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norma nº 1345/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1345 / 1993
Date 1993-03-05
EmentaDispõe sobre a concessão de licença para a realização de obras de terraplenagem, desmonte de encostas, aterros e desaterros no Município de Miguel Pereira.
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Estado de Mio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NO 1.345 DE os DE MARÇO DE 1993
" Dispõe sobre a concessão de licença para a rea￾lização de obras de terraplenagem, desmonte de
encostas, aterros e desaterros no Municipio de
Miguel Pereira ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de li -
cença, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos ,
para execução de todas e quaisquer obras ou serviços de terra￾plénagem, desmonte de encostas,aterros e desateros a serem rea￾lizados no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - Somente após a concessão do Alvarã de Licen
ca concedido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Pq -
blicos é que poderão ser executadas as obras ou serviços de ter
raplenagem, desmonte de encostas, aterros e desaterros.
Art. 3º - A concessão do Alvarã de Licença para a rea
lização das obras e serviços de movimentação de terra em terre￾nos considerados acidentados, fica condicionada a apresentação
prévia junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi -
cos dos seguintes documentos: |
I - Memorial Descritivo da obra;
II - Projeto das obras de contenção e escoamento de
águas pluviais devidamente assinado por profissional responsã -
vel pela execução das obras;
III - Indicação das curvas de nivel da area em desmon
te e localização nos terrenos laterais de qualquer tipo de cons
trução (muro,prédio,etc) ou de qualquer outro elemento(árvore |,
córrego,rio,pedras,etc) que possa provocar risco de acidente.
S 1º- O Memorial Descritivo de que trata o inciso I
deste artigo deverá conter: descrição geral da obra; tipos de
material a escavar; técnicas a serem utilizadas e prazos para
execução das obras de movimentação dos cortes e aterros, sendo
obrigatório o preenchimento e a apresentação da Solicitação de
Licenciamento objeto do Anexo I desta Lei.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
S 20- Para os efeitos desta Lei, consideram-se terre￾nos acidentados os assim enquadrados no art. 198 da Lei Comple￾mentar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, Código de Obras e
Edificações do Município de Miguel Pereira.
S 3º0- À Prefeitura Municipal é facultado o direito de
exigir projetos e informações técnicas complementares necessari
as à elucidação das obras a serem realizadas, sendo obrigatório.
Art. 4º - As obras em terrenos não enquadrados como
" terrenos acidentados " serão licenciadas pela Secretaria Muni
cipal de Obras e Serviços Públicos, mediante apresentação de Me
morial Descritivo das obras a serem realizadas contendo os pra￾zos para conclusão do serviço, o tipo de material a ser escava￾do e as técnicas e equipamentos a serem utilizados.
Art. 5º - As obras iniciadas sem devida licença da
Prefeitura Municipal serão embargadas, sujeitando-se os respon￾sáveis as seguintes multas, tendo como base de cálculo a Unida￾de Fiscal do Município de Miguel Pereira (UFMP):
- o Proprietário (PROP) do imóvel: multa de 05 a 20
UFMP ;
- o profissional responsável (PREO) pela execução da
obra ou do serviço: multa de 05 a 20 UFMP.
Parágrafo Único - O pagamento da multa referida no
"caput" deste artigo não significa concordância da Prefeitura
Municipal no prosseguimento legal da execução da obra ou do ser
viço.
Art. 60 - A presente Lei devera ser aplicada em per -
feita consonância ao que estabelece a Lei Complementar nº 007,
de 24 de fevereiro de 1992, no que lhe couber.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu
blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, f/
Em, 08 de março dev1993.
' ' /
N /
À E .
a /
/ /
Antonio ArantesÁlves Filho
-Prefeito Municipal-
——Aatoíio ArantesAlves Filho
Prefeito Municipal
Estado do Rio
 
de janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ANEXO JI
LEI Nº 1,345 DEOS DE MARÇO DE 1993
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
SOLICITAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA E SERVIÇO DE TERRAPLENAGEM, DESMONTE
DE ENCOSTA, ATERRO OU DESATERRO
 
 
Localização
Proprietário
Firma
Profissional
Executante:
do
do
Responsável:
Imóvel:
Imóvel:
 
 
 
 
 
 
 
Tipo de Serviço: Terraplenagem Ci Desmonte de Encosta L]
Aterro [] Desaterro[1
Tipo de Material Predominante:
Quantidade Estimada de Material mê
Destino do Material Escavado:
Tempo Previsto para a Realização: Dias
 
Tipo
Dimensões
Tipo
de
de
Equipamento
Contenção
e Inclinação
Prevista:
a ser
dos
Utilizado:
Taludes:
 
 
 
Tipo de escoamento de âguas pluviais:
 
 
Informações complementares:
 
 
 
 
Miguel Pereira, 08 de Março de 1993.
 
(Assinatura do Proprietário do imóvel)
(Assinatura do responsável pela Firma ou do Pro
fissional)

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