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norma nº 1344/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1344 / 1993
Date 1993-03-05
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio de cooperação técnica com a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil, para a execução de atividades educativas e de assistência em planejamento familiar e de promoção da saúde da população.
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Estado de Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.344 DE 05 DE MARÇO DE 1993
 
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
assinar Convênio de cooperação técnica com a So
ciedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil, pa-
 
Ta
a
BRA e a .
ra a execução de atividades educativas e de as￾sistencia em planejamento familiar e de promo -
ção da saúde da população "
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN -
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au
torizado a assinar Convênio de Cooperação Técnica com a Socieda￾de Civil Bem-Estar Familiar no Brasil, na forma dos termos apre￾sentados no Anexo I desta Lei, para a execução de atividades edu
cativas e de assistência em planejamento familiar e de promoção
da saúde da população.
Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura das des￾pesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orça -
mentárias próprias jã aprovadas.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor. “na data
de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 08 de março de Ra
PDP —-
Antonio fadoFilho
-Prefeito M nicipal￾RAR/amct.
Eme.
Estado do Rio do Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Perelra
| E
 
CONVENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI
PAZEN A SOCIEDADE CIVIL
|
BEM ESTAR
FAMILIAR NO, BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL
DE MIGUEL PEREIRA PARA EXECUÇÃO DE
ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM
PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOÇÃO DA SAÚ￾Dk DA POPULAÇÃO,
 
A SOCIEDADE CIVIL BEM-ESTAR FAMILIAR NO
BRASIL, reconhecida de Utilidade Pública Fe
deral, "exvil, do Decreto nº 68,514 de 15
de abril de 1971, com Sede à Avenida Repú￾blica do Chile nº 250 - 7º andar, CEP 20,031
Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Ja
neiro, inscrita no CGC/MP sob nº33,669,672/
0001-453, neste ato representada por sua bas
tante procuradora e SECRETARIA EXECUTIVA,
- CARMEM CALIHEIROS GOMES, brasileira, soltei￾ra, portadora da cédula de Identidade nº
0/161172-4, expedida pelo Instituto Félix
Pacheço e CIC nº 030,520.017-87, residente
e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro,
e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
com Sede à Rua Prefeito Manoel Guilherme
Barbosa nº 575 - Centro, na cidade de Mi =
guel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, CEP
26,900-000, neste ato representado por ANTO
NIO ARANTES ALVES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL
portador da Cedula de Identidade nº 3025221
TPP, CIC nº 090,940,327/91 residente e domi,
ciliado na Cidade Miguel Pereira, Estado do
Rio de Janeiro, a primeira doravante denomi
nada simplesmente CONVENENTE, e a segunda
CONVENTADA, resolvem celebrar o presente
CONVENIO DE .COOPERAÇÃO TICNICA na forma das
cláusulas e condições seguintes:
 
Ak
Estado do Blo de Janeiro
Prefeltura Munkipal de Miguel Pereira
 
PRIMEIRA | DO OBJETOS
Constitui objeto do presente CONVENIO o desenvolvimen￾to de atividades de Planejamento Familiar, em consonân
cia com a Constituição Federal vigente - que garante o
Planejamento Familiar como livre decisão do casal - e
observando as normas estabelecidas pelo Ministério da
Saúde para a implementação do Programa de Assistência
Integral à Saúde da Mulher, voltando para a promoção
da saúde da população assistida pela CONVENTADA,
- SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES
T - A ENTIDADE CONVENENTE se compromete as
a) prestar assessoria e apoio técnico para o planeja
mento e a implantação dos 'serviços; promovendo treina￾mento do pessoal necessário e responsável pela execu -
ção das atividades |
b) fornecer os métodos anticoncepcionais aprovados r
pela DIMED, observada a quantidade disponível nos esto
ques da CONVENENTE;
Cc) fornecer lâminas para a realização de exames cito
lógicos e executar a leitura do material, conforme ro￾tina a ser estabalecida entre as partes; |
d) colocar, por ocasião do treinamento e de recicla gem, à disposição da CONVENIADA, pessoal técnico e, se
for o caso, o material informativo disponível;
II -A ENTIDADE CONVENIADA se compromete a:
a) executar as atividades pactuadasna, cláusula pri -
meira deste instrumento fornecendo, por. sua. conta | e
risco os recursos humanos, ingbhleçoea); material e.
3
 
 
 
TERCEIRA
Estado do Blo de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira |
8
equipamentos necessários, responsabilizando-se, por
todos os ônus decorrentes de tal utilização;
b) responsabilizar-se pela guarda e despesas, de
transporte dos materiais doados pela ENTIDADE CONVE
NENTE;: |
c) arcar com as despesas de transporte) . hospedagem
e alimentação decorrentes de treinamentos e recicla
gens de pessoal, consuante o disposto na cláusula
segunda;
d) apresentar a CONVENENTE, mensalmente, relatório
acerca das atividades desenvolvidas; |
e) contribuir a favor da CONVENENTE, com a importân￾cla estipulada na forma da cláusula terceira;
£) apreciar sugestões da ENTIDADE CONVENENTE, sem -
pre que tal mister se afigurar como oportuno ao de￾senvolvimento dos trabalhos;
£g) abster-se de cobrar quaisquer valores, sob qual￾quer título ou pretexto, da população assistida, pe
lo repasse de qualquer material recebido da CONVE -
NENTE, especialmente os definidos na letra b (1) da
cláusula segunda, ficando, desde Já, claro e acerta
do, que tal medida, se efetivada implicará na resci
ção de pleno direito deste acordo,. respondendo - a.
CONVENIADA perante, à.tegisingor pertinente à espé -
cle; . 7 do
DACONTRIBUIÇÃO Re a
PERESRR di do pão MM co
RAR A UCANS Pano DE
PR LES A
A ENTIDADE CONVENTADA se coinpngtadeicontrátuir:
mensalmente, com a importância de 6, |3.752.100,00)
( Três milhões, setecentos e.cinquenta.edois mil e
“cem cruzeiros), que será depositadaem nome da CON-
 
 
QUARTA
QUINTA
Estado do Bio de Janeiro
Prefeltura Municipal de Miguel Perelia
h
VENENTE, à conta nº 346415/6, banco Bradesco, Agên￾cia 45/6, que se destinará ao desenvolvimento e
implementação: das atividades de Promoção da saúde
da população assistida, li |
Pardsrafo.Primeiros A importância acima será reajus
tada a cada O4 meses, de acordo com TGP'
ParágrafoSegundo: Quando houver'a realização de
exame preventivo de câncer ginecológico, a CONVENTA
DA depositará, em favor da CONVENENTE, na conta cor
rente nº 097230-!4 do Banco Bradesco, Agência 445/6,
para o mesmo fim estabelecido nesta cláusula, a im￾portância correspondente a 20CH da Tabela da AMB
( Associação Médica Brasileira), por exame preventi
vo e 40CH por biópsia, CR tag
DoTEaDO
O presente convênio tem prazo ete rudnado! e passa
a vigorar a partir da data de sua assinatura,
ad
.O presente CONVÊNIO ficará rescindido, de pleno di￾reito, por inadiplência de qualquerdasRoni
aqui pactuadas,
Paráprafo Primeiro: Poderá bcorrer,'ainda, a resci￾são unilateral do 'presente CONVÊNIO, mediante denún
cia escrita, e com antecedência. mínima de 60 (ses -
“gsenta) dias,
Parágrafo Segundo: Em qualquerdas hipóteses acima,
a ENTIDADE CONVENIADA se obriga adevolver a CONVE-
 
Estado do Ho de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
NENTE: “os materiais não utilizados,
SEXTA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos serao resolvidos de comum acordo en
tre as partes, respeitada a legislação vigente,
SÉTIMA DO FORO
As partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro,
Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer ques
tões com fundamento, no presente ajuste,
E, por estarem assim, justas e de acordo, firmam o
presente convênio, em 03 (três) vias de igual teor e
valor, lidas, e julgadas conforme, pelas duas testemu
nhas abaixo nomeadas e assinadas, para qué produzam!
os devidos e legais efeitos,
 
 
Rio de Janeiro, RJ, 08 de março
SOCIEDADE CIVIL BEMÉSTAR CAMILIAR NO BRASIL
TRA
PREFEITURA MUNICIP E M
AENT E CO
TESTEMUNHAS | al
/
A
1º. 9 buoco ssa anos 06 E Coordenador( a) de Programa
2º COD ODORALOCAR O Endereço:
GUEL PEREIRA
TADA

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