| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1293 / 1992 |
| Date | 1992-05-11 |
| Ementa | Altera o artigo 108 do Código Tributário Municipal, com a nova redação dada pela Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,293 DE 11 DE MAIO DE 1992 " Altera o artigo 108 do Codigo Tributário Mu nicipal, com a nova redação dada pela Lei no 1.158, de 28 de dezembro de 1989 ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO NO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica alterado o artigo 108 do Código Tributãrio Municipal, com a nova redação dada pela Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação. " SEÇÃO V DAS PENALIDADES Art. 108 - A execução de obras ou a prática de ativida - des constantes da tabela do anexo IV, sem o pagamento da Taxa,su jeitarã o infrator as multas previstas nos artigos nºs 365 e 366 no que lhes forem aplicáveis, da Lei Complementar nº 007,de 24 de fevereiro de 1992 ". Art. 2º - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, reogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de Maio de 1992. Roberto Da ampos de Almeida eito Municipal -