| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 323 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Dispõe sobre a Reforma Administrativa e Modernização do Quadro de Pessoal Permanente do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 3848 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR N.º323DE 7/4 DE e ho DE 2021. 0 DISPÕE SOBRE A REFORMA ADMINISTRATIVA E MODERNIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL PERMANENTE DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º Ficam extintos os cargos de provimento efetivo vagos das categorias profissionais dispostas no Anexo 1 desta Lei Complementar. Parágrafo único. Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias profissionais dispostas no Anexo I desta Lei Complementar continuarão a exercer as funções previstas no Plano de Classificação de Cargos previstos na Lei Complementar n. 142 de 31 de março de 2008. Art. 2º Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias profissionais mencionadas no Anexo II, serão reaproveitados, sem prejuízo de seus vencimentos, direitos e vantagens, na forma do $3º do artigo 41 da Constituição Federal e desta Lei Complementar. $1º Os servidores estáveis ocupantes de cargos pertencentes às categorias profissionais extintas, colocados em disponibilidade, serão reaproveitados em cargos que tenham atribuições e remunerações equivalentes, conforme discriminação do Anexo II desta Lei Complementar, nos termos do art. 41, $3º da Constituição da República Federativa do Brasil. 42º Ficam equiparados os vencimentos básicos dos cargos em disponibilidade nivelados por aquele de maior valor, respeitados critérios específicos de progressão e promoção de cada categoria. $3º Fica suspensa a equiparação de vencimentos que acarrete aumento de despesa, enquanto perdurarem as disposições da Lei Complementar n. 173 de 27 de maio de 2020 que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e dá outras providências. Art. 3º Os servidores colocados em disponibilidade e/ou reaproveitados em cargos que tenham atribuições e remunerações equivalentes serão remanejados para órgãos em que exerçam suas funções com pleno aproveitamento do trabalho e atingimento do fim público para o qual foi investido. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º Os servidores pertencentes às carreiras dispostas no Anexo 1, que eventualmente ainda não tenham alcançado a estabilidade, deverão cumprir o seu estágio probatório, na forma do art. 41 da Constituição da República Federativa do Brasil. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Q de unia de 2021. am” focar ANDF E PINTO DE AFONSECA f PREFEITO MUNICIPAL f Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 2 10 +14 ol BIM n.º IS pág (OL 02 “SERVIDOR Jeferson Cristian dos à, Pranoo Agente Administrativo Mat. 01/009 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO EXTINTOS CARGO EXTINTO VAGAS OCUPADAS VACÂNCIAS QUANTITATIVO GERAL ARTIFICE BOMBEIRO HIDRÁULICO 2 ARTÍFICE DE ALVENARIA ARTÍFICE DE ALVENARIA / PINTURA ARTÍFICE DE CARPINTARIA l 2 1 AN INTINO ARTÍFICE DE CARPINTARIA / MARCENARIA ARTÍFICE DE MARCENARIA ARTÍFICE MECÂNICA 1] O |1O0/0O|/+|O ARTÍFICE DE MECÂNICA MAQUINAS PESADAS So ARTÍFICE DE PINTURA ARTÍFICE ELETRICISTA AUXILIAR DE ARTÍFICE 15 19 AUXILIAR DE SERVIÇOS DE CRECHE 10 20 AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS 37 vo AUXILIAR DE SERVIÇOS URBANOS 54 86 DATILÓGRAFO HM MERENDEIR A 17 100 MOTORISTA DE VEÍCULOS DE CARGA MOTORISTA DE VEÍCULOS DE PASSAGEIROS MOTORISTA VEÍCULOS DE CARGA / PASSAGEIROS 74 MOTORISTA PPI Go OPERADOR DE INFORMÁTICA - PPI (A OPERADOR DE MAQUINAS MOVEIS sad, pum PROGRAMADOR TÉCNICO EM INFORMÁTICA 1 OD TÉCNICO EM INFORMÁTICA - PPI ojm|p|pjmjm TRABALHADOR BRAÇAL 218 TOTAL 219 657 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO REAPROVEITADOS EM FUNÇÃO ANÁLOGA DE PARA - DATILÓGRAFO AGENTE ADMINISTRATIVO