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norma nº 3719/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3719 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 171.768,92 (cento e setenta e um mil, setecentos e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos).
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINC O 3.719 pe 952 DE “JUNHO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 171.768,92, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 171.768,92 (cento e setenta e um mil, setecentos 
e sessenta e oito reais e noventa e dois centavos); obedecendo a seguinte 
classificação orçamentária: 
FONTE 03 —- R$ 171 768,92 (Recilrsos SUS) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) | 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
33.90.39.15.03 |Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica |R$ 71.768,92 
 
33.90.39.99.03 [Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros| R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Governo Federal, de acordo com as Portarias nºs 731, de 16/04/2021 e 894, de 
11/05/2021 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 
1710.00.0.0.000 -- Transferências da União e de suas Entidades 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 
1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.0.000 — Transf: de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 
1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 
1718.03.1.1.030 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 731, de 16/04/21 
1718.03.1.1.031 — Enfrentamento -à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) 
— Portaria 894, de 11/05/21 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. | 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
À 
BS 
 
. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
4 "MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Municipio de Miguel Pereira, 
Em > de junho de 2021. 
| je p ANDRÉ PINTO DE APONSECA 4 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 25,06 j 24 
BIM nº LO Pag. (8) OL 
 
 
<— “SN SERVIDOR 
dos S. ON Jeferstn Gina eteivO

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