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norma nº 3724/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3724 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaCria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal e dá outras providências.
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LEINº 3.724 DE 2$ DE JUNHO DE 2021. 
CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO 
E BEM-ESTAR ANIMAL E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal — FUMBEA, 
que tem por finalidade captar e aplicar recursos visando o financiamento, investimento, 
expansão, implantação e aprimoramento das ações voltadas à proteção e bem-estar dos 
animais, bem como o controle populacional e de medidas de prevenção de zoonoses e demais 
moléstias. 
Art. 2º Os recursos do Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal serão 
destinados a ações, programas e projetos que contemplem os objetivos seguintes: 
I - incentivo da posse responsável dos animais, assegurando-lhes condições dignas de 
vida e o cumprimento do direito ao abrigo, alimentação adequada, água potável, vacinas e 
espaço físico adequado ao seu deslocamento e desenvolvimento; 
II - apoio, financiamento e investimento em programas e projetos relativos ao bem-estar 
dos animais; 
WI - implantação e desenvolvimento de programas de controle populacional, que 
contemplem castrações, registro e identificação de cães e gatos; 
TV - fiscalização e aplicação da legislação municipal relativa à proteção e controle, bem 
como aquelas relativas à criação, comercialização, propriedade, posse, guarda, uso, transporte 
e tráfego e demais normas concernentes aos animais domésticos e domesticados; 
V - apoio a programas e projetos que visem defender, oferecer tratamento e destinação 
aos animais; 
VI - promoção de medidas educativas e de conscientização; 
VII - informação e divulgação de ações, programas, projetos, medidas preventivas e 
profiláticas, normas, princípios e preceitos voltados ao bem estar animal; 
VII - capacitação de agentes, funcionários e profissionais de pessoas jurídicas de 
direito público ou privado, para os fins de proteção da vida animal. 
Art. 3º Constituem receitas do Fundo: 
I - doações, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou 
privado; 
NH - recursos provenientes de acordos, contratos, consórcios e convênios, termos de 
cooperação e outras modalidades de ajuste: 
II - rendimentos obtidos com a aplicação de seu próprio patrimônio; 
IV - recursos provenientes da arrecadação das multas impostas por infrações à 
legislação de proteção aos animais e às normas de criação, comercialização, propriedade, 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel! Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraGpmmp.r.gov.br 
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
posse, guarda, uso, transporte, tráfego, e demais normas referentes aos animais domésticos e 
domesticados no Município; 
V - recursos provenientes da arrecadação das taxas de registro e identificação de 
animais domésticos e domesticados, RGA e demais taxas aplicáveis à matéria; 
VI - recursos provenientes de Termos de Ajustamento de Conduta — TAC firmados pelo 
Município, bem como os valores aplicados em decorrência do seu descumprimento; 
VII - recursos provenientes de repasses previstos em legislação de proteção aos 
animais, controle animal e gerenciamento em saúde pública; 
VIII - transferências ou repasses financeiros provenientes de convênios celebrados com 
os governos federal e estadual, destinados à execução de planos e programas de interesse 
comum no que concerne às ações de promoção do bem-estar animal, prevenção e salvaguarda 
da saúde pública; . 
IX - empréstimos nacionais, internacionais e recursos provenientes de ajuda e 
cooperação internacional e de acordos intergovernamentais; 
X - outras receitas eventuais. Parágrafo único. Os recursos destinados ao Fundo serão 
contabilizados como receita orçamentária e a ele alocados por meio de dotações consignadas 
na lei orçamentária ou de créditos adicionais, obedecendo a sua aplicação as normas gerais de 
direito financeiro. 
Art 4º Os recursos do Fundo serão depositados, obrigatoriamente, em conta corrente 
específica de estabelecimento oficial de crédito, indicada pela Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente. 
$1º Os recursos do Fundo serão administrados pelo Conselho Diretor e aplicados no 
financiamento de projetos e programas que atendam aos objetivos e diretrizes previstas nesta 
lei. 
$2º Os ativos e bens adquiridos com recursos financeiros do Fundo integrarão o 
patrimônio do Município de Miguel Pereira. 
$3º A contabilidade do Fundo obedecerá às normas da contabilidade da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira e todos os relatórios gerados para a sua gestão passarão a 
integrar a contabilidade geral do Município. 
$4º O saldo positivo, apurado ao final do exercício, será transferido para o exercício 
seguinte. 
Art 5º A aplicação dos recursos do Fundo obedecerá a cronograma previamente 
aprovado pelo Conselho Diretor, mediante a apresentação de projetos na forma que dispuser o 
seu Regimento Interno. 
Art 6º O Fundo Municipal de Proteção e Bem-Estar Animal é vinculado à Secretaria 
Municipal de Meio Ambiente e será administrado por um Conselho Diretor, na forma do seu 
Regimento Interno. 
Art 7º O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias contados 
da publicação. 
Art 8º As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiradpmmp.tri.gov.br 
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Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 2% de junho de 2021. 
/ dy 
PINTO AFONSECA 
- Prefeito Municipal￾CAMARAS Rio de Janeiro 
MUNICIPAL MIGUEL PEREIRA DE 
Publicado em: 404,04 
BIM nº. A CARECA TÃO. MNT ST Pág. (5). 0D 
 
A CNA NA A Ames 
 »— SERVIDOR Jeferson Cristian dos à, Franco 
Agente Adrninistraiivo 
Mat, 01/009 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 28.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirabpmmp.ri.gov.br 
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