| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1348 / 1993 |
| Date | 1993-03-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a assinar Termo de Permissão de Uso com a Rede Ferroviária Federal S.A. — Superintendência Regional Campos — SR8; para utilização, pela Prefeitura Municipal, dos imóveis que menciona. |
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E AN O imita ) VE el ELAS NES do 1 MIGUEL rnPEREIRA Esfado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº1, 348 DE 12 DE Março DE 1993 " Autoriza o Chefe do Poder Executivo Mu nicipal a assinar Termo de Permissao de Uso com a Rede Ferroviaria Federal D.A, — Superintendência Regional Cam pos - SR8; para utilização, pela Pre feitura Municipal, dos imóveis que men ciona ”, A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a assinar Termo de Permissão de Uso com a Rede Per roviária Federal S.A. - Superintendencia Regional Campos- SR8, para utilização, pela Prefeitura Municipal, do antigo Armazem da Estação de Miguel Pereira, com area de 26,00 m2 e localiza do no KM 119 + 533 da Linha Tronco Japeri - - Miguel Bur nier, sediado neste Município e de propriedade da mencionada empresa federal, nos termos apresentados no Anexo desta Lei. Art.2º - Os recursos necessarios a cobertura das despesas decorrentes desta Lei correrao a conta das dotações orçamentarias proprias ja aprovadas no vigente orçamento. Art.3º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições -êm contrario). Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 19 de março de 1993. X JL Chuha / Antonio Arantes Alves Filho — PrefeitóMunicipal e da . ss