| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1364 / 1993 |
| Date | 1993-06-28 |
| Ementa | Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a conceder o direito real de uso do imóvel, no local que menciona, à Secretaria de Estado de Polícia Civil-RJ, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços da 97º Delegacia Policial. |
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Cremer Manizipad de Mguel Destes Estado o Ls de “Paeeto LEI Nº 1.364 DE 28 E JUNHO DE 1993, Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a conceder o direito real de uso! ãe imóvel, no local que menciona, à Secre taria de Estado de Polícia Civil-RJ, obje tivando a construção de sede para abrigar os serviços da 972% Delegacia Policial. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pereira autorizado a conceder o direito real de uso de imóvel à Secretaria de Polícia Cívil do Estado do Rio de Janeiro, objetivando à construção de sede para abrigar os serviços da 97º Delegacia de Polícia. Art.2º — O Município concederá, a título gratuito, uma área de terras de 1.020 mí (hum mil e vinte metros quadra dos), situada na Rua Zenir Esteves - Jardim Miguel Pereira, no 1º Distrito. Parágrafo único - A área concedida terá o fim ' específico referido no art, 1º da presente Lei, não podendo se * destinar a outras finalidades, tendo a Secretaria de Estado de * Polícia Civil -RJ o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar da data de publicação desta Lei, para concluir as obras necessãrias, caso contrário, o imóvel reverterá à Municipalidade com to das as benfeitorias e obras iniciadas. Art.3º - A Prefeitura Municipal deverá celebrar o respectivo convênio, assegurando à Municipalidade os devidos * cuidados quanto aos seus interesses e direitos. / f Lea Piflito MarcelGailcemo Bardosa, 375 - 2.º andor - ol. 864)84-2303 Éeins Mesnizipal de Miguel Dorciva Cotedo Lo Dio de Sansiro Art.4º — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1,166, de 05 de março de 1990. Lele Dacfécio MancolCaithoamo Dartosa; I75 = 2.º andas - Sed. (0244)SI-AIOI