| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3716 / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Inclui o inciso X no artigo 8º da Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.º 3.716 DE 4114 DE JUNHO DE 2021. Inclui o inciso X no artigo 8º da Lei n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica incluído o inciso X no artigo 8º da Lei Municipal n.º 3.357, de 10 de dezembro de 2018, a qual dispõe sobre a concessão e critérios dos Benefícios Eventuais, no âmbito da Política Pública Municipal de Assistência Social, que passa a vigorar com a seguinte redação: X — renda básica de cidadania, prevista na Lei Municipal n.º 3.703, de 14 de maio de 2021.” Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal | de A Miguel Pereira Em, 414 de de 2021. hor RE PINTO DE AFONSECA Estado do Rio de Janeiro - Prefeito Municipal - CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 14 LOC < L “o SERVIDOR un ristian dos 8. Fr Je rn Aadeministrativo Agente Mat. 01 1908 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 / (XX24) 2483-9241. Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!