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norma nº 3733/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3733 / 2021
Date 2021-06-29
EmentaDispõe sobre a instituição de "Pipódromo Municipal" em área que especifica e dá outras providências.
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LEINº 3.733 DE 99 DE Aumho DE 2021. ) 
Dispõe sobre a instituição de “Pipódromo 
Municipal" em área que especifica e dá outras 
providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º Fica instituído, para uso contínuo nos finais de semana, no espaço da Usina de 
Asfalto, localizado na Alameda dos Turistas, s/nº, Praça da Ponte, Miguel Pereira/RJ, o 
Pipódromo Municipal, como local destinado à prática da atividade esportiva, artística e de 
lazer de soltar pipa. 
Parágrafo único. O local poderá ser destinado à realização de encontros, festivais e 
competições de pipas no intuito de promover e desenvolver a prática de soltar pipa com 
segurança. 
Art. 2º A prática da atividade de soltar pipa deverá se concentrar no espaço da Usina de 
Asfalto. área reservada para este fim, observando todas as regras e procedimentos legais, a 
fim de que os praticantes, simpatizantes e organizadores usufruam do local com segurança, de 
acordo com os ditames na Lei Estadual nº 5.610/2009. e outros instrumentos afins. 
Art. 3º O Pipódrorno será administrado por "Associações de Pipeiros", quando da 
realização da atividade, que deverão estar devidamente constituídas, legalizadas e 
reconhecidas pela Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro 
(APERJ), cabendo ao Município a autorização, fiscalização e manutenção da ordem. 
Art. 4º Caberá à Associação de Pipeiros quando da realização das atividades no 
Pipódromo Municipal: 
I - responsabilizar-se pelo agendamento das atividades e eventos a serem realizados; 
II - zelar pela manutenção e conservação das instalações e equipamentos; 
ll - fazer com que os usuários cumpram as normas de segurança e as diretrizes 
emanadas pela Confederação Brasileira de Pipa. 
Art. 5º A prática do esporte de soltura de pipas com utilização de linhas esportiva de 
competição — LEC, só poderá ocorrer no pipódromo por pessoas maiores de idade, com 
inscrição na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio de Janeiro APERJ, 
não podendo se realizar em nenhum outro local no âmbito deste município. 
Parágrafo único. A proibição prevista no caput deste artigo, visa tão somente resguardar a população dos danos e perigos decorrentes da prática de soltura de pipas, 
considerando os riscos da atividade. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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Art. 6º À posse, armazenamento e transporte de linha esportiva de competição — LEC a 
serem utilizadas em pipódromos, serão autorizados aos praticantes de pipa esportiva maior de 
idade, devidamente inscritos na Associação de Pipas Artísticas e Esportivas do Estado do Rio 
de Janeiro APERJ e mediante assinatura de termo de responsabilidade. 
Art. 7º A linha esportiva de competição deverá ter uma cor visível e consistir 
exclusivamente de algodão, com no máximo três fios entrançados, não superior a 0,5 
milímetros de espessura, ser encerada, com adesivo contendo apenas gelatina de origem 
animal, vegetal e abrasivo. 
Parágrafo único. Fica terminantemente proibida a utilização de linha esportiva que não 
cumpram as especificações do caput deste artigo, bem como, linhas de nylon, fibras de metal 
ou qualquer material sintético. 
Art. 8º A fabricação e comercialização da linha esportiva de competição — LEC, deve 
ser realizada por pessoa física ou jurídica devidamente cadastrada, autorizada e sujeita a 
fiscalização pelas autoridades estaduais competentes. 
Parágrafo único. Fica vedada a comercialização da linha esportiva de competição — 
LEC a menores de idade. 
Art. 9º Os eventos a serem realizados no pipódromo deverão obter prévia autorização 
do Poder Público Municipal, e as datas não poderão coincidir com aquelas previstas no 
Calendário oficial de Eventos do Município. 
Art. 10 Todo e qualquer evento deverá respeitar as diretrizes emanadas pela Secretaria 
Municipal de Saúde enquanto vigorar o estado de calamidade decorrente da pandemia do 
COVID-19. 
Art. 11 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Prefeitura de Miguel Pereira 
Em 
Q0 de Jum br de 2021. 
Estado do Rio de Janeiro 
 
MIGUEL PEREIRA CÂMARA MUNICIPAL DE 
BMnc AISO pag (s) VD 
(. 
AS ' des SERVIDOR Jeferson Cristian dos 8, Franco 
Agente Administrativo 
Mat. 01/009 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereirapmmep.rj.gov.br 
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