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norma nº 1374/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1374 / 1993
Date 1993-10-11
EmentaDispõe sobre a Constituição do Conselho Municipal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Municipal a ele vinculado e dá outras providências.
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Estado doRio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI N9 2,374 DE 11 DE QUIUBRO DE 1993
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"Dispoe sobre a Constituição do Conselho Munici
pal do Bem-Estar Social e Criação do Fundo Mu
nicipal a ele Vinculado e da outras - providen
cias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.lo - Fica constituído o Conselho Municipal do Bem Estar So
cial, com carater deliberativo e com a finalidade de assegurar a participa
çao da comunidade na elaboração e implementação de programas da área
social, tais como de habitação , de saneamento basico de promoção humana
e outros, alem de gerir o Fundo Municipal do Bem-Estar Social, a que se
refere o artigo 2º da presente Lei.
Art.2º0 - Fica criado o Fundo Municipal do Bem - Estar Social
destinado a propiciar apoio e suporte financeiro a implementação de pro
gramas da area social, tais como de habitação, de saneamento básico e
de promoção humana voltados a população de baixa renda.
Art.3º0 - Os recursos do Fundo, em consonancia com as dire
trizes e normas do Conselho Municipal do Bem-Estar Social, serao aplica
dos em:
| - construção de moradias ;
Il - produção de lotes urbanizados:
HI - urbanização de conjuntos habitacionais populares:
IV- aquisição de material de construção;
V- melhoria de unidades habitacionais;
VI- construção e reforma de equipamentos comunitários e
institucionais, vinculados a projetos habitacionais, de saneamento basico
e de promoção humana:
VIl-regularização fundiária;
Vill-aquisiçao de imoveis para fins sociais;
IX -serviços de assistencia tecnica e jurídica para implementa
ção de programas habitacionais, de saneamento básico e de promoção hu
mana;
X -serviço: de apoio a organização comunitária em programas
habitacionais, de saneamento basico e de promoção humana;
XI- complementação de infra-estrutura em loteamentos deficien
tes destes serviços com a finalidade de regularizá-los;
ex
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
XIl - revitalização de areas degradadas para uso habitacional;
XIII - ações em habitações coletivas de aluguel;
XIV - projetos experimentais de aprimoramento de tecnologia na
área habitacional e de saneamento básico;
XV - manutenção do sistema de drenagem e, nos casos em que
a comunidade opera, no sistema de abastecimento de agua e esgotamento sa￾nitário e,
XVI - quaisquer outras ações de interesse social aprovadas pe￾lo Conselho , vinculados aos programs de saneamento, habitação e promoção
humana.
Art. 4º - Constituirao receitas do Fundo:
| -— dotações orçamentárias proprias;
|
|
- recebimento de prestações decorrentes de financiamentos
de programas habitacionais;
HI - doações, auxílios e contribuições de terceiros;
IV - recursos financeiros oriundos do Go verno Federal e de
outros órgãos públicos, recebidos diretamente ou por meio de convênio;
V -— recursos financeiros oriundos de organismos internacionais
de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
VI - aporte de capital decorrentes da realização de operações
de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente qutoriza￾das em lei especifica;
VII - rendas provenientes da aplicação de seus recursos no mer
cado de capitais;
Vill - produto de arrecadação de taxas e de multas ligadas a Ji=
cenciamento de atividades e infrações às normas urbanísticas em geral, edi￾lícias e posturais, e outras ações tributaveis ou penalizáveis que guardem
relação com o desenvolvimento urbano em geral e,
IX - outras receitas de fontes aqui esplicitadas, a excessão de
impostos.
8 10 - As receitas descritas neste artigo serao depositadas o -
brigatoriamente em conta especial a ser aberia e mantida em agência de es￾tabelecimento urbano de credito.
5 20 - Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades
próprias, os recurso do Fundo poderao ser aplicados no mercado de capi -
tais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pe
lo Conselho Municipal do Bem-Estar Social, objetivando o aumento das re -
ceitas do Fundo, cujos resultados a ele reverterdo.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Per
5 39 - Os recursos serar
que tenham como proponentes orga
moradores e cooperativas habitaciona..
das junto ao Conselho Municipal do Bem-t.
$ 4º - O cadastramento a que se r.
artigo somente sera aceito desde que seja documentu
tima da area a ser beneficiada com os recursos do Fumauw
beneficiários sejam residentes no Município de Miguel Pereira.
Art. 50 - O Fundo de que trata a presente Lei ficara
do diretamente ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Unico - O Órgão ao qual esta vinculado o Fundo
fornecerá os recursos humanos e materiais necessários a consecução
-
dos
seus objetivos.
Art. 60 - São atribuiçoes do Gabinete do Prefeito:
| - administrar o Fundo de que trata a presente Lei e pro
por políticas de aplicaçao dos seus recursos;
| - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social o
plano de aplicaçao a cargo do Fundo, em consonância com os programas
sociais Municipais, tais como de habitação, saneamento basico, promoção
humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e de
acordo com as políticas delineadas pelo Governo Federal, no caso de utili
zação de recursos do orçamento da Uniao;
HI - submeter ao Conselho Municipal do Bem-Estar Social as
demonstrações mensais de receita e despesa do Fundo: a
IV - encaminhar à contabilidade geral do Município as
|
de￾monstrações mencionadas no inciso anterior;
V - ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo,
Vi - firmar convênios e contratos, inclusive de emprestimos,
juntamente com o Governo do Município, referentes a recursos que serao
administrados pelo Fundo.
Art. 7º - O Conselho Municipal do Bem-Estar Social sera
constituido de 5(cinco) membros, a saber:
| - 1(hum) representante do Poder Executivo;
1 1(hum) representante do Poder Legislativo;
[HH 1 (hum) representante de organizações comunitarias;
IV 1(hum) representante do Sistema Único dê Saude(SUS);
V 1(hum) representante de associações de proteção ambi￾ental.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ê 8
5 10 - A designação dos membros do Conselho sera feita por
ato do Executivo;
5 20 - Caberá ao Conselho a escolha da presidente entre seus
pares;
5 30 - A indicação dos membros do Conselho representantes
da comunidade sera feita pelas organizações ou entidades a que pertencem;
5 4o - O mandato dos membros do Conselho sera de dois anos,
permitida a recondução;
8 50 - O mandato dos membros do Conselho sera exercido gra￾tuitamente, ficando expressamente vedada a concessão de qualquer tipo de
remuneração, vantagem ou benefício de natureza pecuniária.
Art. 8º - O Conselho reunir-se-a, ordinariamente, uma vez
por mes e, extraordinariamente, na forma que dispuser o regimento inter￾no.
5 10 - A convocação sera feita por escrito, com antecedencia
mínima de 8(oito) dias para as sessões ordinarias, e de 24(vinte e quatro)
horas para sessoes extraordinarias.
5 2o - As decisões do Conselho serao tomadas com a presença
de, no minimo, 3(tres) de seus membros, tendo o Presidente o voto de
qualidade.
$ 30 - O Conselho podera solicitar a colaboração de serviços
do Poder Executivo para assessoramento em suas reuniões, podendo cons￾tituir uma Secretaria Executiva.
$ 4o - Para o seu pleno funcionamento, o Conselho fica auto￾rizado a utilizar os serviços infra-estruturais/dtas;uniidretes adiministrati —
vas :do/'-Poder Executivo.
Art. 9º - Compete ao Conselho Municipal do Bem-Estar Soci -
al:
[| - aprovar as diretrizes e normas para à gestao do Fundo
Municipal do Bem-Estar Social;
[1º - aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação
dos recursos do Fundo nas áreas sociais, tais como de habitação, sanea -
mento básico e promoção humana;
[1 - estabelecer limites máximos de financiamento a título
oneroso ou a fundo perdido, para as modalidades de atendimento previs￾tos no artigo 3º desta Lei;
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Migusb »ereira ms =
IV - definir política de subsídios na área de financiamento ha￾bitacional;
V - definir a forma de repasse a terceiros dos recursos sob
a responsabilidade do Fundo;
VI - definir as condições de retorno dos investimentos;
VI! - definir os critérios e as fromas para a transferencia dos
imóveis vinculados ao Fundo, aos beneficiários dos programas habitacionais;
VII - definir normas para gestao do patrimônio vinculado ao
Fundo;
IX - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo,
solicitando, se necessário, o auxilio do Ôrgao de finanças do Executivo;
X - acompanhar a execução dos programas sociais, tais como de
habitação, de saneamento básico e de promoção humana, cabendo-lhe inclusive
o desembolso de recursos caso sejam constatadas irregularidades na aplicação;
XI - dirimir dúvidas quanto a aplicação das normas regulamen￾tares relativas ao Fundo, nas matérias de sua competência;
XIL| - propor medidas de aprimoramento do desempenho do Fun￾do, bem como outras formas de atuação visando a consecução dos objetivos
dos programas ssocidis, e
XIII - elaborar o seu regimento interno.
Art. 10 - O Fundo de que trata a presente Lei terá vigencia ili￾mitada.
Art. 11 - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder execu
tivo autorizado a abrir Crédito Especial, ate o limite de CR$ 100.000,00( Gem
mil cruzeiros reais ), junto ao Gabinete do Prefeito.
Parágrafo Único - Os recursos para atender ao Crédito Adicional
mencionado, correrão a conta do excesso de arrecadação, verificado no exer￾cio.
Art. 12 - A presente lei sera regulamentada por Decreto do Exe￾cutivo, no prazo de 30 dias, contados de sua publicação. 
 
 
Art. 13 - Esta Lei entrara em vigor pá data sua publicação ,
revogadas as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pergira,
Em, 15 de Outubro de E
X =
amct. e

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