| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1324 / 1992 |
| Date | 1992-10-30 |
| Ementa | Aprova as normas da inspeção e fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios, da higiene das habitações e dos estabelecimentos do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 4003 |
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30 ivoa NOVEMBRO “APROVA AS NORMAS DA INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SA NITAÁRIA DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. DA HIGIENE DAS HABITAÇÕES E DOS ESTABELECIMENTOS DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA” CAPITULO T DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ed CAPÍTULO LI DA HIGIENE DOS GÊNEROS ALIMENTÍCIOS ç 5 Te” Fim, ça êrt im CAPÍTULO III Parágrafo único - rafo iinico Parágrafo único - "ig drlamentoe mo ds t à j Bo E E Parágrafo único mit JLO TU E Dã HIGIENE DOS ESTABELECIMENTOS to aa cbr ig: o mo lim - k >» por CAPÍTULO V DAS PENALIDADES “1 XY Es ' p fã KUTI CHE) KKIX nengas AAA UI uu us SE YTT fd de Xu dornai E ETR dro dr o 208 WUT AE dd do impróprio mom a O SS E ne A eme nn BAIV O = Manu rial inentos ou mo prev 1d Mamma araras mara ar XXMIL KXXUT [AR MRI XKRULI dinh Ee] XXKIX — pin ope iad Fr RED E E RE E RE E DE RR ERRAR CHA KLIV — Obusuaaes e XLUTI É [a neurais ST Mun i vi SP s no auto de met ad CAPÉTULO VI BOSIGA Ria (id afo único a ardgr E = > Te f + ' 4 ROBERTO p CAMPOS DE ALMEIDA