| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1283 / 1992 |
| Date | 1992-01-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
| native_id | 3962 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 13
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.283 DE 31 DE JANEIRO DE 1992. "Dispoe sobre a concessão de aposenta doria aos servidores municipais, pen sao aos seus dependentes, institui o Fungo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e da outras providencias!. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I j DA APOSENTADORIA SEÇÃO Da Concessão da Aposentadoria irt.1º - Os servidores efetivos da Administraçao Muni é E, aco VÊ AA% oo aaa - a (LDA !i A , e viicuel i ereira serao aposentados na forma prevista na OD necta Lei. perei Constituiçao Federal O servidor sera aposentado: - compulsoriamente aos setenta anos de idade; 91º - & eutomatica a aposentadoria compulsoria, deven ar do.) servidor ser afastado do exercicio de seu cargo no dia à mediato ao que etingir a data-limite. IT - voluntariamente: Dra 2 e) eos trinta e cinco anos de serviço, se homem, s aos trinta, se mulher: 4 Db) eos trinta anos de efetivo exercício em funções 1 Ge magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora; c) eos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte é cinco, se mulher; Cc) eos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e aos sessenta, se mulher; - AS excessoes ao disposto no inciso II, alíneas caso de exercicios e atividades consideradas pe cao|ifederal respectiva. III - Epor invalidez permanente. E 2 ANIS EASAS 3 MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro 2/2 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira S lo - A aposentadoria por invalidez sera sempre pre cedida de licença por periodo não inferior a vinte e quatro me ses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade de finitiva para o serviço público. S 2º - Serã aposentado o servidor que, depois de vinte e quatro meses de licença para tratamento de saude, for considerado inválido para o serviço público. S 3º - A invalidez para o exercicio do cargo não pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço pu blico. S 4º - O servidor serã readaptado se não for consi derado inválido para o serviço público. S 5º - Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a exames médicos periódicos na forma do art. 14 desta Lei. SEÇÃO II Dos Proventos da Aposentadoria Art.3º - Os proventos da aposentadoria serão inte grais: I - nas hipóteses previstas no inciso II, letras "a" e "b" do art. 2º desta Lei; II - quando invalido em consequência de acidente no exercicio de suas atribuições, ou em virtude de doença profis sional ; III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia Jirrever sivel e incapacitante, cardiopatia grave, neuropatia grave, es pondilartrose -aquilosante estados avançados de doença de Paget (osteite deformante)e outras doenças previstas em Lei fe deral, com base nas conclusões da medicina especializada. S 1º - Acidente é o evento danoso que tiver como cau sa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes “ao cargo. S 2º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições. Estado do Rio de Janeiro PESE( Prefeitura Municipal de Miguel Pereira va EVAN My R MIGUEL PEREIRA S 3º - A prova do acidente serã feita em processo es pecial, no prazo de 10 dias, prorrogável quando as circunstân cias o exigirem. S 4º - Entende-se por doença profissional a que de correr das condições do serviço ou fatos nele ocorridos, devendo o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização. Art.40 - A aposentadoria serã proporcional ao tempo de serviço nas hipóteses previstas no inciso II, alineas "c" e "d" do art.2º desta Lei. Art.5º - Os proventos da aposentadoria proporcional não serão inferiores a 50% (cinquenta por cento) dos vencimen tos do servidor e em nenhuma hipotese inferiores ao salário minimo vigente, Art.60 - Para fins desta Lei, conceitua-se como ven cimentos a importância recebida como vencimento-base, acrescida do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniã rias mandadas incorporar pela legislação municipal. Parágrafo Único - As horas extras, mesmo habituais. , gratificação de produtividade e salário ou abono familia, abono esposa, ajuda de custos e outras gratificações eventualmente re cebidas pelos serviços não integram os vencimentos para efeito desta Lei. Art.7º - Os proventos da aposentadoria serão revistos, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração do servidor em atividade. S 1º - Serão estendidos aos inativos: I - os beneficios e as vantagens de carater geral concedidos aos servidores em atividade; II - os aumentos dos vencimentos decorrentes da sim ples reclassificação do cargo e vencimentos em que se deu a apo sentadoria do servidor, quando mantidos a mesma natureza, atri buições e grau de instrução, exigidos então para o cargo. S 2º - Não serão estendidos aos inativos: I - as vantagens decorrentes de reclassificação ou transformação de cargos que implique mudança da sua natureza ; aumento do grau de exigências quanto a instrução e complexidade de atribuições; Estado do Rio de Janeiro == Prefeitura Municipal de Miguel Pereira II - o aumento de vencimento individual decorrente de promoção ou acesso de servidor em atividade, de acordo com a Lei. CAPÍTULO II Da Pensão Art. 8º - O beneficio da pensão por morte, do servidor efetivo, corresponderã a 70% (setenta por cento), dos vencimen tos ou proventos do servidor falecido, não podendo ser inferior a 70% (setenta por cento) do piso salarial do Município, obser vado o disposto no art. 17 desta Lei. S 1º - As pensionistas farão jus ao acréscimo, em seus proventos, do valor correspondente a 1% (um por cento) do piso salarial do Município, para cada dependente menor de 21 (vinte e um) anos se homem e para cada filha solteira independentemen te de qualquer idade, desde que as beneficiárias comprovem que cada um dos dependentes não disponham de economia própria. S 2º - O recebimento indevido do benefício havido por fraude, dolo ou mã fé implicarã devolução do total auferido, de vidamente atualizado, sem prejuizo da ação penal cabivel. Art.9º - Aplica-se à pensão o disposto nos artigos 6º e 7º desta Lei. Art.10 - A pensão sera concedida aos dependentes do servidor falecido, observadas ainda as demais condições estabe lecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência: I - à esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro, se não houver filhos com direito à pensão; II - aos filhos de qualquer condição; solteiros, enquan to menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou maiores inválidos ou interditos, se o servidor não deixar viúva, viúvo, companheira ou companheiro; III - à mãe solteira, viúva, desquitada, separada judi cialmente ou divorciada, que estiver sob dependência econômica do servidor, inclusive, nas mesmas condições, a mãe abandonada, desde que seu marido seja declarado judicialmente ausente; IV - ao pai, ou pai e mãe que vivam sob a dependência econômica do servidor, estando aquele inválido ou interditado; Ez Ted) ) x pr E Di ) a ayà Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira V - aos irmaos, orfaos, desde que dependam economica mente do servidor, observadas as condiçoes exigidas para os filhos no inciso II deste artigo. $1º - Equiparâm-se aos filhos: I - os enteados, assim considerados pela lei civil, enquanto menores de 21 (vinte e um) anos e solteiros, sem ou tra pensão ou rendimentos; II - o menor que, por determinação judicial, se en contre sob a guarda do servidor por ocasião de seu falecimen to; III - o menor, não emancipado, que esteja sob a tute la do servidor e não tenha meios suficientes para o próprio sustento e educação. $2º —- A companheira ou companheiro somente fará jus a pensao se tiver convivido maritalmente com o servidor nos seus últimos 5 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até & data do óbito deste, mediante apresentação de provas exigidas pelo Município. $ 3º - A existência de filho em comum supre para a companheira ou companheiro o tempo estipulado no 3 2º deste inciso, desde que feita a prova da convivência marital até a data do óbito do servidor. Art.li —- À dependência econômica a que se refere es ta Lei somente sera admitida em relação aqueles que não aufe rirem, a qualquer título, rendimentos superiores a 1/3 do ven cimento-base do servidor no mês do óbito. Art.12 - A metade do valor da pensao sera concedida a uma das pessoas seguintes: a esposa, ao marido, a companheira, ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos de qualquer condição e as pessoas a eles equiparados na forma do $ 1º do art. 10 desta Lei. Art.13 - A esposa ou o marido perde o direito a pen sao na forma da lei civil. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.14 - A invalidez e interdição mencionadas nesta Lei serao verificadas e acompanhadas anualmente pelos órgãos próprios do Município ou por profissional ou entidade creden ciada pelo Prefeito Municipal. Art.15 - Além das hipóteses previstas nesta Lei, per de ainda a qualidade de beneficiário da pensao: 1 - se desaparecem as condições inerentes a qualida de de dependente; II - o inválido ou o interdito, pela cessação. da inva lidez ou da interdiçao; III - os beneficiários em geral, pelo matrimônio ou pelo falecimento. Art.16 - A concessão da pensao nao sera adiada pela possibilidade de existirem outros dependentes. $1º - O pedido de redistribuiçao da pensao que ocasi onar a inclusão ou a exclusão de dependentes so produzira e feito a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de prestações anteriores. $2º - O conjuge ausente, assim declarado em Juízo ; nao exclui a companheira ou companheiro do direito à pensão , que só será devida aquele, com o seu aparecimento, a contar da data do deferimento de sua habilitação, com redistribuição da pensão em partes iguais. Art.17 - Aos beneficiários do servidor falecido em consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença néle adquirida, é assegurada pensao mensal equivalente a 100% (cem por cento) do vencimento mais as vantagens percebidas em cara ter permanente, por ocasiao do obito. Art.18 - Por morte presumida do servidor, ou seu de saparecimento em consequência de acidente, desastre ou catas trofe, declarada pela autoridade judiciária competente, decorridos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA seis meses de ausência, serã concedida a seus dependentes uma pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma estabelecida nesta Lei. Paragrafo Único - Verificado o reaparecimento do servidor, o pagamento da pensão cessarã imediatamente, desobri gados os beneficiários da reposição das quantias jã recebidas. Art.19 - A pensão serã devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do servidor. Art.20 - A pensão somente revertera entre os pensio nistas nas hipoteses seguintes: I - da viuva, do viúvo, da companheira, do compa nheiro, pelo casamento ou falecimento, em partes iguais para os filhos de qualquer condição e as pessoas referidas no S 1º do art. 10 desta Lei; II - de um filho para os outros, por motivo de maio ridade, emancipação,cessação da invalidez ou da interdição |, pelo casamento, falecimento e no caso de maoiridade dos pen sionistas mencionados no S 1º do art.10 desta Lei; III - do último filho, nas hipóteses do inciso II, pa ra a viuva, o viuvo, companheira, companheiro do servidor ; atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a con cessão da pensão; IV - da viúva, do viúvo, separados de fato ou judi cialmente, desquitados e divorciados, pelo casamento e faleci mento, para a companheira ou companheiro e, na falta deste,pa ra os filhos; V - entre os pais do servidor, pelo falecimento de um deles. Art.21 - O direito à pensão não prescreverã, mas pres creverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de 5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas. CAPÍTULO III DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES SEÇÃO II Do objetivo e Vinculação Art.22 - Fica criado o Fundo de Aposentadoria e Estado do Rio de Janeiro é Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP - com o objeti vo de custear os encargos de aposentadoria e pensões de que trata esta Lei. Art.23 - O Fundo de Aposentadoria e Pensões do Muni ciípio de Miguel Pereira serã vinculado à Sec:.:Munic.de Adminis tração e tera vigência ilimitada. SEÇÃO II Dos Recursos Financeiros Art.24 - São receitas do Fundo: I - a contribuição mensal, obrigatória, no valor de 10% (dez por cento) calculado sobre os vencimentos do servi dor em atividade, conforme definido no art. 69; II - a contribuição mensal, obrigatória, no valor de 5% (cinco por cento) calculado sobre os proventos da aposen tadoria dos servidores inativos, inclusive aqueles que jã se encontravam nesta condição anteriormente à data de publicação desta Lei; III - a contribuição mensal, obrigatória, no valor de 2,5% (dois e meio por cento) calculado sobre os proventos da pensão dos beneficiários do servidor, inclusive aquelas que já se encontravam nesta condição anteriormente à data de publicação desta Lei; IV - a contribuição mensal do Município, no valor de 25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da folha salarial dos servidores em exercício, dos inativos e dos beneficiários das pensões dos servidores; V - O repasse, pelo Município, dos valores mensais re lativos aos pagamentos dos proventos da aposentadoria dos ser vidores inativos e da pensão dos seus beneficiários, que ja se encontravam nestas condições na data de publicação desta Lei ou que venham se tornar inativos ou beneficiários dos ser vidores até o dia 31 de dezembro de 1992; VI - os rendimentos e os juros provenientes de empres timos e aplicações financeiras; VII - os resultantes da assinatura de convênio; Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Eid MIGUEL PEREIRA VIII - doações, legados e outras. S 1º —- As receitas do Fundo serão depositadas em con “ta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimen to oficial de credito. S 2º - As contribuições e os valores previstos nos incisos I a V serão creditadas na conta do Fundo até o quinto dia útil do mês subsequente. Art.25 - Na medida em que a situação econômica do Fundo permitir poderão ser concedidos empréstimos simples e imobiliários aos servidores ativos. Parâgrafo Único - O Prefeito Municipal regulamentará o disposto neste artigo por proposta do Conselho de Administra ção. Art.26 - Os empréstimos simples não poderão ser su periores a cinco vezes os vencimentos do servidor e - vencerão juros previstos no regulamento. Art. 27 - A aplicação dos recursos de natureza fi nanceira dependera: I - da existência de disponibilidade em função do cumprimento das obrigações do Fundo; II - de prévia aprovação do Conselho de Administração. Art.28 - Constituem ativos do Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira: I - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas nesta Lei; II - direitos que porventura vier a constituir; III - bens móveis e imóveis que vier a adquirir. Art.29 - Constituem passivos do Fundo, de acordo com cálculo atuarial, os valores destinados à cobertura dos benefi cios concedidos e a conceder, dos riscos expirados ou não expi rados, bem como das obrigações de qualquer natureza que porven tura o Municipio venha a assumir para a manutenção e operação do Plano de Aposentadoria e Pensões previsto nesta Lei. SEÇÃO III Do orçamento e da Contabilidade Art.30 - O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pen sões integrará o orçamento do Município em obediência aos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira rage princípios da unidade e universalidade, observando-se na sua elabo ração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município. Art.31. - Fica criado no Orçamento do Município a seguinte rubrica de receita destinada ao Fundo de Aposentadoria e Pensoes do Município de Miguel Pereira: 1200.00.00 - Receita de Contribuições 1210.00.00 - Contribuições Sociais 1210.01.00 — Contribuições para o Fundo de Aposen tadoria e Pensoes Art.3? - A escrituração das contas do Fundo será feita pela Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal. Art.33 - O plano de contas será aprovado pelo Conselho de Administração. Art.34 - Nenhuma despesa serã realizada sem a necessária autorização orçamentária. Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência ou omissoes orçamentárias serao utilizados os creditos adicionais suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decretô do Executivo. Art.35 - Os balancetes do Fundo serao assinados pelo Contador Geral da Prefeitura Municipal e pelo Presidente do Conselho de Administração. Art.36 - Anualmente, sera levantado o balanço a tuarial do Fundo, a fim de ser indicada qualquer providência acaso necessaria. Art.37 - Os saldos positivos do Fundo apurados em balanço serão transferidos para o exercício seguinte a seu próprio credito. SEÇÃO IV Do Conselho de Administração Art.38 - O Fundo será gerido por um Conselho de Administração composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Prefeito Municipal. Art.39 - Os Secretários de Administraçao e de Fa zenda do Município sao membros natos e a Câmara Municipal indicará um Vereador, escolhido pelo Plenário, para fazer parte do Conselho. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira == Parágrafo único - A indicação de que trata o pre sente artigo, deverá ser feita no prazo solicitado pelo Prefeito Municipal. Art.40 -— O Prefeito Municipal indicará servidor aposentado e respectivo suplente, para representarem os inativosno Conselho. Art.41 —- Os servidores municipais elegerão 3(tres) representantes e respectivos suplentes, sendo 2? (dois) do Poder Exe cutivo e 1 (um) do Poder Legislativo. $1º —- A eleição se efetuara mediante voto secre to, de acordo com as normas expedidas pelo Prefeito Municipal. $2º - Somente poderao ser eleitos para o Conselho de Administração servidores efetivos estáveis. Art.42 —- O mandato dos membros referidos nos ar tigos anteriores sera de 2 (dois) anos, permitidas a recondução e a reeleição. Art.43 - O Conselho reunir-se-à com a maioria de seus membros e as decisoes serão tomadas por maioria simples de vo OS « Art.44 - O Secretario Municipal de Administração será o Presidente do Conselho. Art.45 - As reuniões do Conselho serão secretari adas por um dos seus membros, indicado pelo Presidente. Art.46 - O exercício da função de Conselheiro é gratuita e se constitui em serviço público relevante. Art.47 - Compete ao Conselho de Administraçao: I - decidir sobre as aplicações financeiras cos recursos do Fundo; II decidir sobre os pedidos de redistribuição de pensao, prevista no 4 1º do art.16 desta Leio III - declarar a perda da qualidade de pensionis ta: IV - zelar Pela verificação e acompanhamento dos casos de invalidez e interdição mencionados no art. 14 desta Lei í V - elaborar e votar o seu Regimento Interno: VI - aprovar o orçamento: do Fundo; VII - solicitar ao Prefeito Municipal a abertura de créditos suplementares e especiais; VIII - propor ao Prefeito Municipal a regulamentação da concessao de emprestimos simples e imobiliarios; Cs Estado do Rio de Janeiro 2 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira IX - aprovar o Plano de Contas do Fundo; X - promover a avaliação técnica do Fundo; Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-ã ordinaria mente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convoca ção do seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos , 4 (quatro) de seus membros. Art.48 - Os cheques à conta do Fundo serão assina dos pelo Presidente do Conselho de Administração, conjunta mente com o Tesoureiro da Prefeitura Municipal e por um dos membros do Conselho indicado pelos servidores. CAPÍTULO JIV DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art.49 - Nenhum beneficio previsto nesta Lei pode rã ser superior ao subsídio do Prefeito Municipal. Art.50 - A gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terã por base o valor dos proventos do mês de dezembro de cada ano. Art.51 - O periodo de licença-prêmio não gozado e computado em dobro para efeito de contagem de tempo de ser viço, para fins de aposentadoria. Art. 52 - As aposentadorias concedidas com base na contagem reciproca por tempo de serviço deverão evidenciar o tempo de serviço prestado à atividade privada para que se efetive a compensação financeira prevista no art. 202, S 2º da Constituição Federal. Art.53 - O Servidor ocupante de cargo em comissão serã aposentado, nos termos desta Lei, se inválido em virtu de de acidente em serviço ou por moléstia profissional,esten dendo-se o benefício da pensão aos seus dependentes, se do acidente resultar a morte. Art.54 - No ato da posse o servidor apresentara re lação de seus dependentes. Art.55 - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias da vigência desta Lei o Município promoverã o Censo dos Depen dentes dos Servidores. Art.56 - Os valores correspondentes as aposentado rias e pensões concedidas antes da vigência desta Lei e até E 2—Ss MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 31 de dezembro de 1992, serão repassadas pela Prefeitura Muni cipal e incorporadas à conta do Fundo de Aposentadoria = Pensões. Paraâgrafo Único - O repasse dos valores de que tra ta o "caput" deste artigo, somente cessara apos a extensão dos direitos de percepção dos proventos de aposentadoria e de pensão pelos seus respectivos beneficiarios. Art.57 - As contribuições descontadas dos servido res, dos inativos e das pensionistas e incorporadas ao Fundo não serão devolvidas, salvo se forem feitas a maior. Art.58 - As contribuições de que tratam os incisos I a V do art.24, serão exigidas a partir de 01 de Janeiro de 1992. Art.59 - Até que seja aprovado o Regulamento Inter no do FAPEMP as contas bancárias serão movimentadas, conjunta mente, pelos Secretários Municipais de Administração e de Fazenda. Art.60 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario, produzindo, entretanto, seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1992. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Roberto Daniel Campos de Almeida - Prefeito Municipal -