br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 323/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 323 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre a Reforma Administrativa e Modernização do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id3848

Originating matéria

matéria 5465 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI COMPLEMENTAR N.º323DE 7/4 DE e ho DE 2021. 0 
DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA 
E MODERNIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL 
PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos das categorias 
profissionais dispostas no Anexo 1 desta Lei Complementar. 
Parágrafo único. Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às 
categorias profissionais dispostas no Anexo I desta Lei Complementar continuarão a exercer 
as funções previstas no Plano de Classificação de Cargos previstos na Lei Complementar n. 
142 de 31 de março de 2008. 
Art. 2º Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias 
profissionais mencionadas no Anexo II, serão reaproveitados, sem prejuízo de seus 
vencimentos, direitos e vantagens, na forma do $3º do artigo 41 da Constituição Federal e 
desta Lei Complementar. 
$1º Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias 
profissionais extintas, colocados em disponibilidade, serão reaproveitados em cargos que 
tenham atribuições e remunerações equivalentes, conforme discriminação do Anexo II desta 
Lei Complementar, nos termos do art. 41, $3º da Constituição da República Federativa do 
Brasil. 
42º Ficam equiparados os vencimentos básicos dos cargos em disponibilidade 
nivelados por aquele de maior valor, respeitados critérios específicos de progressão e 
promoção de cada categoria. 
$3º Fica suspensa a equiparação de vencimentos que acarrete aumento de 
despesa, enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 
2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 
(Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras 
providências. 
Art. 3º Os servidores colocados em disponibilidade e/ou reaproveitados em 
cargos que tenham atribuições e remunerações equivalentes serão remanejados para órgãos 
em que exerçam suas funções com pleno aproveitamento do trabalho e atingimento do fim 
público para o qual foi investido.
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
Art. 4º Os servidores pertencentes às carreiras dispostas no Anexo 1, que eventualmente ainda não tenham alcançado a estabilidade, deverão cumprir o seu estágio 
probatório, na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, Q de unia de 2021. 
am” focar 
ANDF E PINTO DE AFONSECA 
f PREFEITO MUNICIPAL f 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: 2 10 +14 ol 
BIM n.º IS pág (OL 02 
“SERVIDOR 
Jeferson Cristian dos à, Pranoo 
Agente Administrativo 
Mat. 01/009
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
ANEXO I 
 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS 
CARGO EXTINTO VAGAS 
OCUPADAS 
VACÂNCIAS QUANTITATIVO 
 
GERAL 
 
ARTIFICE BOMBEIRO HIDRÁULICO 2 
 
ARTÍFICE DE ALVENARIA 
 
ARTÍFICE DE ALVENARIA / PINTURA 
ARTÍFICE DE CARPINTARIA 
l 
2 
1 
AN 
 INTINO 
ARTÍFICE DE CARPINTARIA / 
 
MARCENARIA 
 
ARTÍFICE DE MARCENARIA 
ARTÍFICE MECÂNICA 
1] O 
 |1O0/0O|/+|O 
ARTÍFICE DE MECÂNICA MAQUINAS PESADAS 
 So 
 
ARTÍFICE DE PINTURA 
 
ARTÍFICE ELETRICISTA 
 
AUXILIAR DE ARTÍFICE 15 19 
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CRECHE 10 20 
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 37 vo 
 
AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 54 86 
 
DATILÓGRAFO HM 
 
MERENDEIR A 17 100 
 
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE CARGA 
MOTORISTA DE VEÍCULOS DE 
 
PASSAGEIROS 
MOTORISTA VEÍCULOS DE CARGA / 
PASSAGEIROS 
 
74 
 
MOTORISTA PPI 
Go 
 
OPERADOR DE INFORMÁTICA - PPI 
(A 
 
OPERADOR DE MAQUINAS MOVEIS 
sad, 
pum 
 
PROGRAMADOR 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA 
1 
 OD 
 
TÉCNICO EM INFORMÁTICA - PPI 
ojm|p|pjmjm 
 
TRABALHADOR BRAÇAL 218 
TOTAL 219 657 
 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REAPROVEITADOS 
EM FUNÇÃO ANÁLOGA 
DE PARA - 
DATILÓGRAFO AGENTE ADMINISTRATIVO 
 

open original →