| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 325 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Dá nova redação ao art. 49, Inciso I da Lei Complementar nº 36, de 19 de dezembro de 1997, Código Tributário do Município de Miguel Pereira, referente à isenção de IPTU para Imóveis Utilizados por Empresas da Indústria Cinematográfica e Teatral e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 7 SEER MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR N.º 325, DE 21 DE JULHO DE 2021. DÁ NOVA REDAÇÃO O ART. 49, INCISO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 36, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, REFERENTE À ISENÇÃO DE IPTU PARA IMÓVEIS UTILIZADOS POR EMPRESAS DAS INDÚSTRIAS DE EXIBIÇÃO CINEMATOGRÁFICA E TEATRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CAMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR: Art.1º Esta Lei Complementar dispõe sobre a concessão de isenção do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana para novas edificações ou construções utilizadas por empresas das indústrias de exibição cinematográfica e teatral. Art.2º Fica alterado o art. 49, inciso I, da Lei Complementar n.º 36 de 19 de 6:19 dezembro de 1997, incluindo a alínea “j” e alterando a alínea “h”, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 49... I— do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana: h) pelo prazo de 05 (cinco) anos, não renovável ou prorrogável, as novas edificações ou construções destinadas exclusivamente à escola de ensino superior, hotéis, creches, pousadas, hospitais, casas de saúde, de repouso, de recuperação e congêneres. (NR) €..) )) em sua totalidade, as novas edificações ou construções utilizadas por empresas da indústria de exibição cinematográfica e teatral.” (NR) Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. MIL RA Em, 21 de julho de 2021. . o E Publicadoem DSL OR CÁ é YU MAM é PINTODE AFONSECA Prefeito Municipal Diário Oficial Eletrônico do Município de Miguel Pereira Página Q1/D.O OS ARG Rúbrica — Mt 0Oc /d40oasS Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!