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norma nº 3729/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3729 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3,729 DE “) DE julio DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento da Seguridade Social da 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no 
valor de R$ 750.000,00 em favor do Fundo 
Municipal de Saúde. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI; 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Supiementar na importância de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), 
para atender à Construção da Unidade Básica de Saúde UBS -- Plante Café, com a 
seguinte classificação orçamentária: 
FONTE 03 - R$ 750.000,00 (Recursos SUS) 
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 
PROGRAMA DE TRABALHO 
04.01.000.10.301.012.1.040 — Constr. e Ampliação e Un. Básicas de Saude - UBS 
ELEMENTO DA DESPESA: | | 44 .90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos | R$ 750.000,00 | 
Art. 2º) - Os recursos para atender a presente suplementação, são advindos 
do Ministério da Saúde - Programa Reqgualífica UBS, conforme Proposta nº 
12240.3080001/19-009 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 
24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital 
24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.0.000 -- Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 
24.18.03.1.1.014 — Construção de UBS Plante Café 
. Ar 39. Oo. presente Crédito baseia-se no inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 94.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipuiados no. presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA.
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 9G de pinho de JOD4- 
 
AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: VS 410%; JA 
dos 3. roné 
o aqassratVO a 

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