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norma nº 325/2021

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 325 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaDá nova redação ao art. 49, Inciso I da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Miguel Pereira, referente à isenção de IPTU para Imóveis Utilizados por Empresas da Indústria Cinematográfica e Teatral e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7 SEER MIGUEL PEREIRA 
LEI COMPLEMENTAR N.º 325, DE 21 DE JULHO DE 2021. 
DÁ NOVA REDAÇÃO O ART. 49, INCISO I DA 
LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE 
DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO 
DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, 
REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA 
IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DAS 
INDÚSTRIAS DE EXIBIÇÃO 
CINEMATOGRÁFICA E TEATRAL E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: 
Art.1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto 
sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para novas edificações ou construções 
utilizadas por empresas das indústrias de exibição cinematográfica e teatral. 
Art.2º Fica alterado o art. 49, inciso I, da Lei Complementar n.º 36 de 19 de 
6:19 dezembro de 1997, incluindo a alínea “j” e alterando a alínea “h”, que passam a vigorar com a 
seguinte redação: 
“Art. 49... 
I— do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana: 
h) pelo prazo de 05 (cinco) anos, não renovável ou prorrogável, as novas 
edificações ou construções destinadas exclusivamente à escola de ensino superior, hotéis, 
creches, pousadas, hospitais, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres. (NR) 
€..) 
)) em sua totalidade, as novas edificações ou construções utilizadas por empresas 
da indústria de exibição cinematográfica e teatral.” (NR) 
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. MIL RA 
Em, 21 de julho de 2021. . o E Publicadoem DSL OR 
CÁ é YU MAM 
é PINTODE AFONSECA 
Prefeito Municipal 
 
Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira 
Página Q1/D.O OS ARG 
Rúbrica — 
Mt 0Oc /d40oasS 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br 
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