br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3728/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3728 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 4.988.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e oito mil reais).
native_id3899

Originating matéria

matéria 5461 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

 
| Estado do Rio de Janeiro 
| Município de Miguel Pereira 
 
 
LEINº 3.728 DE 20 DE sunho 
 
— DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura 
Municipal de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 4.988.000,00 em favor do Fundo Municipal de 
Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A 
SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar na importância de R$ 4.988.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta 
oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 01 — R$ 4.988.000,00 (Recursos Próprios) . 
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
 
 
 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.000.000,00 
31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 300.000,00 
31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 3.000,00 
31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS . R$ 100.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 300.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 100.000,00 
33.90.05.01.01 | Salario-Família | R$ 5.000,00 
33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes | R$ 30.000,00 
33.90.91.00.01 | Sentenças e Judiciais | R$ 20.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Easiças em Saúde 
 
 
 
 
 
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 950.000,00 
31.90.11.02.01.|] Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 150.000,00 
31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 150.000,00 
31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 200.000,00 
33.90.48.00.01 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 30.000,00 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde 
ELEMENTO DA DESPESA: 
31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo CC |R$ 400.000,00 
 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — |R$ 100.000,00 
 
| Estado do Rio de Janeiro 
Município de Miguel Pereira 
 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.91.00.01 | Sentenças e Judiciais [R$ 150.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do 
provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05 
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14 
Total: R$ 55.471.046,19 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00 
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.531.843,46 x 100 = 120,31 % 
1º período de X1 R$ 23.715.471,05 
 
A = 120,31 % - 100,00 = 20,31 % 
2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A 
R$ 31.756.175,14 x 20,31 % = R$ 6.449.679,17 
R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31 
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00 
B) Arrecadação (C + D) R$ 66.737.697,77 
C) Do dia 1º/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46 
D) Que vai do mês da solicitação do crédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita 
 
verificada no primeiro período. R$ 38.205.854,31 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 15.668.746,77 
Crédito aberto (-) R$ 5.938.000,00 
Saldo R$ 9.730.746,77 
Este crédito (-) R$ 4.988.000,00 
Saldo disponível º R$ 4.742.746,77
| Estado do Rio de Janeiro 
| Município de Miguel Pereira 
 
 
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 
de março de 1964. 
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, 
artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos 
valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 24 de gumto de JO24 
 ANDRÉ PIN EAFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: OS 40H 124 
Bmne LIC pág. (9). 02 
À ) o , 
f A 
No o —SERVID OR 
Jeferson Cristian 5. Pranoo 
est avo Agente Administra 
ó Mat. (1/008

open original →