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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1348/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1348 / 1993
Date 1993-03-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Permissão de Uso com a Rede Ferroviária Federal S.A. — Superintendência Regional Campos — SR8; para utilização, pela Prefeitura Municipal, dos imóveis que menciona.
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MIGUEL rnPEREIRA
Esfado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº1, 348 DE 12 DE Março DE 1993
" Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu
nicipal a assinar Termo de Permissao
de Uso com a Rede Ferroviaria Federal
D.A, — Superintendência Regional Cam
pos - SR8; para utilização, pela Pre
feitura Municipal, dos imóveis que men
ciona ”,
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a assinar Termo de Permissão de Uso com a Rede Per
roviária Federal S.A. - Superintendencia Regional Campos- SR8,
para utilização, pela Prefeitura Municipal, do antigo Armazem
da Estação de Miguel Pereira, com area de 26,00 m2 e localiza
do no KM 119 + 533 da Linha Tronco Japeri - - Miguel Bur
nier, sediado neste Município e de propriedade da mencionada
empresa federal, nos termos apresentados no Anexo desta Lei.
Art.2º - Os recursos necessarios a cobertura das
despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotações
orçamentarias proprias ja aprovadas no vigente orçamento.
Art.3º - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições -êm contrario).
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 19 de março de 1993. X
JL
Chuha /
Antonio Arantes Alves Filho
 — PrefeitóMunicipal e
da . ss

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