| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3732 / 2021 |
| Date | 2021-06-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente, na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). |
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em -— ESTADO DO RIO DE JANEIRO * MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.732 DE 29 DE ana DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento da Seguridade Social da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 480.000,00, em favor do Fundo Municipal de Saúde. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 480.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVÍRUS) ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.93.00.03 | Indenizações e Restituições |R$ 480.000,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo Federal, de acordo com a Portaria nº 1149, de 07/06/2021 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1710.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específicas E/M 1718.03.0.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.0.000 — Transf. de Recursos do SUS — SUS Repasses Fundo a Fundo 1718.03.1.1.000 — Transf. de Recursos do SUS Repasses Fundo a Fundo - Principal 1718.03.1.1.032 — Enfrentamento à Pandemia do Novo CORONAVIRUS (COVID 19) — Portaria 1149, de 07/06/21 Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no inciso Il, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA - ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 4 de rano de 909D4- ANDRÉ PINTO (DE AFONSECA Prefeit cipal Estado do Rio de Janeiro AMARA MUNICIPAL DE CAMIGUEL PEREIRA Db. Publicado em: 05 40714 BIM n.º +16 . Pág. (o) OL À tm,