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norma nº 8/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 8 / 1992
Date 1992-03-30
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 005 de 23 de setembro de 1991 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
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End Maniipad de Máguel Erisa |
| Cotado doio de Sanciso
LEI COMPLEMENTAR Nº 008 DE 30 DE MARÇO DE 1992
“Altera dispositivos da Lei Complementar
no 005 de 23 de setembro de 1991 que dis
pos sobre o Regime Jurídico fnico e o Es
tatuto dos Servidores Públicos do Munici
pio de Miguel Pereira ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Art. 1º - Os artigos a seguir discriminados da Lei Com￾plementar nº 005, que "Dispõe sobre o Regime Jurídico Único e o
Estatuto dos Servidores Publicos do Município de Miguel Pereira e
dã outras providências", passam a vigorar com as seguintes novas
redações:
“Art. 36 — c.cccrccrso cone cesosss.
I - assiduidade; |
II - disciplina;
III - capacidade;
IV - produtividade;
V - responsabilidade;
Art. 35 - O chefe imediato do servidor em estágio proba￾tório informarã a seu respeito, reservadamente por escrito, a
partir de 30 (trinta) dias após a nomeação e até 60 (sessenta)
dias antes do têrmino do período do estágio probatório, ao órgão
de pessoal, com relação ao preenchimento dos requisitos menciona￾dos no artigo anterior.
COCO COCCCLOCOCCCCCCCCOGCCCCa.s...co.
Art. 101 - Após cada quíinquênio ininterrupto de exerci￾cio, o servidor efetivo fará jus a 03 (três) meses de Jlicen￾LuaS doféido Heencel Cailhermo Bartooa, SI- 3. “andas - Sed. (0824) SGLIOI
 
Czar Hersizipal de Miguel Deiva
Cddo de LB do Janeiro
ça-prêmio com a remuneração do cargo efetivo, contado a partir da
data de sua nomeação.
Art. 104 - A requerimento do servidor, a licença-prêmio
poderã ser convertida em dinheiro, pagável, no caso de aprovação,
em 03 (três) parcelas, ao final de cada mês.
Art. 120 - Será considerada diária:
I - de alimentação e pousada, nos deslocamentos supe￾riores a 100Km (cem quilômetros) de distância da sede do Munici￾pio, desde que o pernoite se realize por exigência do serviço;
II - de alimentação, nos deslocamentos inferiores a
100Km (cem quilômetros) e superiores a 30km (trinta quilômetros)
de distância da sede, desde que fora dos limites do Município;
III - de alimentação e pousada, quando o afastamento da
sede exceder a 20 (vinte) horas e o pernoite for por exigência do
serviço;
IV - de duas alimentações, quando o afastamento for in￾ferior a 20 (vinte) e superior a 15 (quinze) horas;
v - de uma alimentação, quando o afastamento for infe￾rior a 15 (quinze) e superior a 06 (seis) horas;
VI - com acréscimo de percentual para transporte quando
este não for fornecido pela Municipalidade.
Parágrafo único - os valores relativos às diárias serão
estabelecidos por meio de Decreto, observadas as disponibilidades
orçamentárias, atê o limite fixado no Anexo I da Lei Complementar
 
no 005 de 23/9/91 .
Diva Poférto Manoel Guilhormo Bardosa, 3/5- 2. “andas - Tal: (0844) 54-9303
 
Ermo Misesda Miguel Deiva
Estado do Ho de Janoiso
Art. 124 e CCC Colc..cosecoc cu. ses. ...
Parágrafo único - mediante requerimento, o servidor que
exercer cargo em comissão ou em função gratificada de chefia por
05 (cinco) anos ininterruptos ou 10 (dez) anos intercalados, fará
jus a incorporação, por uma única vez, da citada gratificação. "
Art. 29 - A despesa decorrente da presente Lei Comple-
| mentar ocorrerá à conta de dotações próprias do orçamento vigente
e e de créditos suplementares que se fizerem necessários.
Art. 3º - A presente Lei Complementar entrará em vigor
na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrá￾rio .
Prefeitura Municipal de M. Pereira,
em, 01 de Abril de 1992.
 
 Roberto D 3: Camposde Almeida
MUNICIPAL
 
Lea PisfeitoManoel Guilherme Bartooa, 3/3- 2. “andar - Sed: (0844) 94-2303

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