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norma nº 3716/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3716 / 2021
Date 2021-06-11
EmentaInclui o inciso X no artigo 8º da Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEIN.º 3.716 DE 4114 DE JUNHO DE 2021. 
Inclui o inciso X no artigo 8º da Lei n.º 3.357, 
de 10 de dezembro de 2018, que dispõe 
sobre a concessão e critérios dos Benefícios 
Eventuais, no âmbito da Política Pública 
Municipal de Assistência Social. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º - Fica incluído o inciso X no artigo 8º da Lei Municipal n.º 3.357, de 
10 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios 
Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social, que passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
X — renda básica de cidadania, prevista na Lei Municipal n.º 3.703, de 14 
de maio de 2021.” 
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal | de A Miguel Pereira 
Em, 414 de de 2021. hor 
RE PINTO DE AFONSECA Estado do Rio de Janeiro - Prefeito Municipal - CAMARA MUNICIPAL DE 
MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 14 LOC < L 
 
 “o SERVIDOR 
un ristian dos 8. Fr Je rn Aadeministrativo 
Agente Mat. 01 1908 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. 
Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br 
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