| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1344 / 1993 |
| Date | 1993-03-05 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio de cooperação técnica com a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil, para a execução de atividades educativas e de assistência em planejamento familiar e de promoção da saúde da população. |
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Estado de Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.344 DE 05 DE MARÇO DE 1993 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Convênio de cooperação técnica com a So ciedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil, pa- Ta a BRA e a . ra a execução de atividades educativas e de assistencia em planejamento familiar e de promo - ção da saúde da população " A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN - CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal au torizado a assinar Convênio de Cooperação Técnica com a Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil, na forma dos termos apresentados no Anexo I desta Lei, para a execução de atividades edu cativas e de assistência em planejamento familiar e de promoção da saúde da população. Art. 2º - Os recursos necessários a cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orça - mentárias próprias jã aprovadas. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor. “na data de sua publicação, revogando-se as disposiçõesem contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 08 de março de Ra PDP —- Antonio fadoFilho -Prefeito M nicipalRAR/amct. Eme. Estado do Rio do Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Perelra | E CONVENTO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI PAZEN A SOCIEDADE CIVIL | BEM ESTAR FAMILIAR NO, BRASIL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA PARA EXECUÇÃO DE ATIVIDADES EDUCATIVAS E DE ASSISTENCIA EM PLANEJAMENTO FAMILIAR E DE PROMOÇÃO DA SAÚDk DA POPULAÇÃO, A SOCIEDADE CIVIL BEM-ESTAR FAMILIAR NO BRASIL, reconhecida de Utilidade Pública Fe deral, "exvil, do Decreto nº 68,514 de 15 de abril de 1971, com Sede à Avenida República do Chile nº 250 - 7º andar, CEP 20,031 Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Ja neiro, inscrita no CGC/MP sob nº33,669,672/ 0001-453, neste ato representada por sua bas tante procuradora e SECRETARIA EXECUTIVA, - CARMEM CALIHEIROS GOMES, brasileira, solteira, portadora da cédula de Identidade nº 0/161172-4, expedida pelo Instituto Félix Pacheço e CIC nº 030,520.017-87, residente e domiciliada na Cidade do Rio de Janeiro, e a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira com Sede à Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa nº 575 - Centro, na cidade de Mi = guel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, CEP 26,900-000, neste ato representado por ANTO NIO ARANTES ALVES FILHO, PREFEITO MUNICIPAL portador da Cedula de Identidade nº 3025221 TPP, CIC nº 090,940,327/91 residente e domi, ciliado na Cidade Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro, a primeira doravante denomi nada simplesmente CONVENENTE, e a segunda CONVENTADA, resolvem celebrar o presente CONVENIO DE .COOPERAÇÃO TICNICA na forma das cláusulas e condições seguintes: Ak Estado do Blo de Janeiro Prefeltura Munkipal de Miguel Pereira PRIMEIRA | DO OBJETOS Constitui objeto do presente CONVENIO o desenvolvimento de atividades de Planejamento Familiar, em consonân cia com a Constituição Federal vigente - que garante o Planejamento Familiar como livre decisão do casal - e observando as normas estabelecidas pelo Ministério da Saúde para a implementação do Programa de Assistência Integral à Saúde da Mulher, voltando para a promoção da saúde da população assistida pela CONVENTADA, - SEGUNDA DAS OBRIGAÇÕES T - A ENTIDADE CONVENENTE se compromete as a) prestar assessoria e apoio técnico para o planeja mento e a implantação dos 'serviços; promovendo treinamento do pessoal necessário e responsável pela execu - ção das atividades | b) fornecer os métodos anticoncepcionais aprovados r pela DIMED, observada a quantidade disponível nos esto ques da CONVENENTE; Cc) fornecer lâminas para a realização de exames cito lógicos e executar a leitura do material, conforme rotina a ser estabalecida entre as partes; | d) colocar, por ocasião do treinamento e de recicla gem, à disposição da CONVENIADA, pessoal técnico e, se for o caso, o material informativo disponível; II -A ENTIDADE CONVENIADA se compromete a: a) executar as atividades pactuadasna, cláusula pri - meira deste instrumento fornecendo, por. sua. conta | e risco os recursos humanos, ingbhleçoea); material e. 3 TERCEIRA Estado do Blo de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | 8 equipamentos necessários, responsabilizando-se, por todos os ônus decorrentes de tal utilização; b) responsabilizar-se pela guarda e despesas, de transporte dos materiais doados pela ENTIDADE CONVE NENTE;: | c) arcar com as despesas de transporte) . hospedagem e alimentação decorrentes de treinamentos e recicla gens de pessoal, consuante o disposto na cláusula segunda; d) apresentar a CONVENENTE, mensalmente, relatório acerca das atividades desenvolvidas; | e) contribuir a favor da CONVENENTE, com a importâncla estipulada na forma da cláusula terceira; £) apreciar sugestões da ENTIDADE CONVENENTE, sem - pre que tal mister se afigurar como oportuno ao desenvolvimento dos trabalhos; £g) abster-se de cobrar quaisquer valores, sob qualquer título ou pretexto, da população assistida, pe lo repasse de qualquer material recebido da CONVE - NENTE, especialmente os definidos na letra b (1) da cláusula segunda, ficando, desde Já, claro e acerta do, que tal medida, se efetivada implicará na resci ção de pleno direito deste acordo,. respondendo - a. CONVENIADA perante, à.tegisingor pertinente à espé - cle; . 7 do DACONTRIBUIÇÃO Re a PERESRR di do pão MM co RAR A UCANS Pano DE PR LES A A ENTIDADE CONVENTADA se coinpngtadeicontrátuir: mensalmente, com a importância de 6, |3.752.100,00) ( Três milhões, setecentos e.cinquenta.edois mil e “cem cruzeiros), que será depositadaem nome da CON- QUARTA QUINTA Estado do Bio de Janeiro Prefeltura Municipal de Miguel Perelia h VENENTE, à conta nº 346415/6, banco Bradesco, Agência 45/6, que se destinará ao desenvolvimento e implementação: das atividades de Promoção da saúde da população assistida, li | Pardsrafo.Primeiros A importância acima será reajus tada a cada O4 meses, de acordo com TGP' ParágrafoSegundo: Quando houver'a realização de exame preventivo de câncer ginecológico, a CONVENTA DA depositará, em favor da CONVENENTE, na conta cor rente nº 097230-!4 do Banco Bradesco, Agência 445/6, para o mesmo fim estabelecido nesta cláusula, a importância correspondente a 20CH da Tabela da AMB ( Associação Médica Brasileira), por exame preventi vo e 40CH por biópsia, CR tag DoTEaDO O presente convênio tem prazo ete rudnado! e passa a vigorar a partir da data de sua assinatura, ad .O presente CONVÊNIO ficará rescindido, de pleno direito, por inadiplência de qualquerdasRoni aqui pactuadas, Paráprafo Primeiro: Poderá bcorrer,'ainda, a rescisão unilateral do 'presente CONVÊNIO, mediante denún cia escrita, e com antecedência. mínima de 60 (ses - “gsenta) dias, Parágrafo Segundo: Em qualquerdas hipóteses acima, a ENTIDADE CONVENIADA se obriga adevolver a CONVE- Estado do Ho de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira NENTE: “os materiais não utilizados, SEXTA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos serao resolvidos de comum acordo en tre as partes, respeitada a legislação vigente, SÉTIMA DO FORO As partes elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, para dirimir quaisquer ques tões com fundamento, no presente ajuste, E, por estarem assim, justas e de acordo, firmam o presente convênio, em 03 (três) vias de igual teor e valor, lidas, e julgadas conforme, pelas duas testemu nhas abaixo nomeadas e assinadas, para qué produzam! os devidos e legais efeitos, Rio de Janeiro, RJ, 08 de março SOCIEDADE CIVIL BEMÉSTAR CAMILIAR NO BRASIL TRA PREFEITURA MUNICIP E M AENT E CO TESTEMUNHAS | al / A 1º. 9 buoco ssa anos 06 E Coordenador( a) de Programa 2º COD ODORALOCAR O Endereço: GUEL PEREIRA TADA