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norma nº 1283/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1283 / 1992
Date 1992-01-31
EmentaDispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.283 DE 31 DE JANEIRO DE 1992.
"Dispoe sobre a concessão de aposenta
doria aos servidores municipais, pen
sao aos seus dependentes, institui o
Fungo de Aposentadoria e Pensões do
Município de Miguel Pereira e da
outras providencias!.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
j DA APOSENTADORIA
SEÇÃO
Da Concessão da Aposentadoria
irt.1º - Os servidores efetivos da Administraçao Muni
é E, aco VÊ AA% oo aaa - a
(LDA !i
A
,
e viicuel i
ereira serao aposentados na forma prevista na OD
necta Lei.
perei
Constituiçao Federal
O servidor sera aposentado:
 
- compulsoriamente aos setenta anos de idade;
91º - & eutomatica a aposentadoria compulsoria, deven
ar do.) servidor ser afastado do exercicio de seu cargo no dia à
mediato ao que etingir a data-limite.
IT - voluntariamente:
Dra 2 e) eos trinta e cinco anos de serviço, se homem, s
aos trinta, se mulher:
4 Db) eos trinta anos de efetivo exercício em funções
1 Ge magistério, se professor, e vinte e cinco, se professora;
c) eos trinta anos de serviço, se homem, e aos vinte
é cinco, se mulher;
Cc) eos sessenta e cinco anos de idade, se homem, e
aos sessenta, se mulher;
- AS excessoes ao disposto no inciso II, alíneas
caso de exercicios e atividades consideradas pe
cao|ifederal respectiva.
III - Epor invalidez permanente.
 
 
 
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ANIS EASAS 3
MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 2/2
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
S lo - A aposentadoria por invalidez sera sempre pre
cedida de licença por periodo não inferior a vinte e quatro me
ses, salvo quando o laudo médico concluir pela incapacidade de
finitiva para o serviço público.
S 2º - Serã aposentado o servidor que, depois de
vinte e quatro meses de licença para tratamento de saude, for
considerado inválido para o serviço público.
S 3º - A invalidez para o exercicio do cargo não
pressupõe e nem se confunde com a invalidez para o serviço pu
blico.
S 4º - O servidor serã readaptado se não for consi
derado inválido para o serviço público.
S 5º - Os aposentados por invalidez submeter-se-ão a
exames médicos periódicos na forma do art. 14 desta Lei.
SEÇÃO II
Dos Proventos da Aposentadoria
Art.3º - Os proventos da aposentadoria serão inte
grais:
I - nas hipóteses previstas no inciso II, letras "a"
e "b" do art. 2º desta Lei;
II - quando invalido em consequência de acidente no
exercicio de suas atribuições, ou em virtude de doença profis
sional ;
III - quando acometido de tuberculose ativa, alienação
mental, neoplasia maligna, cegueira, lepra, paralisia Jirrever
sivel e incapacitante, cardiopatia grave, neuropatia grave, es
pondilartrose -aquilosante estados avançados de doença de
Paget (osteite deformante)e outras doenças previstas em Lei fe
deral, com base nas conclusões da medicina especializada.
S 1º - Acidente é o evento danoso que tiver como cau
sa mediata ou imediata o exercício das atribuições inerentes
“ao cargo.
S 2º - Equipara-se a acidente a agressão sofrida e
não provocada pelo servidor no exercício de suas atribuições.
 
Estado do Rio de Janeiro
 
 
 
 
PESE( Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
va EVAN My R
MIGUEL PEREIRA
S 3º - A prova do acidente serã feita em processo es
pecial, no prazo de 10 dias, prorrogável quando as circunstân
cias o exigirem.
S 4º - Entende-se por doença profissional a que de
correr das condições do serviço ou fatos nele ocorridos, devendo
o laudo médico estabelecer-lhe rigorosa caracterização.
Art.40 - A aposentadoria serã proporcional ao tempo
de serviço nas hipóteses previstas no inciso II, alineas "c" e
"d" do art.2º desta Lei.
Art.5º - Os proventos da aposentadoria proporcional
não serão inferiores a 50% (cinquenta por cento) dos vencimen
tos do servidor e em nenhuma hipotese inferiores ao salário mi￾nimo vigente,
Art.60 - Para fins desta Lei, conceitua-se como ven
cimentos a importância recebida como vencimento-base, acrescida
do adicional por tempo de serviço e outras vantagens pecuniã
rias mandadas incorporar pela legislação municipal.
Parágrafo Único - As horas extras, mesmo habituais. ,
gratificação de produtividade e salário ou abono familia, abono
esposa, ajuda de custos e outras gratificações eventualmente re
cebidas pelos serviços não integram os vencimentos para efeito
desta Lei.
Art.7º - Os proventos da aposentadoria serão revistos,
na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração do servidor em atividade.
S 1º - Serão estendidos aos inativos:
I - os beneficios e as vantagens de carater geral
concedidos aos servidores em atividade;
II - os aumentos dos vencimentos decorrentes da sim
ples reclassificação do cargo e vencimentos em que se deu a apo
sentadoria do servidor, quando mantidos a mesma natureza, atri
buições e grau de instrução, exigidos então para o cargo.
S 2º - Não serão estendidos aos inativos:
I - as vantagens decorrentes de reclassificação ou
transformação de cargos que implique mudança da sua natureza ;
aumento do grau de exigências quanto a instrução e complexidade
de atribuições;
 
 
Estado do Rio de Janeiro
==
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
II - o aumento de vencimento individual decorrente de
promoção ou acesso de servidor em atividade, de acordo com a
Lei.
CAPÍTULO II
Da Pensão
Art. 8º - O beneficio da pensão por morte, do servidor
efetivo, corresponderã a 70% (setenta por cento), dos vencimen
tos ou proventos do servidor falecido, não podendo ser inferior
a 70% (setenta por cento) do piso salarial do Município, obser
vado o disposto no art. 17 desta Lei.
S 1º - As pensionistas farão jus ao acréscimo, em seus
proventos, do valor correspondente a 1% (um por cento) do piso
salarial do Município, para cada dependente menor de 21 (vinte
e um) anos se homem e para cada filha solteira independentemen
te de qualquer idade, desde que as beneficiárias comprovem que
cada um dos dependentes não disponham de economia própria.
S 2º - O recebimento indevido do benefício havido por
fraude, dolo ou mã fé implicarã devolução do total auferido, de
vidamente atualizado, sem prejuizo da ação penal cabivel.
Art.9º - Aplica-se à pensão o disposto nos artigos 6º
e 7º desta Lei.
Art.10 - A pensão sera concedida aos dependentes do
servidor falecido, observadas ainda as demais condições estabe
lecidas nesta Lei, na seguinte ordem de preferência:
I - à esposa, ao esposo, à companheira, ao companheiro,
se não houver filhos com direito à pensão;
II - aos filhos de qualquer condição; solteiros, enquan
to menores de 21 (vinte e um) anos, não emancipados, ou maiores
inválidos ou interditos, se o servidor não deixar viúva, viúvo,
companheira ou companheiro;
III - à mãe solteira, viúva, desquitada, separada judi
cialmente ou divorciada, que estiver sob dependência econômica
do servidor, inclusive, nas mesmas condições, a mãe abandonada,
desde que seu marido seja declarado judicialmente ausente;
IV - ao pai, ou pai e mãe que vivam sob a dependência
econômica do servidor, estando aquele inválido ou interditado;
 
 
 
 
 
 
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 Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
V - aos irmaos, orfaos, desde que dependam economica
mente do servidor, observadas as condiçoes exigidas para os
filhos no inciso II deste artigo.
$1º - Equiparâm-se aos filhos:
I - os enteados, assim considerados pela lei civil,
enquanto menores de 21 (vinte e um) anos e solteiros, sem ou
tra pensão ou rendimentos;
II - o menor que, por determinação judicial, se en
contre sob a guarda do servidor por ocasião de seu falecimen
to;
III - o menor, não emancipado, que esteja sob a tute
la do servidor e não tenha meios suficientes para o próprio
sustento e educação.
$2º —- A companheira ou companheiro somente fará jus
a pensao se tiver convivido maritalmente com o servidor nos
seus últimos 5 (cinco) anos de vida, sem interrupção, até &
data do óbito deste, mediante apresentação de provas exigidas
pelo Município.
$ 3º - A existência de filho em comum supre para a
companheira ou companheiro o tempo estipulado no 3 2º deste
inciso, desde que feita a prova da convivência marital até a
data do óbito do servidor.
Art.li —- À dependência econômica a que se refere es
ta Lei somente sera admitida em relação aqueles que não aufe
rirem, a qualquer título, rendimentos superiores a 1/3 do ven
cimento-base do servidor no mês do óbito.
Art.12 - A metade do valor da pensao sera concedida a
uma das pessoas seguintes: a esposa, ao marido, a companheira,
ao companheiro; e a outra metade, repartidamente, aos filhos
de qualquer condição e as pessoas a eles equiparados na forma
do $ 1º do art. 10 desta Lei.
Art.13 - A esposa ou o marido perde o direito a pen
sao na forma da lei civil.
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art.14 - A invalidez e interdição mencionadas nesta
Lei serao verificadas e acompanhadas anualmente pelos órgãos
próprios do Município ou por profissional ou entidade creden
ciada pelo Prefeito Municipal.
Art.15 - Além das hipóteses previstas nesta Lei, per
de ainda a qualidade de beneficiário da pensao:
1 - se desaparecem as condições inerentes a qualida
de de dependente;
II - o inválido ou o interdito, pela cessação. da inva
lidez ou da interdiçao;
III - os beneficiários em geral, pelo matrimônio ou
pelo falecimento.
Art.16 - A concessão da pensao nao sera adiada pela
possibilidade de existirem outros dependentes.
$1º - O pedido de redistribuiçao da pensao que ocasi
onar a inclusão ou a exclusão de dependentes so produzira e
feito a partir do deferimento do pedido, sem o pagamento de
prestações anteriores.
$2º - O conjuge ausente, assim declarado em Juízo ;
nao exclui a companheira ou companheiro do direito à pensão ,
que só será devida aquele, com o seu aparecimento, a contar
da data do deferimento de sua habilitação, com redistribuição
da pensão em partes iguais.
Art.17 - Aos beneficiários do servidor falecido em
consequência de acidente ocorrido em serviço ou doença néle
adquirida, é assegurada pensao mensal equivalente a 100% (cem
por cento) do vencimento mais as vantagens percebidas em cara
ter permanente, por ocasiao do obito.
Art.18 - Por morte presumida do servidor, ou seu de
saparecimento em consequência de acidente, desastre ou catas
trofe, declarada pela autoridade judiciária competente, decorridos
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA
seis meses de ausência, serã concedida a seus dependentes uma
pensão provisória, a contar da data da declaração, na forma
estabelecida nesta Lei.
Paragrafo Único - Verificado o reaparecimento do
servidor, o pagamento da pensão cessarã imediatamente, desobri
gados os beneficiários da reposição das quantias jã recebidas.
Art.19 - A pensão serã devida a partir do mês em
que ocorrer o falecimento do servidor.
Art.20 - A pensão somente revertera entre os pensio
nistas nas hipoteses seguintes:
I - da viuva, do viúvo, da companheira, do compa
nheiro, pelo casamento ou falecimento, em partes iguais para
os filhos de qualquer condição e as pessoas referidas no S 1º
do art. 10 desta Lei;
II - de um filho para os outros, por motivo de maio
ridade, emancipação,cessação da invalidez ou da interdição |,
pelo casamento, falecimento e no caso de maoiridade dos pen
sionistas mencionados no S 1º do art.10 desta Lei;
III - do último filho, nas hipóteses do inciso II, pa
ra a viuva, o viuvo, companheira, companheiro do servidor ;
atendidas as demais condições exigidas nesta Lei para a con
cessão da pensão;
IV - da viúva, do viúvo, separados de fato ou judi
cialmente, desquitados e divorciados, pelo casamento e faleci
mento, para a companheira ou companheiro e, na falta deste,pa
ra os filhos;
V - entre os pais do servidor, pelo falecimento de
um deles.
Art.21 - O direito à pensão não prescreverã, mas pres
creverão as prestações respectivas não reclamadas no prazo de
5 (cinco) anos contados da data em que forem devidas.
CAPÍTULO III
DO FUNDO DE APOSENTADORIA E PENSÕES
SEÇÃO II
Do objetivo e Vinculação
Art.22 - Fica criado o Fundo de Aposentadoria e
 
Estado do Rio de Janeiro é
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 MIGUEL PEREIRA
Pensões do Município de Miguel Pereira - FAPEMP - com o objeti
vo de custear os encargos de aposentadoria e pensões de que
trata esta Lei.
Art.23 - O Fundo de Aposentadoria e Pensões do Muni
ciípio de Miguel Pereira serã vinculado à Sec:.:Munic.de Adminis
tração e tera vigência ilimitada.
SEÇÃO II
Dos Recursos Financeiros
Art.24 - São receitas do Fundo:
I - a contribuição mensal, obrigatória, no valor de
10% (dez por cento) calculado sobre os vencimentos do servi
dor em atividade, conforme definido no art. 69;
II - a contribuição mensal, obrigatória, no valor de
5% (cinco por cento) calculado sobre os proventos da aposen
tadoria dos servidores inativos, inclusive aqueles que jã se
encontravam nesta condição anteriormente à data de publicação
desta Lei;
III - a contribuição mensal, obrigatória, no valor
de 2,5% (dois e meio por cento) calculado sobre os proventos
da pensão dos beneficiários do servidor, inclusive aquelas
que já se encontravam nesta condição anteriormente à data de
publicação desta Lei;
IV - a contribuição mensal do Município, no valor de
25% (vinte e cinco por cento) sobre o total da folha salarial
dos servidores em exercício, dos inativos e dos beneficiários
das pensões dos servidores;
V - O repasse, pelo Município, dos valores mensais re
lativos aos pagamentos dos proventos da aposentadoria dos ser
vidores inativos e da pensão dos seus beneficiários, que ja
se encontravam nestas condições na data de publicação desta
Lei ou que venham se tornar inativos ou beneficiários dos ser
vidores até o dia 31 de dezembro de 1992;
VI - os rendimentos e os juros provenientes de empres
timos e aplicações financeiras;
VII - os resultantes da assinatura de convênio;
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Eid MIGUEL PEREIRA
VIII - doações, legados e outras.
S 1º —- As receitas do Fundo serão depositadas em con
“ta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimen
to oficial de credito.
S 2º - As contribuições e os valores previstos nos
incisos I a V serão creditadas na conta do Fundo até o quinto
dia útil do mês subsequente.
Art.25 - Na medida em que a situação econômica do
Fundo permitir poderão ser concedidos empréstimos simples e
imobiliários aos servidores ativos.
Parâgrafo Único - O Prefeito Municipal regulamentará
o disposto neste artigo por proposta do Conselho de Administra
ção.
Art.26 - Os empréstimos simples não poderão ser su
periores a cinco vezes os vencimentos do servidor e - vencerão
juros previstos no regulamento.
Art. 27 - A aplicação dos recursos de natureza fi
nanceira dependera:
I - da existência de disponibilidade em função do
cumprimento das obrigações do Fundo;
II - de prévia aprovação do Conselho de Administração.
Art.28 - Constituem ativos do Fundo de Aposentadoria
e Pensões do Município de Miguel Pereira:
I - disponibilidades monetárias em banco ou em caixa
especial oriundas das receitas especificadas nesta Lei;
II - direitos que porventura vier a constituir;
III - bens móveis e imóveis que vier a adquirir.
Art.29 - Constituem passivos do Fundo, de acordo com
cálculo atuarial, os valores destinados à cobertura dos benefi
cios concedidos e a conceder, dos riscos expirados ou não expi
rados, bem como das obrigações de qualquer natureza que porven
tura o Municipio venha a assumir para a manutenção e operação
do Plano de Aposentadoria e Pensões previsto nesta Lei.
SEÇÃO III
Do orçamento e da Contabilidade
Art.30 - O orçamento do Fundo de Aposentadoria e Pen
sões integrará o orçamento do Município em obediência aos
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira rage
princípios da unidade e universalidade, observando-se na sua elabo
ração e execução os padrões e normas aplicáveis ao Município.
Art.31. - Fica criado no Orçamento do Município
a seguinte rubrica de receita destinada ao Fundo de Aposentadoria
e Pensoes do Município de Miguel Pereira:
1200.00.00 - Receita de Contribuições
1210.00.00 - Contribuições Sociais
1210.01.00 — Contribuições para o Fundo de Aposen
tadoria e Pensoes
Art.3? - A escrituração das contas do Fundo será
feita pela Contabilidade Geral da Prefeitura Municipal.
Art.33 - O plano de contas será aprovado pelo
Conselho de Administração.
Art.34 - Nenhuma despesa serã realizada sem a
necessária autorização orçamentária.
Parágrafo Único - Para os casos de insuficiência
ou omissoes orçamentárias serao utilizados os creditos adicionais
suplementares e especiais autorizados por lei e abertos por decre￾tô do Executivo.
Art.35 - Os balancetes do Fundo serao assinados
pelo Contador Geral da Prefeitura Municipal e pelo Presidente do
Conselho de Administração.
Art.36 - Anualmente, sera levantado o balanço a
tuarial do Fundo, a fim de ser indicada qualquer providência acaso
necessaria.
Art.37 - Os saldos positivos do Fundo apurados em
balanço serão transferidos para o exercício seguinte a seu próprio
credito.
SEÇÃO IV
Do Conselho de Administração
Art.38 - O Fundo será gerido por um Conselho de
Administração composto de 7 (sete) membros nomeados pelo Prefeito
Municipal.
Art.39 - Os Secretários de Administraçao e de Fa
zenda do Município sao membros natos e a Câmara Municipal indicará
um Vereador, escolhido pelo Plenário, para fazer parte do Conselho.
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ==
 
Parágrafo único - A indicação de que trata o pre
sente artigo, deverá ser feita no prazo solicitado pelo Prefeito
Municipal.
Art.40 -— O Prefeito Municipal indicará servidor
aposentado e respectivo suplente, para representarem os inativosno
Conselho.
Art.41 —- Os servidores municipais elegerão 3(tres)
representantes e respectivos suplentes, sendo 2? (dois) do Poder Exe
cutivo e 1 (um) do Poder Legislativo.
$1º —- A eleição se efetuara mediante voto secre
to, de acordo com as normas expedidas pelo Prefeito Municipal.
$2º - Somente poderao ser eleitos para o Conselho
de Administração servidores efetivos estáveis.
Art.42 —- O mandato dos membros referidos nos ar
tigos anteriores sera de 2 (dois) anos, permitidas a recondução e
a reeleição.
Art.43 - O Conselho reunir-se-à com a maioria de
seus membros e as decisoes serão tomadas por maioria simples de vo
OS «
Art.44 - O Secretario Municipal de Administração
será o Presidente do Conselho.
Art.45 - As reuniões do Conselho serão secretari
adas por um dos seus membros, indicado pelo Presidente.
Art.46 - O exercício da função de Conselheiro é
gratuita e se constitui em serviço público relevante.
Art.47 - Compete ao Conselho de Administraçao:
I - decidir sobre as aplicações financeiras cos
recursos do Fundo;
II decidir sobre os pedidos de redistribuição de
pensao, prevista no 4 1º do art.16 desta Leio
III - declarar a perda da qualidade de pensionis
ta:
IV - zelar Pela verificação e acompanhamento dos
casos de invalidez e interdição mencionados no art. 14 desta Lei í
V - elaborar e votar o seu Regimento Interno:
VI - aprovar o orçamento: do Fundo;
VII - solicitar ao Prefeito Municipal a abertura
de créditos suplementares e especiais;
VIII - propor ao Prefeito Municipal a regulamen￾tação da concessao de emprestimos simples e imobiliarios;
Cs
 
Estado do Rio de Janeiro 2
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
IX - aprovar o Plano de Contas do Fundo;
X - promover a avaliação técnica do Fundo;
Parágrafo Único - O Conselho reunir-se-ã ordinaria
mente uma vez por mês e extraordinariamente mediante convoca
ção do seu Presidente ou por solicitação de, pelo menos , 4
(quatro) de seus membros.
Art.48 - Os cheques à conta do Fundo serão assina
dos pelo Presidente do Conselho de Administração, conjunta
mente com o Tesoureiro da Prefeitura Municipal e por um dos
membros do Conselho indicado pelos servidores.
CAPÍTULO JIV
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.49 - Nenhum beneficio previsto nesta Lei pode
rã ser superior ao subsídio do Prefeito Municipal.
Art.50 - A gratificação natalina dos aposentados e
pensionistas terã por base o valor dos proventos do mês de
dezembro de cada ano.
Art.51 - O periodo de licença-prêmio não gozado e
computado em dobro para efeito de contagem de tempo de ser
viço, para fins de aposentadoria.
Art. 52 - As aposentadorias concedidas com base na
contagem reciproca por tempo de serviço deverão evidenciar o
tempo de serviço prestado à atividade privada para que se
efetive a compensação financeira prevista no art. 202, S 2º
da Constituição Federal.
Art.53 - O Servidor ocupante de cargo em comissão
serã aposentado, nos termos desta Lei, se inválido em virtu
de de acidente em serviço ou por moléstia profissional,esten
dendo-se o benefício da pensão aos seus dependentes, se do
acidente resultar a morte.
Art.54 - No ato da posse o servidor apresentara re
lação de seus dependentes.
Art.55 - Dentro do prazo de 90 (noventa) dias da
vigência desta Lei o Município promoverã o Censo dos Depen
dentes dos Servidores.
Art.56 - Os valores correspondentes as aposentado
rias e pensões concedidas antes da vigência desta Lei e até
 
 E 2—Ss MIGUEL PEREIRA 
Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
31 de dezembro de 1992, serão repassadas pela Prefeitura Muni 
cipal e incorporadas à conta do Fundo de Aposentadoria = 
Pensões. 
Paraâgrafo Único - O repasse dos valores de que tra 
ta o "caput" deste artigo, somente cessara apos a extensão 
dos direitos de percepção dos proventos de aposentadoria e 
de pensão pelos seus respectivos beneficiarios. 
Art.57 - As contribuições descontadas dos servido 
res, dos inativos e das pensionistas e incorporadas ao Fundo 
não serão devolvidas, salvo se forem feitas a maior. 
Art.58 - As contribuições de que tratam os incisos 
I a V do art.24, serão exigidas a partir de 01 de Janeiro de 
1992. 
Art.59 - Até que seja aprovado o Regulamento Inter 
no do FAPEMP as contas bancárias serão movimentadas, conjunta 
mente, pelos Secretários Municipais de Administração e de 
Fazenda. 
Art.60 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario, produzindo, 
entretanto, seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 1992. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 
Roberto Daniel Campos de Almeida 
- Prefeito Municipal -

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