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norma nº 3736/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3736 / 2021
Date 2021-07-21
EmentaAltera a Lei Municipal n.º 2.741, de 04 de abril de 2013, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Prazo Determinado pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 
 
LEI N.º 3.736, DE 4 DE JULHO DE 2021. 
ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.741 DE 04 DE 
ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A 
CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO 
DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E 
FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL 
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas 
atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e 
promulgo a seguinte LEI: 
Art. 1º Ficam incluídos os incisos VII e VIII no art. 2º da Lei Municipal n. 2.741 
de 04 de abril de 2013, com a seguinte redação: 
“Art. 2º (...) 
VII - Para atender a execução de convênios, termos de cooperação, ajustes e 
programas pactuados entre o Município e outros entes. 
VIII - Admissão de demais profissionais de educação ” (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, 
Em, 24 de julho de 2021. 
Estado do Rio de Janeiro 
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA 
Publicado em: D2 1084 2 
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Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 
Tel: (0xx24) 2483-9202 
e-mail: miguelpereiraDprmmp-.ri.gov.br 
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