| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3728 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 4.988.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta e oito mil reais). |
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| Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira LEINº 3.728 DE 20 DE sunho — DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.988.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 4.988.000,00 (quatro milhões e novecentos e oitenta oito mil reais), obedecendo as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 01 — R$ 4.988.000,00 (Recursos Próprios) . FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.2.094 — Gestão, Estruturação e Manutenção da Rede de Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 2.000.000,00 31.90.11.02.01 | Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 300.000,00 31.90.11.05.01 | Gratificação Especial de Função R$ 3.000,00 31.90.13.03.01 | Obrigações Patronais — INSS . R$ 100.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil | R$ 300.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 100.000,00 33.90.05.01.01 | Salario-Família | R$ 5.000,00 33.90.18.00.01 | Auxílio Financeiro à Estudantes | R$ 30.000,00 33.90.91.00.01 | Sentenças e Judiciais | R$ 20.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Easiças em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo | R$ 950.000,00 31.90.11.02.01.|] Remun. de Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 150.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 150.000,00 31.91.13.02.01 | Obrigações Patronais — Regime Próprio de Previdência |R$ 200.000,00 33.90.48.00.01 | Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas R$ 30.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.305.013.2.104 — Vigilância em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.01 | Vencimentos de Cargo Efetivo CC |R$ 400.000,00 31.90.16.00.01 | Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil — |R$ 100.000,00 | Estado do Rio de Janeiro Município de Miguel Pereira PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.012.2.113 — Assistência, Hospitalar e Ambulatorial ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.91.00.01 | Sentenças e Judiciais [R$ 150.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente Suplementação são advindos do provável excesso de arrecadação dos Recursos Próprios, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 23.715.471,05 2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 31.756.175,14 Total: R$ 55.471.046,19 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 28.531.843,46 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 51.068.951,00 CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (A) 1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 28.531.843,46 x 100 = 120,31 % 1º período de X1 R$ 23.715.471,05 A = 120,31 % - 100,00 = 20,31 % 2 — Arrecadação do 2º período de X1 x A R$ 31.756.175,14 x 20,31 % = R$ 6.449.679,17 R$ 31.756.175,14 + R$ 6.449.679,17 = R$ 38.205.854,31 3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) Previsão de Receita para o exercício de 2021. R$ 51.068.951,00 B) Arrecadação (C + D) R$ 66.737.697,77 C) Do dia 1º/01/2021 à 31/05/2021 R$ 28.531.843,46 D) Que vai do mês da solicitação do crédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita verificada no primeiro período. R$ 38.205.854,31 Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 15.668.746,77 Crédito aberto (-) R$ 5.938.000,00 Saldo R$ 9.730.746,77 Este crédito (-) R$ 4.988.000,00 Saldo disponível º R$ 4.742.746,77 | Estado do Rio de Janeiro | Município de Miguel Pereira Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 24 de gumto de JO24 ANDRÉ PIN EAFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: OS 40H 124 Bmne LIC pág. (9). 02 À ) o , f A No o —SERVID OR Jeferson Cristian 5. Pranoo est avo Agente Administra ó Mat. (1/008