| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1345 / 1993 |
| Date | 1993-03-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de licença para a realização de obras de terraplenagem, desmonte de encostas, aterros e desaterros no Município de Miguel Pereira. |
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Estado de Mio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 1.345 DE os DE MARÇO DE 1993 " Dispõe sobre a concessão de licença para a realização de obras de terraplenagem, desmonte de encostas, aterros e desaterros no Municipio de Miguel Pereira ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica estabelecida a obrigatoriedade de li - cença, pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos , para execução de todas e quaisquer obras ou serviços de terraplénagem, desmonte de encostas,aterros e desateros a serem realizados no Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Somente após a concessão do Alvarã de Licen ca concedido pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Pq - blicos é que poderão ser executadas as obras ou serviços de ter raplenagem, desmonte de encostas, aterros e desaterros. Art. 3º - A concessão do Alvarã de Licença para a rea lização das obras e serviços de movimentação de terra em terrenos considerados acidentados, fica condicionada a apresentação prévia junto à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públi - cos dos seguintes documentos: | I - Memorial Descritivo da obra; II - Projeto das obras de contenção e escoamento de águas pluviais devidamente assinado por profissional responsã - vel pela execução das obras; III - Indicação das curvas de nivel da area em desmon te e localização nos terrenos laterais de qualquer tipo de cons trução (muro,prédio,etc) ou de qualquer outro elemento(árvore |, córrego,rio,pedras,etc) que possa provocar risco de acidente. S 1º- O Memorial Descritivo de que trata o inciso I deste artigo deverá conter: descrição geral da obra; tipos de material a escavar; técnicas a serem utilizadas e prazos para execução das obras de movimentação dos cortes e aterros, sendo obrigatório o preenchimento e a apresentação da Solicitação de Licenciamento objeto do Anexo I desta Lei. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira S 20- Para os efeitos desta Lei, consideram-se terrenos acidentados os assim enquadrados no art. 198 da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, Código de Obras e Edificações do Município de Miguel Pereira. S 3º0- À Prefeitura Municipal é facultado o direito de exigir projetos e informações técnicas complementares necessari as à elucidação das obras a serem realizadas, sendo obrigatório. Art. 4º - As obras em terrenos não enquadrados como " terrenos acidentados " serão licenciadas pela Secretaria Muni cipal de Obras e Serviços Públicos, mediante apresentação de Me morial Descritivo das obras a serem realizadas contendo os prazos para conclusão do serviço, o tipo de material a ser escavado e as técnicas e equipamentos a serem utilizados. Art. 5º - As obras iniciadas sem devida licença da Prefeitura Municipal serão embargadas, sujeitando-se os responsáveis as seguintes multas, tendo como base de cálculo a Unidade Fiscal do Município de Miguel Pereira (UFMP): - o Proprietário (PROP) do imóvel: multa de 05 a 20 UFMP ; - o profissional responsável (PREO) pela execução da obra ou do serviço: multa de 05 a 20 UFMP. Parágrafo Único - O pagamento da multa referida no "caput" deste artigo não significa concordância da Prefeitura Municipal no prosseguimento legal da execução da obra ou do ser viço. Art. 60 - A presente Lei devera ser aplicada em per - feita consonância ao que estabelece a Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, no que lhe couber. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu blicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, f/ Em, 08 de março dev1993. ' ' / N / À E . a / / / Antonio ArantesÁlves Filho -Prefeito Municipal- ——Aatoíio ArantesAlves Filho Prefeito Municipal Estado do Rio de janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ANEXO JI LEI Nº 1,345 DEOS DE MARÇO DE 1993 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos SOLICITAÇÃO PARA LICENCIAMENTO DE OBRA E SERVIÇO DE TERRAPLENAGEM, DESMONTE DE ENCOSTA, ATERRO OU DESATERRO Localização Proprietário Firma Profissional Executante: do do Responsável: Imóvel: Imóvel: Tipo de Serviço: Terraplenagem Ci Desmonte de Encosta L] Aterro [] Desaterro[1 Tipo de Material Predominante: Quantidade Estimada de Material mê Destino do Material Escavado: Tempo Previsto para a Realização: Dias Tipo Dimensões Tipo de de Equipamento Contenção e Inclinação Prevista: a ser dos Utilizado: Taludes: Tipo de escoamento de âguas pluviais: Informações complementares: Miguel Pereira, 08 de Março de 1993. (Assinatura do Proprietário do imóvel) (Assinatura do responsável pela Firma ou do Pro fissional)