| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3722 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022, com regras e anexos exigidos pela Lei Complementar Federal n.º 101/2000. |
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(MICOELPEREIRA) Município de Miguel Pereira ESTADO DO RIO DE JANEIRO Lei de Diretrizes Orçamentárias "Período: 2022 Her x e egorenerpeeel] LEE = TE EMPRESA ET ES ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças Leino )112, de 98 de dumio- de 2021. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORCAMENTARIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CAPÍTULO | Das Disposições Preliminares Art. 1º - Ficam estabelecidas, para elaboração dos Orçamentos do Município, relativo ao exercício de 2022, as Diretrizes Gerais de que trata este Capítulo, os princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, na Lei de responsabilidade Fiscal e na Lei Orgânica do Município, compreendendo: | - As prioridades e metas da Administração Pública Municipal, Il - As metas e riscos fiscais; HI - A organização e estrutura dos orçamentos; IV - As diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas alterações; V - As disposições relativas à dívida pública municipal; VI - As disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; VII - As diretrizes que nortearão a elaboração dos srgamen- | tos fiscal e da seguridade social: VIII - As disposições sobre alterações na legislação tributária; IX - As disposições gerais ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças no CAPÍTULO Il Das Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal Art. 2º- As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2022, estarão estruturadas de acordo com o Plano Plurianual para 2022/2025, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrantes desta Lei, as quais terão asseguradas as alocações de recursos na Lei Orçamentária de 2022. $ 1º- A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício financeiro de 2022 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata o “caput” deste artigo e aos seguintes objetivos básicos das ações de caráter continuado: |- previsão dos gastos com pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do Poder Legislativo; Il - compromissos relativos ao serviço da dívida pública; HI - despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; IV - conservação e manutenção do patrimônio público. 8 2º - Poderá ser procedida a adequação das metas e prioridades de que trata o caput deste artigo, se durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a elaboração da Proposta Orçamentária para 2022, surgirem novas demandas e/ou situações em que haja necessidades da intervenção do Poder Público, ou em decorrência de créditos adicionais ocorridos. 8 3º - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 2022 com alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a Proposta Orçamentária para o próximo exercício. CAPÍTULO III Das Metas e Riscos Fiscais Art. 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos. Parágrafo Único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento Anual para 2022, deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal estabelecidas no Anexo de Metas Ficais que integra esta Lei. = ESTADO DO RIO DE JANEIRO E) MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças | Art. 4º- Estão discriminados em anexo que integra esta Lei, os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas. CAPÍTULO IV Da Organização e Estrutura dos Orçamentos Art. 5º - Para efeito desta Lei, entende-se por: Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme estabelecido no Plano Plurianual; | Il - Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; III - Projeto : instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; 81º- Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. 82º- Cada atividade e projeto identificará a função e subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº. 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério de Orçamento e Gestão. 8 3º- As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de Lei Orçamentária por programas, atividades e projetos. Art. 6º- Os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria e programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recursos expressa por categoria econômica, indicando-se para cada uma, o seguinte detalhamento dos grupos de natureza da despesa a que se refere: |- DESPESAS CORRENTES: a) - Pessoal e Encargos Sociais; ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA ne Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças | b) - Juros e Encargos da dívida; e c) - Outras Despesas Correntes; Il - DESPESAS DE CAPITAL: a) - Investimentos; b) - Inversões Financeiras; e c) - Outras Despesas de Capital; Art. 7º- O projeto de Lei Orçamentária Anual será encaminhado à Câmara Municipal,conforme estabelecido no inciso Il do 8 5º do art.165 da Constituição Federal, e no artigo 2º, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1964, e será composto de : | - texto da Lei; Il - resumo da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica, segundo a origem dos recursos; III - resumo da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social, por categoria econômica e grupo de natureza da despesa, segundo a origem dos recursos; IV - resumo da despesa por função, segundo a origem dos recursos; V - resumo da despesa por poderes e órgãos, segundo a origem dos recursos; 7 VI - quadro geral da receita dos orçamentos fiscal e da seguridade social por categoria econômica e natureza da receita, segundo a origem dos recursos; VII - quadro geral da despesa dos orçamentos fiscal e da seguridade social por poder e órgão, segundo as categorias de programação, grupos de natureza da despesa, fontes de recursos e modalidade de aplicação; $ 1º- Os documentos referidos neste artigo serão encaminhados à Câmara Municipal em meio magnético, juntamente com o original impresso encaminhado pelo Poder Executivo e disponibilizados na página oficial da prefeitura na INTERNET. 8 2º- O Poder Executivo enviará, também, à Câmara Municipal, juntamente com os documentos referidos no parágrafo anterior e igualmente em meio magnético, a despesa discriminada por elemento de despesa, com a finalidade exclusiva de subsidiar a análise do projeto de Lei Orçamentária. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças E Art. 8º - O projeto de Lei Orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado para 2022, que compreende os gastos com pessoal e encargos sociais, serviços da dívida e custeio de manutenção dos órgãos municipais. CAPÍTULO V Da Elaboração dos Orçamentos do Município e Suas Alterações Art. 9º - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de Lei orçamentária, serão elaboradas a preços correntes, explicitada a metodologia utilizada. Art. 10 - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo trinta dias antes do prazo final para o encaminhamento de sua proposta orcamentária, a estimativa da receita, inclusive a receita corrente líquida, para o exercício subsequente, acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do $ 3º do art. 12 da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art. 11 - A Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2022 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem de: | - Realização de receitas não previstas; Il - Disposições legais em nível Federal, ou Municipal que impactem de forma desigual as receitas previstas e as despesas fixadas; e II - Adequação na estrutura do Poder Executivo, desde que sem aumento de despesa, nos casos em que é dispensado de autorização legislativa. Parágrafo Único - A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos |, Il e III, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2022. Art. 12 - Os sistemas de informações sobre o orçamento anual e as prestações de contas do município serão disponibilizados na INTERNET, excetuando as informações legalmente definidas como sigilosas. Art. 13 - A abertura de créditos adicionais, nos termos estabelecidos em Lei, mediante o cancelamento total ou parcial de dotações, por grupos de natureza da despesa, deverá visar à otimização dos objetivos das atividades - meio ou à viabilização dos resultados almejados nos programas e ser justificada sempre que as alterações afetarem a programação finalística do governo, discriminada no Anexo de Metas e Prioridades que integra a Lei. ESTADO DO RIO DE JANEIRO . MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças | Art. 14 - Na programação de novos investimentos dos órgãos da administração Direta e Fundos Especiais, serão observadas as determinações do 8 5º do art. 5º e do art. 45 da Lei Complementar nº. 101, de 2000: | - A conservação do patrimônio público e os investimentos em fase de execução terão preferência sobre os novos projetos; e Il - Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação de dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado trinta e cinco por cento até o exercício financeiro de 2022. Art. 15 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, e das despesas de que trata o artigo anterior, relativas a projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual anterior, serão, independentemente de quaisquer limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência orçamentária, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos. Art. 16 - A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ser efetuada de forma descentralizada, para atender à necessidade de otimização administrativa visando à consecução de um objetivo comum que resulte no aprimoramento da ação governamental. Art. 17 - Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo divulgará, em até dez dias úteis, por unidades orçamentárias, de cada órgão, Fundos Especiais que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação e grupos de natureza da despesa, os respectivos desdobramentos em consonância com a Portaria Interministerial nº.163, de 2001, para fins de execução orçamentária. Art. 18 - Os quadros de detalhamento da despesa do Poder Legislativo, para fins de execução orçamentária, serão aprovados e estabelecidos por ato próprio de seus diferentes, obedecidas às dotações constantes da Lei Orçamentária. Art.19 - É vedada à inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades mencionadas no art. 14, que não atuam o disposto em Lei Municipal, sobre concessão de auxílio e subvenções a entidades particulares. $ 1º- Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no caput, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular nos últimos dois anos, firmado por três autoridades locais, emitida no exercício de 2022, e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças 8 2º- As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Público com finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para o quais receberam os recursos. 8 3º- A concessão de benefícios de que trata o caput deste artigo deverá estar definida em Lei específica. Art. 20 - A Lei Orçamentária conterá dotação para Reserva de Contingência constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de 1% (um por cento) da receita corrente líquida para o exercício de 2022, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais. Art. 21 - O Poder Executivo disponibilizará na INTERNET relatório da execução orçamentária de todas as ações constantes da Lei Orçamentária Anual. Parágrafo Único - O relatório mencionado no caput será atualizado mensalmente e discriminará até o elemento de despesa. Art. 22 - O Poder Executivo fará constar em sua Prestação de Contas de Gestão à análise do cumprimento das metas físicas contidas nesta Lei. | CAPÍTULO VI Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 23 - A Lei Orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com a dívida contratual e com o financiamento da dívida pública municipal, nos termos dos contratos firmados. CAPÍTULO VII Das Disposições Relativas às Despesas Com Pessoal e Encargos Sociais Art. 24 - No exercício financeiro de 2022, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19 e 20, da Lei Complementar nº. 101/2000. Art. 25 - Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/2000, o Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzi-la: | - Eliminação de vantagens concedidas aos servidores; H- Eliminação das despesas com horas extras; II - Exoneração dos servidores ocupantes de cargo em comissão; ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças IV - Demissão de servidores em caráter temporário. Art. 26 - Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio 2000, a contratação de hora extra será restrita a necessidade emergências do Município. CAPÍTULO Vil Das Diretrizes do Orçamento Fiscal, da Seguridade Social Art. 27 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos especiais. Art. 28 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações na área da saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao definido nos arts. 165, 8 5º, Ill; 194 e 195 88 1º e 2º, da Constituição Federal, e conterá, dentre outros, com recursos provenientes das demais receitas próprias dos órgãos, fundos e orçamento. Art. 29 - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários a aplicações em ações e serviços públicos de saúde, conforme dispõem a Emenda Constitucional nº. 29, de setembro de 2000. CAPÍTULO IX Das Alterações na Legislação Tributária Art. 30 - As receitas serão estimadas e discriminadas de duas formas : | - considerando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto da Lei Orçamentária à Câmara Municipal; e Il - considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, resultante de projetos de Lei encaminhados à Câmara Municipal até três meses antes do encerramento do exercício de 2022, especialmente sobre: a) - Reavaliação das alíquotas dos tributos; b) - Critérios de atualização monetária; c) - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso; ES TADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças o ; | d) - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos; e) - Extinção, redução e instituição de isenções de incentivos fiscais, revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social; f) - Revisão da legislação sobre taxas; Art. 31 - Caso não sejam aprovados as modificações referidas no inciso |l do art. 30, ou estas sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários, mediante decretos, na hipótese de previsão de despesa na Lei de Orçamento Anual. Art. 32 - A Lei que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente caso produza impacto no mesmo exercício, respeitadas as disposições do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. CAPÍTULO X Das Disposições Gerais Art. 33 - As emendas ao projeto de Lei orçamentária para 2022, ou aos projetos de Lei que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, devem atender às seguintes condições: 8 1º- Serem compatíveis com programas e objetivos da Lei do Plano Plurianual 2022/2025 e suas alterações posteriores; com as diretrizes, disposições, prioridades e metas desta Lei. 8 2º- Não serão admitidas, com ressalva do inciso Ill, do 8 3º do art. 166 da Constituição Federal, as emendas que indicam sobre: a) - pessoal e encargos sociais; e b) - serviço da dívida; Art. 34 — As emendas ao projeto de Lei de Orçamento Anual deverão considerar, ainda, a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciários e outras despesas obrigatórias, assim entendidas aquelas com legislação ou norma específica; despesas financiadas com recursos vinculados e recursos para compor a contrapartida municipal de empréstimos internos. Art. 35 - Em consonância com o que dispõe oS 5º do art. 166 da Constituição Federal poderá o Prefeito enviar mensagem à Câmara Municipal para propor ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças modificações ao projeto de Lei orçamentária. enquanto não estiver concluida a votação da parte cuja alteração é proposta. Art. 36 - Se o projeto de Lei Orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 2021, sua programação poderá ser executada, até a publicação da Lei orçamentária respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta orçamentária. & 1º- Excetuam-se do disposto no caput deste artigo as despesas correntes nas áreas da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da dívida, e despesas à conta de recursos vinculados, que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de recursos. 8 2º - Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. Art. 37 - Respeitado o disposto no art. 22 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, a concessão de vantagens e aumentos de remuneração, a criação de cargos e mudanças de estruturas de carreiras e admissão de pessoal ficam condicionadas à disponibilidade de dotação orçamentária suficiente para atender às projeções e aos acréscimos dela decorrentes. Art. 38 - Para cumprimento das determinações do 8 3º do art. 16 da Lei Complementar nº. 101, de 2000, são consideradas irrelevantes as despesas inferiores aos limites previstos nos incisos | e Il do art. 24 da Lei nº. 8.666, de 1993. Art. 39 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a publicação da Lei Orçamentária de 2022, cronograma anual de desembolso mensal, observando, em relação às despesas constantes desse cronograma, a austeridade necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade com o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo Único - As metas bimestrais de realização de-receita serão divulgadas no mesmo prazo do caput deste artigo e nos termos das determinações constantes do art. 13 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Art. 40 - Caso seja necessária à limitação de empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, estabelecidas no Anexo de Metas Ficais desta Lei, a redução far-se-á de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras do Poder Executivo, cabendo a adoção das mesmas praxes ao Poder Legislativo, caso seja confirmado alteração ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças na Receita, observada a programação prevista para utilização das respectivas dotações. | o Ê 8 1º - Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais de obrigações constitucionais e legais. 8 2º - Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo, o Poder Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que caberá na limitação do empenho e na movimentação financeira, acompanhado da respectiva memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato, para que adote as providências legais cabíveis para os devidos ajustes. | | $ 3º - Os chefes do Poder Executivo, do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste processado, que será discriminado por órgão. & 4º - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará obedecendo ao disposto no art.9º, 8 1º, da Lei Complementar nº. 101, de 2000. Art . 41 - Os métodos e processos de controle de custos continuarão a ser praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas para controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento . Parágrafo Único - Na Proposta Orçamentária para 2022, as categorias de programação através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a efetiva contabilização dos custos das ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2021. Art. 42 - A participação popular na elaboração do projeto de lei orçamentária será realizada de acordo com o Plano Plurianual, e regulamentos complementares. Art. 43 - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. Art. 44 - Em razão de eventuais descontinuidades de política econômica, o Poder Executivo poderá enviar mensagens reavaliando os parâmetros relativos às metas ficais até o prazo de que tratam o $ 5º do art. 166 da Constituição Federal. Art. 45 - Para pagamentos dos débitos consignados em precatórios judiciais de pequeno valor, na forma preconizada pela Emenda Constitucional nº. 37, de 12 de junho de 2002, a Lei Orçamentária Anual destinará dotação específica. o ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças Art. 46 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Município de Miguel Pereira, Em 2% de Sanini? "* de 2021. E ONSECA Prefeito Municipal o oi arado Es PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Centro LDO - 2022 MIGUEL PEREIRA - RJ AMF — Demonstrativo 1 (LRF, art, 40, 8 10) C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 METAS ANUAIS E Valor Gs or Constante AR Constante Receita Total 152.031.148,66 146.889.996,77 22,60 110,72 155.607.422,79 | 150.709.368,32 23,12 110,70 159.559.027,51 154.536.588,39 23,71 110,75 Receitas Primárias (1) 151.388.744,90 146.269,318,74 21,76 106,62 154.965.736,28 | 150.087.880,17 23,02 110,25 158,899.571,85 153.897.89041 22,88 105,89 Despesa Total 147.391.212,25 142.406.968,36 21,91 107,34 151.026.128,15 146.272.279,08 22,44 107,45 154.972.899,68 150.094.818,09 23,03 107,57 Despesas Primárias (II) 146.401.373,29 | 141.450.602,21 21,76 106,62 150.056.751,59 | 145.333.415,58 22,30 106,76 153.998.263,12 149.150.860,16 22,88 106,89 Resultado Primário (HI) = (| - Iy 4.987.371,61 4.818.716,53 0,74 3,63 4.908.984,69 4.754.464,59 0,73 3,49 4.901.308,73 4.747.030,25 0,73 3,40 Resultado Nominal (989.837,96) (956.365,18) (0,15) (0,72) (969.376,56) (938.863,50) (0,14) (0,69) (974.636,56) (943.957,93) (0,14) (0,68) Dívida Pública Consolidada 184.703,992,03 178.457.063,31 21,75 108,54 183.714.153,07 177.931.383,12 27,52 131,75 182.744.776,51 178.992.519,62 24,44 114,15 Divida Consolidada Líquida 183.714.153,07 177,501.597,17 27,91 133,79 182,744.776,51 176.992.519,62 27,15 130,01 181.770.139,95 176.048.561,69 27,01 126,17 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Despesas Primárias geradas por PPP (MV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) 0,00 0,00 D,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico: a JARIÁVEIS — 2022 PIB real (crescimento % anual) 2,39 Taxa real de juro implícito sobre a divida liquida do Governo (média % anual) 5.5 6 6 Câmbio (R$/US$ - Final do Ano) 5.2 5 5 Inflação Média (% anual) projetada com base em Índice oficial de inflação 3,5 3,25 3,25 Projeção do PIB do Estado - R$ milhares 672.705.731,97 673.042.084,24 673.042.084,24 Receita Corrente Liquida - RCL 137.316.336,12 140.561.024,21 144.072.818,57 FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Centro MIGUEL PEREIRA - RJ C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 AVALIAÇÃO DO LDO - 2022 AMF — Demonstrativo 2 (LRF, art. 40, 8 20, inciso 1) CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR ' ESPECIFICAÇÃO Receita Total Receitas Primárias (|) Despesa Total Despesas Primárias (Il) Resultado Primário (IH) = (1— 11) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida 164.551.697,68 142.537.341,39 142.257.304,63 22.294 393,05 16.695.760,27 *185.192.375,48 129.034.876,91 27,51 154,46 24,46 137,34 21,19 118,97 21,15 118,73 3,31 18,61 268 15,04 27,53 154,57 19,18 107,70 164.551.042,84 24,46 137,34 142.537.341,39 21,19 118,97 142.257.304,63 21,15 118,73 2229373821 3,31 18,51 18.021.781,37: 0,00 0,00 164.459.437.08 0,04 . 0,23 164.179.400.32 24,41 137,03 “185.062.740,52 27,51 154,46 0,00 (654,84) 0,00 0,00 (654,84) 18.021.781,37 (20.732.938,40) 35.144.523,41 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 100,00 (12.81) 21,41 FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Centro MIGUEL PEREIRA - RJ C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 LDO - 2022 — AMF - Damonstrativo 3 (LRF, art.do, 820, inciso Il) METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES Receita Total 180.117.465,95 152.031.146,66 4,36 155.607.422,79 2,35 159.559.027,51 2,54 Receitas Primárias (1) 163.519.095,83 164,551.042,84 0,63 131.867.145,79 (19,86) 151.388.744.90 14,80 154.965.736,28 2,36 158.899.571,85 2,54 Despesa Total. 130.522.067,39 142.537.341,99 9,15 141.601.611,29 (0,66) 147.391.212,25 4,09 151 026.128,15 247 154.972.899,68 2,61 Despesas Primárias (II) 130.453.248,03 142.257.304,63 9,05 141,113,227,84 (0,80) 146.401.373,29 3,75 150.056.751 59 2,50 153.998.263,12 2,63 Resultado Primário (HI) = (1 — 11) 33,055.847,80 22.293.738,21 (32,58) (9.246.082,05) 141,47) 4.987.371,61 153,94) 4.008.984,69 (1,57) 4.901.308,73 (0,16) Resultado Nominal 29.655.67 1,50 18.021.781,37 (39,23) 20.524.590,71 13,89 (989.837,96) 104,82) (969.376,56) (2,07) (974.636,56) 0,54 Divida Pública Consolidada 146.295.438,31 164.4590,.437,08 12,42 185.192.397/4,48 12,61 184.703.992,03 (0,26) 183.714,153,07 (0,54) 182.744, 776,51 (0,53) Divida Consolidada Liquida 146.157.618,95 164.179.400,52 12,33 184.703.991,03 12,50 183.714.153,07 (0,54) 182.744. 776,51 (0,53) 181.770.139,95 (0,53) Receita Total 172.675.166,28 177.059.644,58 2,54 140.408.388,16 (20,70) 146.889,996,77 4,62 150.709,368,32 2,60 154.536.588,39 2,54 Receitas Primárias (1) 156.762,626,62 157.434.981,67 0,43 127.100.863,41 (19,27) 146.269,31B,74 15,08 150.087.880,17 2,61 153.897.890,41 2,54 Despesa Total 125.196.114,84 136,373.269,60 893 136.483.480.76 0,08 142.406.968,36 434 146.272.279,08 2,71 150.094.818,09 2,61 Despesas Primárias (II) 125.063.031,38 136.105.343,12 8,83 136.012.749,73.. (0,07) 141.450.602,21 4,00 145,333,415,58 2,74 149.150.860,16 2,83 Resultado Primário (II) = (1— 11) 31.699,595,24 21.329.638,55 (32,71) (8.911.886,31) (141,78) 4.818.716,53 (154,07) 4.754.464,59 (1,33) 4,747.030,25 (0,16) Resultado Nominal 28.430,324,51 17.242.423,81 (39,35) 19.782.738,03 14,73 (956.365.18) 104,83) (938.863,50) (1,83) (943.957,93) 0,54 Divida Pública Consolidada 155.577.010,87 177.183.673,44 13,89 178.498.674,20 0,74 178.457.063,31 (0,02) 177.931.383,12 (0,30) 176.992,519,62 (0,53) Divida Consolidada Liquida 140.118.511,12 157.079.410,95 12,40 178.027.943,16 (11,77) 177.501.597,17 (0,30) 176.092.519,62 (0,29) 176.048.561,69 (0,53) FONTE: Secretaria Municipa: de Fazenda Centro MIGUEL PEREIRA - RJ C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, LDO - 2022 AME — Demonstrativo 4 (LRF, art.do, $ 20, inciso ll) EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO PATRIMÔNIO LÍQUIDO O Ho Ç % Patrimônio/Capital 198.062. 544,25 103,29 174.702.051,28 102,57 130.922.291,05 119,23 Reservas 0,00 0,00 “0,00 0,00 0,00 0,00 Resultado Acumulado -8.308.225,37 -3,29 -4.385,166,70 -2,57 -21.115.950,09 -19,23 TOTAL “191,754,318,88 100,00 170.316.884,58 100,00 109.806.340,96 q 00,00 mu REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO | Do a» 2 CC dO | Patrimônio 77.448.069,50 -303,08 69.621.538,83 -341,37 56.365.702,49 -181,24 Reservas 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Lucros ou Prejuízos Acumulados -103.002 423,02 403,09 -90.016.161,78 dd1,37 -87.466.112,99 281,24 TOTAL -25.553.453,52 100,00 -20.394.622,95 100,00 -31.100.410,50 100,00 FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Centro LDO “ 2022 MIGUEL PEREIRA - RJ AMF — Demonstrativo 5 (LRF, art.40, $ 20, inciso Ill) C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS RECEITAS DE CAPITAL — ALIENAÇÃO DE ATIVOS (l) 1.000.000,00 872.345,38 0,00 Alienação de Bens Móveis 0,00 48.627,20 0,00 Alienação de Bens Imóveis 1.000.000,00 623.718,18 0,00 Outras Alienações - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (ll) 1.141.767,30 100.000,00 0.00 DESPESAS DE CAPITAL 1.141.767,30 100.000,00 0,00 Investimentos 115.595,90 0,00 0,00 Inversões Financeiras 1.025.170,40 100.000,00 0.00 Amortização da Divida 0,00 0.00 0.00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 * SALDO FINANCEIRO | VALOR (II) 430.578,08 572.345,38 0,00 FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Centro LDO - 2022 MIGUEL PEREIRA - RJ AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4o, $ 20, inciso IV, alinea “a”) C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS fo Ra RECEITAS 2018. o pos 020 RECEITAS CORRENTES 9.292.162,97 16.874.937,60 20.957.355,38 CONTRIBUIÇÕES 3.123.441,69 3.313.948,68 4.285.944,15 CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS 3.123.441,69 3.313.948,68 4.285.944,15 RECEITA PATRIMONIAL 6.106.031,50 12.801.677,87 16.470.951,88 VALORE MOBILIÁRIOS 0.00 12.801.677,87 18.470.951,88 VALORES MOBILIÁRIOS 6.106.031,50 0,00 0,00 OUTRAS RECEITAS CORRENTES 62.689,78 759.311.05 200.459,35 MULTAS ADMINISTRATIVAS, CONTRATUAIS E JUDICIAIS 9.376.80 0,00 15.033,83 DEMAIS RECEITAS CORRENTES 53.312,98 759.311,05 185.425,52 RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA 0.00 4.435.602,35 5.098.284,14 RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.139.881,35 0.00 0,00 * RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS 4.139.881,35 0,00 0,00 | RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA o | 0,00 4.435.602,35 5.098.284,14 0,00 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (EX INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 6.532.548,78 7.825.982,09 9.125.584,24 ADMINSTRAÇÃO GERAL 105.577,17 354.940,42 438.336,12 Despesas Correntes 103.087.17 353.350,42 427.201,12 Despesas de Capital 2.490,00 1.590,00 11.135.00 PREVIDENCIA SOCIAL 6.426.971,61 7.471.041,67 8.687.248,12 Pessoal Civil 6.413.755,89 7.457.327,06 8.671.079,96 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 13.215,72 13.714,61 16.158,16 Compensação Previdenciária RPPS e RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 13.215,72 13.714,61 16.168,18 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS — RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 0,00 0,00 0,00 ADMINISTRAÇÃO 0,00 0,00 0,00 Despesas Correntes 0,00 0,00 0,00 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,CU TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) G , 7.825.982,09 | 9.125.584,24 | FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Centro MIGUEL PEREIRA - RJ C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LDO - 2022 AMF — Demonstrativo 6 (LRF, art.do, & 20, inciso IV, alinaa “a”) AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS 1.155.090,95 0,00 6.259.350,85 Plano Financeiro 0,00 1.155.090,95 6.259.350,85 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras 0,00 1.155.090,95 6.250.350,85 Recursos para Formação de Reserva 0,00 0,00 6.259.350,85 Outros Aportes para o RPPS 0,00 0,00 2.734.256,11 Plano Previdenciário 2.489.780,98 3.005.957,08 4.505.302,01 Recursos para Cobertura de Deficit Financeiro 735.391,05 1.125.100,23 0.00 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial 1.014.105,49 965.823,00 1.771.045,90 Outros Aportes para o RPPS 740.284 44 915.033,85 2.734.256,11 RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 1.751.070,49 2.597.156,79 1.417.850,92 BENS E DIREITOS DO RPPS 56.365.702,49 69.621.538,83 77.448.969,50 Nota Explicativa FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Profaito Manoel Guilherme Barbosa, Gontió LDO - 2022 MIGUEL PEREIRA - RJ AMF -Demonstrativo 7 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso MV) C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Iptu Predial 0,00 0,00 0,00 Iptu Territorial 0,00 0,00 0,00 imposto S Serviços de O Natureza : 0,00 0,00 0,00 TOTAL 0,00 0,00 0,00 H Nota Explicativa Não estão previstas renúncias de receitas que afetem as metas fiscais. Entretanto se concedidas deverão; O Projeto de Lei que conceda incentivo ou benefício d natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do artigo nº 14 da Lei Complementar nº 101 de 2000; A Lei que concede incentivo ou benefício de natureza tributária, somente dar-se-á mediante ao cancelamento pelo período de despesa em valor equivalente, caso produza impacto financeiro ao mesmo exercício, respectivamente as disposições do artigo nº 14 da Lei Complementar 101/2000. FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Centro LDO - 2022 MIGUEL PEREIRA - RJ AME - Tabela 8 (LRF, art. 4º, 8 2º, inciso V) C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EVENTOS o» Valor Previsto para 2022 Aumento Permanente da Receita 259.165,47 (=) Transferências Constitucionais 16.958,82 (-) Transferências ao FUNDEB É di 73.988,90 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) : X 168.217,75 Redução Permanente de Despesa (Il) 0,00 Margem Bruta (Hl) = () vo a 168.217,75 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) o o 3.352,13 Serviço público mantido 3.352,13 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 164.865,62 FONTE: Secretaria Municipal de Fazenda PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Centro MIGUEL PEREIRA - RJ C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 e num . LDO - 2022 DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS ARF (LRF, art 40, 8 30) PASSIVOS CONTINGENTES | PROVIDÊNCIAS Descrição Valor ' Descrição Valor Demandas Judiciais 100.000,00 |Contr.Privat.Lia.Extra.Orq/Empr.Real.Sal. 100.000,00 Dividas em Processo de Reconhecimento Avais e Garantias Concedidas Assunção de Passivos Assistências Diversas Outros Passivos Contingentes 40.000,00 | | Demandas trabalhistas 40.000,00 SUBTOTAL 140.000,00 | SUBTOTAL 140.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 1.124.568,88 |Frustração de Arecadação 1.124.568,88 Restituição de Tributos a Maior Discrepância de Projeções: 108.594,48 | Outros indicadores 108.594,48 Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL 1.233.163,36 | SUBTOTAL 1.233.153,36 TOTAL 1.373.163,36 | TOTAL 1.373.183,36 PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, Centro MIGUEL PEREIRA - RJ LDO - 2022 C.N.P.J.: 32.415.283/0001-29 Projeção Atuarial RREO — ANEXO 10 (LRF, art. 53, 8 10, inciso II) R$ 1,00 RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS EXERCÍCIO (d) = (d (a) (b) (c) = (a-b) Exercicioanterior) + (c) 2021 16.787.695,15 5.953.211,06 10.834.484,09 87.399.263,41 2022 15.383.686,00 6.356.592,46 9.027.093,54 92.724.031,72 2023 15.123.248,92 6.716.281,57 8.406.967,35 99.027.345,15 2024 14.974.452,86 7.065.069,80 7.909.383,06 105.364.775,90 2025 14.865.204,65 7.402.232,96 7.462.971.69 111.620.138,79 2026 14.778.626,45 7.725.594,72 7.053.031,73 117.920.350,05 2027 14.708.180,64 8.055.658,05 6.652.522,59 124.225.559,99 2028 14.599.809,05 8.398.078,00 8.201.733,05 130.514.348,53 2029 14.502.777.47 8.737.322,96 5.765.454,51 136.833.278,10 2030 14.391.275,39 9.068.273,24 5.323.002,15 314.639.463,51 2031 14.320.458,52 9.401.973,39 4.918.485,13 321.188.724,83 2032 14.294.248,78 9.734.827. 83 4.559.420,95 327.931.182,83 2033 14.238.157,99 10.082.079,22 4.156.078,77 334.900.351,40 2034 14.195.897,52 10.422.677.32 3.773.220,20 342.060.293,66 2035 14.148.434,88 10.763.023,47 3.385.411,41 349.512.917,77 2036 14.151.854,38 11.097.279.62 3.054.574,76 357.358.442,01 2037 14.179.991,32 11.419,631.82 2.760.359,50 365.663.502,52 2038 14.249.520,02 11.723.816.86 2.525.703,16 374.523.364,05 2039 14.372.866,37 12.013.018,44 2.359.847,93 384.012.516,77 2040 14.552.685,38 12.275.180,90 2.277.504,48 394.248.138,49 2041 14.288.552,04 12.517.521,63 1.771.030,41 403.921.688,79 2042 14.101.470,15 12.737.866,23 1.363.603,92 413.646.260,84 2043 13.969.820.36 12.941.107.82 1.028.712,44 423.557.141,92 2044 13.874.449,17 13.295.974,29 578.474,88 433.558.892,56 2045 13.874.449,17 13.295.974,29 578.474,88 444.345.241,/10 2046 13.876.176.59 13.442.040.61 434.135,98 455.344.163,68 2047 13.890.144,45 13.574.599.73 315.544,72 468.790.145,75 2048 13.928.482,54 13.687.614,61 240.867,93 478.746.969,88 2049 13.990.070,52 13.789.055,12 201.015,40 491.251.820,27 2050 159.843,58 13.864.414,95 (13.704.571,37) 490.449.866,91 2051 121.909,70 13.929.025,53 (13.807.115,83) 478.535.284,16 2052 92.475,19 13.961.435,00 (13.868.959,81) 467.038.226,33 2053 65.820,13 13.966.099,83 (13.900.279,70) 455.963.223,21 2054 41.452,94 13.946.892,29 (13.905.439,35) 445.319.263,26 2055 23.797,28 13.912.771,66 (13.888.974,38) 435.112.527,42 2056 12.923,76 13.848.356,90 (13.835.433,14) 425.369.101,32 MIGUEL PEREIRA Órgão: 01.01 - Plenário da Câmara Ação - Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização 1037 Projeto Reciclagem e Treinamento de Pessoal - Plenário Dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos: garantir, em forma de indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos, no desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo Municipal. PERCENTUAL 100% 12 meses 2001 Atividade Manutenção e Funcionamento do Órgão (Plenário da Câmara) Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento o Plenário da Câmara Municipal, dispor de qualificação e capacitação os agentes políticos e servidores, garantir, em forma de indenização, os recursos necessários, aos agentes políticos e servidores, no desempenho de suas funções fora da sede do Poder Legislativo Municipal: garantir a reposição da perda inflacionária dos subsídios dos agentes políticos e servidores: garantir os encargos e os respectivos subsídios pagos ao longo do exercício: dispor de mecanismos e ferramentas que assessorem as Comissões Permanentes e/ou Temporárias do Poder Legislativo, seja através de contratação de serviços técnicos de assessoria, seja concedendo gratificações aos servidores concursados devidamente qualificados para tal, PERCENTUAL 100% 12 meses 2002 Atividade Manutenção de Veículos Automotores - Câmara Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento os veículos pertencentes ao Poder Legislativo Municipal, incluindo peças, reparos, abastecimento de combustível e demais referentes aos veículos. VEÍCULO 15 12 meses Es MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro “Órgão: 01.02 - Administração Geral ami, | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 001 | Projeto | Estruturação da Câmara Municipal |Y Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento a| PERCENTUAL | 100%-| 12 meses | Administração Geral, disponibilizando ao Poder, móveis e equipamentos, visando aprimorar as condições de trabalho da Casa Legislativa. Incluem-se, neste programa, qualquer gasto relativo a obras e reformas. | 1002 | Projeto | Reciclagem e Treinamento de Reciclar e treinar os servidores e agentes políticos da Casa com o | PERCENTUAL | 100% | 12 meses Pessoal - Câmara intuito de buscar a eficiência na prestação dos serviços públicos. 2003 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Manter em perfeitas condições, o funcionamento do Poder! PERCENTUAL | 100% | 12 meses Órgão (Administração Geral) Legislativo Municipal, contratar sistemas de informática, que atendam a demanda do Poder Legislativo, bem como as normas legais vigentes: contratar, com as devidas justificativas todos os bens e serviços necessários para o bom andamento das atividades do Órgão, conceder reajustes/revisão salarial aos servidores de forma a evitar a perda do poder aquisitivo da moeda em decorrência da inflação oficial; realizar todas as atividades e projetos necessários para a manutenção e funcionamento desta Casa Legislativa, conceder indenizações aos servidores e agentes políticos no uso de suas atribuições fora da sede do Poder Legislativo; manter os encargos sociais dos servidores públicos e agentes políticos; contratar, sempre que necessário, serviços para capacitar e treinar os agentes políticos e servidores; convocar de acordo com a demanda interna os concursados aprovados no concurso público; implantar o plano de carreira dos servidores concursados, dispor de ferramentas que busquem rotineiramente a transparência dos atos do Poder Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Legislativo . 100% 2004 | Atividade | Divulgação de Atos Oficiais e Respeitar o Princípio da Publicidade e Transparência, divulgando as | PERCENTUAL 12 meses Institucionais atividades realizadas pela Câmara Municipal de Miguel Pereira. 2005 | Atividade | Desenvolvimento de Sistemas de Desenvolver ou contratar sistemas de contabilidade- e outros, com a | PERCENTUAL | 100% | - 12 meses Contabilidade de Custos finalidade de avaliar os programas, projetos e atividades realizados pelo Poder Legislativo, quanto aos aspectos da eficiência e economicidade, adequando-se aos novos procedimentos de Contabilidade Pública e outros. MIGUEL PEREIRA Órgão: 02.01 - Gabinete do Prefeito | Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 2006 Manutenção e Funcionamento do Melhorar e manter a estrutura organizacional do Gabinete do | PERCENTUAL | 100% | 12meses Atividade Órgão - GAP Prefeito, estabelecendo novas rotinas de trabalho; Participar, por meio de convênios e outros contratos administrativos, de programas do Governo do Estado do Rio de Janeiro e Governo Federal, Iniciar, manter e aprimorar as parcerias com a FIRJAM, FECOMÉRCIO e SENAC, por meio de convênios e acordos. Promover a interação com os Municípios da Região Centro Sul e do Médio Paraíba, para a viabilização de projetos econômicos para desenvolvimento do Município e regional, assim como a participação em consórcios municipais. Desenvolver ações de geração de emprego e renda, com o auxílio das secretarias e órgãos Municipais, Estaduais e Federais, promovendo palestras, encontros e seminários; Equipar o Gabinete do Prefeito, visando agilizar a rotina de trabalho e tomada de decisões; Dar sustentação ao funcionamento dos conselhos municipais por meio de instalações, equipamentos e pessoal de apoio necessário; Viabilizar a implantação de políticas de participação popular, dando condições de operacionalizar o orçamento participativo municipal, visando à decisão conjunta sobre prioridades na alocação de recursos; Participar de cursos, seminários e feiras, para aprimorar a equipe do Gabinete do Prefeito, bem como promover a integração com os municípios do Estado do Rio de Janeiro, na divulgação e a RS pe | à. Estado do Rio de Janeiro E MIGUEL PEREIRA É | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas institucionalização de parcerias. ” Ouvidoria; ” Equipar a Prefeitura de câmeras de segurança e prestar controle preventivo. 2007 | Atividade | Divulgação de Atos Oficiais - GAP |Y” Divulgar os atos oficiais do Município, UNIDADE 53 12 meses 2008 | Atividade | Manutenção de Veículos ” Manter em perfeitas condições a frota de veículos do GAP. UNIDADE 03 12 meses Automotores - GAP Ras + MIGUELPERÉIRA Hprre É E E 7 Vi E TE fears o EO prge ias Orgão: 02.02 — Procuradoria do Município , Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas PERCENTUAL 100% Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 2009 | Atividade | Procuradoria do Município - Passivos e contingentes judiciais e/ou administrativos, no que tange | PERCENTUAL | 100% 12 meses ao Executivo Municipal. Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais. | 2010 | Atividade | Fundo Municipal Especial Manutenção da Procuradoria Geral do Município. I2 meses q | Município de Miguel Pereira Estado do Rio de Janeiro im) Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Órgão: 02.03 - Secretaria Municipal de Administração e Recursos Humanos Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de | | Medida realização 1004 | Projeto | Cursos e Capacitação dos “” Promover o aperfeiçoamento dos servidores públicos por meio de| UNIDADE 10 |- 12 meses Servidores - SMARH cursos, seminários e outros eventos, melhorando a eficácia dos Ê trabalhos; 1005 | Projeto | Estudo e Elaboração do Plano de Reestruturar o Plano de Cargos e Carreiras e o Estatuto dos| | UNIDADE 01. | 12 meses Cargos, Carreiras e Salários e Servidores, datado respectivamente de 1991 e1998; Revisão do Estatuto dos Servidores 1006 | Projeto | Realização de Concurso Público Elaborar Edital para realização de concurso público UNIDADE 01 12 meses 1007 | Projeto | Ampliação e Reforma do Prédio da Ampliar e redimensionar o espaço físico para adequação das| | UNIDADE 01 12 meses Sede da Prefeitura secretarias. 2011 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, | PERCENTUAL | 100% | 12 meses Órgão - SMARH tomando como base a média da inflação do exercício anterior para funções e cargos; Aquisição de móveis, equipamentos para aparelhar e modernizar os serviços e instalações da SMARH. 2012 | Atividade | Encargos Sociais Atender as obrigações patronais e despesas delas decorrentes. PERCENTUAL | 100% | 12 meses 2013 | Atividade | PASEP Pagamento de obrigações tributárias e contributivas. PERCENTUAL | 100% | 12 meses 2014 | Atividade | Sentenças Judiciais Pagamento de sentenças Judiciais PERCENTUAL | 100% | 12 meses Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira ersrare | Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Órgão: 02.04 - Secretaria Municipal de Turismo, Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de . realização 2015 Atividade Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTDIC Criação do banco de dados (Inventário Turístico) do Município, contendo informações turísticas, culturais, comerciais, públicas e etc.; Implantar o Calendário Anual de Atividades Oficiais da Prefeitura, com uma programação permanente de eventos, feiras, shows. etc..., ampliando a demanda turística junto aos grandes centros urbanos; Firmar convênios com instituições, no sentido de atrair para 'o Município, seminários, congressos e palestras que desenvolvam o turismo local; Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais; Promover o aperfeiçoamento técnico dos servidores públicos por meio de cursos, seminários e etc; Capacitação técnica de recursos humanos para o Ecoturismo e Eco Esporte (Guias). PERCENTUAL 100% 12 mesés 2016 Atividade Promoção de Feiras, Exposições e Eventos Fomentar feiras, festas, exposições em diversas áreas (inclusive Agropecuária), certames e eventos no Município, principalmente, revitalizar a Feira Nacional de Artesanato — FENART, apoio a diversos eventos realizados por outras secretarias, tais como Mundial de Vôlei, entre outros. UNIDADE 10 12 meses 2017 Atividade Auxílio, Premiações e Subvenções a Entidades *y SS Promover auxílio e subvenção a Blocos Carnavalescos do Município; Promover auxílio e subvenção a Entidades ligadas ao Turismo; Promover maior interação entre o poder público, o trade turístico e população, fomentando concursos nas várias áreas do Turismo, como música, gastronomia, etc... UNIDADE I4 12 meses Ed, Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas 2018 | Atividade | Revitalização e Criação dos Pontos |” Revitalizar e manter os Pontos/Atrações turísticos(as) do Município. UNIDADE 06 | 12 meses Turísticos ” Revitalização do Lago de Javary; ” Revitalização do Viaduto Paulo de Frontin; “” Revitalização do Mirante da Serra; ” Melhoria e revitalização do Mirante em Vera Cruz; e | “” Revitalização Projeto Trem Histórico, Turístico e Cultural. 2019 | Atividade | Revitalização do Mobiliário Urbano |” Revitalização dos abrigos de ônibus; PERCENTUAL | 100% 12 meses |. e Infraestrutura Turística ” Padronização das feiras de hortifruti e de artesanato; | Y” Padronização das Placas de Ruas e de Sinalização Turística o “” Embelezamento do Município através de paisagismo. 2020 | Atividade | Incentivar as Atividades Hoteleiras, |” Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, | | UNIDADE 05 12 meses Restaurantes e Similares restaurantes, pousadas e similares; E Y” Palestras e cursos de capacitação para rede hoteleira. 2021 | Atividade | Regulamentação de Leis e Y” Elaborar estudos para rever (atualizar) as leis existentes. PERCENTUAL | 100% | 12 meses Formação de Conselhos “Órgão: 02.04.100 - Fundo Municipal de Turismo dE PR E o eim À [MIGUEL PER Es =” Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta Período de | Medida j realização 2022 | Atividade | Promoção do Turismo “” Promover a revitalização de pontos turísticos do município e | PERCENTUAL a criar/estruturar outros locais que tenham esse potencial; ” Incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria, | restaurantes. pousadas e similares, com o auxilio do COMTUR (Conselho Municipal de Turismo); 100% 12 meses 4 MIGUEL PEREIRA “ Estado do Rio de Janeiro o) | Município de Miguel Pereira. Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Órgão: 02.05 - Secretaria Municipal de Fazenda, Planejamento e Finanças Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização 1008 Projeto Modernização da Administração Tributária e da Gestão dos Setores Básicos - PMAT Modernização do sistema de dados voltados para tributação, planejamento, contábil e financeiro; Modernização das instalações e equipamento dos setores diversos que compõem a SMFPF, para oferecer um serviço mais eficiente e célere aos contribuintes; | Reavaliação da Planta Genérica de Valores; Recadastramento das sociedades empresariais para melhoria da tributação de ISSQN e Taxas; Capacitação e atualização dos recursos humanos ligados à área fazendária: Viabilização de convênio com o Governo Federal para melhoria da tributação de ITR PERCENTUAL 100% 06 meses 2023 Atividade Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMFPF Reequipar a Secretaria para o bom desenvolvimento de suas atividades melhorando as condições de trabalho e o atendimento ao público; Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais; Fiscalização de forma efetiva dos impostos de competência do Município. Alteração e atualização do Código Tributário Municipal; Amortização da dívida pública em relação aos débitos previdenciários; Planejamento Orçamentário e Financeiro; Incentivo a Regularização de Empresas e Serviços; PERCENTUAL 100% 12 meses . Estado do Rio de Janeiro q rs . ' || Município de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA e Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Y” Participação em Cursos, Seminários e etc. 9999 |Reserva | Reserva de Contingência ” Reserva de Contingência PERCENTUAL 1% 12 meses Estado do Rio de Janeiro Ed ici de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Órgão: 02.06 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Direitos Humanos e Habitação Vulnerabilidade Social! solução dos problemas socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, cestas básicas, transportes, auxílio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio aluguel social, auxílio passagens, auxílio em Situação de desastre e calamidade pública, conforme Lei de Benefícios Eventuais nº 3.357/2018. Disponibilidade de transportes a eventos diversos, apoio socioassistenciais, fortalecimento das associações socioassistenciais do município. Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 1009 | Projeto | Aquisição de Veículos Aquisição de veículos para visitas domiciliares, atendimento ao | UNIDADE 01 12 Meses Automotores- SMDDH Centro de Convivência, condução de munícipes carentes, viagens e reuniões da equipe da secretaria e visitas a instituições. 2025 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Dotar as diversas unidades da Secretaria de condições estruturais para | PERCENTUAL | 100% 12 meses Órgão - SMDDH o adequado desempenho dos projetos a serem executados. Proceder também o reparo e adaptação das instalações, aquisição e conserto de equipamentos. Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais; Capacitar os servidores municipais; 2026 | Atividade | Indenizações e Restituições Indenizações e Restituições dos programas sociais PERCENTUAL | 100% 12 meses 2027 | Atividade | Assistência à População em Suprir as necessidades das pessoas com encaminhamento para | PERCENTUAL | 100% 12 meses SDS la Órgão: 02.07 - Secretaria Municipal de Educação Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 1010 | Projeto | Construção, Ampliação e Reformas |“ Construir, ampliar e adequar as unidades escolares para atendimento SALA 10 12 meses E de Unidades de Educação Básica de alunos portadores de necessidades especiais, obedecendo aos | padrões exigidos de infraestrutura para a Educação Básica assegurando que as escolas tenham condições mínimas adequadas a: para a aprendizagem de todos os alunos. 2429 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades da |” Eliminar o deficit de vagas na Educação de O a 5 anos; ALUNO 1000 | 11 meses Educação Infantil “” Qualificação dos auxiliares de creche, 2030 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades “” Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que garantam ALUNO 3807 12 meses Curriculares da Educação Básica o funcionamento da Rede Municipal de Ensino. ” Subsidiar técnica e pedagogicamente o desenvolvimento das atividades da SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que todos os alunos concluam a Educação Básica. “Parcerias com Órgãos e Entidades para Educação Temática diversa; “” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais; 2031 | Atividade | Alimentação Escolar — Educação ” Suprir parcialmente as necessidades nutricionais dos alunos, com ALUNO 2803 1 meses Básica vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a formação de bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência, 2032 | Atividade | Capacitação dos Profissionais da “ Realização de formação continuada para capacitação de profissionais | PROFESSOR | 300 10 meses Educação Básica da Educação Básica. 2033 | Atividade | Desenvolvimento de Ações de “” Aquisição e manutenção de equipamentos de tecnologia. EQUIPAMENTO | 90 12 meses Tecnologia da Informação 2034 | Atividade | Melhoria e Manutenção dos ” Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos| VEÍCULO 41 12 meses Era TI sas ne 4 io a ar | E ; A n a 1 “/ f gn À MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Serviços de Transporte da para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino, Comunidade Escolar 2035 | Atividade | Alimentação Escolar — Educação Suprir, parcialmente, as necessidades nutricionais dos alunos com ALUNO 1004 11 meses Infantil vistas a contribuir para a melhoria do desempenho escolar, a | formação de bons hábitos alimentares e a redução da evasão e da repetência. 2036 | Atividade | Integração Escola Comunidade Desenvolver atividades para o aumento e manutenção de atividades ALUNO 3200 | 06 meses desportivas junto às escolas, além de oficinas de iniciação esportivas. 2037 | Atividade | UAB - Universidade Aberta do Construção, ampliação e reforma; ALUNO . 500 | 12 meses Brasil Expansão da Formação Superior e Melhoria do Ensino em suas | instâncias básicas, | 2134 | Atividade | Programa de Desenvolvimento do Qualificação profissional; ALUNO 300 11 meses Ensino Profissionalizante Estudo de qualidade para pessoas que não tem condições de pagar uma escola particular. 2145 | Atividade | Conselho Municipal de Educação Suprir parcialmente as necessidades dos conselheiros com| MEMBROS 13 12 meses o capacitação. 2152 | Atividade | Minha Creche Meu Amor Suprir parcialmente as necessidades na Educação Infantil (Creche); ALUNO 80 12 meses Órgão: 02.08 - Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 1012 | Projeto | Urbanização de Áreas Públicas Melhorar as condições de vida de munícipes através da realização de Mº 500 12 meses ' intervenções para a urbanização de áreas públicas inutilizadas em função da ausência de condições mínimas para o seu aproveitamento 1013 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores Adquirir caminhões, máquinas e equipamentos para ampliação e| UNIDADE 03 12 meses - SMOSP renovação da frota, visando reduzir gastos com manutenção de veículos e ampliação e melhoria dos serviços prestados a == municipalidade. 1014 | Projeto Aquisição de Imóveis - SMOSP Adquirir imóveis para instalações de serviços públicos municipais, | | UNIDADE 01 12 meses visando melhoria nos serviços prestados a população. 1015 |Projeto | | Pavimentação, Drenagem, Meio- Urbanizar localidades com infraestrutura adequada para águas Mº 38000 12 meses Fio e Esgotamento Sanitário pluviais, esgotamento sanitário e pavimentação. 1016 |Projeto | Desapropriação de Áreas Desapropriar imóveis para instalações de serviços públicos Mº 6.000 | 12 meses municipais, visando melhoria nos serviços prestados a população. 1017 |Projeto | Obras Gerais de Infraestrutura Realizar obras voltadas para a melhoria da infraestrutura do| UNIDADE 01 12 meses Município: construção de pontes, obras de contenção, abertura/ampliação de estradas e outras obras que visem melhoria na infraestrutura do município. 2046 | Atividade | Manutenção e Ampliação de Redes Realizar intervenções corretivas em redes de esgotos e de drenagem M 1500 12 meses | de Drenagem e Esgotos. danificadas; Expandir a área coberta por redes de esgotos e de drenagem 2047 | Atividade | Manutenção de Obras de Manter e recuperar obras de infraestrutura danificadas, pontes, obras | | UNIDADE 03 12 meses Infraestrutura de contenção e etc. 2048 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Manter a estrutura administrativa e funcional da SMOSP, suprindo as | PERCENTUAL | 100% 12 meses é Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Orgão - SMOSP necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes as atribuições desta secretaria. a estrutura administrativa e funcional Atividade Iluminação Pública rurais do município, com Parceria Público Privada. 2049 | Atividade | Manutenção dos Cemitérios Manter dos cemitérios|' UNIDADE 04 12 meses Municipais municipais, suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento o do setor. 2050 | Atividade | Manutenção da Usina de Asfalto Manter máquinas e equipamentos da Usina de Asfalto, visando a | - UNIDADE 01 12 meses o | manutenção e o asfaltamento de diversas ruas. o 2051 | Atividade | Melhoria e Conservação de Ruas e Recuperar e manter ruas e estradas do município, visando oferecer Km 150 12 meses Estradas boas condições de tráfego. 2052 | Atividade | Manutenção de Abrigos de Ônibus Manter os pontos de ônibus em bom estado de conservação, | | UNIDADE 30 12 meses realizando reparos e pinturas periódicas em virtude das constantes | 4 depredações que sofrem, 2953 | Atividade | Manutenção e Funcionamento de Realizar reparos necessários ao funcionamento de torres repetidoras | | UNIDADE 03 12 meses Torres Repetidoras de TV de TV, evitando interrupções na retransmissão dos sinais. 2054 | Atividade | Manutenção de Veículos Manter em boas condições de funcionamento carros, caminhões e| UNIDADE 73 12 meses Automotores - SMOSP máquinas da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a prestação de serviços de qualidade a municipalidade. 2055 | Atividade | Iluminação Pública Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e | PERCENTUAL | 100% 12 meses rurais do município. 2056 | Atividade | Limpeza Pública Limpeza de vias urbanas (calçadas, ruas e áreas da municipalidade). | PERCENTUAL | 100% 12 meses 2.139 Parceria Público Privada — Manter e expandir redes de iluminação pública em áreas urbanas e | PERCENTUAL | 100% 12 meses aa so E Ea f | is! E q E =, “HIGUEL PEREIRA “Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Órgão: 02.09 - Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 1018 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores Aquisição de equipamentos, veículos e máquinas. UNIDADE [50] 12meses - SMAP 2057 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Promover a capacitação dos servidores desta Secretaria, elaborar e | | UNIDADE 01 12 meses Orgão - SMAP - confeccionar materiais para atividades concernentes, desenvolver | atividades de assistência técnica e extensão rural e possibilitar a aquisição de mudas e insumos diversos. Elaborar Projetos de Lei visando o incentivo as atividades agricolas, pecuárias e de piscicultura. Colaborar para a Preservação de Florestas, Matas Nativas além da preservação ambiental rural; Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais lotados nesta Secretaria; Aquisição de material de consumo para uso desta Secretaria. Aquisição de equipamentos e materiais permanentes necessários ao bom funcionamento desta Secretaria. | 2058 | Atividade | Prevenção, Erradicação e Combate Realização de campanhas de vacinações dos rebanhos dentro do | PERCENTUAL | 100% | | 12 meses às Doenças Município. Distribuição gratuita de materiais necessários para o combate de | doenças, seja na agricultura ou na pecuária. 2059 | Atividade | Apoio ao Pequeno Produtor Atender ao pequeno produtor promovendo a distribuição gratuita do | | UNIDADE 60 12 meses material necessário para melhorar a qualidade de seus rebanhos ou de sua produção. Fomento ao desenvolvimento da Agricultura Familiar, bem como MIGUEL PEREIRA LB) Estado do Rio de Janeiro E PERO | Município de Miguel Pereira a WA Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas escoação de parte da produção para consumo interno, ou seja, dentro do Município. 2060 Atividade Implantação. e Manutenção Hortas Comunitárias de Y”. Fomentar a produção de hortaliças através de iniciativas comunitárias e particulares, mediante o uso de técnicas tradicionais, hidropônicas e orgânicas. | | “Implantação do projeto de Hortas nas escolas, junto à SME, por meio do qual os alunos da Rede Municipal terão acesso ao processo de produção de hortaliças, promovendo a interdisciplinaridade no currículo escolar. UNIDADE 06 12 meses 206] Atividade Manutenção da Unidade de . Hidroponia ” Manter a unidade de hidroponia no que se fizer necessário. UNIDADE 01 2 meses 1995 Sana cen 0 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Órgão: 02.10 - Secretaria Municipal de Transportes, Trabalho e Ordem Pública Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida - realização 019 | Projeto | Aquisição de Veículos Automotores |” Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria de| | UNIDADE 04 12 meses - SMTTOP Transportes . “” Aquisição de reboque “ Aquisição de motos para os Agentes e Fiscais de trânsito 1020 | Projeto | Infraestrutura da Secretaria ” Adequação e infraestrutura com banheiro, refeitório, cozinha e| UNIDADE 01 12 meses mobiliário ” Construção de guarita na bomba de gasolina ” Manutenção do tanque e operação de abastecimento da frota da Prefeitura “Instalação de grade de ferro em torno do tanque de combustível 1021 | Projeto | Mobilidade Urbana “” Elaborar projetos para melhoria no sistema de mobilidade do | PERCENTUAL | 100% 12 meses Município; ” Melhorias de infraestruturas como criação e sinalização das ciclovias, calçadas, pontos de embarque e desembarque de transporte coletivo, travessia de pedestre, entre outros; ” Aquisição de mobiliário urbano; “Instalação de semáforos “. Implantação de faixas de pedestre elevadas; “” Criação do Conselho de Ordem Pública, 2062 | Atividade | Manutenção do Terminal ” Executar a conservação e manutenção, oferecendo local limpo e| PERCENTUAL | 100% | | 12 meses Rodoviário adequado aos munícipes e visitantes que utilizam o Terminal Rodoviário Álvaro Correa. ” Máquina tipo roçadeira (gasolina), para limpeza em tomo do terminal. IGUEL PEREIR ae Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas 2063 Atividade Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMTTOP Elaborar projetos de programação visual, visando aperfeiçoar o grau informação e de segurança no trânsito, placas de identificação e placas educativas, “” Implantação de campanhas educacionais, através de elaboração e apresentação de palestras educativas, com apresentação de vídeos e distribuição de panfletos para a rede Estadual, Municipal e Particular de Ensino. Aquisição de equipamentos adequados para a realização da manutenção da pintura viária do Município. Implementação de maquinário adequado para confecção de placas de sinalização viária, educativas e identificação nominal para ruas do Município. Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de equipamentos de informática e mobiliário adequado. Oferecer cursos de reciclagem e aperfeiçoamento aos funcionários da SMTTOP, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada função; Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais; PERCENTUAL 100% 12 meses 2064 Atividade Fiscalização de Trânsito — Operadores e Fiscais Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB Regulamentação das vagas de estacionamento regulamentado (cargae descarga, carga de valores, emergência, deficiente, idosos e motocicletas) e sinalização através de placas e pintura horizontal conforme previsto no CTB. Uso de selo de advertência e multado. PERCENTUAL 100% 12 meses “MIGUEL IMIGUELI PEREIRA - Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Les de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis aos veículos e transportes urbanos “(Iransporte Coletivo de Passageiro, Linha Municipal), veículo de “aluguel de passageiro (táxi), Transporte de Carga e Transporte Escolar). Fiscalizar o transporte gratuito para estudantes, idosos e portadores de deficiência especial; Fiscalizar a tarifa dos Transportes Urbanos no Município (coletivo, taxi e transporte de cargai; Confecção e implantação de placas de sinalização de regulamentação, advertência, identificação de logradouros entre outros; Demarcação e pintura horizontal de sinalização viária (divisão de fluxo, rampas de acessos de deficientes físicos, vagas regulamentadas entre outros). Concurso e contratação de operadores de trânsito Manutenção do estacionamento rotativo. 2065 Atividade Manutenção da JARI e CADEP «Ss Implementação e aprimoramento das atividades da JARI e CADEP, através de cursos de aperfeiçoamento dos procedimentos, a serem tomados por base nas alterações das resoluções do CTB. PERCENTUAL 100% 12 meses 2066 Atividade Locação de Imóvel para VeRentos Apreendidos Desenvolver projetos de. fiscalização no trânsito em parceria com a Polícia Militar, visando a apreensão dos veículos que circulam de forma irregular no Município. PERCENTUAL 100% I2 meses a Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Órgão: 02.11 - Fundação Cultural de Miguel Pereira Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 2067 | Atividade | Desenvolvimento das Atividades “Desenvolvimento e expansão das atividades culturais do Município. UNIDADE | 01 12 meses Culturais Órgão: 02.12 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 1022 | Projeto | Construção, Ampliação e Reformas |“ Adequação de praças existentes, objetivando melhoria das áreas UNIDADE | .0] 12 meses de Praças e Jardins públicas de lazer do Município. 1023 | Projeto | Saneamento Básico “Melhoria da qualidade de vida da população. KM 15 12 meses !024 | Projeto | Reciclagem e Treinamento do ” Melhorar a qualificação do servidor público através de treinamento | Funcionários 05 12 meses Pessoal para melhorar a execução dos novos serviços atribuídos à esta Secretaria, em especial o da municipalização do licenciamento no ambiental. 1025 | Projeto | Revitalização de Rios, Lagos e “” Revitalização do Rio Santana e seus afluentes, reflorestamento das | UNIDADE 02 12 meses | Córregos Nascentes e da Mata Ciliar, tratamento do esgoto ribeirinho (fossas e filtros), urbanização de cachoeiras e criação de balneários; ” Revitalização e Estudo do Córrego do Saco, despoluição e reflorestamento da Mata Ciliar, Revitalização do Escoamento da água pluvial; “Evitar a secagem de nossos mananciais, por desmatamentos e aterros indevidos, bem como invasões de terra. 1026 | Projeto | Proteção e Recuperação da Mata ” “Segurança” dos desbarrancamentos de encostas e margens dos riose | UNIDADE | 2000 12 meses Ciliar córregos; ” Incentivo ao plantio de árvores. “1027 | Projeto | Instalação de Parque Municipal “ Implementação das Unidades de Conservação Municipais. PERCENTUAL | 50% 12 meses 1028 | Projeto | Convênios/Consórcios/PPP “” Parcerias com setor privado, visando às atividades relacionadas com | UNIDADE 03 12 meses | o Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. — W29 | Projeto | Urbanização do Lago de Javary “” Reforma e ampliação dos quiosques e banheiros; PERCENTUAL | 10% 12 meses “Estruturação do aluguel de pedalinhos; “Estruturação do aluguel de charretes e cavalos; Cover PEREIRA) ad; : Estado do Rio de Janeiro | "Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas “Estruturação para aluguel de bicicletas; “Iluminação com refletores; 2068 | Atividade | Manutenção de Praças e Jardins. “” Serviços diversos na manutenção de praças e jardins do Município, | PERCENTUAL | 100% 12 meses a objetivando o bom aspecto dos mesmos, principalmente na atração de ? visitantes, turistas e veranistas de Miguel Pereira. 2069 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do |Y Dotar a Secretaria de móveis e equipamentos, visando a melhoria de PERCENTUAL | 100% 12 meses Órgão - SMMA atendimento ao público e aprimorar as condições de trabalho dos ' servidores; o ” Recomposição do poder aquisitivo dos servidores municipais; 2070 | Atividade | Proteção do Meio Ambiente e “ “Intervenções” visando dar proteção ao meio ambiente e a| PERCENTUAL | 100% 12 meses Educação Ambiental conscientização da população em relação a importância da educação ambiental. 2071 | Atividade | Recuperação e Preservação da “” Recuperação, preservação e manejo da flora e fauna; PERCENTUAL | 100% 12 meses Fauna e Flora 2072 | Atividade | Coleta Seletiva e Destinação de “Melhoria da coleta dos resíduos sólidos (lixo) do Município PERCENTUAL | 30% 12 meses Resíduos Sólidos “” Ampliar a coleta de óleo vegetal usado; “Aquisição de equipamentos, pick-up e caminhões para a coleta seletiva, visando o aumento do percentual coletado até 2024. “ Remediação do Aterro Sanitário; Orgão: 02.12.500 - Fundo Municipal do Meio Ambiente particulares, com a devida recuperação ambiental. Ação Programas Prioridades Unidade de | Met | Período de | Medida a realização 2073 | Atividade | Desenvolvimento Sustentável em Implantação de reservas biológicas, parques municipais e a criação | UNIDADE 04 12 meses Areas de Preservação de RPPNs — Reserva Particular do Patrimônio Natural. | Dotar as unidades de conservação dos seus respectivos planos de º manejo. 2074 | Atividade | Proteção do Meio Ambiente “” Preservação e Conservação Ambiental. PERCENTUAL | 100% 12 meses 2075 | Atividade | Convênios e Consórcios/PSA Parcerias para a preservação de nascentes de rios. UNIDADE | 06 12'meses “2076 | Atividade Pagamento por Serviços Ambientais Preservação das nascentes e olhos d'água, situados em propriedades | UNIDADE 06 12 meses | Órgão: 02.13 — Controladoria Geral do Município de Miguel Pereira Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 1030 | Projeto | Capacitação e Treinamento ”: Qualificação profissional, possibilitando aos Servidores e| UNIDADE 18 12 meses Funcionários da Controladoria Geral do Município um diferencial o quanto a análise processual. 4 2077 Manutenção e Funcionamento do Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, | PERCENTUAL | 100% 12 meses Atividade Órgão - CGM tomando como base a média da inflação do exercício anterior; Participação dos servidores em cursos, seminários, palestras e etc; Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização de serviços e instalações da Controladoria Geral do Município; Aquisição de veículo para o desempenho de atividades de entrega de documentos em geral, em órgãos públicos e transporte de servidores para cursos, seminários, palestras, reuniões, dentre outros; Aquisição de livros para colaboração de modo eficiente na capacitação e atualização dos servidores no desenvolvimento das atividades da CGM, MIGUEL PEREIRA / | 4. Estado do Rio de Janeiro res Órgão: 02.14 — Secretaria de Governo | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 2078 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do “” Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais, | UNIDADE | 01 12 meses Órgão -86 o tomando como base a média da inflação do exercício anterior; ” Aquisição de móveis, equipamentos e aparelhos para a modernização de serviços e instalações da Secretaria. Orgão: 02.15 - Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Recreação Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização 1031 Projeto Implementação de Espaços Esportivos Pd “ Construção, recuperação, ampliação e manutenção de quadras esportivas . Implantação de uma quadra poliesportiva com arquibancada e alambrado móvel no Pavilhão Juscelino Kubitschek; Aquisição de Academias ao ar livre para todas as idades. Construção, recuperação, ampliação e manutenção de píer para remo no Lago de Javary. Quadras e - Campos 20 2 meses 2079 Atividade Realização de Eventos de Participação e Lazer Realização de Atividades Lúdicas Participantes 3500 12 meses 2080 Atividade Realização de Eventos Desportivos Realização de' torneio de vôlei, futebol, futsal, corridas rústicas e demais atividades desportivas; Realização dos Jogos Escolares: Incentivar o Esporte Amador em todas as com a participação em Torneios Regionais, Incentivar atividades ciclísticas e passeios ecológicos; Realização do Mundial de Vôlei, Xterra, Corrida do Resta 1, Corrida dos 1000 KM, Maratona Bike Cross Country, Campeonato de Futevôlei. modalidades esportivas, Participantes 5000 12 meses 2081 Atividade Desenvolvimento das Atividades Esportivas Iniciação e desenvolvimento de modalidades esportivas; Ginástica para melhor idade. Participantes 2500 12 meses 2084 Atividade Manutenção c Funcionamento do Orgão - SMELR Implantar o Calendário anual esportivo da SMELR com os eventos e as atividades esportivas anuais; Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais; Capacitação técnica de recursos humanos para as atividades PERCENTUAL 100% 12 meses à Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira | Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas esportivas; ” Dotar as Secretaria de condições estruturais para o desenvolvimento dos projetos esportivos; Aquisição de material de consumo para uso interno da SMELR; Aquisição de material permanente para uso da SMELR; Manter a estrutura organizacional com aquisição de móveis e equipamentos necessários para o desempenho das atividades administrativas da SMELR. “ss — mem ed ts (MIGUEL PEREIRA Órgão: 02.16 - Secretaria Municipal de Segurança - Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização Projeto Aquisição de Veículos Automotores - SMSEG SN Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Segurança; Rondas escolares nos três distritos de Miguel Pereira; Atender ao Projeto da Guarda Mirim. Aquisição de veículo para atender ao Núcleo Integrado de Atendimento a mulher, UNIDADE 04 12 meses 1033 Projeto Iniraestrutura da Secretaria de Segurança Revitalização da infraestrutura da Secretaria de Segurança nos 3 distritos — Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, como salas, banheiros, cozinha; Aquisição de mobiliário; Construção de sala para a secretaria no 1º piso. Visando a acessibilidade a todos; Instalação do Núcleo Integrado de Atendimento à mulher; Criação do Fundo Municipal de Segurança. UNIDADE 01 I2 meses 1034 Projeto Implantação do Projeto de Videomonitoramento Construção de sala para o atender ao sistema de videomonitoramento: Aquisição de e manutenção de suporte de câmeras e equipamentos para o Sistema de Monitoramento; Aquisição de Software; Qualificar e aperfeiçoar os Guardas Municipais que irão manusear os equipamentos, UNIDADE 01 12 meses 2082 Atividade Manutenção e Funcionamento do Orgão — SMSEG Aumento da abrangência, visando o atendimento de um maior número de alunos, nas campanhas educacionais praticadas em parceria com a Secretaria de Educação e o DETRAN, através de elaboração e apresentação de vídeos e distribuição de panfletos pára a Rede Municipal e Particular de Ensino; Oferecer condições para melhoria dos serviços, através da aquisição de equipamentos de informática e mobiliário adequado para as Subinspetorias; Proporcionar efetividades políticas de segurança, prevenção e enfrentamento à violência com a promoção de ações de forma articulada com a sociedade, visando a segurança pública; Atividades de atendimento a políticas públicas para o trânsito apoiadas, através de convênios firmados; Oferecer cursos de formação e aperfeiçoamento aos guardas municipais (Decreto nº 5.351 de 25/02/2019) e atualização contínua aos demais funcionários da SMSEG, em todas as áreas correlatas às atividades essenciais a cada função; Oferecer cursos de capacitação e aprimoramento para melhor desempenho dos serviços prestados pelos Guardas Municipais: Recomposição parcial de poder aquisitivo dos servidores municipais. Percentual 100% I2 meses 2083 Atividade Guarda Municipal Orientar, executar e controlar o sistema de trânsito no Município, visando fiscalizar, notificar e administrar a circulação de veículos através do sistema de sinalização viária, conforme previsto no CTB, competências concorrentes com os demais órgãos (Polícia Militar, DETRAN RJ, a Secretaria Estadual e a Municipal de Transportes: Realizar a Semana Nacional do Trânsito, de 18 à 25 de setembro; Executar ações e metas didáticas e paradidáticas de ensino voltadas Percentual 100% 12 meses para o Projeto Semeando Sonhos e Guarda Mirim, que atua tanto com professores, alunos, pais e responsáveis, buscando medidas socioeducativas que combatam ações de violência e uso de drogas e interação destas crianças do projeto Guarda Mirim no contexto da sociedade ; Colaborar apoiando os outros órgãos de Segurança pública através de parcerias para diminuir o índice de criminalidade e o crescente número de uso de entorpecentes, através de barreiras criadas no 3º e 2º distritos; Realizar Ronda escolar nos 3 distritos - Miguel Pereira, Governador Portela e Conrado, para garantia de segurança na porta das escolas, e em seu entorno; Prevenir e inibir, pela presença e vigilância, bem como coibir, infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais; Atuar preventiva e permanentemente, no território do Município, para a proteção sistêmica da população que utiliza os bens, serviços e instalações municipais; Organizar a corporação com equipamentos mais modernos, como radios de transmissão, spark,, armamentos não letais, reposição de fardamento e equipamentos que fazem parte do uniforme; Supervisionar as vagas de estacionamento regulamentado (carga e descarga, carga de valores, emergência, deficientes físicos, idosos e motocicletas), conforme previsto no CTB, através do uso de selo de advertência e multado; Implementar e aprimorar as ações da Guarda Municipal visando a preservação do Patrimônio Público, Meio Ambiente e Área Florestal; pino do Rio de Janeiro ” Executar a fiscalização de trânsito, advertir, autuar e aplicar medidas administrativas cabíveis aos veículos; Y” Implementação do Projeto Guarda Mirim que atua na Rede Municipal de Ensino Fundamental nas séries de 4º e 5º ano de ensino fundamental, abrangendo os 3 distritos tendo como objetivo proporcionar aos adolescentes formação interdisciplinar e ensinar normas de disciplina, cidadania; — 2024 | Atividade | Manutenção do Canil da Guarda “” Manutenção e aprimoramento das atividades voltadas para o Canil Percentual | 100% 12 meses Munteipal Municipal que tem como atribuição precípua prestar apoio operacional às ações dos demais grupamentos da Guarda Municipal e os demais órgãos da Segurança pública; ” Executar trabalho de Cinoterapia no auxílio às pessoas com deficiência física; ” Executar trabalho de Guarda e proteção; detecção de entorpecentes e e material explosivo; “Auxiliar nas patrulhas em ruas, monumentos e prédios públicos da cidade. 2028 | Atividade | Locação de Imóvel para Atender ao |” Prestar assistência às mulheres que sofrem de maus tratos e abuso; Unidade 01 12 meses Núcleo de Atendimento à Mulher “Identificar e executar ações que combatam a criminalidade no âmbito feminino; “Prestar auxílio as mulheres que sofrem ameaças; “” Oferecer suporte assistencial de psicólogo; “. Implantar o Projeto Maria da Penha, visando a proteção e prevenção de mulheres que sofrem violência doméstica — através de ações comunitárias e assistência humanizada de forma acolhedora; a Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Atividade Fiscalização de Trânsito e Fiscalização de Postura Controlar, fiscalizar, executar e orientar o sistema de trânsito no município em forma a se cumprir o que está previsto CTP; Uso de selo de advertência e multado; Fiscalização das posturas municipais em relação ao sossego público, poluição sonora, comércio ambulantes, promoção de propagandas em desacordo com o Decreto Municipal nº 5.374, de 03/04/2019, que dá poder a Guarda Municipal; Fiscalizar e autuar quanto ao apoio de vigilância, para coibir crimes, infrações administrativas e atos infracionais no ordenamento urbano do município; Confeccionar Talão de Infração para coibir as infrações de trânsito; Zelar pela guarda de materiais que forem apreendidos pela fiscalização; Percentual 100% 12 meses 2039 Atividade Locação de Imóvel para Veículos Apreendidos Desenvolver fiscalização, visando a identificação do proprietário e a notificação dos veículos abandonados nas vias públicas ; Recolher e depositar os veículos apreendidos na vias públicas para o pátio municipal, de acordo com a Lei Municipal nº 3.660, de 26/02/2021. Unidade 01 I2 meses (MIGUEL PEREIRA) Órgão: 02.17 - Secretaria Municipal de Cultura Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta| Período de Medida realização 2136 | Atividade | Realização de Eventos Musicais Realização de festivais de música, encontro de corais e shows PARTICIPANTE | 300 12 meses 2137 | Atividade | Manutenção e Funcionamento das Obras e reformas, execução de projetos de infraestrutura; Percentual | 100% 12 meses Atividades Culturais Realização de cursos e oficinas de arte, aquisição de acervo para bibliotecas, ações de implementação e manutenção de atividades culturais. (R Eres a aa VEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira | Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Órgão: 02.18 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão de Projetos Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização | 1050 Projeto Aperfeiçoamento e Capacitação dos Servidores - SMPGP PÁ Promover o aperfeiçoamento dos servidores por meio'de cursos de capacitação, seminários e outros eventos. melhorando a eficácia dos trabalhos; PERCENTUAL 100% 12 meses “1051 Projeto Aquisição de Veículos Autómotores - SMPGP Adquirir veículo de passageiros para atender demanda de locomoção do pessoal da SMPGP; UNIDADE 0] 12 meses “2148 Atividade Manutenção e Funcionamento do Orção - SMPGP 4% “ Manter a estrutura administrativa e funcional da SMPGF, suprindo as necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços relacionados às atribuições desta secretaria; Manter a folha de pagamento dos servidores lotados na SMPGP; Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais; Conservar e manter em perfeitas condições de funcionamento visando aprimorar as condições de trabalho. Incluem-se neste programa qualquer gastos referentes à obras e reformas; Aquisição de equipamentos de informática, assim como programas e sistemas referentes ao desenvolvimento de projetos; Aquisição de móveis em complementação da estruturação da secretaria. PERCENTUAL 100% 12 meses “2149 Atividade Manutenção de Veículos Automotores - SMPGP Manter em boas condições de funcionamento carros da secretaria, tendo em vista a importância da frota para a prestação de serviços de qualidade à municipalidade. UNIDADE 01 12 meses “Órgão: 02.19 - Secretaria Municipal de Defesa Civil Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta. Período de realização 1058 Projeto Aquisição de Veículos Automotores - SMDC Aquisição de veículos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Defesa Civil; UNIDADE 02 12 meses “ol Projeto Infraestrutura da Secretaria de Defesa Civil . Aquisição de materiais para prevenção de desastres; Aquisição de material permanente e de consumo. assim como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas e das ações de Defesa Civil; Construção de sala para a secretaria no acessibilidade a todos; Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil nas Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública. Iº piso, visando a PERCENTUAL 100% 12 meses “1003 Proteto Implantação do NUPDEC Curso para capacitação dos voluntários (Instrução básica de Defesa Civil, Prevenção e combate a incêndio, Suporte básico de vida) PERCENTUAL 100% I2meses | 2155 Atividade Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMDC Aluguel do prédio onde se em contra instalado o Batalhão do Corpo de Bombeiros; | Aquisição de material e equipamento para o atendimento à ocorrência de prevenção e Emergência a fim de garantir o bom funcionamento do órgão (Motopoda, Motoserra, escada, corda); Aquisição de material de escritório e expediente; Material para manutenção e funcionamento dos veículos da Secretaria; Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação; PERCENTUAL 100% 12 meses e E Sis ho MIGUEL PEREIRA Lei de “ Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas ” Aquisição de EPI; ” Aquisição de material para suprimentos das roçadeiras; ” aquisição de material de limpeza e higiene para o bom funcionamento do órgão; ” Aquisição de Uniforme tipo fardamento para identificação de funcionários; “” Aquisição de material para sinalização e proteção; ” Aquisição de mobiliário; ” Material gráfico para propaganda e divulgação da secretaria; ” Aquisição de eletrodomésticos; ” Material para palestras e ações preventivas para a comunidade; “Aprimoramento de trabalho através de cursos e congressos; ” Executar a manutenção preventiva dos equipamentos da Defesa Civil; 2156 | Atividade | Prevenção e Combate às Enchentes |Y” Limpeza manual e Mecânica de Córregos; PERCENTUAL | 100% 12 meses e Calamidade Pública . ” Drenagem de valões, rios, canais e vias urbanas; ” Limpeza e desobstrução de Rede de Drenagem; ” Elaboração de mapas de risco, de recursos institucionais e e instalações; “Elaborar os planos de Defesa Civil, de contingência e de operações; ” Abertura e Elevação de Ruas visando a efetivação de um corredor trans-enchentes; ” Elaboração de laudos técnicos para que o Município possa utilizar em defesas judiciais ou em demandas relacionadas a prejuízos causados por condições atmosféricas extremas; “” Elaboração de mapa Geotécnico no intuito de evitar construção em área de risco identificadas e insuscetíveis de ocupação; ” Elaboração de mapeamento de risco para que seja feito um trabalho preventivo e de qualidade. | Z . Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira | Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Órgão: 02.20 - Secretaria Municipal Executiva de Assuntos Estratégicos Orgão - SMEAE necessidades pertinentes ao funcionamento do setor e dos serviços atinentes às atribuições desta Secretaria. Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida realização 2040 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do ” Manter a estrutura administrativa da SMEAE, suprindo as| PERCENTUAL | 100% 12 meses NES E E Ca) ça Órgão: 03.01 - FAPEMP Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de | th Medida | realização 1036 | Projeto | Realização: de Cálculo Atuarial e Proceder ao levantamento atuarial no Fundo de Previdência, inclusive | + UNIDADE | “01 12 meses Relatórios de Acordo com as Modelagem Atuarial. à | o Normas Previdenciárias - FAPEMP 2085 | Atividade | Manutenção e Funcionamento do Manter a estrutura organizacional, com aquisição de móveis e|PERCENTUAL | 100% 12 meses Orgão - FAPEMP equipamentos necessários ao desempenho das atividades pertinentes ao fundo. Pagamento de sentenças judiciais (pessoal e encargos). == Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais. 2086 | Atividade | Encargos com Inativos e Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas; | | PERCENTUAL | 100% 12 meses Pensionistas Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e pensionistas. 2087 | Atividade | Pagamento de Taxas Administrativas Pagamento de taxas administrativas de acordo com a legislação | UNIDADE 13 12 meses ú | vigente previdenciária; 2088 | Atividade | Encargos com Inativos e Pagamento dos inativos e pensionistas e outras despesas correlatas. | | PERCENTUAL | 100% 12 meses Pensionistas (PMMP) Recomposição parcial do poder aquisitivo dos aposentados e pensionistas. 2089 | Atividade | Reserva Orçamentária Reserva Orçamentária PERCENTUAL | 20 % 12 meses s ; - Estado do Rio de Janeiro Orgão: 04.01 - Fundo Municipal de Saúde | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de-Prioridades e Metas infecção pelo coronavírus; Executar as atividades de educação, mobilização social . comunicação pertinentes a contenção de transmissão e adequado fluxo de pacientes; Garantir a detecção, notificação, investigação de casos suspeitos de forma oportuna; Traçar estratégias para redução da transmissão da doença, por meio do monitoramento e controle dos pacientes já detectados; Garantir adequada assistência ao paciente, com garantia de acesso e manejo clínico adequado; Organizar o fluxo de ações de prevenção e controle no Coronavírus; Monitorar e avaliar a situação epidemiológica para orientar a tomada de decisão; Garantir a operacionalização da campanha de imunização em massa Ação Programas Prioridades Unidade de | Meta | Período de Medida | realização 1038 | Projeto | Estruturação de Unidades de Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE 03: 12 meses Atenção Especializada em Saúde E 1039 | Projeto | Estruturação de Unidades da Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE | 12 12 meses Atenção Básica em Saúde - UBS | a 1040 | Projeto | Construção, Ampliação e Reformas Obras de estruturação de Unidades; UNIDADE 06 |2 meses de Unidades Básicas de Saúde “J041 | Projeto | Alimentação e Nutrição/SIS VAN Adquirir equipamentos e materiais permanentes; UNIDADE LO 12 meses 1052 | Projeto | Construção e Aparelhamento do Construção e Aparelhamento do Novo Hospital Luiz Gonzaga, UNIDADE 01 I2 meses | Novo Hospital Luiz Gonzaga recurso oriundo do Governo Estadual; - 1057 | Projeto | Enfrentamento COVID-19 Promover a prevenção e minimizar a transmissão E casos ds UNIDADE 01 12 meses MIGUEL PEREIRA COVID-19 conforme cronograma do SNI, “2090 2091] Atividade Atenção Pré -Hospitalar — Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU - Adquirir Atualizar o corpo técnico do serviço de atendimento; - Reestruturar a área física dentro das normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde; equipamentos, funcionamento do SAMU. Obras de adequação na estrutura física do SAMU. materiais, insumos para: o pleno UNIDADE SAMU em funcionamento 01 12 meses | Atividade Saúde do Idoso, Pessoa com | Deficiência e Doenças Crônicas - RCPD Implantar/Implementar o Programa Municipal de Saúde do Idosos, Pessoa com Deficiência e Doenças Crônicas - RCPD. Aumentar acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas. | o Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes para os programas. Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra idoso. Garantia de cota prioritária de acesso à Rede de Saúde Municipal para os pacientes do Programa. Capacitação de cuidadores para funcionários da Rede. Fortalecer ações de promoção e prevenção, envelhecimento saudável. Reduzir as morbimortalidade por DCNT., com foco no UNIDADE Programa em funcionamento 01 12 meses 2093 Atividade Saúde da Mulher, Criança e Adolescente- Rede Cegonha Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05 anos. Promover ações de assistência à saúde da criança. Reduzir a morbidade por infecção respiratória aguda — IRA e diarreia em crianças menores de 05 anos de idade. Identificar óbitos maternos, infantis e fetais. UNIDADE Programa em funcionamento 01 12 meses MIGUEL PEREIRA N Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas GS “Ss Implementar o programa de humanização do Pré-Natal e do Nascimento, informando os dados no SISPRENATAL. Diminuir a incidência de morte por câncer de colo de útero e mama:. Programar a atenção à saúde do adolescente nas Unidades de Saúde; Reduzir casos de baixo peso, desnutrição grave e obesidade em crianças menores de 07 anos e gestante; Aumentar o acesso aos exames e procedimentos relacionados aos programas, Implantar o comitê de investigação de óbitos maternos e infantis; Fortalecer a notificação e investigação de casos de violência contra mulher, criança e adolescente; Participação na Rede Cegonha Regional; Garantia de acesso a leitos de terapia intensiva neonatal e infantil. “2094 Atividade Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde dE 4 A Estruturar e manter a Rede de Saúde em Funcionamento Reestruturar o Organograma para a SMS, com as respectivas modificações no regimento interno. Pagamento de vencimentos e vantagens — pessoal civil. Conceder reajuste salarial dos servidores. Criar comissão para implantação do PCCS-SUS. Fortalecer ações de Educação Permanente em Saúde Consolidar, informatizar e manter os sistemas informatizados de saúde, para a coleta de dados estatísticos, com geração de informações municipais de saúde a fim de subsidiar a tomada de decisões; Manter o funcionamento dos veículos para atendimento a população que necessite dos serviços de saúde do Município, para tratamento dentro e fora do domicílio. UNIDADE 01 12 meses EO o EE wo = Espe Y A am as MIGUEL PEREIRA / E Sr É = e sr id Es S E . Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas “ Realizar os credenciamentos de serviços de saúde, para complementação ao SUS; Incrementar a Divisão de Controle, Avaliação e Auditoria a nível Municipal; Manter atualizado o CNES — Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde. Aperfeiçoar e fortalecer a gestão descentralizada e regionalizada do SUS. Fortalecer ações de Planejamento em Saúde. Operacionalizar o Fundo Municipal de Saúde; Programar a informatização de Unidades da Rede Municipal; Programar Ouvidoria Municipal com vistas ao fortalecimento da gestão estratégica do SUS conforme diretrizes nacionais; Disponibilizar formas de acesso do cidadão a Ouvidoria, garantindo infraestrutura para funcionamento; Apoiar os processos de educação popular em saúde, com vistas ao fortalecimento da participação social do SUS; Aquisição de equipamentos e materiais para adequação da Rede Municipal; Promover a qualificação, treinamento, aperfeiçoamento de todo o quadro de funcionários da SMS; Ações relacionadas à Política Nacional de Humanização; Fortalecimento das ações de qualificação da gestão do SUS; Reestruturação de espaço físico e outras estruturas. 2095 Atividade Gestão, Consórcio Intermunicipal de Saúde q auss Aumentar a capacidade de prestação de serviços de saúde na região; Viabilizar a atração de recursos financeiros para região Centro Sul Fluminense; Unidade 0] 12 meses E MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Operacionalização do cofinanciamento da atenção básica “” Manter a interação entre os municípios consorciados; |” Participação ativa do Município de Miguel Pereira no Consórcio; “ Contribuição financeira para manutenção do consórcio. 2098 | Atividade -| Atenção Básica da Saúde Operacionalização das Unidades de ESF PERCENTUAL | 100% 12 meses ” Aumento das ações de promoção e prevenção; Y” Manter a composição mínima de profissionais das equipes de saúde da família; “” Ampliar a cobertura populacional da atenção básica por meio da estratégia saúde da família; “Ampliar o acesso a consulta pré-natal; “” Reduzir a internação hospitalar por diabetes mellitus no |âmbito do SUS; í Reduzir a internação hospitalar por acidente vascular cerebral (AVC) no âmbito do SUS; ” Reduzir e monitorar a prevalência de baixo peso em crianças menores de 05 anos; “ Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família: “Adquirir equipamentos, materiais permanentes e veículos para uso no programa; “Capacitar e qualificar profissionais que atuam nas Equipes de Saúde da Família; “Manter o Programa de Fisioterapia Domiciliar no PSF; ” Informatização das Unidades de Saúde onde funcionam como Estratégia de Saúde da Família e promover capacidade de acesso internet; “” Manter e aprimorar a utilização do sistema de informatização E-SUS; “Estado do Rio de Janeiro | | Município de Miguel Pereira SS” Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas “ AAA S AA “ KEN Ampliar as ações do Programa Saúde na Escola Reduzir as internações por causas sensíveis à atenção básica; Operacionalização e Manutenção do ACS Promover a qualificação dos profissionais que atuam no programa; Implementar o Programa Melhor em Casa; Implantar o NASF; Manter o funcionamento das Unidade Básicas de Saúde; Reequipamento das Unidades de Saúde; Ampliar-e qualificar a Saúde Bucal; Manter consultórios odontológicos; Adequar/reformar consultórios odontológicos; Adquirir equipamentos e materiais permanentes; Ampliar as ações de Odontologia preventivas (escovário, ortodontia, odonto clínica); Desenvolver ações junto à Secretaria Municipal de Educação, visando o atendimento aos escolares: Prevenir tratar patologias bucais em bebês de O à 3 anos; Promover a saúde bucal nos portadores de HIV; Ampliar o Programa de Saúde Bucal na ESF; Adquirir equipamentos para manutenção do programa; Qualificar profissionais de Odontologia: Adquirir insumos para funcionamento do programa; Operacionalizar o Programa de Desempenho conforme diretrizes do Previne Brasil Adicional de Cumprimento de Metas para equipes de Saúde da Família, que apresentarem desempenho compatível com metas e resultados esperados, conforme Portaria Ministerial; E “ Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira “Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Operacionalização do Programa Mais Médicos 2099 Atividade Assistência Farmacêutica Apoiar o funcionamento do sistema HORUS na central de abastecimento farmacêutico com a finalidade de manter o acesso, controle de estoque e distribuição de medicamentos; Adquirir medicamentos através de Registro de Preços: Consolidar apoio irrestrito a Comissão de Padronização Municipal de Medicamentos, com vistas a uma dispensação racional e procedente, que irá proporcionar ao Sistema, benefícios de ordem econômica, administrativa e terapêutica; Promover a estruturação da assistência farmacêutica (recursos humanos, equipamentos, materiais, insumos e conectividade); Obras estruturais nos locais de funcionamento da Assistência Farmacêutica; Atender as demandas judiciais; Executar as ações de assistência farmacêutica de acordo com a Política Nacional de Medicamentos, cumprindo o ciclo da assistência farmacêutica (seleção, programação, aquisição, armazenamento, distribuição e dispensação); Capacitar farmacêuticos e demais profissionais de saúde sobre temas relacionados à assistência farmacêutica.; Descentralização da Assistência Farmacêutica na Rede Municipal. Unidade Assistência Farmacêutica em funcionamento 01 12 meses 2102 Atividade Gestão Hospitalar Garantir os atendimentos de urgência e emergência, internações, consultas médicas de especialidades, procedimentos de finalidade diagnóstica, assistência hospitalar completa, leitos complementares e retaguarda clínica Possibilidade de contratação de instituição para participar na gestão, operacionalização e manutenção do Hospital Municipal; Unidade em funcionamento 01 12 meses e : Estado do Rio de Janeiro a Municíção de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Operacionalização do PAHI — Programa de Apoio aos Hospitais do Interior; Garantia de acesso aos munícipes de Paty do Alferes e demais municípios com referência de acesso. 2104 Atividade Vigilância em Saúde Ampliar as ações de Vigilância em Saúde no âmbito municipal; Vigilância Sanitária: “ “ Y Y " A Reduzir os riscos e agravos à saúde da população por meio das ações de implementação e promoção em vigilância samitária; Garantir continuidade ao processo de municipalização de Vigilância Sanitária; Desenvolver os processos de educação permanente destinados ao uso racional de produtos e serviços relacionados à saúde; Aquisição de equipamentos e materiais permanentes; Capacitação de profissionais; Revisão do Código Sanitário de Miguel Pereira/RJ. Vigilância Ambiental: Y Executar as ações que propiciam o conhecimento e a detecção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interferem na saúde humana, com a finalidade de identificar as medidas; de prevenção e controle dos fatores de riscos ambientais relacionados às doenças ou a outros agravos Vigilância Epidemiológica: vá Y Prevenção, controle, eliminação ou erradicação de doenças; Manter e estruturar o funcionamento do sistema de informações epidemiológicas; Promoção e Prevenção em Saúde: / Intensificar as ações de prevenção, promoção e recuperação da saúde, Unidade 05 12 meses Ud “ Vá á “ Y ú SE “ x ”. com foco no combate as DCNT; Capacitar os profissionais para o desenvolvimento do trabalho integrado e intersetorial; Aprimorar o acesso da população aos serviços de saúde; Incentivar o acesso; o Imunização Controlar agravos passíveis de prevenção através de Imunobiológicos conforme Protocolos do Ministério da Saúde; Redução das taxas de morbimortalidade da infância através do controle e erradicação das doenças imunopreveníveis; Informatizar as salas municipais de vacina; Adquirir condições para rede de frio municipal (planta física e gerador); Saúde do Trabalhador Atenção às necessidades relacionadas ao ambiente de trabalho, e que tenham impacto neste, na família e na comunidade; Organizar e desenvolver programas de educação em saúde voltada para a promoção da saúde, prevenção de riscos e intervenção sobre agravos relacionados ao ambiente e ao processo de trabalho; Realizar avaliações técnicas em saúde do trabalhador para a identificação de riscos e danos ocupacionais; Integrar a equipe multidisciplinar em saúde do trabalhador, para o planejamento, organização, execução e avaliação das atividades desenvolvidas; Danos Vitais Manter as ações de vigilância das doenças; Monitorar todos os nascidos vivos e todos os óbitos de residentes em ES - Lai) A “o AXAS A “ a ESA A Miguel Pereira; Manter o funcionamento do Programa DST AÍDS; Normatizar o protocolo de assistência específico; Realizar o controle de exames laboratoriais; Capacitar profissionais envolvidos no Programa; Adquirir equipamentos e materiais permanentes; Combate a Zoonoses e Vetores Manter inexistentes os casos de raiva animal; Implementar a profilaxia e controle da raiva humana; Realizar parcerias com instituições para atendimento emergencial e chipagem de animais domésticos; Cadastrar animais; Adquirir raticidas e larvicidas para combate e prevenção ao vetor; Programar a profilaxia da Leptospirose; Operacionalização Programa Municipal de Controle da Dengue Realização do diagnóstico situacional das endemias; Adequar o Recurso Humano para desenvolvimento das ações; Capacitar profissionais; Estabelecer parcerias intersetoriais povernamentais e não governamentais para colaboração nas ações de controle de endemias; Aprimorar as ações de controle vetorial e manejo ambiental. 2107 Atividade Rede de Saúde Mental MS Manter o funcionamento do CAPS; Realizar oficinas com pacientes do programa; Manter profissionais especializados e capacitados para funcionamento do programa: psiquiatra, terapeuta ocupacional, Unidade Rede em funcionamento 01 12 meses - Estado do Rio de Janeiro ' Município de Miguel Pereira ) Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas psicólogos, assistente social e enfermeiros e outros profissionais que se fizerem necessários para o bom funcionamento do Programa; Ampliar o acesso ao tratamento ambulatorial em saúde mental. Adquirir equipamentos, materiais, insumos para a Rede de Saúde Mental: Obras estruturais na Rede de Saúde Mental: Obras de adequação ou locação de local para implantação/manutenção para o Serviço de Residência Terapêutica; Manutenção do funcionamento dos leitos de saúde mental - CRACK; 2109- Atividade Vigilânia em Saúde, ESET Regional Manter c funcionamento do Laboratório de análise da água, em parceria com a Secretaria Estadual de Saúde — Noel Nutels; Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do laboratório; Adquirir equipamentos e insumos, para funcionamento do laboratório para a implantação do projeto regional descentralizando os exames de sorologia para a dengue: Contratar e ou remanejar profissionais; Qualificar os profissionais; Unidade em funcionamento 01 |2 meses 2112 Atividade Gestão, Conselho Municipal de Saúde qt 4] Prover condições materiais, técnicas e administrativas necessárias ao funcionamento do Conselho Municipal de Saúde, que deverá ser organizado em conformidade com a legislação vigente; Estimular o processo de discussão e controle social no espaço regional; Promover ações de informação e conhecimento acerca do SUS junto à população; Garantir a integração da Ouvidoria com o Controle Social; Capacitar os membros do Conselho Municipal de Saúde; Unidade 0] I2 meses E eu Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas 2113 | Atividade | Assistência, Hospitalar e “Adquirir equipamentos, insumos, materiais permanentes e veículos | Unidade 01 12 meses Ambulatorial para atenção especializada; Rede MAC em “” Fortalecimento do Sistema de Fisioterapia; tynelonamentto “”. Implantar/Manutenção o CEO e CER; ”- Contratação de prestadores da rede privada como forma complementar à Rede Municipal; “” Implementar as ações relacionadas ao Cony ele da Hipertensão e Diabetes; Y” Implementar ações relacionadas à Saúde do Homem; ” Aumentar o número de exames de análises clínicas;. Y Firmar parcerias para aumento de acesso aos pl eeiimentos do MAC; “Aumentar a oferta de consultas médicas nas espião ” Aumentar a oferta de consultas de profissionais de nível superior na atenção especializada; | ” Garantir a referência dos prestadores de serviços dos procedimentos da média e alta complexidade (SIA/AIH); “” Aumentar os procedimentos de especialidades odontológicas; “” Contratação de serviços especializados de remoção: “” Informatização da rede especializada; o “Aumentar o número de procedimentos com finalidade diagnóstica: 2150 | Atividade | Programa de Apoio aos Hospitais |vY Repasse ao Hospital Municipal Luiz Gonzaga, caso preencha| Percentual | 100% 12 meses do Interior - PAHI satisfatoriamente as metas previamente pactuadas no Plano de Metas do PAHI; ” Garantir a qualificação técnica e gerencial dos servidores envolvidos no atingimento das metas a serem pactuadas; 2151 | Atividade | Programa de Financiamento da “” Repasse do Governo Estadual como objetivo de apoiar a Estratégia | Percentual | 100% | | 12 meses ” Estado do Rio de Janeiro (RR aa unicípi de Miguel Pereira “Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Atenção Primária a Saúde - PREFAPS .. Saúde da Família (ESF), a partir da manutenção e expansão das equipes da saúde da família (ESF) e de saúde bucal na estratégia de saúde da família (ESB/SF), bem como fomentar a qualidade e o alcance de metas no âmbito da Atenção Primária à Saúde; Reformar, estruturar e adequar as Unidades de Saúde da Família. EE a RR SS -—— —e——— + 4 “sm Atividade | Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação. da Rede de Atenção Psicossocial — | COFYRAPS- - comunitária e territorial no Estado do Rio de Janeiro, com ênfase nas Repasse do Governo Estadual com o objetivo de fortalecer a Rede de Atenção Psicossocial, objetivando reduzir as lacunas de cuidado em saúde mental e ampliar « acesso universal aos cuidados de base ações de atenção à crise nos processos de desinstitucionalização, integradas às demais áreas de atenção à saúde; Percentual 100 % 12 meses DE (MIGUEL PEREIRA. Orgão: 05.01 - Fundo Municipal de Assistência Social - Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Ação Programas Prioridades Unidade de Medida Meta Período de realização 1047 Projeio Piso de Transição de Média |Complexidade-- APAE, Y » Dar assistência às pessoas com deficiência intelectual e múltipla com recursos da União e outros paiticipes; “Subvenções para continuidade dos trabalhos deserivolvidos pela a entidade ss “| Arividade [o - PERCENTUAL 100% 12 meses mca und Piso Variável Média Complexidade —-CREAS: A Apoio técnico: e financeiro para O roprama de Enmdicáção do Trabalho Infantil, visando minimizar as atividades, exercidas pelas crianças, consideradas perigosas. penosas, insalubres e degradantes. Para isso, o PETI concede uma bolsa às famílias de crianças e jovens, substituindo a renda que traziam para a casa, nos trabalhos que exerciam. Em contrapartida, ficam as familias obrigadas a matricularem e manter seus filhos, com frequência regular nas escolas:: Para isso, serão utilizados recursos Federais, Estaduais e Municipais. UNIDADE 80 crianças 12 meses. 2118 Atividade Captação de Recursos para o Fundo Municipal de Assistência Social Ampliar e melhorar as condições financeiras para a efetivação do Plano Municipal de Assistência Social, por meio de convênios com a União e o Estado. PERCENTUAL 100% 12 meses 2119 Atividade Ações do BPC.. Apoiar técnica e financeiramente os projetos multissetoriais de promoção, proteção e recuperação de idosos e portadores de deficiência, em relação a sua saúde, assistência social, inserção comunitária, cultural, atividades físicas, educativas e etc. PERCENTUAL 100% 12 meses Atividade Proteção Social Básica — PSB Dar assistência às famílias de pouca renda, com recursos Municipais, Estaduais e Federais. Dar assistência às famílias em vulnerabilidade, com recursos PERCENTUAL 100% 12 meses “MIGUEL PEREIRA) | | Estado do Rio de Janeiro ' Município de Miguel Pereira “Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas t | 2124 Atividade Praia dica E Gestão - Descentralizada - Bolsa Fiamtlia o IGDPBF Federais, Estaduais e Municipais. Implementar a política nacional. de assistência social, através do -desenvolvimento de ações, de proteção social básica, PAIF(apoiar as famílias, prevenindo a ruptura de laços, promovendo acesso à ii e contribuindo para melhoria da qualidade -de vida), tendo cmo base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão 2 social através da rede socioassistencial. Implementar a política de “assistência social, através do desenvolvimento de ações, de proteção social básica .e especial, tendo como base do núcleo de atendimento à família, visando sua inclusão social através da rede socioassistencial, utilizando recursos Federais e Municipais. Manutenção, aquisição de equipamentos para. uso da equipe técnica do programa Bolsa Família, PERCENTUAL 1009 Va 12 meses Atividade Piso Fixo-de Média Epleidade — CREAS . vulnerabilidade social ou com de Proteção e Atendimento Dar: assistência às famílias em violações de direito, . serviços Especializado a Famílias e Indivíduos, utilizando recursos Federais, Estaduais e Municipais. Desenvolver ações voltadas para a população que viabilizem o seu desenvolvimento pleno, PAEFI(é o serviço de apoio, orientação e acompanhamento as famílias com um ou mais de seus membros em situação de ameaça ou violação de direitos), acolhimentos institucionais, garantindo-lhes os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente, Estatuto do Idoso, na Lei Orgânica da Assistência Social e Leis, regulamentares de Direitos Humanos. PERCENTUAL 100% IZ meses “a Atividade Índice de Gestão Descentralizada do ” Apoio Financeiro de Gestão Descentralizada do Sistema Unico de PERCENTUAL 100% 2 meses > à Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira dm Ts) MIGUEL LPERÉINA ni Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Sistema Único de Assistência Social - pesa: A Assistência Social, melhorar e ampliar os serviços, programas, projetos e benefícios. socioassistenciais, utilizando recursos Municipais, Estaduais e Federais. 2124 Atividade Doaiíngo em Ação Promover a integração entré pais e filhos com a sociedade, visando restabelecer os vínculos familiares c ou sociais; Garantir atividades culturais e recreativas, com o objetivo de estimular o convivio e oiertar uma melher qualidade de vida. 2147. 2157 Atividade - a rcf E Ativ Rss e ij E rograma. Primeira Infãi ância — Criança Feliz -: E ate UNIDADE oo famílias 12 meses Promover o desenvolvimento integra! das: crianças - na. primeira Infância. considerando sua Tamiha e seu contexto de vida; "PERCENTUAL. 00% |: 2 meses | Assistência à População em.. Vulnerabilidade Social “Supri as necessidades das pessoas com encaminhamento para solução dos problemas socioassistenciais apresentados, bem como doação de materiais, cestas básicas, iranspories, auxilio-funeral, auxílio-natalidade, auxílio social, auxílio passagem, auxílio em| Situação de desastre ec calamidade pública, conforme Lei” de Benefícios Eventuais nº 3.357/2018. PERCENTUAL 100 % 12 meses Atividade Apoio Técnico ao Conselho Municipal de Assistência Social Contribuir para maior eficácia das ações do Conselhos Municipal de Assistência Social; PERCENTUAL 100 %12 meses 204] Atividade Caravana da Cidadania Com o objetivo de aproximar a administração municipal do do cidadão e ofertar serviços públicos nas mais diversas áreas da gestão, bem como promover a interação entre a população e os mais diferentes setores e órgãos de atendimento. ATIVIDADE too famílias 12 meses Orgão: 06.01 - Fundo unida da Infância e do Adolescente à. Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas Vi — pis om guess Ação | - Programas | | Prioridades . | Unidade de | Meta | Período de. o na j ns Medida realização 2125 | Atividade, | Manutenção da Conselho, Tutelar Y Implementação das “ações para atendimento à criança e ao | PERCENTUAL |. 100% | -.12 meses Eua adolescente, | . o o 2126 | Atividade | Assistência à Infância e ão |” Assegurar O atendimento dos: direitos -da- Criança e do Adolescente | PERCENTUAL | 100% 12 meses | | Adescente E A quanto ao seu desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o E | | -- alcance dos objetivos dos programas e projetos sociceducativos, à É utilizando os recursos do Eae Municipal da Criança é do! E moda 4 O o Adolescente. O º = o Alai [Atividade | jArvio Fécnico-so Conselho ” PERCENTUAL |. 100% |. 12 meses "| ES a Fija | Adolescente | Municipal da Criança e do Contribuir para meior eficávia das ações -do Ropresçdlios Municipal da Infância e do Adolescente; “Orgão: 07,Ut - Fundo Municipal do idoso - Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira 'Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas nsiÊs go rt pilates arrasta “Ação | “Programas | “Prioridades -- Unidade de [ea Período de A A an Do aaa ças TEAR = Medida 1. realização al Pas | Atividade | Manutenção do Cento. de. RE “Tr “Aumentar atendimento | aos. idosos: mediante- convênio “com| UNIDADE 1:60, f 12 meses - nal Convivênciado fdoso - | entidades, Bs oferecer wma melho: jalidade. nos 1 serviços hn ; E SO E MRE TT e Bebes! tia cg i 2$2%. tados | Assistência z ao Túoisa aço os sobe: Ass eguirar O” atendimento dos. dircitos-do idoso: quanto ao seu eu] PERCENTUAI 160% | 12 meses st 2. E Qua Sea pena + desenvolvimento biopsicossocial, contribuindo para o alcance dos | | E h E -““objétivos. dos nrogramas e proisios sócio educativos, utilizando os! | | | recursos municipais, estaduais é federais do Fundo papal e l . | E 130.4 Atividade Apoio À o | tdos. asia a ron Técnico ag. Conselho = ty. Contribuir para maior eficácia das ações do c onselho: Municipal d do PERCENTUAL | 100% | |2 meses -. | a a cd dosa, dean j ao 1 Estado do Rio de Janeiro o Município de Miguel Pereira. = Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas -Orgão: 08.01 - Fundo Tang de Habitação de Interesse Social nina o | ESC Ra E Fa x Ação | | «Programas “Prioridades . Paga O Unidade ME Meta. Período de nas rm ren o dali = Medida | realização 2134 | “Atividade | Manutenção:e Fihcionamenta de: |. Apoiar programas Fabiiacionais com “Órgãos Bstduals Regioniais, UNIDADE. a Ms jo. 12 meseê.., - i 5 E ] hipamesa pende mai ciipndã -| EMBIS “= Criar e manter cadastros referentes a Federais e ONGS. ; AE A ofertas habitacionais para a população, contribuindo assim para 2 melhoriá na qualidáde:de vida da população. conforrie dersunda do Governo Federal através dos Programas. ro * TE PRE i I I i 1 Liseiiaa | | EE 1 ã | | ie mn si Em Orgão: 09.01 -Fundo Especial da Câmara Maça! de Miguel Pereira 7 To ) « Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira “ Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas dA aaa “Ação | Reta Programas | so cvs Prioridades... Unidade FE Medida Met A: — e mms mt e dm . realização Periodo de 2132 t Atividade [Manutenção SE Funcionamento do + Fundo À - Expandir, o aperfeiçoar as atividades: : "Promover ações « - Desenvolver programas de qualidade, produtividade e outros que da tecnologia utilizada pela Câmara Municipal de Miguel Pereira: Câmara Municipal (die Miguei Pereira; cmiturais, atividades de divulgação a população: - Treinar, aperfeiçoar, capacitar « qualificar os servidores da Câmara Municipal, bem corno seus agentes políticos: Contratar serviços e adquirir muierial e outras despesas de custeio que-se fizerem necessárias au desenvolvimento das atividades do Poder Legislativo Municipal, exceto pessoal; contribuam para a Municipal; Desenvolver e implantar projetos. a modernização administrativa do Poder Legislativo visando à atualização e melhoria Realizar concursos públicos para cargos do quadro de pessoal da Câmara Municipal de Miguel Pereira, desenvolvidas-.no: âmbito da: inclusive produção de programas de: PERCENTUAL | 100% | AZ meses. [] a a] Atividade. | | I DS ae | [o | RE BE aos ão Poder E Adquirir, construir, ampliar; adaptar ou reformar a sede do Poder - Legislativo Municipal criando condições de acessibilidades a todos Adquirir bens móveis, incluindo tecnologia da informação, para o! aqueles bom andamento que frequentam das atividades a Câmara Constitucionais Municipal de do Miguel] Poder Pereira; Legislativo, PERCENTUAL 100% 12 meses Ea Nuno do Rio de Janeiro | | cho É e "Município de Miguel Pereira E mo id Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades e Metas E =X MIGUEL PEREIRA) “Órgão: 10.01 — Fundo Municipal de Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB e ss O cdr mu = mo em e | im e ce ma ai 1 a “Ação | “ Programas rg ema de É Prioridades, SANA Unidade de |-Meta | Per fado de T] a CN =" SER E o Medida ? realização 1 “HS | Projeto, | Construção e-Ampliação de... co (4 Construir, DADE adequar as inidades sanar para atendimento |. SALA 15 Jo Imésos: à af ? idades Escolares da Educanão abs; de” atunos portadores' de necessidades especiais, obedecendo aos Ea dos) ES Básica-s SS RDE imãs Mo É morna: exigidos de infraestrutura para a Educação Básica as es Dto Cade. gssegurando que as escolas tenham condições míninias adequadas à psi qu cad a ce para a aprendizagem de tados « osalunos. ls Sosa : E Da 34:40 |Aiividade FEinanoias O Atendimento aos - dv Par suporte teórico e prágco aos profissionais e as escolas,| ALUNO HS. Featgiis | t “- | Alunos Portadores de Necessidades fortalecendo a interação dos alunes com necóssidades especiais no | É =P E speeiale. ce tuo excuror | processo de ensino e aprendizagem, favorecendo seu acesso e | E são o a | permanência na instituição com êxito, e dando-lhe oportunidade de ds t Adultos: à E niuss ão 146? fai alo | Co enconttam inserção social fora como da cidadão faixa etária pleno. para o atendimento nas classes E: regulares, por condição de vida precária ou por processo inicial de alfabetização sem sucesso. E at: Atividade Desenvolver Atividades dec cj Alfabetizar a população de Javens e Adultos que não tiveram acesso à | ALUNO 120 1 tiger = Aprendizado para jovens e. - | -Educação Básica em. idade própria e atender os alunos que se + E | E E a asia 2142 Atividade Desenvolvimento das Atividades “ Garantir a manutenção, expansão e melhoria das ações que. garantam -— ALUNO | 3807 | | 12meses Curriculares da: Routação Eúsiem - | - “o funcionamento da Rede Municipa! de Ensino; o RE Eos ge fo untio a aa FUNDEB' cr cmi | vw”: Subsidiar técnica e pedagogicamente o detenvanitmenta das e GC En Eu atividades da SME junto às Unidades Escolares, possibilitando que “ todos os alunos tenham acesso e concluam a Educação Básica, | | Lo et cer | Recomposição parcial do poder aquisitivo dos servidores municipais; o Ao aca 2143 | Atividade | Melhoria e Manutenção dos «| Y: Aquisição, reforma, manutenção preventiva e corretiva de veículos| VEÍCULO | 41 12 meses Serviços de: Transporte da . .. para transporte de alunos da Rede Municipal de Ensino. Comunidade Escolar. cam comme a Estado do Rio de Janeiro “Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022 - Anexo de Prioridades Município de Miguel Pereira c Metas “MaM | Atividade Capacitação de Profissionais da. i Educação Básica - FUNDEB “ Realização de formação continuada para « capacitação de- profissionais | da Educação Básica. a E PROFESSOR AMO, 214 | Atividade Ati vidade Conselho. Municipal do:FUNDEB “ Manutenção e Revitalização da Educação” Básica. MEMBROS Poe: TO micsei 12 meses 1 a