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norma nº 3299/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3299 / 2018
Date 2018-08-03
EmentaConvênio de repasse financeiro com o Governo do Estado do Rio de Janeiro por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro - PMERJ.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN.ÍVIA DE OS DESCRHDE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal da firmar Convênio de Repasse
Financeiro com o Governo do Estado do
Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, visando o repasse financeiro para a aquisição de 04 (quatro) veículos, a serem
utilizados pela 2? Companhia do 10º Batalhão da Polícia Militar, com vistas a intensificar o
patrulhamento ostensivo no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em oco deDesta de 2018.
 
Preféito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN.ÍVIA DE OS DESCRHDE 2018.
Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal da firmar Convênio de Repasse
Financeiro com o Governo do Estado do
Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar
do Estado do Rio de Janeiro.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com o Governo do Estado do Rio de Janeiro, por meio da Polícia Militar do Estado do Rio de
Janeiro, visando o repasse financeiro para a aquisição de 04 (quatro) veículos, a serem
utilizados pela 2? Companhia do 10º Batalhão da Polícia Militar, com vistas a intensificar o
patrulhamento ostensivo no Município de Miguel Pereira.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em oco deDesta de 2018.
 
Preféito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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