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norma nº 3730/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3730 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil reais).
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO 
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
LEINº 3.730 DE J9 DE quo DE 2021 
Autoriza a abrir crédito suplementar ao 
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal 
de Miguel Pereira, no valor de 
R$ 4.101.000,00. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO 
A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional 
Suplementar, na importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil 
reais), com as seguintes classificações orçamentárias: 
FONTE 05 - R$ 4.101.000,00 (Recursos Royalties União) 
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, 
INDUSTRIA E COMERCIO 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: 
[33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 200.000,00 | 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 
 
 
33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário 
ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas [R$ 443.000,00 | 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMOSP 
ELEMENTO DA DESPESA: 
33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00 
 
 
33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas |R$ 48.000,00 
PROGRAMA DE TRABALHO | 
02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: 
|33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios [R$ 250.000,00 |
; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública 
ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.400.000,00 | 
“SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA — PECUÁRIA 
PROGRAMA DE TRABALHO 
02.09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: | | | |33.90.46:00.05 | Auxílio-Alimentação O IR$ 210.000,00 | 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos 
do provávei excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme 
detalhamento abaixo: 
 
1 - Arrecadação de 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 11.919.985,90 
2 - Armaradação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 12.496.481,36 
| Total R$ 24.416.467,26 
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 19.775.287,96 
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 
- CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 
1-A = 1º período de x2 x 100 = R$ 19.775.287, 98 x 100 = 165, 90 % 
1º período de X1. - R$11.919.985,90 
A = 165,90 % - 100,00 = 65,90 % 
2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A 
R$ 12.496.481,36 x 6590 % = R$ 8.235.181,21 R$ 12.496.481,36 + R$ 8.235.181,21 = R$ 2.731.662,57 
3 — Dernonstração do cálculo do excesso de arrecadação; 
A) - Previs ão de receita pare O exercicio de 2021 | R$ 26.999.735,27 
B) - Arrecadação (C + D) | | , R$ 40.506.950,53 
C) Do dia 1º/01 a 31/05/2021 - R$ 19.775.287,96 
D) Que vai do mês da solicitação dcrédito 
até 31/12/2021, referente ao ano anterior, 
aplicada a taxa de incremento da Receita | 
verificada no primeiro período. |. R$ 20.731.662,57
» ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
 
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 13.507.215,26 
 
 
Créditos abertos R$ 4.977.000,00 
Saldo R$ 8.530.215,26 
Este crédito R$ 4.101.000,00 
Saldo disponível R$ 4.429.215,26 
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. 
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas 
seguintes rubricas da Receita: 
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela 
Produção de Petróleo - Principal 
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 
1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- 
Art. 50 - Principal 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o 
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será 
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, 
LDO e LOA. 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Município de Miguel Pereira, 
Em 79 oe und de 20094 - 
ANDRÉ PINT AFONSECA 
Prefeito Municipal 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: OS 10+ / dd 
BiMnç io pág. (5), 04-US 
 
Ú je SERVIDOR , “etiggudos OP a Cristian, doS"gpa ração

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