br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3723/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3723 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e quinhentos e noventa e quatro reais).
native_id3844

Originating matéria

matéria 5449 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
LEINº 3.723 DE 29% DE 
-—. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
JUNHO DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 697.594,00, em favor do 
Fundo Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 697.594,00 (seiscentos e noventa e sete mil e 
quinhentos e noventa e quatro reais), obedecendo a seguinte classificação 
orçamentária: 
FONTE 03 — R$ 697.594,00 (Recursos SUS) 
 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
33.90.30.05.03 | Materiais Medicinal, Cirúrgico e Odontológico R$ 47.594,00 
33.90.30.10.03 | Mat. Cons., Manut., Adaptação Veículos Próprios |R$ 40.000,00 
33.90.39.02.03 | Serviços de Luz e Força Motriz R$ 70.000,00 
33.90.39.05.03 | Serviços de Telefonia R$ 40.000,00 
33.90.39.09.03 | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 150.000,00 
 
33.90.39.29.03 | Exames Complementares R$ 250.000,00 
33.90.40.01.03 Serv. Tecnologia da Informação e Comunicação R$ 100.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do 
Fundo Nacional de Saúde, de acordo com a Portaria nº 3.423, de 14/12/2020 e 
serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17 de març 
 
-— | ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
* MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA 
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em “> dejunho de 2021. 
 
AM MNA 
A É PINTO DE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 02 ,0+, 24 
BiMns Tio pág (902/05 
— SERVIDOR Jeferson Cristian dos 9. Franco 
Agente Administrativo 
Mat. 01/009

open original →