| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1289 / 1992 |
| Date | 1992-03-30 |
| Ementa | Dá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira usEENUs LEI Nº 1, 289 DE 30 DE MARÇO DE 1992 " Dã nova redação ao artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Municipio de Miguel Pereira e dã outras provi - dencias ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. lo - O artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janei- ro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 25 - Na medida em que a situação econômica do Fun do permitir, poderão ser concedidos empréstimos simples e imobi A liârios aos servidores ativos, inativos e aos beneficiários das pensões dos servidores". Art. 2º - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 31 de março de 1992.