| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3299 / 2018 |
| Date | 2018-08-03 |
| Ementa | Convênio de repasse financeiro com o Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.ÍVIA DE OS DESCRHDE 2018. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da firmar Convênio de Repasse Financeiro com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando o repasse financeiro para a aquisição de 04 (quatro) veículos, a serem utilizados pela 2? Companhia do 10º Batalhão da Polícia Militar, com vistas a intensificar o patrulhamento ostensivo no Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em oco deDesta de 2018. Preféito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIN.ÍVIA DE OS DESCRHDE 2018. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal da firmar Convênio de Repasse Financeiro com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, visando o repasse financeiro para a aquisição de 04 (quatro) veículos, a serem utilizados pela 2? Companhia do 10º Batalhão da Polícia Militar, com vistas a intensificar o patrulhamento ostensivo no Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em oco deDesta de 2018. Preféito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!