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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1301/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1301 / 1992
Date 1992-06-26
EmentaDispõe sobre a proibição da comercialização, estocagem e transporte de produtos em aerosol que possuam CFC - Clorofluorcarbono e dá outras providências.
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matéria 5576 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Cosme Munivipal de Miguel Doria
Estado de LB do Sâneiro
LEI NO 1301 DE 26 DE JUNHO DE 1992
E dispõe sobre a proibição da comer￾Ccialização, estocagem e transporte
de produtos em acrossoi que possu￾am CFC - Clorofluorcarbono e dá ou.
tras providências ij.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica proibida a comercialização, estocagem e
transporte, dentro dos limites do Município de Miguel Pereira,
dos produtos em aerossol que contenham 6 gás C.F.C. - Clorofluor￾carbono.
Art. 2º - A violação do disposto no artigo anterior será
punida com multa de atê 80 (oitenta) unidades fiscais do Munici￾pio de Miguel Pereira, enquanto persistir a infração, podendo
chegar à cassação de licença de funcionamento do estabelecimento
” “os . x El comercial ou não comercial .
Art. 3º - Esta Lei entrarã em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de M. Pereira,
em+ 02 ge Julho de 1992
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C. de Almeida
 
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