Art. 11. Todo plantio efetuado em perímetro urbano em área superior a 500 m2 
(quinhentos) deverá possuir licença anual emitida pela prefeitura do Município de Miguel 
Pereira - RJ e atender os seguintes requisitos: 
| - em áreas de 50m (cinquenta metros) adjacentes a cursos de água e de 200m 
(duzentos metros) adjacentes a núcleos populacionais, escolas, habitações e locais 
de recreação, não será permitida a aplicação de agrotóxicos; 
Il - a aplicação de agrotóxicos será permitida apenas com equipamento costal 
manual. 
Art. 12. Caso ocorra armazenamento, manuseio e aplicação de agrotóxicos, em 
plantios licenciados ou não, que causem transtorno à população, serão aplicadas as 
penalidades previstas na Lei.
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 13. Aquele que descumprir as exigências estabelecidas nesta Lei e no seu 
regulamento, ficará sujeito à cobrança de multa de 100 (cem) a 1000 (hum mil) UFIR, sem 
prejuízos das demais sanções previstas em Lei. 
Art. 14. Sem prejuízos das responsabilidades civis e penais cabíveis, a infração de 
dispositivo desta Lei acarretará, isolada ou cumulativamente, nos termos previstos em 
regulamento, independentes das medidas cautelares de embargos de estabelecimento e 
apreensão do produto, na aplicação das seguintes sanções: 
| - advertência; 
Il - multa de 1000 (hum mil) UFIR aplicada em dobro no caso de reincidência; 
HI - condenação do produto; 
IV - inutilização do produto; 
V - suspensão de autorização e licença de plantio: 
VI - cancelamento de autorização e licença de plantio; 
VII - interdição temporária ou definitiva do estabelecimento ou propriedade. 
Parágrafo Único. A autoridade fiscalizadora fará a divulgação das sanções impostas 
aos infratores desta Lei. 
Art. 15. A autoridade competente que tiver ciência ou notícia de ocorrência de 
infração é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo 
próprio sob pena de responsabilidade. 
Art. 16 - Compete: 
| - à Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária - SMAP: 
a) fornecer licenciamento e orientação pertinentes a esta Lei; 
b) desenvolver programas permanentes, de instrução divulgação e 
esclarecimento que assegurem o uso correto dos agrotóxicos na área de sua 
competência.
Estado do Rio de Janeiro 
 Câmara Municipal de Miguel Pereira id PEREIRA) 
II —- à Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SMMA: 
a) desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que 
assegurem o uso correto dos agrotóxicos na área de sua competência. 
III - à Secretaria Municipal de Saúde - SMS: 
a) cadastrar os estabelecimentos comerciais e seus respectivos responsáveis 
técnicos que armazenam e comercializam agrotóxicos; 
b) desenvolver ações de instrução, divulgação e esclarecimento que 
assegurem o uso correto dos agrotóxicos na área de sua competência. 
Parágrafo Unico. Cabe a todas as Secretarias envolvidas controlar, fiscalizar e 
inspecionar o uso de agrotóxicos na área de sua competência. 
Art. 17 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 40 de junho de 2021. ai 
INTO DE NSECA 
efeito Municipal 
 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 23 1/06, QL 
BIMncÃOS , Pág (9) 04-05, 
 
 
 
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ERVIDOR Jeferson Cristian dos Prand? 
“agente adrministrativo 
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