| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3736 / 2021 |
| Date | 2021-07-21 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n.º 2.741, de 04 de abril de 2013, que dispõe sobre a Contratação de Pessoal por Prazo Determinado pela Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 3.736, DE 4 DE JULHO DE 2021. ALTERA A LEI MUNICIPAL N. 2.741 DE 04 DE ABRIL DE 2013 QUE DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, no uso de suas atribuições, FAÇO SABER que a CÂMARA MUNICIPAL aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte LEI: Art. 1º Ficam incluídos os incisos VII e VIII no art. 2º da Lei Municipal n. 2.741 de 04 de abril de 2013, com a seguinte redação: “Art. 2º (...) VII - Para atender a execução de convênios, termos de cooperação, ajustes e programas pactuados entre o Município e outros entes. VIII - Admissão de demais profissionais de educação ” (NR) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 24 de julho de 2021. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: D2 1084 2 BmMnS td pág (s) UL Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDprmmp-.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!