| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 1992 |
| Date | 1992-05-29 |
| Ementa | Fixa a verba de representação da Presidência e institui e fixa a verba de representação para os demais membros da Mesa Diretora, para vigorar na próxima Legislatura. |
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raia Mssizipal de Miguel Lois Estad do Lo do Janeiro Caio À Doro RESOLUÇÃO Nº 596 DE 29 DE MAIO DE 1992 fixa a verba de representação da Presidência e institui e fixa a verba de representação " para os demais membros da Mesa Diretora, para vigorar na próxima Legislatura é A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO, A SEGUINTE RESOLUÇÃO: Art. 1º - Fica fixada a verba de representação da Presjidência da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no percentual de 20% (vinte por cento) da remuneração do Vereador, para vigorar na próxima Legislatura, devendo sobre ela incidir o Imposto sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Art. 2º - Fica instituída a verba de representação para O Vice-Presidente, para o 10 Secretário e para o 20 Secretário da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, sendo fixada nos percentuais de 10% (dez por cento) sobre a remuneração do Vereador, respectivamente, para cada cargo, para vigorar na próxima Legislatura. Art. 30º - As verbas de representação de que tratam os artigos 1º e 2º desta Resolução poderão ser atualizadas mediante Portaria da Presidência da Câmara, todas as vezes que houver atualização da remuneração dos Vereadores. Art. 4º - O Orçamento Municipal deverá conter dotações próprias para atender à despesa ora estabelecida. Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993, Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 01 de ju 1992 DOR esiden E e Pra PiofeitoMornool GrilitermoDEGUAO aaros - Ad: (814) S4-8303