| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3730 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil reais). |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.730 DE J9 DE quo DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 4.101.000,00. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 4.101.000,00 (quatro milhões e cento e um mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 05 - R$ 4.101.000,00 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, INDUSTRIA E COMERCIO PROGRAMA DE TRABALHO 02.04.000.23.695.009.2.016 — Promoção de Feiras, Exposições e Eventos ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.39.08.05 | Serviços ref. Eventos e Shows |R$ 200.000,00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS PROGRAMA DE TRABALHO 02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.03.05 | Material para Escritório e Expediente R$ 20.000,00 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$ 500.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.025.1.015 — Pavimentação, Drenagem, Meio-Fio, Esgot. Sanitário ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas [R$ 443.000,00 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.122.022.2.048 — Manutenção e Funcionamento do Órgão — SMOSP ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.05 | Mat. Vest., Unif., Fard., Tecidos, Aviamentos R$ 30.000,00 33.90.30.16.05 | Mats. dest. a Obras, incl. de Reconst/Reformas |R$ 48.000,00 PROGRAMA DE TRABALHO | 02.08.000.26.122.022.2.054 — Manutenção dos Veículos Automotores - SMO ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.30.10.05 | Mat. Cons., Manut., Adapt. Veículos Próprios [R$ 250.000,00 | ; ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA PROGRAMA DE TRABALHO 02.08.000.15.452.022.2.056 — Limpeza Pública ELEMENTO DA DESPESA: | | 33.90.39.99.05 | Serv. de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.400.000,00 | “SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA — PECUÁRIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.09.000.20.606.029.2.059 — Apoio ao Pequeno Produtor ELEMENTO DA DESPESA: | | | |33.90.46:00.05 | Auxílio-Alimentação O IR$ 210.000,00 | Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos do provávei excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme detalhamento abaixo: 1 - Arrecadação de 1º período X1 (janeiro à maio/2020) R$ 11.919.985,90 2 - Armaradação do 2º período X1 (junho à dezembro/2020) R$ 12.496.481,36 | Total R$ 24.416.467,26 3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à maio/2021) R$ 19.775.287,96 4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27 - CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO (4) 1-A = 1º período de x2 x 100 = R$ 19.775.287, 98 x 100 = 165, 90 % 1º período de X1. - R$11.919.985,90 A = 165,90 % - 100,00 = 65,90 % 2 — Arrecadação do 2º período de Xi x A R$ 12.496.481,36 x 6590 % = R$ 8.235.181,21 R$ 12.496.481,36 + R$ 8.235.181,21 = R$ 2.731.662,57 3 — Dernonstração do cálculo do excesso de arrecadação; A) - Previs ão de receita pare O exercicio de 2021 | R$ 26.999.735,27 B) - Arrecadação (C + D) | | , R$ 40.506.950,53 C) Do dia 1º/01 a 31/05/2021 - R$ 19.775.287,96 D) Que vai do mês da solicitação dcrédito até 31/12/2021, referente ao ano anterior, aplicada a taxa de incremento da Receita | verificada no primeiro período. |. R$ 20.731.662,57 » ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 13.507.215,26 Créditos abertos R$ 4.977.000,00 Saldo R$ 8.530.215,26 Este crédito R$ 4.101.000,00 Saldo disponível R$ 4.429.215,26 Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas seguintes rubricas da Receita: 1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M 1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo 1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo 1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANP — Compensação Financeira pela Produção de Petróleo - Principal 1718.02.5.0.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97 1718.02.5.1.000 — Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial — Lei 9478/97- Art. 50 - Principal Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 79 oe und de 20094 - ANDRÉ PINT AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: OS 10+ / dd BiMnç io pág. (5), 04-US Ú je SERVIDOR , “etiggudos OP a Cristian, doS"gpa ração