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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 596/1992

Tipo Resolução
Número / Ano 596 / 1992
Date 1992-05-29
EmentaFixa a verba de representação da Presidência e institui e fixa a verba de representação para os demais membros da Mesa Diretora, para vigorar na próxima Legislatura.
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matéria 5505 →

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raia Mssizipal de Miguel Lois
Estad do Lo do Janeiro
Caio À Doro
RESOLUÇÃO Nº 596 DE 29 DE MAIO DE 1992
fixa a verba de representação da Presidência
e institui e fixa a verba de representação "
para os demais membros da Mesa Diretora, pa￾ra vigorar na próxima Legislatura é
A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E EU PROMULGO, A SEGUINTE RE￾SOLUÇÃO:
Art. 1º - Fica fixada a verba de representação da Presji￾dência da Câmara Municipal de Miguel Pereira, no percentual de
20% (vinte por cento) da remuneração do Vereador, para vigorar na
próxima Legislatura, devendo sobre ela incidir o Imposto sobre
Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
Art. 2º - Fica instituída a verba de representação para
O Vice-Presidente, para o 10 Secretário e para o 20 Secretário da
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Miguel Pereira, sendo fixada
nos percentuais de 10% (dez por cento) sobre a remuneração do Ve￾reador, respectivamente, para cada cargo, para vigorar na próxima
Legislatura.
Art. 30º - As verbas de representação de que tratam os
artigos 1º e 2º desta Resolução poderão ser atualizadas mediante
Portaria da Presidência da Câmara, todas as vezes que houver
atualização da remuneração dos Vereadores.
Art. 4º - O Orçamento Municipal deverá conter dotações
próprias para atender à despesa ora estabelecida.
Art. 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1993,
Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 01 de ju 1992
 
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