| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3729 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3,729 DE “) DE julio DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 750.000,00 em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Supiementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde UBS -- Plante Café, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 - R$ 750.000,00 (Recursos SUS) | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saude - UBS ELEMENTO DA DESPESA: | | 44 .90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos | R$ 750.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da Saúde - Programa Reqgualífica UBS, conforme Proposta nº 12240.3080001/19-009 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.0.000 -- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 24.18.03.1.1.014 — Construção de UBS Plante Café . Ar 39. Oo. presente Crédito baseia-se no inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 94.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipuiados no. presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. “ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 9G de pinho de JOD4- AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: VS 410%; JA dos 3. roné o aqassratVO a