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norma nº 1293/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1293 / 1992
Date 1992-05-11
EmentaAltera o artigo 108 do Código Tributário Municipal, com a nova redação dada pela Lei nº 1.158, de 28 de dezembro de 1989.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,293 DE 11 DE MAIO DE 1992
" Altera o artigo 108 do Codigo Tributário Mu
nicipal, com a nova redação dada pela Lei
no 1.158, de 28 de dezembro de 1989 ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO
NO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 108 do Código Tributã￾rio Municipal, com a nova redação dada pela Lei nº 1.158, de 28
de dezembro de 1989, que passa a vigorar com a seguinte redação.
" SEÇÃO V
DAS PENALIDADES
Art. 108 - A execução de obras ou a prática de ativida -
des constantes da tabela do anexo IV, sem o pagamento da Taxa,su
jeitarã o infrator as multas previstas nos artigos nºs 365 e 366
no que lhes forem aplicáveis, da Lei Complementar nº 007,de 24
de fevereiro de 1992 ".
Art. 2º - A presente Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, reogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 13 de Maio de 1992.
 
 
 
 
Roberto Da ampos de Almeida
eito Municipal -

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