| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3725 / 2021 |
| Date | 2021-06-28 |
| Ementa | Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 3.725, DE 2% DE JUNHO DE 2021. Determina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º. Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no âmbito do Município de Miguel Pereira, as despesas de assistência veterinária e demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na forma do Código Civil. Art. 2º. O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde veterinária prestados para o total tratamento do animal. Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Município de Miguel Pereira, Em 2% de junho de 2021. e A É PINTO DE AFONSEC Estado do Rio de Janeiro / Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: O2 404, 21 Bimnio *1S pag. (8) O4 / o / AD a “SERVIDOR en N Jeferson Cristian dos 9. Franco Agente Administrativo Mat. 01/0098 Na