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norma nº 324/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 324 / 2021
Date 2021-07-20
EmentaAltera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel Pereira.
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a n 
Estado do Rio de Janeiro 
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
MIGUEL PEREIRA 
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 324 DE 20 DE JULHO DE 2021. 
Altera dispositivo da Lei Complementar n.º 038, 
de 28 de janeiro de 1998, que dispõe sobre o 
Estatuto dos Servidores Públicos do Município de 
Miguel Pereira. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU 
SANCIONO A SEGUINTE LEI: 
Art. 1º O artigo 80 da Lei complementar n.º 038, de 28 de janeiro de 1998, passa a 
vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 80. Somente será permitido o serviço extraordinário para atender 
situações excepcionais e temporárias, se o interesse público exigir, 
garantindo sempre ao servidor um intervalo mínimo de 11 (onze) horas 
de descanso entre o término de uma jornada e o início de outra. 
$1º Excetuam-se do limite referido neste artigo as situações de urgência 
ou de emergência, conforme se dispuser em regulamento. 
$2º O serviço extraordinário será precedido de autorização da chefia 
imediata que justificará o fato. 
$3º A autorização para o serviço extraordinário está condicionada ao 
cumprimento dos indicadores da Lei Complementar Federal n. 101 de 
04 de maio de 2020 (Lei de Responsabilidade Fiscal)” (NR) 
Art. 2º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, 
retroagindo seus efeitos a 27 de maio de 2020, entrada em vigor Lei Complementar Federal nº 
173, de 27 de Maio de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao 
Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-19), altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 
2000, e dá outras providências. 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Prefeitura de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA 
Em J) de. julho de2021. publicado em: C2 LSo 12,4. 
1 BimMnS LS). Pág. (5) oL 
AFONSECA 
 
 
 
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmep.rj.gov.br 
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