br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1364/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1364 / 1993
Date 1993-06-28
EmentaAutoriza a Prefeitura Municipal de Miguel Pereira a conceder o direito real de uso do imóvel, no local que menciona, à Secretaria de Estado de Polícia Civil-RJ, objetivando a construção de sede para abrigar os serviços da 97º Delegacia Policial.
native_id3872

Originating matéria

matéria 5411 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
Cremer Manizipad de Mguel Destes
Estado o Ls de “Paeeto
LEI Nº 1.364 DE 28 E JUNHO DE 1993,
Autoriza a Prefeitura Municipal de Miguel
Pereira a conceder o direito real de uso!
ãe imóvel, no local que menciona, à Secre
taria de Estado de Polícia Civil-RJ, obje
tivando a construção de sede para abrigar
os serviços da 972% Delegacia Policial.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Art.1º - Fica o Prefeito Municipal de Miguel Pe￾reira autorizado a conceder o direito real de uso de imóvel à Se￾cretaria de Polícia Cívil do Estado do Rio de Janeiro, objetivan￾do à construção de sede para abrigar os serviços da 97º Delegacia
de Polícia.
Art.2º — O Município concederá, a título gratui￾to, uma área de terras de 1.020 mí (hum mil e vinte metros quadra
dos), situada na Rua Zenir Esteves - Jardim Miguel Pereira, no 1º
Distrito.
Parágrafo único - A área concedida terá o fim '
específico referido no art, 1º da presente Lei, não podendo se *
destinar a outras finalidades, tendo a Secretaria de Estado de *
Polícia Civil -RJ o prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a contar
da data de publicação desta Lei, para concluir as obras necessã￾rias, caso contrário, o imóvel reverterá à Municipalidade com to
das as benfeitorias e obras iniciadas.
Art.3º - A Prefeitura Municipal deverá celebrar
o respectivo convênio, assegurando à Municipalidade os devidos *
cuidados quanto aos seus interesses e direitos.
/
f
Lea Piflito MarcelGailcemo Bardosa, 375 - 2.º andor - ol. 864)84-2303
 
 
Éeins Mesnizipal de Miguel Dorciva
Cotedo Lo Dio de Sansiro
Art.4º — A presente Lei entrará em vigor na da￾ta de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário,
especialmente a Lei nº 1,166, de 05 de março de 1990.
 
Lele
 
Dacfécio MancolCaithoamo Dartosa; I75 = 2.º andas - Sed. (0244)SI-AIOI

open original →