| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3721 / 2021 |
| Date | 2021-06-22 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 623,400,00 (seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINO 3.721 DE 22 DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no "Orçamento da Seguridade Social da ' Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 623.400,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. | A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Ar. 19) — Fis o Executivo Municipal. autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 623.400,00 (seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 623.400,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamenio da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: a |33.90.93.00.02 | Indenizações de Restituições - |R$ 623.400,00. | “An. 2º) - Os recursos para fazer face ac presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.295, de 21/05/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.00C — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 —Transferências do Estado — Específicas E/M 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.0.000 —- Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 1728.03.1.1.122 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19) Res. SES nº 2.295, de 21/05/2021 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA “: ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 9º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . “Município de Miguel Pereira, - Em 22 dejunho de 2021. JE Uia ÁFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA publicado em; 25106, 21 BIM n.º und Pág. (9) OE