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norma nº 3725/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3725 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaDetermina que os agressores que cometerem o crime de maus tratos arquem com as despesas do tratamento do animal agredido.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 3.725, DE 2% DE JUNHO DE 2021. 
Determina que os agressores que 
cometerem o crime de maus tratos 
arquem com as despesas do 
tratamento do animal agredido. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º. Fica determinado que, nos crimes de maus tratos cometidos no 
âmbito do Município de Miguel Pereira, as despesas de assistência veterinária e 
demais gastos decorrentes da agressão serão de responsabilidade do agressor, na 
forma do Código Civil. 
Art. 2º. O agressor ficará obrigado, inclusive, a ressarcir a Administração 
Pública Municipal de todos os custos relativos aos serviços públicos de saúde 
veterinária prestados para o total tratamento do animal. 
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 2% de junho de 2021. 
 
e 
A É PINTO DE AFONSEC Estado do Rio de Janeiro / Prefeito Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: O2 404, 21 
Bimnio *1S pag. (8) O4 
 
 
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“SERVIDOR en N Jeferson Cristian dos 9. Franco 
Agente Administrativo 
Mat. 01/0098 
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