| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1301 / 1992 |
| Date | 1992-06-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da comercialização, estocagem e transporte de produtos em aerosol que possuam CFC - Clorofluorcarbono e dá outras providências. |
| native_id | 3982 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cosme Munivipal de Miguel Doria Estado de LB do Sâneiro LEI NO 1301 DE 26 DE JUNHO DE 1992 E dispõe sobre a proibição da comerCcialização, estocagem e transporte de produtos em acrossoi que possuam CFC - Clorofluorcarbono e dá ou. tras providências ij. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica proibida a comercialização, estocagem e transporte, dentro dos limites do Município de Miguel Pereira, dos produtos em aerossol que contenham 6 gás C.F.C. - Clorofluorcarbono. Art. 2º - A violação do disposto no artigo anterior será punida com multa de atê 80 (oitenta) unidades fiscais do Municipio de Miguel Pereira, enquanto persistir a infração, podendo chegar à cassação de licença de funcionamento do estabelecimento ” “os . x El comercial ou não comercial . Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de M. Pereira, em+ 02 ge Julho de 1992 Roberto 4 C. de Almeida BeaRefeido Mscrisereis Loniesa. EPA “aredas - a Vos44) EGPIOI aa