| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1374 / 1993 |
| Date | 1993-10-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências. |
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% * o Estado doRio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N9 2,374 DE 11 DE QUIUBRO DE 1993 * - cam cegeme i ! "Dispoe sobre a Constituição do Conselho Munici pal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Mu nicipal a ele Vinculado e da outras - providen cias". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.lo - Fica constituído o Conselho Municipal do Bem Estar So cial, com carater deliberativo e com a finalidade de assegurar a participa çao da comunidade na elaboração e implementação de programas da área social, tais como de habitação , de saneamento basico de promoção humana e outros, alem de gerir o Fundo Municipal do Bem-Estar Social, a que se refere o artigo 2º da presente Lei. Art.2º0 - Fica criado o Fundo Municipal do Bem - Estar Social destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implementação de pro gramas da area social, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana voltados a população de baixa renda. Art.3º0 - Os recursos do Fundo, em consonancia com as dire trizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serao aplica dos em: | - construção de moradias ; Il - produção de lotes urbanizados: HI - urbanização de conjuntos habitacionais populares: IV- aquisição de material de construção; V- melhoria de unidades habitacionais; VI- construção e reforma de equipamentos comunitários e institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento basico e de promoção humana: VIl-regularização fundiária; Vill-aquisiçao de imoveis para fins sociais; IX -serviços de assistencia tecnica e jurídica para implementa ção de programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção hu mana; X -serviço: de apoio a organização comunitária em programas habitacionais, de saneamento basico e de promoção humana; XI- complementação de infra-estrutura em loteamentos deficien tes destes serviços com a finalidade de regularizá-los; ex Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira XIl - revitalização de areas degradadas para uso habitacional; XIII - ações em habitações coletivas de aluguel; XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na área habitacional e de saneamento básico; XV - manutenção do sistema de drenagem e, nos casos em que a comunidade opera, no sistema de abastecimento de agua e esgotamento sanitário e, XVI - quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pelo Conselho , vinculados aos programs de saneamento, habitação e promoção humana. Art. 4º - Constituirao receitas do Fundo: | -— dotações orçamentárias proprias; | | - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programas habitacionais; HI - doações, auxílios e contribuições de terceiros; IV - recursos financeiros oriundos do Go verno Federal e de outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio; V -— recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios; VI - aporte de capital decorrentes da realização de operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente qutorizadas em lei especifica; VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mer cado de capitais; Vill - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a Ji= cenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral, edilícias e posturais, e outras ações tributaveis ou penalizáveis que guardem relação com o desenvolvimento urbano em geral e, IX - outras receitas de fontes aqui esplicitadas, a excessão de impostos. 8 10 - As receitas descritas neste artigo serao depositadas o - brigatoriamente em conta especial a ser aberia e mantida em agência de estabelecimento urbano de credito. 5 20 - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recurso do Fundo poderao ser aplicados no mercado de capi - tais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pe lo Conselho Municipal do Bem-Estar Social, objetivando o aumento das re - ceitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterdo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Per 5 39 - Os recursos serar que tenham como proponentes orga moradores e cooperativas habitaciona.. das junto ao Conselho Municipal do Bem-t. $ 4º - O cadastramento a que se r. artigo somente sera aceito desde que seja documentu tima da area a ser beneficiada com os recursos do Fumauw beneficiários sejam residentes no Município de Miguel Pereira. Art. 50 - O Fundo de que trata a presente Lei ficara do diretamente ao Gabinete do Prefeito. Parágrafo Unico - O Órgão ao qual esta vinculado o Fundo fornecerá os recursos humanos e materiais necessários a consecução - dos seus objetivos. Art. 60 - São atribuiçoes do Gabinete do Prefeito: | - administrar o Fundo de que trata a presente Lei e pro por políticas de aplicaçao dos seus recursos; | - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o plano de aplicaçao a cargo do Fundo, em consonância com os programas sociais Municipais, tais como de habitação, saneamento basico, promoção humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utili zação de recursos do orçamento da Uniao; HI - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo: a IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as | demonstrações mencionadas no inciso anterior; V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, Vi - firmar convênios e contratos, inclusive de emprestimos, juntamente com o Governo do Município, referentes a recursos que serao administrados pelo Fundo. Art. 7º - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social sera constituido de 5(cinco) membros, a saber: | - 1(hum) representante do Poder Executivo; 1 1(hum) representante do Poder Legislativo; [HH 1 (hum) representante de organizações comunitarias; IV 1(hum) representante do Sistema Único dê Saude(SUS); V 1(hum) representante de associações de proteção ambiental. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ê 8 5 10 - A designação dos membros do Conselho sera feita por ato do Executivo; 5 20 - Caberá ao Conselho a escolha da presidente entre seus pares; 5 30 - A indicação dos membros do Conselho representantes da comunidade sera feita pelas organizações ou entidades a que pertencem; 5 4o - O mandato dos membros do Conselho sera de dois anos, permitida a recondução; 8 50 - O mandato dos membros do Conselho sera exercido gratuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária. Art. 8º - O Conselho reunir-se-a, ordinariamente, uma vez por mes e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento interno. 5 10 - A convocação sera feita por escrito, com antecedencia mínima de 8(oito) dias para as sessões ordinarias, e de 24(vinte e quatro) horas para sessoes extraordinarias. 5 2o - As decisões do Conselho serao tomadas com a presença de, no minimo, 3(tres) de seus membros, tendo o Presidente o voto de qualidade. $ 30 - O Conselho podera solicitar a colaboração de serviços do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo constituir uma Secretaria Executiva. $ 4o - Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica autorizado a utilizar os serviços infra-estruturais/dtas;uniidretes adiministrati — vas :do/'-Poder Executivo. Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar Soci - al: [| - aprovar as diretrizes e normas para à gestao do Fundo Municipal do Bem-Estar Social; [1º - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, sanea - mento básico e promoção humana; [1 - estabelecer limites máximos de financiamento a título oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previstos no artigo 3º desta Lei; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Migusb »ereira ms = IV - definir política de subsídios na área de financiamento habitacional; V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob a responsabilidade do Fundo; VI - definir as condições de retorno dos investimentos; VI! - definir os critérios e as fromas para a transferencia dos imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais; VII - definir normas para gestao do patrimônio vinculado ao Fundo; IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo, solicitando, se necessário, o auxilio do Ôrgao de finanças do Executivo; X - acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe inclusive o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação; XI - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamentares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência; XIL| - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fundo, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos objetivos dos programas ssocidis, e XIII - elaborar o seu regimento interno. Art. 10 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigencia ilimitada. Art. 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder execu tivo autorizado a abrir Crédito Especial, ate o limite de CR$ 100.000,00( Gem mil cruzeiros reais ), junto ao Gabinete do Prefeito. Parágrafo Único - Os recursos para atender ao Crédito Adicional mencionado, correrão a conta do excesso de arrecadação, verificado no exercio. Art. 12 - A presente lei sera regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. Art. 13 - Esta Lei entrara em vigor pá data sua publicação , revogadas as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pergira, Em, 15 de Outubro de E X = amct. e