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norma nº 3726/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3726 / 2021
Date 2021-06-28
EmentaInstitui a Semana Municipal do Ciclismo no âmbito do Município de Miguel Pereira e determina outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
LEI Nº 3.726, DE 25 DE JUNHO DE 2021. 
Institui a Semana Municipal do 
Ciclismo no âmbito do Município de 
Miguel Pereira e determina outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º: Fica instituída, no calendário de eventos do Município de Miguel 
Pereira, a “Semana Municipal do Ciclismo”, a ser comemorada anualmente, entre os 
dias 19 a 25 de agosto. 
Art. 2º: São os objetivos da Semana Municipal do Ciclismo. 
| - Difundir o uso da bicicleta, tanto na forma de exercício físico, quanto como 
meio de transporte; 
Il - Promover a conscientização da importância do ciclismo e da prática de 
esportes como instrumentos de qualidade de vida: 
III - Desenvolver o mútuo respeito entre ciclistas, motoristas e pedestres. 
IV- promover campanhas, eventos educativos e esportivos, incentivando o 
uso da bicicleta. 
Art. 3º: A “Semana Municipal do Ciclismo”, será comemorada com destaque e 
deve ser amplamente divulgada, podendo o Poder Executivo através do setor 
competente, estabelecer e organizar o calendário das atividades a serem 
desenvolvidas. 
Art. 4º: Membros da Sociedade Civil Organizada, que desenvolvam atividades 
ligadas à promoção do uso da bicicleta, poderão ser convidados a participar da 
definição de critérios a serem adotados, bem como, da organização dos eventos 
relacionados à “Semana Municipal do Ciclismo”. 
Art.5º: As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias.
Estado do Rio de Janeiro 
Câmara Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 6º: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, Em 5'ô de junho de 2021. 
 
 
AFONSECA 
Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: OL 104, 214 
Bim ne TIS pag. (5). 04 ) 
 
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Agente Administrativo 
Mat. 01/009

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