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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1289/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1289 / 1992
Date 1992-03-30
EmentaDá nova redação ao artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a concessão de aposentadoria aos servidores municipais, pensão aos seus dependentes, institui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
usEENUs
LEI Nº 1, 289 DE 30 DE MARÇO DE 1992 
" Dã nova redação ao artigo 25 da Lei nº 1.283,
de 31 de janeiro de 1992, que dispõe sobre a
concessão de aposentadoria aos servidores mu￾nicipais, pensão aos seus dependentes, insti￾tui o Fundo de Aposentadoria e Pensões do Mu￾nicipio de Miguel Pereira e dã outras provi -
dencias ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. lo - O artigo 25 da Lei nº 1.283, de 31 de janei-
 
ro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 25 - Na medida em que a situação econômica do Fun
do permitir, poderão ser concedidos empréstimos simples e imobi
A liârios aos servidores ativos, inativos e aos beneficiários das
pensões dos servidores".
Art. 2º - A presente Lei entrara em vigor na data de
sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 31 de março de 1992. 

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