| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 005 de 23 de setembro de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira. |
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End Maniipad de Máguel Erisa | | Cotado doio de Sanciso LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 30 DE MARÇO DE 1992 “Altera dispositivos da Lei Complementar no 005 de 23 de setembro de 1991 que dis pos sobre o Regime Jurídico fnico e o Es tatuto dos Servidores Públicos do Munici pio de Miguel Pereira ” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR : Art. 1º - Os artigos a seguir discriminados da Lei Complementar nº 005, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Miguel Pereira e dã outras providências", passam a vigorar com as seguintes novas redações: “Art. 36 — c.cccrccrso cone cesosss. I - assiduidade; | II - disciplina; III - capacidade; IV - produtividade; V - responsabilidade; Art. 35 - O chefe imediato do servidor em estágio probatório informarã a seu respeito, reservadamente por escrito, a partir de 30 (trinta) dias após a nomeação e até 60 (sessenta) dias antes do têrmino do período do estágio probatório, ao órgão de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos mencionados no artigo anterior. COCO COCCCLOCOCCCCCCCCOGCCCCa.s...co. Art. 101 - Após cada quíinquênio ininterrupto de exercicio, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de JlicenLuaS doféido Heencel Cailhermo Bartooa, SI- 3. “andas - Sed. (0824) SGLIOI Czar Hersizipal de Miguel Deiva Cddo de LB do Janeiro ça-prêmio com a remuneração do cargo efetivo, contado a partir da data de sua nomeação. Art. 104 - A requerimento do servidor, a licença-prêmio poderã ser convertida em dinheiro, pagável, no caso de aprovação, em 03 (três) parcelas, ao final de cada mês. Art. 120 - Será considerada diária: I - de alimentação e pousada, nos deslocamentos superiores a 100Km (cem quilômetros) de distância da sede do Municipio, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço; II - de alimentação, nos deslocamentos inferiores a 100Km (cem quilômetros) e superiores a 30km (trinta quilômetros) de distância da sede, desde que fora dos limites do Município; III - de alimentação e pousada, quando o afastamento da sede exceder a 20 (vinte) horas e o pernoite for por exigência do serviço; IV - de duas alimentações, quando o afastamento for inferior a 20 (vinte) e superior a 15 (quinze) horas; v - de uma alimentação, quando o afastamento for inferior a 15 (quinze) e superior a 06 (seis) horas; VI - com acréscimo de percentual para transporte quando este não for fornecido pela Municipalidade. Parágrafo único - os valores relativos às diárias serão estabelecidos por meio de Decreto, observadas as disponibilidades orçamentárias, atê o limite fixado no Anexo I da Lei Complementar no 005 de 23/9/91 . Diva Poférto Manoel Guilhormo Bardosa, 3/5- 2. “andas - Tal: (0844) 54-9303 Ermo Misesda Miguel Deiva Estado do Ho de Janoiso Art. 124 e CCC Colc..cosecoc cu. ses. ... Parágrafo único - mediante requerimento, o servidor que exercer cargo em comissão ou em função gratificada de chefia por 05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, fará jus a incorporação, por uma única vez, da citada gratificação. " Art. 29 - A despesa decorrente da presente Lei Comple- | mentar ocorrerá à conta de dotações próprias do orçamento vigente e e de créditos suplementares que se fizerem necessários. Art. 3º - A presente Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário . Prefeitura Municipal de M. Pereira, em, 01 de Abril de 1992. Roberto D 3: Camposde Almeida MUNICIPAL Lea PisfeitoManoel Guilherme Bartooa, 3/3- 2. “andar - Sed: (0844) 94-2303