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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3721/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3721 / 2021
Date 2021-06-22
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 623,400,00 (seiscentos e vinte e três mil e quatrocentos reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINO 3.721 DE 22 DE JUNHO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar no 
"Orçamento da Seguridade Social da 
' Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 623.400,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
| A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Ar. 19) — Fis o Executivo Municipal. autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 623.400,00 (seiscentos e vinte e três mil e 
quatrocentos reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 02 — R$ 623.400,00 (Recursos Convênio Estado) 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamenio da Emergência COVID 19 
(CORONAVÍRUS) 
ELEMENTO DA DESPESA: a |33.90.93.00.02 | Indenizações de Restituições - |R$ 623.400,00. | 
“An. 2º) - Os recursos para fazer face ac presente Crédito são advindos do 
Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SES nº 2.295, de 
21/05/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1720.00.0.0.00C — Transf. do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades 
1728.00.0.0.000 —Transferências do Estado — Específicas E/M 
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 
1728.03.1.0.000 —- Transf. Rec. Estado p/a Progr. de Saúde Repasse Fundo a Fundo 
1728.03.1.1.122 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus (COVID 19) 
Res. SES nº 2.295, de 21/05/2021 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 
17 de março de 1964. 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 
|, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente 
aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
“: ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 9º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. . 
“Município de Miguel Pereira, 
- Em 22 dejunho de 2021. 
JE Uia ÁFONSECA Prefeito Municipal 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE. 
MIGUEL PEREIRA 
publicado em; 25106, 21 
BIM n.º und Pág. (9) OE 
 
 

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